Tags Posts tagged with "José Luis Bolzan de Morais"

José Luis Bolzan de Morais

Por Jose Luis Bolzan de Morais e Giancarlo Montagner Copelli – 21/08/2017

Os cercamentos foram chamados,
 de uma forma adequada,
de revolução dos ricos contra os pobres.
(Karl Polanyi, A Grande Transformação.
2a ed. Rio de Janeiro: Campus. 2000 p. 53)

A década de 1980 apontou contundentemente para o fracasso nas experiências comunistas. E mais: legou ao mundo a impressão de que, à margem do ideário liberal, nada era possível. Fora dele, tudo era controle apoiado num labirinto sem fim de organizações burocráticas que não apenas vigiavam, mas ditavam a vida[1]. Matavam. O medo do totalitarismo permitiu pensar assim. Legou esse hiato. E, nesse passo, suspendemos o futuro, como diriam Laval e Dardot[2], em um mundo visivelmente polarizado: de um lado, uma liberdade estranha, em que nada parece possível; de outro, as tentativas de ver vivo o que há muito já havia se mumificado e se perdido na burocracia de Estado.

Os Anos 1990 trouxeram novos recortes, contudo. O Comunitarismo Responsivo de Amitai Etzioni[3] e a chamada Teoria do Comum, de Michel Hardt e Antonio Negri[4], são exemplos. Enquanto a primeira localiza-se em um plano em que mercado e Estado – dadas as possibilidades e deficiências de cada um – mutuamente se complementam, a segunda visa a uma possibilidade política mais ambiciosa, voltada a um conjunto de lutas e práticas destinadas a um porvir não capitalista.

É nesse contexto discursivo – de oposição ao neoliberalismo sem cair no comunismo burocrático –, que se rascunham aportes teóricos voltados à construção de uma economia política de traços originais. Original, revolucionária, e voltada a superar a distinção presente em nosso pensamento jurídico e econômico, entre bens privados e públicos, entre propriedade privada e pública, entre mercado e Estado[5].

A questão é complexa, embora possa ser colocada de maneira simples, e visa à possibilidade de se denunciar a mercantilização do mundo sem defender – ou mesmo apelar – para a ampliação dos serviços de intervenção estatal. Ou seja, romper a lógica tradicional que opõe mercado e Estado. Afinal, se considerarmos o Estado o lugar de resistência ao mercado, se reconhece, ainda que de maneira opaca, uma esfera diferente a cada um. Eis o ponto.

A conta dessa espécie de lógica econômica tradicional é simples. E antiga. Deste a filosofia política hobbesiana, passando pelo liberalismo de Locke e pelo homo economicus de Adam Smith, não se pensa diferente. Ao Estado cabe proteger a propriedade dos bens e, ao mesmo tempo, produzir aquilo que o mercado não produziu – por ver nessa produção uma certa forma de ineficiência mercantil/comercial, mas que ainda assim é considerada, paradoxalmente, como importante. Estado e mercado são, assim, polos necessários para o andar das sociedades. Um produz o que é desejável, o que é mercadologicamente viável. O outro faz o que é necessário, mas, ao mesmo tempo, ineficiente do ponto de vista do mercado. Simples. E complementar também.

O problema é que esse jogo de complementariedades tem um preço. Criam-se categorias valorativas ao se admitir o Estado como ente legítimo na produção de certos bens ou serviços, considerando – e aí, nesse considerar, está o nó da questão – que certos bens seriam “naturalmente” associados ao mercado, enquanto outros, ao Estado. Assim, nessa trama, cabe perguntar: Quais são os bens relacionados ao mercado?

Uma resposta econômica diria aqueles considerados exclusivos ou rivais, em que os primeiros são aqueles em que seus donos podem impedir – ao exercer o direito à propriedade – o acesso a eles, a menos que quem o deseja pague o que se exige por eles, enquanto os segundos podem ser compreendidos como aqueles que, ao se adquirir ou consumir, se diminui a quantidade disponível para o consumo dos outros.

Agora, a questão subentendida na primeira: e se esses são os bens do mercado, a que compete o Estado? A resposta: a tudo aquilo que não interessa ao mercado – vejam só (!) – por suas particularidades intrínsecas. Ou, de outro modo, tudo aquilo que, ainda que socialmente necessário, não é exclusivo nem rival. De maneira ainda mais clara: aquilo que é um “fracasso” de mercado, mas ainda assim importante para a sociedade.

Dessa clara divisão se depreendem duas coisas: 1) Há evidentemente um viés negativo àquilo que denominamos bens públicos, e 2) Há aquilo que, pela ausência de exclusividade ou rivalidade, só se pode produzir através de uma espécie de obrigação moral ou coação política. Os bens públicos são, nessa economia política tradicional, produzidos pelo Estado diante de um natural fracasso de mercado. Cabem, portanto, ao polo negativo neste jogo binário.

A defesa dessa premissa, que, como mencionamos, vem desde Hobbes, assenta-se na natural função de Estado e mercado, agarrando-se também em Locke e Adam Smith, para definir as coisas como são, essencializadas, quase que marcadas por um a priori que nega o próprio Estado, paradoxalmente, enquanto instituição histórica e artificial. Interroga, portanto, uma espécie de essência dos bens, ignorando, necessária e consequentemente, fatores políticos, culturais, históricos e sociais.

Diante dessa espécie de aporia, portanto, eis a pergunta, a que se debruçam teorias como as mencionadas no início deste texto: como desconstruir, enfim, a natureza – boa e má – dos bens, claramente associados a Estado e mercado?

Essa é a grande questão que, para ser pensada, volta um passo atrás na discussão, e disseca a dualidade contida entre bens públicos purosnão exclusivos, não rivais – e bens privados purosexclusivos, rivais –, e constata que nesses dois conjuntos não cabem todos os bens econômicos e estatais. Há mais tipos, a que Elinor Ostrom chama de fundos de recursos comuns, e que permitem construir uma teoria de ação coletiva e auto-organizada, carregando em si a capacidade de romper essa polaridade entre mercado e Estado. Diante deles, não há mais uma natureza – valorativa, diga-se – das coisas[6].

Esses fundos de recursos comuns, ou esses commons[7], são, atualmente, objeto de intensa reflexão teórica, enquanto chave para quebrar a polaridade contida na relação Estado versus mercado – e frente a novas formas de enclousures – permitindo (re)pensar outras e originais formas de organização institucional[8], assim também como instrumentos jurídicos e regras de funcionamento voltados à possibilidade da gestão comum de recursos compartilhados fora do mercado e, ao mesmo tempo, à margem do Estado. Não se trata, frisa-se, apenas de recursos naturais – como se sugere pensar a partir de exemplos históricos dessas práticas – mas de, na contemporaneidade, também ampliar o catálogo a partir do próprio conhecimento, como bem demonstram todas as possibilidades de cooperação, hoje em dia, na rede mundial de computadores.

Um novo futuro possível? Transformações do Estado no horizonte? Uma “nova” Revolução “Industrial”? O fim da sociedade do trabalho? Um “outro” mundo? Distopias? Muitas perguntas, difíceis respostas.


Notas e Referências:

[1] TODOROV, Tzvetan. Os inimigos íntimos da democracia. Tradução de Joana Angélica d’Avila Melo. São Paulo: Companhia das Letras, 2012.

[2] LAVAL, Christian; DARDOT, Pierre. Común: Ensayo sobre la revolución em siglo XXI. Tradução de Alfonso Díez. Barcelona: Editorial Gedisa, 2015.

[3] SCHMIDT, João Pedro. Amitai Etzioni e o paradigma comunitarista: da sociologia das organizações ao comunitarismo responsivo. Lua Nova: Revista de Cultura e Política, n. 93, p. 93-138, 2014.

[4] Conforme LAVAL, Christian; DARDOT, Pierre. Común: Ensayo sobre la revolución em siglo XXI. Tradução de Alfonso Díez. Barcelona: Editorial Gedisa, 2015.

[5] Elinor Ostrom, Prêmio Nobel de Economia em 2009, é a representante mais conhecida.

[6] Essa análise, marcada pelo estudo de Elinor Ostrom e sua equipe na Universidade de Indiana, permite romper com o dogma da natureza de uma ortodoxa forma econômica de se pensar – e que, no limite, cria, cultural e politicamente, bons e maus produtos.

[7] Bom exemplo histórico são as pastagens coletivas da Europa que, até sofrerem os processos de enclousures na pré-história da Revolução Industrial – com a supressão do direito consuetudinário –, eram utilizadas e geridas comumente, ou seja, como fundos de recursos comuns.

[8] Embora seja outra e igualmente complexa discussão, parece oportuno, aqui, destacar a importância desse repensar novas formas de organização institucional, sobretudo se considerarmos que a não satisfação das garantias constitucionais de ordem social decorre, em grande medida, do fato de que o Estado Social é uma extensão do Estado Liberal. Ou seja, depende, igualmente, de um repensar à margem do ideário liberal.

LAVAL, Christian; DARDOT, Pierre. Común: Ensayo sobre la revolución em siglo XXI. Tradução de Alfonso Díez. Barcelona: Editorial Gedisa, 2015.

MORAIS, Jose Luis Bolzan. As crises do Estado e da Constituição e a transformação espaço-temporal dos Direitos Humanos.Coleção Estado e Constituição – 1. 2 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2011.

SCHMIDT, João Pedro. Amitai Etzioni e o paradigma comunitarista: da sociologia das organizações ao comunitarismo responsivo. Lua Nova: Revista de Cultura e Política, n. 93, p. 93-138, 2014.

TODOROV, Tzvetan. Os inimigos íntimos da democracia. Tradução de Joana Angélica d’Avila Melo. São Paulo: Companhia das Letras, 2012.


José Luis Bolzan de Morais.
José Luis Bolzan de Morais é Mestre em Ciências Jurídicas PUC/RJ. Doutor em Direito do Estado UFSC/Université de Montpellier I (França). Pós-doutoramento Universidade de Coimbra/PT. Professor do PPGD-UNISINSO. Procurador do Estado do Rio Grande do Sul. Pesquisador Produtividade CNPQ.

.


