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Jader Marques

Por Jader Marques – 25/09/2017

A assinatura do contrato de honorários com a fixação do valor para a defesa é uma das questões mais difíceis de enfrentar no início da carreira de advogado criminalista. Aliás, ouso dizer que, também para os mais experientes, cobrar honorários continua a ser um grande e permanente tormento.

Não é à toa que este é um dos temas que mais desperta o interesse dos participantes da Escola de Criminalistas: como estabelecer corretamente as cláusulas do contrato de prestação de serviços e como fixar corretamente o valor dos honorários para o trabalho a ser feito? Eis a questão que trago aqui em homenagem aos integrantes da Turma Braulio Marques e da Turma Amadeu de Almeida Weinmann.

Realmente, não há como esgotar todos os pontos no espaço deste escrito, mas, com certeza, posso levantar dois aspectos que ajudam na reflexão a ser feita pelo criminalista na busca pela resposta.

O primeiro diz respeito ao contrato de prestação de serviços.

Antes de qualquer outra coisa, é primordial pensar sobre como eu pratico ou pretendo praticar a advocacia criminal, ou seja, se o trabalho será desempenhado de forma artesanal para cada processo ou se haverá a divisão de tarefas e de responsabilidades entre vários advogados de modo a possibilitar o patrocínio de muitos processos ao mesmo tempo pelo mesmo escritório.

Eu defendo, há muito tempo, a necessidade da prática cuidadosa, atenta, estratégica da advocacia, o que representa dizer que não acredito na possibilidade de uma advocacia criminal de massa, de volume, num escritório com uma quantidade muito grande de processos, especialmente quando todos estão concentrados na figura de um só criminalista.

Cada advogado criminal é único para o seu cliente, isto é, quando se estabelece o vínculo de empatia e de confiança do cliente em um advogado específico, estará selado aí um pacto no qual uma pessoa é escolhida por outra para falar, para defender, para fazer tudo o que deva ser feito. A relação é personalíssima.

Por isso, é inadmissível que o cliente tenha contato com o advogado principal do escritório apenas na hora da contratação e depois nunca mais o veja. O problema está no fato de gerar no cliente uma falsa ideia que o advogado principal do escritório é que irá atuar direta e isoladamente no caso, quando, na verdade, haverá um grupo de advogados que cuidará da demanda ou, pior, quando este advogado apenas serve para captar novos casos.

Quando digo que o tipo de escritório impacta diretamente na fixação das cláusulas do contrato é porque o cliente deve ser esclarecido a respeito de quem fará (efetivamente) a sua defesa, de como as relações de trabalho se desenvolvem no interior da estrutura, como se acontece a gestão, a operação, a execução do plano de defesa, enfim, o cliente deve ser muito bem esclarecido sobre as pessoas que atuarão e sobre a forma de trabalho do escritório.

Além disso – e não menos importante – o contrato de prestação de serviços deve fixar de forma muito clara o âmbito de atuação do escritório, ou seja, qual a causa ou causas estão albergadas, qual a extensão do trabalho, o que envolve, até quando e em que termos. O contrato deve expressar com bastante clareza o projeto de defesa previamente discutido com o cliente. O trabalho fixado no contrato engloba a impetração de HC, de MS, de outras medidas urgentes? O trabalho estender-se-á até qual fase do processo? Os recursos estão contemplados? E a execução penal, depois do trânsito em julgado? E se houver anulação, retornando o processo ao início, haverá nova fixação de honorários? Em caso de júri, havendo anulação, o novo plenário está contemplado?

Há advogados que se irritam com tantas explicações. Acontece que o cliente tem o direito de perguntar tudo. Como leigo, não tem obrigação de saber e quanto mais esclarecido, mais seguro. Assim, mesmo que sejam muitas questões, é fundamental tratar de todos os tópicos o que possam gerar controvérsia, ruído na relação, que podem ser resolvidas antecipadamente e registradas em alguma cláusula do contrato.

Enfim, o contrato de prestação de serviços deve ser um organismo vivo, em permanente mutação, ampliação, em constante melhoria, sendo sempre aprimorado com novas disposições que esclareçam o cliente a respeito da prestação do serviço, pois isto preserva o bom relacionamento com o advogado e mantém todos em harmonia, situação indispensável para o bom exercício da defesa.

O segundo ponto a ser tratado nessas rápidas linhas é o valor dos honorários.

Depois de explicar a situação toda, de narrar o fato, as circunstâncias, de dar os detalhes do acontecimento, identificar as pessoas, declinar os motivos, enfim, depois de quase uma hora de diálogo, o cliente faz a fatídica pergunta: quanto custa fazer a minha defesa?

Nesse ponto, perdoem minha sinceridade, quem treme, não serve.

A advocacia criminal é uma profissão que exige personalidade, força, impetuosidade, ousadia, perseverança, coragem. Não é profissão para covardes. Obviamente que essa capacidade de resistência e de enfrentamento não é algo que simplesmente aparece na vida do advogado, não surge do nada, não é algo que, de repente, passa a fazer parte da atuação do profissional. A melhoria do desempenho do papel profissional depende de muito estudo, muita dedicação, muito autoconhecimento, muita experimentação.

Com a cobrança de honorários não pode ser diferente. O advogado deve estar preparado para dizer ao cliente qual o valor dos serviços a serem prestados, sem titubear, sem enrolar, sem retórica, mas, principalmente, sem constrangimento. O cliente está procurando um serviço e este serviço deve ter um preço. Isso não pode ser motivo de tormento ou de desespero. Mas como não gaguejar na frente do cliente, quando ele faz a pergunta pelo valor.

O advogado deve fazer um estudo que compreenda todas as questões que impactam na fixação do valor dos honorários, passando pelo tipo de escritório, pela análise do custo fixo e variável, pelos parâmetros existentes (como tabela da OAB), pela estimativa de horas envolvidas em cada caso e pela definição do valor da hora-técnica, entre tantos outros aspectos. A verificação de todos esses pontos deve ser prévia a qualquer atendimento para que o advogado tenha uma noção mínima do valor a ser cobrado em cada causa, considerando o tipo, a complexidade, o envolvimento, a chance de êxito, a repercussão. Evidentemente que não será feita uma tabela fixa, mas há que se ter um parâmetro do que representa o mínimo para cada caso, ainda que se tenha que pensar e discutir com o cliente eventuais pontos específicos da situação.