Giancarlo Montagner Copelli.
Giancarlo Montagner Copelli é Mestre em Direito pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – Unijuí. Doutorando em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos. Integrante do Grupo Estado e Constituição – CNPq.
.


Imagem Ilustrativa do Post: Maze // Foto de: Ryan Cadby // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/ryancadby/14628772521

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode


O texto é de responsabilidade exclusiva do autor, não representando, necessariamente, a opinião ou posicionamento do Empório do Direito.


 

Por Jose Luis Bolzan de Morais – 07/08/2017

The current system is too costly,
too complex and too slow,
especially for litigants in person

Richard Susskind
(President of the Society for Computers an Law)

Na última semana diversas mídias publicaram a notícia de um projeto de inteligência artificial (AI) desenvolvido pelo Facebook para práticas de negociação. No sítios Independent e Digital Journal, entre outros locais e meios de informação, noticiou-se que a Divisão de Pesquisa do Facebook, a Facebook AI Research (FAIR), estaria desativando um projeto de inteligência artificial (AI) pois, segundo se relata, os robôs Bob e Alice, projetados para “conversarem” como se estivessem negociando uma troca, teriam desenvolvido uma linguagem própria, aparentemente ininteligível para os pesquisadores, mas efetiva para obter os resultados pretendidos, o acordo em torno de uma negociação[1].

A linguagem criada por Bob e Alice permitia que estes conseguissem se entender melhor e, assim, o resultado “acordo” era maximizado. Ou seja, com uma linguagem aparentemente non sense, a AI do Facebook produzia os resultados queridos, obtendo, assim, os incentivos programados – Bob e Alice recebiam “pontos” nas negociações “bem sucedidas”, deixando de auferir “benefícios” quando não efetivados os acordos.

Esta notícia traz uma série de (sérias) possibilidades para se pensarem não apenas os diversos modelos de justiça consensual – de jurisconstrução como nomeei há cerca de uma década – mas, em particular, as práticas implementadas por estas plagas, em especial aquelas executadas no âmbito dos CEJUSCs, insertos no Poder Judiciário brasileiro, voltados à “resolução” consensual de conflitos.

Desde a sua origem, alguns chamaram a atenção acerca das implicações das novas tecnologias no Direito. Em especial, podemos dizer que a dita Quarta Revolução Industrial, com a sua velocidade peculiar, põe em questão muitas das fórmulas jurídico-políticas modernas. Se, por um lado, permite a constituição de uma democracia tecnológica, por outro faz envelhecer, muitas vezes precocemente, práticas que sequer atingiram seu pleno potencial.

Neste aspecto, as potencialidades da AI, que parecem infinitas, têm indicado que sua utilização no campo jurídico – em suas diversas facetas – parece pôr em xeque modelos e práticas tradicionais de exercício das atividades jurídicas e, agora, também as ditas fórmulas “alternativas” de tratamento de conflitos.

Em particular, a notícia antes referida nos confronta com aquilo que se está fazendo em termos de políticas judiciárias de gestão da crise do sistema de prestação jurisdicional, utilizando meios consensuais.

De há muito se conhece e discute a chamada “crise da justiça”, em especial como “crise do poder judiciário”. Neste ponto, entre outros aspectos que aqui não cabem – para isso veja-se o meu Mediação e Arbitragem. Alternativas à Jurisdição, com Fabiana M. Spengler -, as fórmulas consensuais ganharam um status até há pouco inédito, sobretudo desde 2010, com a edição da Portaria CNJ n. 125/2010, e, ainda mais, em 2015, com o Novo Código de Processo Civil e a Lei n. 13140.

Hoje, o tema do consenso, especialmente sob a fórmula da mediação, passou de “patinho feio” a “objeto de desejo”. Ganhou uma centralidade nunca antes experimentada. Se isso pode significar um ganho por um lado, por outro traz muitas preocupações, em particular quando submetido às estratégias de gestão do fluxo input/output do Poder Judiciário e a modelos de obtenção do consenso voltados a resultado – no caso, o acordo.

É aqui que entra o que vou nomear “modelo Bob&Alice” de obtenção do consenso.

Mesmo que, ainda, não tenhamos os robôs negociadores/conciliadores/mediadores, até mesmo porque, ao que parece, os pesquisadores do Facebook resolveram “descontinuar” – palavra muito cara às práticas neoliberais – a pesquisa, o que as informações que chegam das experiências jurisdicionais de consenso – sem desconhecer ou menosprezar os resultados obtidos e aquelas práticas diferenciadas – nos levam a questionar se já não adotamos este modelo de obtenção de consenso.

Ora, se as práticas consensuais ali postas em ação estão submetidas à obtenção de resultados – e, aqui, resultado significa “acordo” –, não estamos longe de criarmos – se já não criadas – linguagens que otimizem a chegada a esses mesmos resultados.

E estas linguagens – algumas também ininteligíveis, outras já dissecadas (o que deixaremos de tratar aqui e agora) – vão de encontro às potencialidades disruptivas que os “consensos” podem ter, sobretudo se entendidos como uma nova cultura jurídica,…, como um modo de lidar com o inesperado e transformar o conflito…” – como chamava a atenção Luis Alberto Warat (In: Epistemologia e Ensino do Direito: o sonho acabou).

Dito de outro modo, o eficientismo e o finalismo (acordo), que parecem nortear as práticas consensuais jurisdicionais – e não só elas –, dialogam diretamente com as pesquisas da FAIR.

O “modelo Bob&Alice”, no qual o “incentivo” ao acordo leva à construção de práticas que maximizem este resultado, inclusive com o uso de linguagens ininteligíveis – que podem ser traduzidas por linguagens autoritárias, impositivas, condicionantes etc –, parece já estar “instalado”.

E os robôs, “descontinuados” pela FAIR do Facebook, já estão por aí…em carne e osso.


Notas e Referências:

[1] E poderíamos mencionar outras tantas “possibilidades”, do tipo on line dispute resolution (ODR). Ver, a título exemplificativo: https://www.theguardian.com/law/2015/feb/16/online-court-proposed-to-resolve-claims-of-up-to-25000


José Luis Bolzan de Morais.
José Luis Bolzan de Morais é Mestre em Ciências Jurídicas PUC/RJ. Doutor em Direito do Estado UFSC/Université de Montpellier I (França). Pós-doutoramento Universidade de Coimbra/PT. Professor do PPGD-UNISINSO. Procurador do Estado do Rio Grande do Sul. Pesquisador Produtividade CNPQ.

.


Imagem Ilustrativa do Post: System Code // Foto de: Yuri Samoilov // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/yusamoilov/13334080323

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode


O texto é de responsabilidade exclusiva do autor, não representando, necessariamente, a opinião ou posicionamento do Empório do Direito.


 

Por Jose Luis Bolzan de Morais – 10/07/2017

A questão da legitimidade do Poder é daquelas perguntas que nos perseguem. Afinal, por que obedeço às “ordens” da autoridade? De onde esta retira sua autoridade? Melhor, onde está “situado” e qual é o fundamento de legitimação para as decisões vinculantes?

Recortando a história da filosofia política, na tradição moderna o fundamento da legitimidade do poder foi sustentado pela ideia de “contrato social”, por meio do qual, em razão do consenso que estaria em sua formação, a legitimidade do poder era dada pelo reconhecimento dos súditos que, ao contratarem, estariam, em realidade, dando origem e fundamentando a legitimação do poder político. Obedecer ao soberano seria obedecer a si mesmo.

Sem entrar em detalhes, a legitimação do poder foi sendo, paulatinamente, na modernidade, (re)construída, sempre na perspectiva de sua democratização – real ou aparente – mas, de toda maneira, sempre buscada.

Na democracia liberal a legitimidade do poder foi sendo forjada por sua origem, em um primeiro momento. Um poder baseado na eleição. Mas não só a forma poderia sustentar sua legitimação. Por isso, o exercício deste deveria estar baseado em pressupostos.

Nos Estados Constitucionais, a legitimação se dá pelo acesso baseado em eleições – ou em concurso, como destaca P. Rosanvalon (La Legitimité Démocratique) – e pelo exercício baseado em pressupostos expressos nos textos constitucionais, a exigir do soberano que suas decisões repercutam os “valores” constitucionais.

Simplificando ao máximo, democracia e direitos humanos formariam o lastro de legitimação do poder político. Seriam os esteios do soberano.

Com isso, parece, a primeira vista, com o interrogante antes posto, que o problema da legitimidade do poder estaria resolvido, ou pelo menos “bem encaminhado”…

Ledo engano.

Vivemos tempos difíceis. Contraditórios. Se não, vejamos!

Se o problema do poder do soberano foi sendo enfrentado e buscaram-se soluções ao longo do tempo, hoje, entre outras coisas, o problema é saber quem é o soberano? Quem decide e com quais procedimentos, perguntaria N. Bobbio? Com qual conteúdo, acrescentaria L. Ferrajoli? Todas perguntas dirigidas ao soberano moderno, o Estado.

Se, neste tempo todo, ainda nos confrontamos com a legitimidade deste poder político sob a forma da estatalidade moderna, o que dizer quando percebemos que estamos vivenciando uma migração dos loci decisórios e, com isso, vendo todos estes mecanismos serem fragilizados, para não dizer excluídos.

Já N. Bobbio questionava a expansão das fórmulas democráticas para outros âmbitos onde sequer os procedimentos decisórios se submetiam aos seus ritos e ritmos. Agora, em tempos de globalização, big data, surveillance, governança, standards e indicadores, o problema da legitimidade do poder se põe novamente, se é que se poderia dizer que em algum momento esteve afastado.

O problema, desde logo, está em recuperar a preocupação pelo tema. Em tempos de sujeitos endividados, representados, securitizados e mediatizados (Hardt e Negri) parece que o problema da legitimação do poder se perde em razão do esgotamento da própria cidadania.

Talvez isto explique, pelo menos parcialmente, o porquê da aceitação da usurpação do próprio poder por “poderes selvagens” (veja: ), da fragilização das liberdades em nome da segurança (veja: ), da aceitação da catalogação excludente por meio de mecanismos informacionais (veja: ).

A isso adere novas formas de governance baseada em mecanismos de gestão que transferem a decisão e, de resto, o poder normativo para instâncias privadas especializadas em todos os âmbitos do poder político. Vemos, aí, como “a lógica empresarial pode, sem substituir as regras de direito e de processo, mas sobrepondo-se a elas para cumprir os objetivos de racionalização administrativa, impor-se às garantias jurídicas do Estado de Direito sob o pretexto de reforçar sua eficiência.” (B. Frydman, O Fim do Estado de Direito, Col. Estado & Constituição, n. 17. p. 72).

Assim, governar por standards e indicadores nos recoloca o problema da legitimidade do poder, em especial pela assepsia pretendida pelas normas técnicas – afinal não estariam submetidas a ideologias -, pelo dito caráter consensual e voluntário da produção e da obediência às mesmas – pois seriam produto e resultado de acordos construídos – e por sua decantada “independência” em face da vontade política – uma vez não dependerem de aprovação pelos meios tradicionais da decisão política.

Neste contexto, parece-nos indispensável retomar a pergunta: Por que obedeço? Mais, a quem obedeço?


José Luis Bolzan de Morais.
José Luis Bolzan de Morais é Mestre em Ciências Jurídicas PUC/RJ. Doutor em Direito do Estado UFSC/Université de Montpellier I (França). Pós-doutoramento Universidade de Coimbra/PT. Professor do PPGD-UNISINSO. Procurador do Estado do Rio Grande do Sul. Pesquisador Produtividade CNPQ.

.


Imagem Ilustrativa do Post: Walking Monks // Foto de: KX Studio // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/104284854@N07/10108257476

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode


O texto é de responsabilidade exclusiva do autor, não representando, necessariamente, a opinião ou posicionamento do Empório do Direito.


 

Por Jose Luis Bolzan de Morais – 10/04/2017

Pour sortir du Pot au noir, il faut s’adapter aux sautes de vents,
se laisser porter quand les vents son favorables,
mais aussi louvoyer face aux vents contraires,
survivre au calme plat et résister aux coups de vent.

(Mireille Delmas-Marty, Aux quatre vents du monde…, p.143 )

No seu último livro – Aux quatre vents du monde. Petit guide de navigation sur l’océan de la mondialisation (Paris: Seuil. 2016)Mireille Delmas-Marty[1] constrói sua reflexão partindo da representação feita por navegadores, já no período das Grandes Navegações, e por aviadores, quando confrontados com a passagem súbita da completa ausência de ventos à turbulência produzida por ventos contrários, ventos que sopram de todas as direções. Nesta situação, a incapacidade de lidar com a situação pode levar ao afundamento do navio ou a queda da aeronave. Por isso, velejadores e aviadores precisam ser capazes de fazer a “composição” destes ventos para manterem seus equipamentos singrando os mares ou cruzando os céus.

Desde esta perspectiva, constrói a autora um conjunto de reflexões que nos seriam úteis para a compreensão e o enfrentamento dos tensionamentos que se apresentam em razão dos “ventos” contraditórios que compõem o fenômeno da mundialização, em especial tendo em conta que o direito – com um apelo à razão jurídica e às forces imaginantes du droit – pode contribuir para nos manter vivos.

Para ela, contemporaneamente nos vemos confrontados com quatro “ventos” principais e contraditórios – liberdade, “segurança” (sécurité…)[2], competição e cooperação – aos quais se interpõem quatro outros – inovação, conservação, exclusão e integração -, também eles em oposição. E, isto, tanto quanto para os navegadores e aviadores, põe em pauta a necessidade de sermos capazes de contornar estes tensionamentos, forjando uma composição entre estes “ventos” em contradição – como em uma rosa dos ventos – para reencontrar um equilíbrio, a partir de “princípios reguladores” – dignidade humana, solidariedade planetária, precaução/antecipação e pluralismo ordenado -, que permitam que se ajuste a tensão por mais improvável que pareçam estas aproximações. Para isso, diz a autora, não se pode pretender sobrevalorizar um em detrimento do outro, pois a cada situação desse tipo ter-se-ia, como consequência, resultados trágicos. Ao contrário, a busca de uma limitação recíproca demanda que, repita-se, como navegadores e/ou pilotos se restabeleça o equilíbrio.

Contudo, para que se possa fazer esta composição é preciso, desde logo, o reconhecimento de que as fórmulas tradicionais do Direito, como pensado nos últimos séculos, não conseguem dar respostas adequadas e suficientes. Não se pode mais pensá-lo a partir de esquemas conceituais assentados em pressupostos de estabilidade, quando vivemos na instabilidade, de hierarquia, quando o que se tem é a interatividade, em um contexto de interdependências e diversidade de atores, o que dá origem a formas complexas de normatividade.

Ou seja, os campos jurídicos encontram-se profundamente transformados, não mais podendo ser pensados em termos conceituais, mas processuais; estáticos, mas dinâmicos; a partir de modelos, mas em movimento.

E isto tudo implicaria a transformação do direito, não mais vigorando sua clássica fórmula precisa, obrigatória e sancionadora, agora substituída por um direito impreciso, facultativo e não sancionado.

A fórmula construída pela autora advém do reconhecimento das transformações experimentadas pela complexa sociedade contemporânea, que se vê confrontada com a ‘expiração’ de suas fórmulas e incapaz de lidar, como bons navegadores ou pilotos, com as crises e dilemas que lhe são impostos pelo contexto da mundialização.

Como enfrentar a crise ambiental, o terrorismo globalizado, o desenvolvimento tecnológico, o problema social consectário da economia globalizada, entre outros, se não nos permitirmos pensar estratégias mais flexíveis de regulação que consigam tirar proveito dos momentos de calmaria e, também, sejam capazes de enfrentar os golpes de ventos contraditórios.

Ao longo do livro ela se questiona e vai construindo respostas, a partir dos princípios que elenca, por exemplo, para como evitar que uma sobrevalorização da securité em face da liberdade, como se percebe na dita “guerra ao terror”, leve a formas totalitárias, assim como, ao contrário, um privilegiamento da liberdade…. Isso só poderia – poderá – ser feito se admitirmos que elas se limitam reciprocamente pelo princípio da igual dignidade de todos os seres humanos.

Da mesma forma, tem-se que buscar este “equilíbrio” nas demais situações de confronto destes “ventos”, permitindo-se que, assim, se produza este ajuste a permitir a continuidade da “navegação” humana.

Da COP 21 a autora observa um exemplo significativo disto, em particular da co-responsabilização dos atores envolvidos (políticos, econômicos – sobretudo empresas transnacionais -, cívicos – ONGs e cidadãos – e científicos) – já que na mundialização não se pode esquecer que se está na presença de uma multiplicidade deles – para a construção de uma “governança mundial”, transformando a energia dos “ventos” em ação.

Assim, a autora sustenta que entrer dans la ronde des vents est une tentative pour réguler les souffles d’une mondialisation que l’on voudrait à la fois legitime et efficace (p. 82).

Porém, como também reconhece Mireille Delmas-Marty, pourquoi est-il difficile de sortir du Pot au noir? (p. 142)

E, tem razão a autora, em tempos de governo Trump, aqui adotado como exemplo trágico, a política de muros e a política ambiental patrocinadas pelo mesmo põem em xeque uma tal utopia – a de uma nova razão humana…

Veja-se, exemplificativamente, o que tem sido feito em termos de “crise ambiental”, com a edição da Ordem Executiva de Independência Energética que, na prática, revertendo a política de Barack Obama, vai de encontro à luta contra a mudança climática e a fórmula adotada, e recebida com elogios por Mireille Delmas-Marty, na COP 21:

A Casa Branca afirma que “não há uma obrigação” de regular as emissões de usinas poluentes e que sua missão prioritária é o crescimento econômico. Para a Administração republicana, as políticas vigentes devem ser “revisadas, melhoradas e atualizadas de acordo com as prioridades do presidente”. Várias agências governamentais se encarregarão de estudar o plano de restrições às usinas energéticas, e suas conclusões, segundo a Casa Branca, servirão de base para as futuras políticas ambientais de Trump.

O plano de Obama para reduzir as emissões das usinas energéticas, agora solapado por Trump, nunca chegou a entrar em vigor, pois 28 Estados recorreram à Justiça por iniciativa de Scott Pruitt – atual diretor da EPA – alegando que a agência ambiental havia extrapolado suas atribuições e estava dificultando a geração de empregos.

A decisão do mandatário republicano já era esperada, tanto por causa das suas promessas eleitorais como das decisões que tomou desde seu primeiro dia na Casa Branca. Trump escolheu Pruitt como chefe da política ambiental pois ambos são céticos sobre a influência humana na mudança climática. O presidente, que chegou a defender que o aquecimento global é uma “invenção chinesa”, estuda cortar um terço do orçamento da EPA e nomeou como secretário de Estado um ex-presidente da Exxon Mobil, a maior petroleira do país.

(http://brasil.elpais.com/brasil/2017/03/28/internacional/1490664173_797143.html)

Ou, no caso da “crise migratória”, a política adotada por Donald Trump também está a indicar um passo atrás em termos de equilíbrio dos ventos:

O presidente dos EUA, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (25) decreto presidencial que prevê a construção de uma “grande barreira física” na fronteira com o México.

“Uma nação sem fronteiras não é uma nação”, afirmou Trump, após assinar o decreto durante uma cerimônia no Departamento de Segurança Interna, em Washington. “A partir de hoje, os Estados Unidos da América recuperam o controle de suas fronteiras –

(https://noticias.uol.com.br/internacional/ultimas-noticias/2017/01/25/o-mexico-pagara-pelo-muro-de-um-jeito-ou-de-outro-diz-casa-branca.htm?cmpid=copiaecola)

Por óbvio, como diz a autora, que l’évolution des sociétés, comme celle des individus, n’est ni continue ni linéaire. (p. 142) e, por isso mesmo, é preciso ter em conta que, nestes dias, no mínimo estamos deixando o navio ou o avião à deriva de “ventos” que se hegemonizam – a securité diante da liberdade, com tudo o que isso implica em termos de Estado de Direito e garantias, sem que o princípio da dignidade de todos consiga se impor; a exclusão diante da integração, sem que o pluralismo ordenado se interponha como princípio ordenador.