No lugar do constrangimento, da dúvida, da incerteza, da dificuldade, o advogado deve apresentar clareza, franqueza, tranquilidade, porque está, simplesmente, fazendo uma proposta de valor, que pode ser aceita, recusada, mas que, de qualquer forma, deve ser conversada, discutida, com a mesma abertura e objetividade que serão tratados os demais temas envolvidos no caso.

O papel do advogado criminalista é fazer o cliente entender o modo de funcionamento do escritório, passar todas as informações a respeito da prestação de serviço e tratar de forma aberta e clara a questão financeira. A partir deste ponto, a decisão é do cliente.

Uma proposta de honorários é sempre o início de uma conversa que deve ser franca e tranquila, porque uma coisa é certa: perguntar, não ofende.

Mais não digo.


Jader Marques.
Jader Marques é Advogado desde 1996. Especialista e Mestre em Ciências Criminais pela PUC/RS e Doutor em Direito pela UNISINOS/RS. Integra a Associação dos Escritórios de Advocacia Empresarial – REDEJUR, o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados – CESA e o Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais – ITEC. Presidente da ABRACRIM-RS.


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Por Jader Marques – 18/09/2017

João Pedro, meu filho, do alto dos seus quinze anos de idade, pediu-me para frequentar o escritório de advocacia criminal, nas terças e quintas, parte da tarde. Há muitos anos, pelo tipo de artesanato que fazemos, não temos estagiário. Pois bem, inicialmente, falei que era muito cedo, mas, pela insistência, deixei o JP ir ver de perto como as coisas funcionam.

De alguma forma, vejo alguns flashes da minha própria infância, quando passava as tardes no escritório do meu velho, lá no Alegrete, entre as intermináveis preparações de um plenário de júri ou testemunhando o surgimento de peças jurídicas escritas com esmero e cuidado, como um verdadeiro Nelson Rodrigues, na máquina, a datilografar a vida como ela, verdadeiramente, sempre foi. Braulio Marques, aliás, sempre dizia: “o direito penal é a ciência que estuda as paixões humanas levadas às últimas consequências”.

Pois bem, desde a chegada do JP, tenho vivido a interessante experiência de debater as dúvidas e incompreensões de um adolescente muito inteligente, sensível e bastante preocupado com algumas questões éticas de alta indagação filosófica (para meu imenso orgulho).

Pai, se o sujeito confessar a culpa, mesmo assim tu aceitas fazer a defesa dele? Pai, tu aceitarias defender qualquer criminoso? Pai, tu concordas que teu trabalho contribui para a impunidade? Pai, não seria errado receber dinheiro para defender um criminoso? Pai, advogado precisa mesmo estar sempre lendo e estudando? Pai, os rituais nos julgamentos e a linguagem jurídica não estão ultrapassados? Pai, é possível alcançar justiça de outra forma que não seja pelo processo penal?

Com tantos questionamentos, aproveitando a memória de um tempo doce vivido com meu pai e diante dessa maravilhosa convivência com meu filho (filhosofo[1]), decidi escrever este texto ao JP, como uma “CARTA AOS FILHOS DE CRIMINALISTAS”.

Meu filho,

Escrevo este texto em forma de carta para tentar responder algumas das tuas tantas angústias a respeito da advocacia criminal.

Começo dizendo que, sim, nós criminalistas defendemos as pessoas, mesmo quando sabemos que elas são culpadas pelos crimes. E saiba: isso não diminui nossa busca pelo processo menos dolorido, pela sentença mais branda, pela pena mais baixa que o ordenamento jurídico permitir. Sim, meu filho, é verdade: nós somos garantistas e acreditamos, com Luigi Ferrajoli[2], que o estado deve produzir a maior felicidade possível para a maioria não desviante e, ao mesmo tempo, o mínimo sofrimento necessário para a minoria desviante. Nós não acreditamos na pena criminal como medida de ressocialização, de reeducação, de repressão, de prevenção de crimes, de expiação de culpa ou qualquer outra função capaz de melhorar o ser humano, porque convivemos com a dor da perda de liberdade, da perda da individualidade, da perda da autoestima, da perda da integridade, da perda da noção de pertencimento, da perda da visibilidade. Nós sentimos o cheiro do lixo que o vento carrega pelos corredores fétidos de masmorras superlotadas de dejeto humano, de refugados, de gente sem valor. A pena criminal denuncia o modelo de sociedade moderna-capitalista-individualista em que vivemos e a incapacidade que possuímos de lidar com os diferentes, com os não adaptados, com as pessoas não aproveitadas pelo mercado (os economicamente imprestáveis), além de mostrar, dentre outras coisas, como não fomos capazes de aprimorar o modo de punir ou de fazer cumprir a sanção penal ao longo dos últimos dois mil anos[3].

Filho, seguindo em frente, devo dizer que, por mais terrível que seja o crime e por mais insuportável e demasiadamente humano que seja seu autor, nós faremos a sua defesa e estaremos ao lado dele, contra tudo e contra todos, usando todo o nosso intelecto, toda a nossa força, fazendo todo o possível, enfim, para que a regra do jogo[4] seja cumprida. Veja, filho, que não fazemos o julgamento moral da pessoa que nos escolhe como defensor, aliás, não fazemos qualquer julgamento. Nós defendemos o direito ao direito de defesa e, exatamente por isso, somos tão indispensáveis. Por isso, sem importar o delito cometido, um criminalista (advogado ou defensor) vai estar ao lado da pessoa, garantindo o respeito aos seus direitos fundamentais.