Em tempos de tempestade, os novos instrumentos propostos ainda se ressentem da responsabilização de todos les membres de l’équipage e sair do Pot au noir parece cada vez mais difícil.

Mireille Delmas-Marty, assim, nos instiga, mais uma vez, a pensar. Vale a leitura.


Notas e Referências:

[1] Vamos utilizar, aqui, diversas referências ao texto da autora, sem especificarmos, eventualmente, as páginas correspondentes, porém deixando claro tratar-se, quando seja o caso, de ideias propostas pela mesma.

[2] A noção de securité talvez não se adeque corretamente àquela, em português, de “seguraça”, por isso e por ora, utilizaremos esta entre aspas ou manteremos na língua original.


José Luis Bolzan de Morais.
José Luis Bolzan de Morais é Mestre em Ciências Jurídicas PUC/RJ. Doutor em Direito do Estado UFSC/Université de Montpellier I (França). Pós-doutoramento Universidade de Coimbra/PT. Professor do PPGD-UNISINSO. Procurador do Estado do Rio Grande do Sul. Pesquisador Produtividade CNPQ.

.


Imagem Ilustrativa do Post: Donald Trump // Foto de: Gage Skidmore // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/gageskidmore/33099496276

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode


O texto é de responsabilidade exclusiva do autor, não representando, necessariamente, a opinião ou posicionamento do Empório do Direito.


 

Por Jose Luis Bolzan de Morais e Guilherme Valle Brum – 26/12/2016

Alguns dias atrás alguém assim bradava publicamente: “Há apenas simulacro de participação popular quando as assinaturas de parcela significativa do eleitorado nacional são substituídas pela de alguns parlamentares, bem assim quando o texto gestado no consciente popular é emendado com matéria estranha ou fulminado antes mesmo de ser debatido, atropelado pelas propostas mais interessantes à classe política detentora das cadeiras no Parlamento nacional”.

Essas palavras não foram proferidas por deputado inflamado na tribuna do Congresso Nacional, criticando um projeto de lei de partido político adverso. Também não provieram de líder sindical indignado com o amesquinhamento de eventual projeto de lei gestado por sua categoria profissional. São palavras escritas. E estão postas no seio de um pronunciamento judicial, mais especificamente, de uma decisão emanada de um ministro da Suprema Corte brasileira. Cuida-se da Medida Cautelar deferida nos autos do Mandado de Segurança 34.550, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal.

Com esse e outros argumentos no mesmo fio condutor teórico, o ministro Luiz Fux, na solidão de seu gabinete, resolveu deferir medida liminar “inaudita altera parte para suspender, na forma do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 e do art. 203, § 1 º, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal, os efeitos dos atos praticados no bojo do processo legislativo referente ao Projeto de Lei (PL) nº 4.850/2016, determinando, por consequência: (i) o retorno do Projeto de Lei da Câmara nº 80/2016, em tramitação no Senado Federal, à Casa de origem e (ii) que a Câmara dos Deputados autue o anteprojeto de lei anticorrupção encaminhado àquela Casa legislativa com as assinaturas de 2.028.263 (dois milhões, vinte e oito mil e duzentos e sessenta e três) eleitores, como Projeto de Iniciativa Popular, observando o rito correlato previsto no seu Regimento Interno, consoante os artigos 14, III, e 61, § 2º, da Constituição”. Destacou, ainda, o julgador que ficariam “sem efeito quaisquer atos, pretéritos ou supervenientes, praticados pelo Poder Legislativo em contrariedade à presente decisão”.

Trocando em miúdos, o que fez o ministro Fux foi interditar a deliberação do Parlamento sobre projeto de lei – originado a partir de “iniciativa popular” – que trata das notoriamente chamadas “dez medidas contra a corrupção”. Não temos espaço aqui para um aprofundamento na análise de todos os argumentos lançados na decisão (o que, aliás, poderia ser objeto até mesmo de uma tese de doutorado, tantas as questões problemáticas que dali decorrem). Também não será possível a discussão sobre o que seria “a vontade popular”, bem como sobre se há correlação entre o que os cidadãos (de bem?) imaginavam estar assinando, a vontade (de poder?) do Ministério Público Federal e o conteúdo da proposta veiculada por essa instituição (de garantia?), notadamente, pelas redes sociais e por sítios virtuais. Por fim, infelizmente, não cuidaremos da interpretação feita pelo decisor acerca dos enunciados regimentais das casas parlamentares, da qual resultou uma norma de decisão cuja consequência seria a impossibilidade de “encampação” por congressista, em projeto de lei próprio, do ideário advindo de anteprojeto de lei de iniciativa popular.

Enfim, ainda que alijada toda essa temática do debate proposto neste texto, resta um dado digno de problematização, diríamos mesmo que urge sua problematização pela comunidade acadêmica. Disse o ministro que o projeto de lei violaria o “princípio democrático” (seja lá o que esse princípio signifique para o juiz), pois – tal como declinado no trecho da decisão acima reproduzido – “o texto gestado no consciente popular” teria sido “emendado com matéria estranha ou fulminado antes mesmo de ser debatido, atropelado pelas propostas mais interessantes à classe política detentora das cadeiras no Parlamento nacional”. Bem claramente: para o ministro Fux, ocorrera um atropelamento da “consciência popular” pelos anseios da “classe política”. Tudo isso em um país que adota (?) um modelo de democracia representativa, mesmo que ladeado por fórmulas de participação popular, como no caso da – veja-se bem – “iniciativa” popular de leis.

Essas assertivas, porque insertas em decisão judicial e qualificadas pela autoridade de seu emissor, ministro da Suprema Corte brasileira, carregam consigo algo perigosíssimo: o potencial para alguém querer nelas enxergar, como pressupostos implícitos, os mitos da “boa sociedade” ou de que “o povo unido não precisa de partido”. Isso é a antítese da democracia. Democracia é conflito. É pluralismo. É antagonismo de ideias. Corporificar uma “boa e una sociedade de bem” contra a “classe política” é o seu oposto, um passo para legitimar tentativas totalitárias. Em outras palavras: é deixar um discurso pronto para que qualquer “egocrata” de plantão tente realizá-lo no mundo da vida, reincorporando o poder pela força.

E por que estamos falando de “corporificar” ou “reincorporar” o poder? Temos em mente Claude Lefort, um dos mais influentes pensadores pós-modernos da democracia. A partir da análise da representação do poder monárquico no Antigo Regime, Lefort trabalha sua ideia de “matriz simbólica” da sociedade.[1] E o faz de forma comparativa, entre as sociedades democrática e totalitária e aquela que as antecedeu, a sociedade absolutista. Tanto no caso do totalitarismo como no do absolutismo monárquico, a matriz simbólica é o que o autor chama de “imagem do corpo”. A democracia, por oposição, caracteriza-se precisamente pelo esfacelamento dessa imagem do corpo; sua matriz simbólica carrega consigo o princípio de “desincorporação geral” da imagem do poder e da sociedade.

Dito de outro modo, a democracia opera um “desintrincamento” entre as instâncias do poder, da lei (do Direito) e do saber (do conhecimento), a partir do momento em que se apaga a identidade do corpo político. Daí a conhecida expressão lefortiana de que, nos regimes democráticos, o poder aparece como “um lugar vazio” e aqueles que o exercem, “como simples mortais que só o ocupam temporariamente”. Além disso, “não há lei que possa se fixar cujos enunciados não sejam contestáveis, cujos fundamentos não sejam suscetíveis de serem repostos em questão”. A experiência democrática é, em certo sentido, indomesticável, inapreensível. Funda-se na legitimidade do debate sobre o legítimo e o ilegítimo. Nela, o povo é, sim, dito soberano, mas não cessa de questionar sua identidade, que permanece latente.[2]

Daí que não podemos menosprezar o quanto pode representar a invocação da “consciência popular” contra a “classe política” em uma decisão do Supremo Tribunal Federal. E a situação se torna ainda mais problemática quando temos em conta que essa decisão foi unipessoal, solipsista. Sozinho, o ministro, invocando na motivação decisória a vontade do povo, implodiu o processo legislativo no que talvez tenha de mais nobre: a deliberação parlamentar. Essa não é a função da Suprema Corte. Se ela quer reivindicar para si o que se pode chamar de “representação argumentativa” da sociedade, deve trabalhar de forma reflexiva, assim como entende Pierre Rosanvallon.

Em Rosanvallon, o subtipo de legitimidade que fundamenta a aceitação do atuar das Cortes Supremas é o que denomina de “legitimidade por reflexividade”, que tem por função reduzir a distância entre a democracia definida como um procedimento (urnas) e a democracia definida como um conteúdo (princípios). É uma dialética construtiva que obriga a maioria a sofisticar seus argumentos de princípio enquanto se encontra ameaçada pelos embates com a minoria, tendo como foro a justiça constitucional. Ocorre que – e eis aqui o ponto que interessa para o nosso argumento – a reflexividade é uma qualidade e não um estatuto, o que impõe seu exercício de legitimação constante pelo agir de suas instituições (uma espécie de legitimidade funcional). Em outras palavras, as Cortes Constitucionais devem se estabelecer socialmente por meio de uma contínua reafirmação de suas qualidades, respeitando sua história institucional e a integridade de sua jurisprudência.[3]

História institucional e integridade de jurisprudência que foram expressamente relativizadas na decisão sob enfoque. Monocraticamente, resolveu o ministro ser “imprópria” o que chamou de “visão atávica” que qualifica as discussões sobre transgressões a normas regimentais do Congresso Nacional como questões interna corporis, imunes ao controle judicial. A partir daí disse que haveria “razões substantivas” para “não se transigir com este entendimento ortodoxo e, consequentemente, encampar um elastério no controle jurisdicional nas questões jurídicas porventura existentes nas vísceras de cada Poder”. Com isso, pretendeu fazer “evoluir” a tradição (“empurrar a história”, talvez?), inclusive operando a “modulação de efeitos” dessa mudança de rumos da jurisprudência, para garantir a segurança jurídica. Vale repetir, para não perdermos de perspectiva: fez tudo isso sozinho, em sede de liminar (cuja concessão, aliás, depende da verossimilhança do direito vindicado).

O cenário, então, é este: temos o caso em que um juiz brasileiro, invocando a consciência popular contra a classe política, resolveu, sozinho, interditar uma deliberação parlamentar contra a jurisprudência de seu tribunal (por acaso, a Suprema Corte brasileira), em nome do “princípio democrático”.

É! Tempos estranhos estes, em que caminhamos a passos largos para uma “juristocracia”,[4] que tenta se legitimar, por um lado, pela concessão de direitos (ou, melhor dizendo, “desejos”, como chama a atenção Luciano Violante no seu Il dovere di avere doveri[5]) e, por outro, pelo “combate à corrupção”, traduzindo ambos em uma espécie de fórmula mágica e messiânica.

Esperamos, sinceramente, que o ano de 2016 acabe logo e que ninguém tenha a ideia de “capturar” esse discurso, pretendendo – também por si mesmo – “realizar” a democracia, corporificando-a em nome de qualquer propósito que seja.

Vimos recentemente a “consciência popular” pedir, nas ruas, uma “intervenção militar para garantir a democracia”. Só podemos torcer para que ninguém tenha a ideia de corporificar a “boa ordem” da sociedade, com o fim de evitar – ainda nas palavras do ministro Fux – a “sobreposição do anseio popular pelos interesses parlamentares ordinários”.

E que, em 2017, nossa quase balzaquiana Constituição seja melhor tratada. São os nossos votos a todos que peleiam por uma sociedade justa e solidária.


Notas e Referências:

[1] Eis as exatas palavras de Lefort sobre esse ponto do seu pensar: […] a sociedade do Antigo Regime representava para si sua unidade, sua identidade como a de um corpo – corpo que encontrava sua figuração no corpo do rei, ou melhor, se identificava com este, enquanto a ele se ligava como à sua cabeça. Ernst Kantorowicz mostrou magistralmente que uma tal [matriz] simbólica foi elaborada na Idade Média e que é de origem teológico-política. A imagem do corpo do rei como corpo duplo, ao mesmo tempo mortal e imortal, individual e coletivo, escorou-se, primeiramente, sobre a do Cristo. O essencial para a nossa observação […] é que muito tempo depois que foram apagados os traços da realeza litúrgica, o rei conservou o poder de encarnar no seu corpo a comunidade do reino, doravante investida pelo sagrado, comunidade política, comunidade nacional, corpo místico (LEFORT, Claude. A invenção democrática: os limites da dominação totalitária. Trad. Isabel Loureiro; Maria Leonor Loureiro. Belo Horizonte: Autêntica Editora, 2011, p. 149).

[2] LEFORT, Claude. A invenção democrática: os limites da dominação totalitária. Trad. Isabel Loureiro; Maria Leonor Loureiro. Belo Horizonte: Autêntica Editora, 2011, p. 150. Confira-se também o nosso “Incerteza democrática” (Disponível em http://emporiododireito.com.br/a-democracia-como-incerteza/. Acesso em 25.12.16).

[3] ROSANVALLON, Pierre. La legitimidad democrática. Imparcialidad, reflexividad y proximidad. Trad. Heber Cardoso. Barcelona: Paidós, 2010, p. 195, 200, 203 e 204. Aqui também vale a referência de coluna de nossa autoria: “Bom Governo, Poderes Selvagens e Juristocracia” (Disponível em http://emporiododireito.com.br/repec-25/. Acesso em 25.12.16).

[4] Sobre o tema da “juristocracia”, confiram-se: HABEMUS PAPISA… O Supremo e a gestão do Estado, sem o “povo”! (Disponível em http://emporiododireito.com.br/repec-29-habemus-papisa-o-supremo-e-a-gestao-do-estado-sem-o-povo-por-jose-luis-bolzan-de-morais-e-guilherme-valle-brum/. Acesso em 25.12.16.); O Supremo Tribunal Federal e a “Exceção Inconstitucional” (Disponível em http://emporiododireito.com.br/repec-26/. Acesso em 25.12.16) e “Garantismo Jurídico – Supremo, inconstitucional?” (Disponível em http://emporiododireito.com.br/repec-e-garantismo-juridico-19-supremo-inconstitucional-por-jose-luis-bolzan-de-morais-alfredo-copetti-neto-e-guilherme-valle-brum/. Acesso em 25.12.16).

[5] VIOLANTE, Luciano. Il dovere di avere doveri. Torino: Giulio Einaudi editore, 2014.


José Luis Bolzan de Morais.
José Luis Bolzan de Morais é Mestre em Ciências Jurídicas PUC/RJ. Doutor em Direito do Estado UFSC/Université de Montpellier I (França). Pós-doutoramento Universidade de Coimbra/PT. Professor do PPGD-UNISINSO. Procurador do Estado do Rio Grande do Sul. Pesquisador Produtividade CNPQ.

.


Guilherme Valle Brum.
Guilherme Valle Brum é Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB/DF). Doutorando em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS/RS). Pesquisador do GP e Rede de Pesquisa CNPQ “Estado e Constituição”. Procurador do Estado do Rio Grande do Sul.
.
.


Imagem Ilustrativa do Post: Slow and steady wins the race // Foto de: Katheirne Hitt // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/milkwhitegown/3757284981

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode


O texto é de responsabilidade exclusiva do autor, não representando, necessariamente, a opinião ou posicionamento do Empório do Direito.


 

Por Redação – 18/12/2016

A obra Estado e Constituição, organizada por José Luis Bolzan de Morais e Alfredo Copetti Neto é mais uma publicação da Editora Empório do Direito.

Confira a descrição abaixo:

A Rede de Pesquisa Estado e Constituição (REPE&C) apresenta o segundo volume resultante dos debates travados em suas reuniões realizadas no Brasil, Espanha e Itália, tendo como pano de fundo, neste momento, os embates entre o Estado Social e o poder econômico em um contexto de crise econômica.
Como se sabe, tal ambiente tem produzido, como sugerido por Luigi Ferrajoli, um processo de desconstitucionalização das conquistas presentes no constitucionalismo do pós-II Guerra Mundial, em particular, com a redução de serviços sociais, privatizações, flexibilização de direitos sociais ligados ao mundo do trabalho, e o aumento exponencial da desigualdade e da pobreza.
Este quadro tem por substrato um processo de crise da política, submetida cada vez mais aos desígnios dos “mercados”, como poderes invisíveis e politicamente irresponsáveis, hoje pontencializados pela perspectiva tecnológica proveniente do capital financeiro, que determina cada vez mais privilégios a interesses privados em detrimento de políticas sociais.
Com tal pano de fundo, pôs-se tal questão à reflexão daqueles que compõem este grupo de pesquisadores, que lançaram olhares diversos em busca de respostas.


Os autores:

Sem título-1

José Luis Bolzan de Morais é Mestre em Ciências Jurídicas PUC/RJ. Doutor em Direito do Estado UFSC/Université de Montpellier I (França). Pós-doutoramento Universidade de Coimbra/PT. Professor do PPGD-UNISINSO. Procurador do Estado do Rio Grande do Sul. Pesquisador Produtividade CNPQ.

.

alfredo

 .

Alfredo Copetti Neto é Doutor em Direito pela Università di Roma, Mestre em Direito pela Unisinos. Cumpriu estágio Pós-Doutoral CNPq/Unisinos. Professor PPG-Unijuí. Unioeste e Univel. Advogado OAB-RS.

 


Para garantir seu exemplar da obra, acesse aqui.

estado-e-constituicao


Tem interesse em publicar seu livro????

Entre em contato através do email: editora@emporiododireito.com.br

Confira nossas publicações aqui.


Por Jose Luis Bolzan de Morais e Guilherme Valle Brum – 14/11/2016

Auxílio Moradia – R$ 4.377,73

Piso Nacional do Magistério – R$ 2.135,64

Nos últimos anos temos nos confrontado com um debate candente no âmbito do Sistema de Justiça brasileiro: o crescimento exponencial dos números. Seja no que se refere ao volume crescente de ações propostas – hoje se trabalha com um quantitativo arredondado de cerca de cem milhões de processos, o que daria um processo para cada dois brasileiros, considerando-se uma população de duzentos milhões de pessoas. Seja quando se opta por um modelo gerencial de justiça, operando a partir de indicadores que medem a produtividade, os fluxos, etc…

Para isso, exemplificativamente, basta dar uma passada de olhos no Justiça em Números publicado pelo Conselho Nacional de Justiça – http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/pj-justica-em-numeros – onde se tem o espelho quantitativo da Poder Judiciário brasileiro.

Talvez este seja um referencial importante para que tenhamos, também, o perfil de uma sociedade que optou por voltar-se à jurisdição como um lugar para ver tratados os seus conflitos, dilemas e dramas. Uma sociedade que optou por uma busca incessante de acolhimento de interesses – muitas vezes transformados em desejos[1] – via decisão judicial em substituição à disputa política. Um fenômeno que ficou consagrado como judicialização da política, da qual tivemos como resultado perverso um ativismo judicial que em nome de qualquer coisa subverte as opções políticas, até constituintes, como temos visto não só no exemplo sempre presente da judicialização da saúde, mas também em recentes decisões de nosso Supremo Tribunal Federal travestido de Corte Constitucional – talvez a subversão da presunção de inocência seja a ponta mais visível deste iceberg.

Também tudo isso faz parte de uma “opção” gerencial de administração não apenas dos serviços judiciais como do próprio processo. Com isso, as reformas processuais foram “respondendo” a um novo modelo de gestão do Sistema de Justiça, transformando seus atores em gestores de fluxos, administradores de sistemas. O eficientismo tomou conta. Cada vez mais a preocupação está em dar vazão aos fluxos processuais. Chegamos, agora, ao nomeado “sistema multiportas”, adotado com o novo Código de Processo Civil, recentemente inaugurado. Nesta tentativa, apropriam-se meios de tratamento de conflitos com o intuito de dar conta do déficit entre acesso ampliado, transformado em demandismo desenfreado, e capacidade de resposta do Sistema,também apresentado como um meio de democratização do sistema. Os ditos meios consensuais são, com isso, também eles, subvertidos, perdendo em muito aquilo que carregam como potencialidade transformadora – o que não vem ao caso aqui e agora, embora de importância central.[2] É, também, circunstancial quando se ouvem autoridades judiciárias mencionarem o papel arrecadador do Sistema de Justiça, de sua capacidade de gerar recursos, etc., perdendo o foco do seu papel de instituição de garantia.