Meu querido filho, a defesa é uma instituição tão séria e indispensável quanto à acusação. Por assim ser, é um equívoco pensar que a defesa trabalha para produzir impunidades, assim como também não é certo dizer que a acusação visa sempre a condenação, mesmo que injusta. Os esforços da defesa e da acusação estão voltados para a comprovação das teses defensiva e acusatória, ou seja, não devem estar a serviço da satisfação pessoal, da vaidade, de recalques ou sentimentos pequenos. Cada parte, defensor e acusador, faz o seu trabalho e nenhum é melhor, mais importante, mais correto, mais justo do que o outro, sendo lícito ao defensor pedir a condenação, tanto quanto é lícito ao acusador pedir a absolvição do acusado.

Filho! Juízes de direito, promotores, defensores públicos, delegados, todos eles lutam por uma remuneração adequada e a altura da alta responsabilidade que possuem em cada âmbito de atuação. Veja que esses operadores jurídicos possuem remuneração mensal garantida pelo Estado, inclusive, com vários acréscimos decorrentes de direitos conquistados, e nenhum deles arca com os custos da estrutura necessária ao desempenho das suas atividades. Os advogados criminalistas, por outro lado, além de não possuírem garantia de remuneração mensal, são profissionais que arcam com todos, eu falei todos, os custos de manutenção da estrutura indispensável ao exercício da atividade. Sim, meu filho, nós vivemos de honorários advocatícios, nome dado ao valor recebido pelo advogado como contraprestação pelo serviço de defesa e que lembra “honra”. Veja que o dentista atende o criminoso. O médico também. O taxista transporta o criminoso. O marceneiro faz móveis para o criminoso. Cada uma dessas pessoas faz o seu trabalho e recebe o valor correspondente ao serviço prestado. Ora, com o advogado não é diferente. Nós vivemos de honorários. Simples assim.

Um bom advogado é fácil reconhecer: pelo olhar, pelo nó da gravata e pelos livros da sua biblioteca. Na verdade, as boas leituras fazem o bom advogado criminalista. Sim, meu filho, advogar compreende dedicar-se à leitura com paixão, com disciplina, com voracidade, fazendo de cada livro uma oportunidade para o crescimento pessoal, para melhorar a compreensão da alma humana, para aumentar a aceitação da finitude, para exercitar a capacidade de humildade. Um criminalista deve ler muito e perceber a força da literatura na expansão da sua capacidade de compreensão e de argumentação. A boa leitura abre a mente do criminalista para a aceitação do demasiado humano, com todas as suas misérias, suas vilanias, suas dores, suas faltas, suas ânsias.

O processo penal – com seus rituais ultrapassados, arcaicos, defasados – apenas por força do acaso permite alcançar um resultado justo para o conflito humano em debate. No inquérito, insistem muitos, não há espaço para defesa e contraditório. As denúncias, insistem outros, podem conter uma narrativa cercada de dúvida, econômica, pífia. A prisão antecipada do réu, declaram ainda outros, justifica-se para a satisfação da “opinião publica(da)”, sendo a presunção de inocência uma quimera, uma bonita intenção prevista na carta de utopias que chamamos Constituição. A linguagem utilizada é prolixa, empolada, difícil, obscura e nada sintética. Não há prosa de qualidade no direito. Muito menos poesia.

Diante disso tudo: há outro modo de alcançar justiça?

Claro que sim, meu filho. A punição criminal (prisão) deve, imediatamente, ceder lugar a outras formas de composição que privilegiem o exercício do perdão, do acolhimento, da aceitação do erro, da reconstrução, da tolerância, do esquecimento. A pena é sempre uma forma de vingança que não melhora as pessoas atingidas (porque representa o exercício do ódio, do rancor, da mágoa), não melhora as pessoas que atingiram (porque aniquila sua humanidade), assim como não melhora a comunidade afetada pelo conflito (não há efeito preventivo, provoca reincidência e aumento de violência). A pena de prisão mostra a seletividade do sistema penal, é estigmatizante, é criminógena e cruel.

Meu filho, nós os criminalistas vemos a violência atingir índices alarmantes, ao mesmo tempo em que sentimos o cheiro insuportável da masmorra cada vez mais superlotada e apodrecida. O Estado Penal enfurecido prende qualquer um e por qualquer motivo. Por isso, não cansamos de denunciar a falácia punitivista, geralmente vociferada de acarpetados gabinetes. Nós os criminalistas saímos de casa, todos os dias, pensando em como nossa força de trabalho poderá livrar do abuso de poder estatal a pessoa selecionada pelo sistema, pela cor da pele, pela escolaridade, pela condição financeira ou pela manchete do jornal.

Nós amamos a advocacia criminal e exercemos este ofício com paixão, mesmo com todas as dificuldades.

Eduardo Couture, no décimo mandamento, convoca os advogados: “AME A SUA PROFISSÃO. Procure considerar a advocacia de tal maneira que, no dia em que seu filho lhe pedir conselho sobre o futuro, considere uma honra aconselhá-lo a ser Advogado”.[5]

Meu filho, faça sua escolha com total liberdade.

Apenas saiba que a advocacia criminal não é para covardes, para vaidosos ou para individualistas. Caso escolhas este ofício, espero que tenhas em mente que cada mandato será um compromisso ético de falar forte por quem não tem voz e de lutar com todas as armas por quem não tem vez, contra tudo e contra todos.

É uma honra ser advogado criminalista.

Muito obrigado Braulio Marques.

Mais não digo.


Notas e Referências:

[1] Referência ao livro com as tiradas geniais do filho do meu amigo Marcelo Grunwaldt: BRESSER, Deborah. Vico, O Filhosofo. Ed. Leya, 2009.

[2] “A história das penas é, sem dúvida, mais horrenda e infamante para a humanidade do que a própria história dos delitos: porque mais cruéis e talvez mais numerosas do que as violências produzidas pelos delitos têm sido as produzidas pelas penas e porque, enquanto o delito costuma ser uma violência ocasional e às vezes impulsiva e necessária, a violência imposta por meio da pena é sempre programada, consciente, organizada por muitos contra um. Frente à artificial função de defesa social, não é arriscado afirmar que o conjunto das penas cominadas na história tem produzido ao gênero humano um custo de sangue, de vidas e de padecimentos incomparavelmente superior ao produzido pela soma de todos os delitos”. (FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. São Paulo: RT, 2014, p. 355).