Ao lado de tudo isso, porém, ganha importância um outro aspecto. Outros números chamam a atenção. E não se trata, aqui, de números relativos à quantificação de processos, montante de decisões por magistrado, acúmulos de demandas, fluxos, etc.

O que atrai a atenção, finalmente, inclusive da grande imprensa, tradicionalmente reticente quando se trata de pôr em pauta as mazelas de outras autoridades públicas que não aquelas do Executivo e do Legislativo, são os “números financeiros” do Judiciário e, também, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e, depois de conquistar a tão almejada, por muitos, autonomia financeira, da própria Defensoria Pública.

Em tempos de crise financeira – real ou inventada – do Estado – leia-se, aqui, “Poder Executivo” –, cujos servidores, aqueles responsáveis por pôr em funcionamento muitos dos direitos buscados em juízo pela cidadania (escolas, hospitais, segurança pública, etc), têm seus salários ou subsídios atrasados e parcelados, correndo o risco de sequer receberem direitos trabalhistas tradicionais – caso do 13º salário, do 1/3 de férias, etc –, avulta não só o tratamento diferenciado entre estes setores do Estado – sim, eles também são Estado, se não esquecermos da fórmula histórica do Estado da modernidade e sua “unidade” fundante, bem como da engenharia liberal da especialização de funções, tudo isso presente em nossa Carta Constitucional de 1988 – como também a perda de referências que o mecanismo da “autonomia administrativa e financeira” tem produzido. Essa tal “autonomia” vem sendo transformada em sinônimo de autarquização, mecanismo para se constituírem ambientes isolados e imunes à crise.

Estes número$ dizem muito. Para isso basta que se verifiquem os quantitativos pagos a títulos os mais diversos: moradia, alimentação, educação (de filhos), etc… – afinal, a criatividade é exponencial nesta seara.

O tal “auxílio moradia”, hoje em R$ 4.377,73 – mais do que o dobro do piso nacional do magistério (R$ 2.135,64), sequer pago em muitos estados da federação –, sustentado por uma decisão liminar do Min. Luiz Fux, há dois anos, é significativo a respeito. Afora isso, recentemente se aumentou o “auxílio alimentação”, hoje em R$ 884,00, e, ainda, como no caso do Rio Grande do Sul, pagaram-se os atrasados (finalmente nossos magistrados poderão alimentar-se retroativamente) com uma “pequena” bolada de R$ 57.210,90.[3]

Há, ainda, setores que reivindiquem outros tantos “auxílios”. Todos com caráter indenizatório, por óbvio – o que, a par de implicar isenção do imposto de renda, leva alguns, como já escutamos de integrantes insuspeitos do Poder Judiciário, a dizer que isso beneficia o Estado (de qual Estado está se falando?), uma vez que não será incorporado às aposentadorias, prejudicando, assim, estes mesmos “servidores públicos”. Claro, em algum momento, a “autogestão” dos interesses resolverá este “pequeno” problema.

Neste momento, calha um registro, que bem dá conta do imaginário que, pervasivamente, começa a tomar conta dos atores do Sistema de Justiça. Enquanto a referida medida liminar concedida pelo Ministro Fux não é levada a julgamento pelo colegiado do STF (juiz natural da causa), a vantagem concedida vai se consolidando no tempo e produzindo uma espécie de “aceitação” de sua “juridicidade”, de modo a juízes se sentirem autorizados a proferir decisões até mesmo alargando as hipóteses de concessão da benesse. Um exemplo típico é a decisão proferida por outra alta corte da República, o Superior Tribunal de Justiça, que em exercício anômalo de jurisdição constitucional aplicou o princípio da “vedação do retrocesso social” nessa mesma temática do auxílio-moradia. Cuida-se da decisão proferida na Reclamação 21.763.

No caso, utilizou-se, como argumento para estender o auxílio-moradia a uma Procuradora da República, cônjuge de outro beneficiário de mesma verba, a “proibição de retrocesso”, que consistiria “em se inadmitir que uma regra jurídica afluente possa desconstituir um direito subjetivo”. Assim sendo, seria incabível, por equivaler a um “retrocesso social”, vedar o auxílio-moradia de um Procurador da República porque seu cônjuge recebe verba idêntica, de modo que a Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público que estipulara essa restrição afrontaria o direito assegurado pela decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, a qual não impôs “qualquer outra exigência” à fruição do benefício, “salvo a de não ser o beneficiário ocupante de imóvel oficial”.[4]

Há, ainda, outros número$ interessantes. Como aqueles referentes à venda de férias – que, para magistrados e membros do Ministério Público, é de dois períodos de 30 dias/ano – não gozadas, o que alcança mais alguns trocados para ajudar nas finanças destas categorias tão importantes que, com a autonomia de que dispõem, se autoconcedem benefícios, nunca acessíveis àqueles outros trabalhadores que devem se contentar com um salário mínimo nacional de R$ 880,00.

E ainda se fala em reforma da legislação trabalhista, da previdência social, entre outras reformas, sobretudo no âmbito do serviço público, afinal o Estado (Poder Executivo, leia-se) e, claro, com beneplácito/suporte destes setores – a decisão recente do STF sobre o direito de greve é indicativa disso -, não tem condições de suportar tantos “benefícios alcançados aos trabalhadores públicos – do Poder Executivo, repita-se – que, vejam só, além de terem assegurado salários mensais – agora sequer pagos em dia –, ainda percebem 13º salário, adicional de férias e outros tantos “benefícios” – repita-se – incompatíveis com um orçamento público comprometido…, com uma administração neoliberal etc… E nem se fale dos trabalhadores privados…

É, os números falam por si. E expõem a crise da República, comemorada neste 15/11, – se é que esta foi inaugurada no Brasil em algum momento – que vivemos!


Notas e Referências:

[1] Sobre isso ver: BOLZAN DE MORAIS, Jose Luis e BRUM, Guilherme Valle. Políticas públicas e jurisdição constitucional: entre direitos, deveres e desejos. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015.

[2] Desde há muito temos tratado disso, antes mesmo desta atual fase de sucesso experimentado destes temas. Para uma síntese ver: BOLZAN DE MORAIS, Jose Luis e SPENGLER, Fabiana Marion. Mediação e Arbitragem. Alternativas à jurisdição. 3a ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.

[3] É o que dá conta notícia jornalística de colunista do periódico Zero Hora. Disponível em: http://zh.clicrbs.com.br/rs/opiniao/colunistas/rosane-de-oliveira/noticia/2016/11/judiciario-uma-ilha-protegida-da-crise-8255357.html#showNoticia=ZjZIe0J6KzwzNzk5MTk2OTAwMTI5NzY3NDI0TW9RNzU0MTYzODk4NzM2OTYyODg1MHR6XTY4MTM4NTk1OTY1MjA2NTI4MDBmTW43TDMhUWxfQCNcUkFvbks=. Acesso em 13.11.2016.

[4] Disponível em: http://www.stj.jus.br. Acesso em 13.11.2016. Abordamos essa decisão no contexto de outro texto de nossa autoria, também relacinado com a problemática sobre a qual ora nos debruçamos: BOLZAN DE MORAIS, Jose Luis e BRUM, Guilherme Valle. De uma “hermenêutica dos desejos” a uma “Constituição ilimitada”: notas inaugurais. Revista do Instituto de Hermenêutica Jurídica, v. 13, p. 77-99, 2015.


José Luis Bolzan de Morais.
José Luis Bolzan de Morais é Mestre em Ciências Jurídicas PUC/RJ. Doutor em Direito do Estado UFSC/Université de Montpellier I (França). Pós-doutoramento Universidade de Coimbra/PT. Professor do PPGD-UNISINSO. Procurador do Estado do Rio Grande do Sul. Pesquisador Produtividade CNPQ.

.


Guilherme Valle Brum.
Guilherme Valle Brum é Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB/DF). Doutorando em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS/RS). Pesquisador do GP e Rede de Pesquisa CNPQ “Estado e Constituição”. Procurador do Estado do Rio Grande do Sul.
.
.


Imagem Ilustrativa do Post: Numbers! // Foto de: Arjan // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/94132145@N04/14534712442

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode


O texto é de responsabilidade exclusiva do autor, não representando, necessariamente, a opinião ou posicionamento do Empório do Direito.


Por Jose Luis Bolzan de Morais e Mariana Rodrigues Veras – 31/10/2016

Vivemos um tempo de falsificações consentidas, de transparências simuladas. Dentro deste contexto, a democracia aparece como uma espécie de identidade social publicitada. De abstrata, a democracia, vai se tornando figurativa, expressão encenada de uma participação simulada. […] (WARAT, 1997, p.29, grifo aditado)

Ao longo de sua trajetória acadêmica, Warat abriu, incessantemente, janelas de diálogos entre diferentes campos do saber, abordando áreas, por vezes, inexploradas ou pouco exploradas no âmbito teórico jurídico. Hoje, muitas delas são tomadas emprestadas sem, ao menos, referir suas “origens” waratianas. A sua obra contribuiu de forma reconhecida para o avanço do campo teórico jurídico. O reconhecimento de sua contribuição teórica não se limita ao cenário nacional, o conceito de senso comum teórico dos juristas, por exemplo, é contemplado no Dictionnaire Encyclopédique de Théorie et de Sociologie du Droit (ROCHA, 1990)[1].

Warat problematizou um grande número de temas, contemplando autores clássicos da Teoria do Direito e da Filosofia do Direito, mas não se restringiu ao âmbito destes campos teóricos (MONDARDO, 2000). Warat “surfou na pororoca”, inaugurando construções até então pouco ou nada pensadas.

A obra waratiana surpreende com suas articulações inesperadas, e nos 40 anos de produção é possível afirmar a atualidade de suas abordagens. E, neste aniversário recordamos um artigo antigo, no qual antecipa, como tantas outras coisas, algo que vivenciamos tragicamente.