[3] BAUMAN, Zigmunt. Vidas Desperdiçadas. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed., 2005.

[4] ROSA, Alexandre Morais da. Guia do processo penal conforme a teoria dos Jogos. Empório do Direito, 2017.

[5] COUTURE, Eduardo. Os Mandamentos do Advogado. Porto Alegre: Fabris Ed., 1979.


Jader Marques.
Jader Marques é Advogado desde 1996. Especialista e Mestre em Ciências Criminais pela PUC/RS e Doutor em Direito pela UNISINOS/RS. Integra a Associação dos Escritórios de Advocacia Empresarial – REDEJUR, o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados – CESA e o Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais – ITEC. Presidente da ABRACRIM-RS.


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Por Jader Marques – 11/09/2017

Um time seleto de respeitáveis juristas, na sua maioria formado por promotores de justiça, apresentou um manifesto[1] no qual denunciam a atuação de “certas entidades, certos professores, certos “especialistas” e outros que parecem não querer que você saiba de certas coisas”, pessoas qualificadas como “bandidólatras”.

O título do escrito, “Manifesto sincero ao povo brasileiro de alguns profissionais do Direito realmente preocupados com as Vítimas e a segurança pública”, demonstra uma confusão bastante comum nesse tipo de discussão, aquela que Luiz Eduardo Soares vem tentando mostrar há mais de três décadas: membros do judiciário, do MP, da advocacia e das Polícias não são agentes da segurança pública.

Seguindo em frente. O manifesto é escrito por ilustres profissionais com elevado conceito em suas instituições, os quais mostram o que foi dito acima, quando destacam: “Nós, operadores do Direito realmente preocupados com a segurança pública, com o direito de ir e vir das pessoas, com a vida das pessoas de bem e não só dos bandidos, preocupados especialmente com as vítimas e não só com seus algozes”. Os subscritores da carta, pretendem trabalhar a questão da segurança pública, dando mais atenção para as pessoas de bem e para as vítimas da violência, do que para os “bandidos”. Conforme consta, o escopo da iniciativa inédita é revelar a verdade sobre “muita coisa do que você tem sido induzido a pensar”.

A partir do segundo parágrafo do texto, começa a acontecer a confusão entre direito penal, criminologia, política criminal e segurança pública, entre ativismo e hermenêutica, entre moral e direito.

Veja que os autores do manifesto trabalham com a lógica de que haveria uma reforma do código penal feita com o objetivo de abrandar as penas e dar salvo-conduto para criminosos, o que teria como consequência o aumento da impunidade. Desde logo, dois problemas graves no raciocínio: não se tem notícia de um projeto de código penal com redução de penas e, em segundo lugar, como alerta Salo de Carvalho há uns vinte e cinco anos, não há como relacionar o tamanho das penas com o aumento ou a diminuição da quantidade de crimes e, muito menos, com a questão da tão falada impunidade.

O escrito, fazendo uma espécie de campanha do bem contra o mal, teria o fito de esclarecer a população a respeito dos propósitos escusos do tal grupo de entidades e professores, os quais não estariam nem um pouco “preocupados com os crimes nas ruas, os assassinatos, os assaltos, com a impunidade”, ao contrário, esse grupo de inescrupulosos estaria trabalhando para “tirar criminosos perigosos da prisão e colocá-los nas ruas, aumentando o perigo para os cidadãos”. O mal, representado por esses estudiosos, seria responsável, por exemplo, pela criação da Audiência de Custódia, que teria provocado “o aumento daqueles casos em que o marginal perigoso é imediatamente solto e faz outras vítimas nos dias seguintes”.

O certo, conforme os autores, seria fazer “mudanças no Código de Processo Penal para que ele facilite a apuração da verdade, e que se evite impunidade, e que se evite o deboche da justiça, e que se dê algum consolo à família das vítimas”. Ao contrário disso, entretanto, as mudanças na legislação teriam como foco “PROIBIR que o Ministério Público possa expor certas verdades”. Alterações legislativas relacionadas ao processo penal levariam a uma situação de extermínio do povo (democida).

Em relação à nova proposta de punição para o abuso de autoridade, os autores anunciam que o objetivo seria fazer uma lei para atingir “PROMOTORES, POLICIAIS E JUÍZES e voltada a garantir que qualquer criminoso faça represálias sem fundamento contra quem ousar promover justiça”.

Ainda, de forma um pouco obscura, explicam que estaria sendo criada uma lei que viola a Constituição Federal e serviria (sic) “para punir promotores e juízes que deles discordarem, acusando-os da indefinida conduta – que serve para tudo, quando se quiser—de violar prerrogativas da classe – e ainda permitindo que, contra a Constituição, uma corporação possa fazer procedimentos inconstitucionais contra promotores, juízes e policiais”.

Passando os olhos pela lista de profissionais que assinam o tal manifesto, deparo-me com respeitáveis promotores de justiça, muitos deles conhecidos pela combatividade e pela preocupação com a imagem da instituição a que pertencem, ou seja, preocupados em passar para o senso comum (Warat) a ideia de que estão lutando pela segurança das pessoas de bem. Quase todos ali, os que pude reconhecer, tem essa fé, essa crença efetiva na missão da promotoria de justiça de fazer uma verdadeira cruzada para livrar o mundo daqueles homens que fazem o mal, para prender e banir da sociedade os bandidos, as pessoas que não respeitam o direito das outras.

O texto quer ser um alerta e, portanto, possivelmente, precisou ser escrito de forma bastante incisiva, aguda, panfletária até. Há um propósito de explorar a fé dos homens de bem em sua luta contra o mal, convocando-os a tomarem consciência de que há salvação, desde que escolham estar do lado certo. Quem leu “Medo Líquido” do Bauman, entende bem como o medo torna as pessoas disponíveis e abertas a discursos protecionistas, paternalistas, populistas, etc., e não resta dúvida que os autores, com os recursos que dispunham, chamaram a atenção das pessoas para as suas convicções (basta ver a repercussão do manifesto).

Da minha parte, respeitando as opiniões em contrário, quero voltar ao que disse no início. Os autores do texto incorreram em diversas imprecisões, mas, fundamentalmente, confundem seu papel institucional com aquele reservado aos agentes responsáveis pela segurança pública.

Percebe-se que os signatários, ingenuamente, atuam com a crença (metafísica) de que deveriam conter o avanço da violência e da criminalidade pelo endurecimento da lei penal e flexibilização ou relativização das garantias. Acontece que, na verdade, o Promotor e o Procurador de Justiça ocupam uma função importantíssima de verdadeiros garantistas, porque receberam atribuição constitucional de zelar pela regularidade processual ou, em linhas mais simples, sempre devem atuar para garantir que a regra do jogo seja cumprida.

Este é o verdadeiro papel do integrante do Ministério Público. Todos promotores ou procuradores, mesmo os que assinaram o Manifesto, são garantistas.

E veja que o texto foi firmado por respeitáveis profissionais, mas não foi referendado pela Procuradoria-Geral de Justiça no Rio Grande do Sul, que destacou ser uma iniciativa de alguns promotores. Isso acontece, evidentemente, porque a instituição Ministério Público é sempre garantista, conforme está determinado na Constituição Federal.

Quanto ao fato de algumas pessoas terem se sentido ofendidas pela contundência do Manifesto, importa colocar as coisas nos seus devidos lugares. Vale aqui, como em qualquer lugar, aquela máxima de que só me ofende aquilo que me sensibiliza e, com todo o respeito, devo dizer que o Manifesto não resiste a uma leitura culta. O manifesto, isso deve ser dito, não agride quem estuda.

E não adianta nos chamarem de “porta de cadeia”.

Há mais de vinte anos atuando na advocacia criminal, não me ofende a pecha de “porta de cadeia”, porque é lá que tenho estado ao longo de todos esses anos, muitas vezes varando a noite ao lado da família do acusado, algumas delas muito pobres; outras tantas vezes solitário, mas ali na frente da cadeia, simplesmente esperando o cumprimento da ordem de soltura.

Tenho estado na porta da cadeia para reclamar por mais respeito em relação ao advogado criminalista, que não pode ter dia e nem ter hora para exercer seu múnus e que não pode ser obrigado a exercer a profissão em parlatórios que são verdadeiros atentados contra a dignidade da advocacia.

Tenho estado na porta da cadeia para participar de projetos de apoio aos presos, como é o caso do excelente “Direito no Cárcere”[2], da batalhadora incansável Carmela Grüne.

Por tudo isso, falando como integrante da advocacia criminal e da academia gaúcha de ciências criminais, devo registrar que nenhum de nós foi atingido pelo panfleto, que passou ao largo da nossa atuação como profissionais e como professores.

Defendemos as pessoas, porque este é o nosso ofício, nossa missão, nossa vida. Defendemos criminosos de todos os tipos, inclusive promotores de justiça, juízes, delegados de polícia, advogados e outros profissionais que atuam na cena jurídica e que sejam acusados.

Defendemos os bons e os maus, sem distinção.

Nós sabemos fazer isso mesmo: defender as pessoas. E nas escolas de direito tentamos passar um pouco dessa experiência para outras pessoas, a fim de que possam também defender o direito de defesa.

Bandidólatra não nos ofende. Porta de cadeia também não nos ofende.

O que nos ofende de verdade é o abuso de autoridade praticado em prejuízo das garantias de nossos defendidos.

Com Fernando I de Habsburgo, lembrado por Hannah Arendt na obra “Verdade e Política”: “Fiat iustitia et pereat mundus” ou “Faça justiça, mesmo que o mundo pereça”.

Mais não digo.


Notas e Referências:

[1] http://www.defesanet.com.br/ghbr/noticia/26662/Manifesto-contra-a-BANDIDOLATRIA-/

[2] www.direitonocarcere.blogspot.com


Jader Marques.
Jader Marques é Advogado desde 1996. Especialista e Mestre em Ciências Criminais pela PUC/RS e Doutor em Direito pela UNISINOS/RS. Integra a Associação dos Escritórios de Advocacia Empresarial – REDEJUR, o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados – CESA e o Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais – ITEC. Presidente da ABRACRIM-RS.


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Por Jader Marques – 28/08/2017

Algumas pessoas destacam-se de tal maneira na sua atividade profissional e em sua vida que não necessitam ser apresentadas, porque sua biografia os precede. José Roberto Batochio é um desses casos. O espaço desta coluna não seria suficiente para destacar a importância do seu legado para a advocacia brasileira.

Quem me conhece, sabe que não sou de fazer homenagens imerecidas ou ressaltar qualidades que não reconheço nas pessoas.

No caso, quero falar do perigoso e crescente movimento de criminalização da advocacia ou, indo direto ao ponto, quero trazer para a discussão o disposto no §1º do art. 2º da Lei nº 12.850/2013: Art. 2º – Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. § 1º – Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.

Acontece que, mo momento em que os advogados festejam a criminalização da violação às prerrogativas, assunto que me deixa sempre desconfortável, tive a oportunidade de estar com Dr. Batochio e ouvir sua lúcida advertência, exatamente sobre a perigosa abertura proporcionada pelo parágrafo primeiro acima transcrito. Em tempos de (hiper)punitivismo, Batochio alerta para o perigo da interpretação que se vá dar para um tipo penal cujo verbo nuclear é: embaraçar. Repetindo o teor do parágrafo: “Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa”.

Em recente artigo publicado no jornal O Estado de São Paulo[1], com o título “De leis e salsichas”, o ex-Presidente do Conselho Federal da OAB e autor do Estatuto da Advocacia cita a célebre passagem atribuída ao príncipe Otto Eduard Leopold von Bismarck-Schönhausen, a quem se credita a frase “os cidadãos não poderiam dormir tranquilos se soubessem como são feitas as salsichas e as leis”. Conforme Batochio, o autor da frase foi o poeta americano John Godfrey Saxe. Bismarck, por outro lado, teria sido o autor de outra máxima: “Com leis ruins e funcionários bons ainda é possível governar. Mas com funcionários ruins as melhores leis não servem para nada”.