Há 30 anos, em 1986, Warat abordou no texto “As funções constitucionais do saber jurídico e os caminhos da transição democrática” aspectos referentes às questões da esfera constitucional no período (WARAT, 2016). Uma primeira noção contemplada no texto publicado na Revista Sequência diz respeito às ideias então correntes em relação ao papel social da Constituição. Lá já anotava:

[…] as dimensões simbólicas de um pacto constituinte não podem ser reduzidas ao ato fundante representado pela consolidação de uma Carta Constitucional. Deve ser enquadrado como um momento produtivo que precisa ser articulado com uma gramática de reconhecimento, que emerge conflitivamente na história […]. (WARAT, 2016, p.48-49, grifo aditado)

De acordo com Warat, os caminhos indicados pela “racionalidade mitológica do juridicismo” são incompatíveis com um processo de transição ou consolidação de uma sociedade democrática. Esta é uma racionalidade que reproduz uma estrutura sócio-política de institucionalidade autoritária. Nesta perspectiva, Warat aponta para a possibilidade de um “pensamento jurídico inconformado” considerando o cenário da América Latina. Afirma:

[…] Nesta zona do mundo, a teoria crítica não pode deixar de mostrar-se francamente comprometida com os anseios de redemocratização de suas sociedades. Precisa mostrar as potencialidades e as limitações para um funcionamento democrático do direito. Acredito que para a compreensão de ditas funções democráticas, temos como uma das questões prioritárias a reformulação ampla das crenças juridicistas em torno das funções constitucionais do direito. (WARAT, 2016, p.48)

É na produção dos discursos de reconhecimento das previsões da Constituição que se deflagra a dinâmica conflitiva de sua significação. E, neste processo emergem as funções constitucionais substantivas para a formação de uma sociedade democrática, que “[…]para ser democrática precisa em primeiro lugar que seja garantido o espaço de emergência de seus conflitos.” (WARAT, 2016, p.49)

Assim, em uma sociedade democrática deve existir um conjunto de garantias para a organização de espaços de reivindicações. Na sociedade democrática deve existir espaço para a resistência frente às formas de dominação instituídas nas estruturas e instituições.

E, deve ser lembrado que as ficções juridicistas restringem as funções constitucionais a uma esfera meramente formal, descontextualizando sentidos, silenciando a história. Aqui, cabe a referência:

Em suma, prisioneiros das ficções juridicistas, somos predominantemente levados a reduzir as funções constitucionais a um plano meramente formal e de sentidos descontextualizados: dados em textos legais desprovidos de história. Reivindicar o caráter substantivo das funções constitucionais implica a reimplantação da totalidade do ordenamento legal na história. (WARAT, 2016, p.50)

E, no caso do Brasil, é possível questionar no presente, após 30 anos destas ideias waratianas, se ocorreu o reconhecimento discursivo pleno da esfera constitucional da Constituição de 1988 ou se o que existe é, apenas, uma espécie de reconhecimento discursivo performático.  Por estas plagas, parece, a esfera constitucional ainda é negada através de múltiplas formas. Na verdade, existe uma espécie de encobrimento do texto constitucional e tentativas de alteração para emudecer sua voz – para o que, doutrina jurídica e doutrina, de regra, contribuem desalentadoramente.

Por isto, em homenagem à memória deste Mestre, é sempre importante lembrar que, como bradava àquela época de transição democrática, a Carta Constituinte vincula-se a um pacto social para a democracia e, inversamente, as ações que intentam arranhar das mais diversas formas a esfera constitucional afirmam a importância e relevância da Constituição, mais ainda no cenário atual.

Quando o texto constitucional é dilapidado – vejam-se as recentes decisões de nossa “Suprema Corte” – percebe-se, no horizonte, traços autoritários onde se rasga juntamente com a Constituição a história de uma forma social democrática.

Com este quadro desalentador, é possível questionar se a Constituição, para além das visões juridicistas, ainda é um instrumento essencial para a sobrevivência democrática das instituições? Essa é uma questão que demanda reflexão constante.

O constitucionalismo desempenhou, e talvez por isso mesmo tantos se empenhem em desacreditá-lo, um papel fundamental para o asseguramento de parâmetros mínimos de vida social democrática (BOLZAN DE MORAIS, 2000). E, o esfacelamento da esfera constitucional coloca em risco diretamente a instância democrática, coloca em risco conquistas na esfera social. Coloca em risco a sua fórmula de base: o Estado Democrático de Direito. Este, mesmo nos seus estreitos limites, promete(u) uma sociedade menos injusta e mais solidária. O que estamos fazendo para isto?

Parece-nos que, no lugar da força normativa da Constituição está-se abrindo espaço para uma força impositiva que lembra a figura da Digna Voz da Majestade, uma voz acima da história e da esfera democrática. Resta aos atores, em um ambiente carnavalizado, cenário tão inspirador para Warat, resistir a ela – uma voz que tenta calar a pluralidade de vozes ainda acolhida na esfera constitucional.

A produção waratiana esteve atenta à apreensão de aspectos constitutivos de acontecimentos de um tempo circunscrito. As questões contempladas em sua obra ainda se fundem às narrativas do presente.

Warat permanece vivo em sua obra, permanece vivo na memória de todos que tiveram possibilidade de vivenciar sua “aula mágica”, de tomar um café e dialogar com o Cronópio Mor, de visitar uma livraria ao seu lado e observar o cuidado que tinha ao escolher diversos livros para inspirar seu imaginário, de participar de um Cabaret Macunaíma, de um Sarau com sua impactante presença, de ser atravessado pelo “poder” de suas metáforas. Memórias que não se apagam. Lembranças que nos chamam à fala. É hora de resistir, com Warat. Parabéns a ele!


Notas e Referências:

[1] “O sentido comum teórico estaria, assim, constituído uma racionalidade subjacente que não deixa de ser uma fala adaptada a preconceitos, hábitos metafísicos, visões normalizadoras das relações de poder, princípios de autoridade, ilusões de transparência, noções apoiadas em opiniões, assinalações religiosas mitológicas etc.”. (WARAT, 1995, p.75)

BOLZAN DE MORAIS, Jose Luis. Constituição ou Barbárie: perspectivas constitucionais. In: SARLET, Ingo Wolfgang. (org.). A Constituição Concretizada: construindo pontes com o público e o privado. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2000, p.11-24.

MONDARDO, Dilsa. 20 anos Rebeldes: O Direito à Luz da proposta filosófico pedagógica de L.A. Warat. Florianópolis, SC: Editora Diploma Legal, 2000.

ROCHA, Leonel Severo. Sens commun théorique des juristes. In: ARNAUD, André-Jean. (Org.) Dictionnaire Encyclopédique de Théorie et de Sociologie du Droit. Paris: LGDJ/UNB, 1990, p.372 e segs. .

WARAT, Luis Alberto. As funções constitucionais do saber jurídico e os caminhos da transição democrática. Disponível em<https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/16631> Acesso em 29.10.2016.

WARAT, Luis Alberto. Introdução Geral ao Direito. O Direito não estudado pela teoria jurídica moderna.Vol.III. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1997.

WARAT, Luis Alberto. O Monastério dos Sábios: o sentido comum teórico dos juristas. In: Introdução Geral ao Direito. A Epistemologia Jurídica da Modernidade. Vol. II. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1995, p. 57-99.


José Luis Bolzan de Morais.
José Luis Bolzan de Morais é Mestre em Ciências Jurídicas PUC/RJ. Doutor em Direito do Estado UFSC/Université de Montpellier I (França). Pós-doutoramento Universidade de Coimbra/PT. Professor do PPGD-UNISINSO. Procurador do Estado do Rio Grande do Sul. Pesquisador Produtividade CNPQ.
.


Mariana Rodrigues Veras.
Mariana Rodrigues Veras é Doutoranda em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS) e Mestre em Direito Público pela Universidade de Brasília (UnB). Professora do Curso de Graduação em Direito da Universidade do Estado da Bahia (UNEB). Membro da REPE&C..
.


Imagem Ilustrativa do Post: San Francisco Love // Foto de: Kevin Gong // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/kevinmgong/8265527249

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode


O texto é de responsabilidade exclusiva do autor, não representando, necessariamente, a opinião ou posicionamento do Empório do Direito.


 

Por Jose Luis Bolzan de Morais e Marcelo Oliveira de Moura – 04/10/2016[1]

Da construção do mercado à concorrência como norma dessa construção, da concorrência como norma da atividade dos agentes econômicos à concorrência como norma da construção do Estado e de sua ação e, por fim, da concorrência como norma da conduta do Estado-empresa à concorrência como norma da conduta do sujeito-empresa, essas são as etapas pelas quais se realiza a extensão da racionalidade mercantil a todas as esferas da existência humana e que fazem da razão neoliberal uma verdadeira razão-mundo

(DARDOT, Pierre. LAVAL, Christian. A nova razão do mundo: ensaio sobre a sociedade neoliberal. p. 379)

Como apontam Dardot e Laval, na introdução à edição inglesa de sua obra, recentemente lançada no Brasil sob o título “A Nova Razão do Mundo: ensaio sobre a sociedade Neoliberal”, setores significativos dos movimentos de resistência ao neoliberalismo incorreram em um erro de diagnóstico, constituído a partir do obscurecimento de sua dimensão regulatória ou governamental, no sentido atribuído por Michel Foucault. Equivocada apreciação que se conformou com base em uma percepção de que a ideologia neoliberal, fundada na fé fanática na naturalidade do mercado, se materializaria como um programa anti-intervencionista, de políticas de destruição das regulamentações e instituições, revitalizando as perspectivas liberais clássicas e o minimalismo estatal.[2]

Esse olhar redutor da complexidade do processo de globalização (neoliberal) contemporâneo, que é compartilhado por amplos setores da ciência jurídica, repercute de maneira significativa nas reflexões sobre o conjunto de transformações do Estado e do Direito, impedindo de alcançar sua radicalidade.

O neoliberalismo em sua real complexidade não destrói apenas regras, instituições, direitos. Ele tem uma dimensão prescritiva. Trata-se de uma racionalidade (conjunto de discursos, práticas e dispositivos) que faz da lógica do mercado uma lógica normativa, regendo desde o Estado até o mais íntimo da subjetividade humana. Por meio da generalização da concorrência como norma de conduta e da empresa como modelo de subjetivação, avança como uma razão constitutiva da existência humana: uma nova razão do mundo. Nesse cenário, deve-se reconhecer que ele “não procura tanto a retirada do Estado e ampliação dos domínios da acumulação do capitalismo quanto à transformação da ação pública.[3]

A principal instituição político-jurídica da modernidade, neste contexto, vem passando por uma mutação empresarial, que se faz com a transposição das normas do mercado para o setor público, processo no qual se “subverte radicalmente os fundamentos modernos da democracia.” [4]

Deste modo, o “Estado neoliberal é “governamentalizado”, no sentido de que os novos dispositivos institucionais que o distinguem, visam criar situações de concorrência, introduzir lógicas de escolha, desenvolver medidas de desempenho, cujo efeito é modificar a conduta dos indivíduos, mudar sua relação com as instituições e, mais precisamente, transformá-los em consumidores e empreendedores.”[5]

Vale destacar, que tal processo é dinamizado na esteira de câmbios significativos da estrutura do Estado de Direito, especialmente, em sua característica da supremacia da lei no cenário da regulação, princípio fundante da estrutura de governo per legis e sub legis.

Como nos alerta Benoit Frydman, em sua obra “O fim do Estado de Direito: governar por standards e indicadores”, observamos, no atual contexto, a lógica empresarial, sem substituir às regras do direito e de processo, sobrepondo-se a elas para cumprir os objetivos de racionalização administrativa, impondo-se às formas clássicas do Estado de Direito sob o pretexto de reforçar sua eficiência.[6]

Assim, confirma-se a perspectiva de “governança-management”, na qual num plano da internormatividade (concorrência regulatória) promove-se a potencialização da força normativa das normas de gestão “que depois de terem sido por muito tempo auxiliares das regras jurídicas, encarregadas das medidas técnicas e dos detalhes, tornaram presentes instrumentos de pilotagem do próprio direito.”[7]

Nesse sentido, pode-se acrescentar que: “Le management n’est pas, en dépit du modeste costume dans lequel il s’est présenté souvent jusqu’ici, une simple technique, une collection de recettes. C’est une nouvelle logique, un ensemble organisé de dispositifs stratégiques, qui a la vocation et peut-être la puissance de réguler l’ensemble des comportements, par le recours à des normes et à des instruments radicalement différents des règles et des procédures juridiques. En d’autres termes, le management pourrait constituer un « équivalent fonctionnel » du droit pour reprendre en l’élargissant un concept des comparatistes[8]

O Rule of Law, deste modo, vai sendo sucedido por um modelo de “governo” no qual a sustentação dos atos do poder é conferida pelo respeito à standars e indicadores administrativos e não mais aos conteúdos tradicionais do Estado de Direito estabelecidos por meio de procedimentos legitimados democraticamente – se pensarmos sob a fórmula da democracia representativa.

Assim, no seio do mathematical turn,[9] dá-se o aprofundamento da mercadorização da instituição pública.

Nesta esteira, a eficiência neoliberal vem contribuindo para uma redefinição da justiça, a qual se torna um produto desta “imensa empresa de serviços” que está se transformando o Estado. Tudo isso desde um “modelo de compreensão” que apresenta o efeito perverso de reduzir toda avaliação por aquilo que é mensurável pelo tempo e pelo dinheiro.

Nesta onda pode-se dizer que o modelo neoliberal “substitui traiçoeiramente aos princípios da justiça clássica, por outros critérios como a eficiência, as vantagens comparativas ou a segurança. Nessa competição entre o direito e a eficiência, essa última tem uma vantagem certa, haja vista que ela é metamoral. Como consequência, ela conserva seu próprio princípio de justiça: o princípio do interesse ou da utilidade se apresenta como o princípio normativo supremo, como o único natural, o único possível, o único evidente. Ele se impõe às sociedades e aos homens e deve se tornar o guia da reforma geral das instituições. […] A racionalidade neoliberal instala, inevitavelmente, uma laicização das instituições, revaloradas com uma racionalidade que lhe é totalmente estranha – a concorrência e o empreendimento.”[10]

Sob o olhar de Hinkelammert pode-se ver esse fenômeno a partir de um quadro de critérios que orientam, em termos axiológicos, o mundo das relações modernas, quais sejam, valores da competitividade, da eficiência, da racionalização e funcionalização dos processos institucionais e técnicos: os valores da ética do mercado. Diretrizes que marcam uma racionalidade reduzida à dimensão econômica que se “han impuesto en nuestra sociedad actual con su estrategia de globalización como nunca antes en ninguna sociedad humana, inclusive el período capitalista anterior”.[11] Aquilo que pode ser sintetizado como valor do cálculo de utilidade própria, que parte do pressuposto de monetarização de todos os espaços da vida, no qual tudo é transformado em objeto – tudo é reduzido a um preço. Tal cálculo surge no interior da contabilidade empresarial onde impera uma visão do mundo como mecanismo de funcionamento: a empresa e seu cálculo de custos e benefícios.[12]

Nesse contexto, todas as instituições são mecanismos de funcionamento por aperfeiçoar. Não apenas a empresa, mas o Estado, a família, a Igreja, também todos os indivíduos em suas relações: todos calculam suas possibilidades de viver em termos de custo benefício.

Assim, são resignificados o Estado e o Direito e o próprio Estado de Direito, pelo discurso da gestão empresarial pautado por uma visão formal, abstrata e hedonista da eficiência, que despreza qualquer elemento que transcende a esfera econômica e monetária.[13]

Aqui, substitui-se as regras (do Direito) pelas normas (da Técnica) ou, pelo menos, põe-se um novo problema: o das fontes do Direito, suas relações e co-implicações.

E, o Estado de Direito? Ora, o Estado de Direito…


Notas e Referências:

[1] Falar em “fim” do Estado de Direito, nestes dias e neste País, poderia nos levar a questionar acerca das rupturas que têm sido promovidas, inclusive por clássicas instituições de garantia, nas fórmulas e formas deste, porém este não será o foco aqui, quando, por outro viés, vamos pô-lo em discussão desde a perspectiva do “confronto”, em uma sociedade neoliberal, entre normas (técnicas) e regras (jurídicas).

[2] DARDOT, Pierre. LAVAL, Christian. A nova razão do mundo: ensaio sobre a sociedade neoliberal. São Paulo: Boitempo. 2016. p. 15-16

[3] DARDOT, Pierre. LAVAL, Christian. A nova razão do mundo: ensaio sobre a sociedade neoliberal. São Paulo: Boitempo. 2016. p. 272.

[4] Ibid., p. 274.

[5] ANDRADE, Daniel Pereira. OTA, Nilton Ken. Uma Alternativa ao neoliberalismo. Entrevista com Pierre Dardot e Christian Laval. Tempo Social. Revista de Sociologia da USP. Vol. 27. N.1. 2015. p  288.

[6] FRYDMAN, Benoit. O fim do Estado de Direito: governar por standards e indicadores. Col. Estado & Constituição. n. 17. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2016. p. 72.

[7] Ibid. p. 76.

[8] FRYDMAN. Benoit. Le management comme alternative à la procédure. Disponível em: https://www.google.com.br/#q=Le+management+comme+alternative+%C3%A0+la+proc%C3%A9dure. Acesso em 28 de setembro de 2016.

[9] “On constate une tendance de plus en plus marquée vers la quan-tification du droit et le calcul de sa performance. Nous pensons que cette évolution est si importante qu’on peut l’apparenter à um mathematical turn qui s’inscrirait dans le prolongement des tournants linguistique, interprétatif  et historiographique qui ont dominé la théorie et la philosophie du droit au cours des deux derniers siècles. Ce mathematical turn   fait appel à plusieurs techniques de recherche parmi lesquelles les méthodologies quantitatives des sciences sociales et les modèles statistiques et économétriques occupent une place cen-trale. Toutefois, il est surtout caractérisé par la montée en puissance de la rationalité mathématique dont nous supposons un développe-ment similaire à celui constaté dans les sciences exactes. AMARILES. Restrepo. The mathematical turn  : l’indicateur Rule of Law dans la politique de développement de la Banque Mondiale.” Disponível em: https://www.academia.edu/5751766/The_Mathematical_Turn_Lindicator_Rule_of_Law_dans_la_politique_de_d%C3%A9veloppement_de_la_Banque_Mondiale?auto=download. Acesso em 29 de setembro de 2016.

[10] GARAPON, Antoine. O guardador de promessas: justiça e democracia. Lisboa: Instituto Piaget, 1996. p. 23.

[11] HIKELAMMERT, Franz. Lo indispensable es inútil: hacia una espiritualidad de la liberación. San José: Editorial Arlekín, 2012. p. 176.

[12] Ibid., p. 186. Como afirma: Este surgimiento de los mecanismos de funcionamiento da al cálculo de utilidad propia una nueva especificación. Surge ahora como cálculo de perfeccionamiento de estos mecanismos y este perfeccionamiento se llama eficiencia. Aparece como cálculo de eficiencia en función del perfeccionamiento del mecanismo de funcionamiento, que opera por medio del cálculo de costo y beneficio. Surgido desde la empresa económica, transforma toda la institucionalidad. (p. 190)(grifamos)

[13] Ibid., p. 190.


José Luis Bolzan de Morais.
José Luis Bolzan de Morais é Mestre em Ciências Jurídicas PUC/RJ. Doutor em Direito do Estado UFSC/Université de Montpellier I (França). Pós-doutoramento Universidade de Coimbra/PT. Professor do PPGD-UNISINOS. Procurador do Estado do Rio Grande do Sul. Pesquisador Produtividade CNPQ.

.


marcelo-oliveira-de-moura.
.
Marcelo Oliveira de Moura é Doutor em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS). Professor da UCPEL. Advogado.
.
.


Imagem Ilustrativa do Post: END // Foto de: Angela Mueller // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/22103696@N07/4452821278

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode


O texto é de responsabilidade exclusiva do autor, não representando, necessariamente, a opinião ou posicionamento do Empório do Direito.