Segundo o articulista, não se pode cometer injustiça com as salsichas, que têm ao menos a fiscalização da Vigilância Sanitária. As leis, por outro lado, conforme escreveu: “são promulgadas ao arrepio da lógica e da sabedoria da ciência do Direito e manejadas a bel-prazer pelos que por primeiro deveriam observá-las”.

Sobre o § 1º do artigo 2º, Batochio destaca que: “Considerado isoladamente, o dispositivo se exibe materialmente inconstitucional, porque afronta o princípio da legalidade/taxatividade (qual é exatamente a conduta caracterizadora do delito?), da proporcionalidade (a mesma pena para o bandoleiro e para quem apenas embaraçou a investigação?) e do direito de não se autoincriminar (nemo tenetur se detegere).”

Com esse dispositivo, ingressa no ordenamento jurídico brasileiro a tipificação da (até então) popularmente conhecida: obstrução da justiça.

Leonardo Isaac Yarochewsky, na sua coluna do Empório do Direito, afirma: “Não pode ser confundido com obstrução da justiça o sagrado e constitucional direito de defesa e, consequentemente, o de não produzir prova contra si mesmo ou autoincriminar”. No mesmo texto, alerta para o ponto central do que estou querendo tratar aqui: “Há aqueles que chegam ao absurdo de, intencionalmente e maliciosamente, confundirem atos do direito de defesa com o que se convencionou chamar ‘obstrução da justiça’. Por óbvio, conversas do investigado com seu advogado sobre as estratégias de defesa não podem ser consideradas como obstrução da justiça. Já foi dito que não se podem confundir teses, táticas e argumentos da defesa com atos para impedir ou embaraçar a investigação criminal. Ressalta-se, ainda, que o próprio investigado não pode ser sujeito ativo do citado crime”.[2]

O debate já está no Supremo Tribunal Federal. É que o PSL ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.567), sustentando a incompatibilidade de dispositivos da Lei nº 12.850/13 com o artigo 1º, inciso III; artigo 5º, incisos LIV, LVII, LXIII; artigo 144, parágrafos 1º e 4º, todos da Constituição Federal. Em liminar, foi requerida a suspensão do artigo 2º, parágrafos 1º, 6º e 7º e artigo 4º parágrafo 14, da Lei das Organizações Criminosas, até a decisão final pelo Plenário do Supremo. No mérito, o Partido requer a procedência da ação com a declaração da inconstitucionalidade dos dispositivos questionados.

Ainda a respeito do tema, vale registrar a atuação da Associação Brasileira de Advogados Criminalistas (ABRACRIM)[3], no sentido do esclarecimento da sociedade a respeito da importância da proteção das prerrogativas do criminalista. Recentemente, o Presidente Elias Mattar Assad esteve reunido em Brasília com representantes da OAB e do Poder Judiciário, onde a temática esteve toda voltada para a defesa da profissão. No dia 27 de novembro próximo, o assunto volta a ser discutido em São Paulo, quando a entidade estará promovendo um evento próprio no interior da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. Neste dia, José Roberto Batochio e Técio Lins e Silva apresentarão o Manifesto da ABRACRIM a respeito da questão aqui posta.

A advocacia criminal, quando luta em defesa das prerrogativas profissionais, está defendendo o direito ao direito de defesa, ou seja, atua em nome de toda a cidadania brasileira, contra o abuso do estado em matéria de persecução penal.

Batochio, em seu excelente artigo, assevera com razão: “…é direito de qualquer das partes, inclusive do suspeito, participar da investigação, seja para comprovar a inexistência do crime, seja para provar que não o praticou”. Ainda: “Um suspeito de homicídio tem o direito de, em qualquer fase, requerer diligências para demonstrar, por exemplo, que a suposta vítima está viva. Ou pleitear à autoridade processante a verificação do álibi de que estava ausente do local no dia e na hora em que o crime ocorreu. É cediço e recorrente no cotidiano da jurisdição criminal”. Citando o artigo 14 do CPP, afirma o criminalista que: “A lei deixa claro, pois, que ao acusado é assegurado o direito de participar da investigação penal. Se a autoridade negar indevidamente a providência postulada, seria passível de ser acusada – ela também – de impedir ou obstruir a investigação, pois não é certo que está a interditar ao investigado providências investigatórias que objetivam a busca da verdade? É uma interpretação possível e razoável do vago dispositivo legal em exame. Questão de hermenêutica!”

A atuação do advogado criminalista em defesa do direito de defesa do acusado, não pode ser tratada como EMBARAÇO. O criminalista não atrapalha. Ele fala por quem não pode falar. Veja que, mesmo a mais prepotente autoridade, quando acusada de terrível abuso, necessita de um advogado que atue em seu nome.

Todo o requerimento da defesa pode ser deferido ou negado. Quando indeferido, deve a autoridade apontar por que o dispositivo legal no qual está amparado o pleito, não se aplica ao caso, fundamentando a decisão. Por assim ser, o advogado criminalista, ao atuar em qualquer fase da persecução penal, defende a aplicação da regra do jogo, enfim, defende que as garantias processuais sejam observadas, sem exceções, sem excessos, sem abusos.

Com Batochio, concluímos: “…voltando ao aforismo de Bismarck, resta óbvio que precisamos de leis mais claras e precisas, que não se dobrem à charcutaria dos autoritários de plantão”.

Mais não digo.


Notas e Referências:

[1] Jornal O Estado de São Paulo – 18 Agosto 2017

[2] Obstrução da justiça – http://emporiododireito.com.br/obstrucao-da-justica-2/

[3] www.abracrim.adv.br


Jader Marques.
Jader Marques é Advogado desde 1996. Especialista e Mestre em Ciências Criminais pela PUC/RS e Doutor em Direito pela UNISINOS/RS. Integra a Associação dos Escritórios de Advocacia Empresarial – REDEJUR, o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados – CESA e o Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais – ITEC. Presidente da ABRACRIM-RS.


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Por Jader Marques – 07/08/2017

A vedação de acesso para a defesa ao inquérito policial constitui ilegalidade, esteja o suspeito preso ou solto. Trago esse tema à discussão, atendendo a inúmeros contatos de colegas, especialmente os mais novos, sobre a questão: pode a autoridade negar acesso ao inquérito policial?

Esse constrangimento ilegal (vedação de acesso ao inquérito policial) tem íntima ligação com o cerceamento do direito de defesa do suspeito, pois os elementos de uma decisão de prisão (temporária ou preventiva) passam (ou devem passar) pela fundada suspeita de participação no fato criminoso objeto da investigação, ou seja, para defender-se ou para buscar liberdade, o acusado deve ter acesso aos autos do procedimento.

Quando isso não acontece e o suspeito é impedido de analisar os elementos que embasam a investigação e/ou eventual decisão de prisão, não podendo tomar conhecimento das provas e indícios de autoria “existentes”, resta configurada uma lesão grave ao direito de defesa.

Por questão lógica e por questão deontológica, é absolutamente ilegal a proibição de acesso, por parte da defesa, às peças do inquérito policial.

Em primeiro lugar, por lógica, antes mesmo de entrar no campo do direito, é importante observar que essa cognição passa pelo seguinte questionamento: poderia, no estágio de evolução do estado de direito, uma pessoa ser investigada ou estar presa e ser impedida de acessar os elementos de informação que redundaram na investigação e/ou na sua prisão?

Evidentemente que não.

No Brasil pós-ditadura, instalaram-se garantias fundamentais que irradiam efeitos para o inquérito policial, para a investigação praticada pelo Ministério Público, para inquéritos civis, para todos os procedimentos, dentre tantos instrumentos apuratórios dos quais o Estado lança mão para verificar a culpabilidade ou não de qualquer cidadão. Dentre essas garantias está o direito de saber. O acusado tem o direito de conhecer os motivos que levam a autoridade a instaurar um procedimento de investigação. Quando se tratar de prisão, o suspeito deve ter o direito de saber quem o prendeu e por que prendeu.

Evidentemente, é normal que o sujeito não seja informado do fato de estar sendo investigado, quando isso possa comprometer a investigação. Da mesma forma, não é dado ao sujeito saber se o seu telefone está sendo interceptado ou se há algum mandado de busca e apreensão ou de prisão para ser cumprido. Essas situações são exceções ao direito de informação e de ciência que possuem todos os advogados, nos termos do Estatuto da OAB e da Súmula Vinculante nº 14 do STF.[1]

Inarredável, todavia, que o suspeito é sujeito de direitos – e não objeto da investigação – e deve ter acesso ao produto dos atos cartoriais já realizados, das provas periciais requisitadas e as já produzidas, ou seja, daquilo que já está feito pela Autoridade Policial e que não é considerado sigiloso pela lei.

Em segundo lugar, por uma questão deontológica, esse “segredo” do inquérito policial, que só alcança à Defesa, atenta contra a noção de ampla defesa como garantia constitucional, inclusive objeto da Súmula Vinculante nº 14 do STF. Não é possível que as autoridades policiais e os membros do Ministério Público tomem depoimentos e produzam provas e depois levem tudo ao conhecimento do público em entrevistas coletivas, negando, ao mesmo tempo, o acesso aos autos para a defesa.

Quando muitos atos foram praticados, depoimentos já foram levados a termo, respostas já retornaram dos departamentos de perícia, enfim, a todos esses atos e papéis, o suspeito, por meio de sua defesa devidamente constituída, tem o direito de ter acesso e conhecimento.

É isso que dispõe o artigo 7º XIV, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).[2]

Ainda no campo deontológico, importante desfazer a confusão entre SIGILO DE INVESTIGAÇÕES e SEGREDO DE JUSTIÇA.

Veja que não há segredo de justiça que impeça o advogado devidamente constituído de acessar autos de inquérito ou ação penal. Quando exigir o interesse público, é possível a decretação do segredo de justiça, ficando o direito de consultar os autos restritos as partes e aos seus procuradores, dicção do artigo 155, Parágrafo Único do CPC.

Dizer, portanto, que a defesa do acusado não pode ter acesso ao inquérito policial, porque o mesmo “corre em segredo de justiça” é um grave equívoco.

Quanto ao “sigilo” das investigações, da mesma forma, há que se ter cuidado. O Inquérito Policial é, via de regra, sigiloso. Entretanto, da mesma forma, não existe inquérito completa e integralmente sigiloso para a defesa constituída. O sigilo, evidentemente, será apenas para os casos em que este aspecto venha determinado pela lei, ou seja, não está ao alvedrio da autoridade determinar quais provas ou quais elementos da investigação pode a defesa ter conhecimento. Tudo o que não estiver acobertado legalmente pelo sigilo e no prazo em que durar a necessidade desse sigilo, conforme a lei, pode ser acessado pelas defesas técnica e pessoal. Não pode haver dois inquéritos: um completo e outro para ser apresentado para a defesa.

Importante observar que essa questão vale para o processo eletrônico, no qual, muitas vezes, de forma sorrateira, a autoridade não carrega as peças de atos produzidos na investigação, como forma de surpreender a defesa.

O tema é de uma obviedade constrangedora.

No entanto, ainda hoje (e, infelizmente, por algum tempo), convivemos com o arbítrio das autoridades policial e do Ministério Público nesse campo.

Numa só palavra: RECLAMAÇÃO.

Mesmo depois da Constituição Federal, depois da Súmula Vinculante nº 14, depois de já estar a matéria pacificada em todos os Tribunais do País, os criminalistas ainda são obrigados a manejar a levarem suas Reclamações STF para assegurar o acesso ao mais comezinho direito dos acusados: ter ciência das provas que embasam a suspeita ou a acusação da prática de um fato definido como crime na Lei Penal.

Sobre a RECLAMAÇÃO, transcrevo o voto do Ministro Celso de Mello, no qual afirma, em passagem lapidar da jurisprudência brasileira, que: “A pessoa contra quem se instaurou persecução penal – não importa se em juízo ou fora dele – não se despoja, mesmo que se cuide de simples indiciado, de sua condição de sujeito de determinados direitos e de senhor de garantias indisponíveis, cujo desrespeito só põe em evidência a censurável (e inaceitável) face arbitrária do Estado, a quem não se revela lícito desconhecer que os poderes de que dispõe devem conformar-se, necessariamente, ao que prescreve o ordenamento positivo da República”.

Ainda, no mesmo voto: “Cabe relembrar, no ponto, por necessário, a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal em torno da matéria pertinente à posição jurídica que o indiciado – e, com maior razão, o próprio réu – ostenta em nosso sistema normativo, e que lhe reconhece direitos e garantias inteiramente oponíveis ao poder do Estado, por parte daquele que sofre a persecução penal: ‘INQUÉRITO POLICIAL – UNILATERALIDADE – A SITUAÇÃO JURÍDICA DO INDICIADO. O inquérito policial, que constitui instrumento de investigação penal, qualifica-se como procedimento administrativo destinado a subsidiar a atuação persecutória do Ministério Público, que é – enquanto ‘dominus litis’ – o verdadeiro destinatário das diligências executadas pela Polícia Judiciária. A unilateralidade das investigações preparatórias da ação penal não autoriza a Polícia Judiciária a desrespeitar as garantias jurídicas que assistem ao indiciado, que não mais pode ser considerado mero objeto de investigações. O indiciado é sujeito de direitos e dispõe de garantias, legais e constitucionais, cuja inobservância, pelos agentes do Estado, além de eventualmente induzir-lhes a responsabilidade penal por abuso de poder, pode gerar a absoluta desvalia das provas ilicitamente obtidas no curso da investigação policial.’ (RTJ 168/896-897, Rel. Min. CELSO DE MELLO)”.[3]

Ora, não há contraditório, sem o conhecimento prévio daquilo que justifica a suspeita e a acusação. E como não há defesa sem contraditório, incumbe aos criminalistas usarem das medidas legais cabíveis para fazer cessar o abuso, como faziam ontem, como fazem hoje e como farão sempre.

Mais não digo.


Notas e Referências:

[1] Súmula Vinculante 14 do STF: Acesso a Provas Documentadas em Procedimento Investigatório por Órgão com Competência de Polícia Judiciária – Direito de Defesa. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

[2] ESTATUTO DA ADVOCACIA: Art. 7º São direitos do advogado: XIV – examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;

[3] STF – Ministro Celso de Mello, Rcl 7.873/RJ, DJ de 19/3/2009


Jader Marques.
Jader Marques é Advogado desde 1996. Especialista e Mestre em Ciências Criminais pela PUC/RS e Doutor em Direito pela UNISINOS/RS. Integra a Associação dos Escritórios de Advocacia Empresarial – REDEJUR, o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados – CESA e o Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais – ITEC. Presidente da ABRACRIM-RS.


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Por Jader Marques – 31/07/2017

Fiquei realmente muito feliz com a repercussão do texto sobre NUNCA DESISTIR da advocacia criminal. Agradeço aos amigos que mandaram mensagem e reforço aos que se identificaram com o texto, que o segredo mais simples (talvez, por isso, o mais difícil) é seguir em frente, contra os obstáculos, contra os conselhos, contra tudo e contra todos.[1]

Quero aproveitar o embalo e seguir na mesma batida, falando de advocacia.

Pois bem. Depois de um tiro de 10km sofrido com meu amigo Wilson Mattos, encontrei outro amigo, Pedro Barcellos, que é dono de um dos melhores e mais movimentados restaurantes de Porto Alegre. Na conversa com Pedro, queixamo-nos do stress da profissão, da correria, da falta de tempo para o esporte, essas coisas que a gente vive reclamando.

Falei ao meu amigo sobre uma experiência vivida no Curso de Imersão em Advocacia Artesanal da Escola de Criminalistas, realizado em junho, no Hotel Samuara, cidade de Caxias do Sul/RS e que contou com 70 participantes. Dentre as mais de 15 vivências do final de semana, relatei ao Pedro sobre a dinâmica do “sorriso forçado”. A vivência foi aplicada pelo amigo José Pedro Vianna Zereu[2] (Escola das Emoções) e consiste em, simplesmente, aplicar no próprio rosto o sorriso mais forçado que a musculatura facial suportar, o que foi solicitado depois de algumas técnicas de respiração e relaxamento.

Ao fazer o sorriso forçado, a maioria das pessoas acaba sorrindo, gargalhando até. Segundo estudos citados pelo José Pedro, todas elas, sem exceção, mandam um sinal ao cérebro de que algo bom está acontecendo ou vai acontecer, enfim, parece ser possível “enganar” o córtex com essa manobra de mostrar bem os dentes, num simulacro de sorriso gigante. De fato, o José Pedro arrancou muitas risadas do pessoal com a dinâmica aplicada.

E era exatamente isso que eu falava ao Pedro do restaurante: quantas vezes nós estamos fazendo aquilo que decidimos fazer, que lutamos para conseguir fazer, que nos sustenta, que nos anima, que é a realização dos nossos desejos infantis (no caso dos advogados: de lutar pela justiça, de defender os desvalidos, de falar por quem não pode falar), enfim, quantas vezes sentimo-nos entristecidos, mesmo estando a fazer o que fazemos todos os dias. Pedro, no seu ramo de atividade, também estava vivendo essa situação.

A advocacia criminal é difícil. Lidamos com situações extremas, com perda de liberdade, com perda de direitos, com perda da vida. A pressão é algo que faz parte da vida do criminalista. De um lado, a expectativa do acusado e de seus familiares pela absolvição; do outro, a raiva, o ódio e a incompreensão de quem perdeu, de quem foi vítima, de quem sofre. O criminalista é cobrado pelos outros a todo tempo, em todas as suas iniciativas e em todos os seus movimentos. Mas é o próprio advogado quem costuma ser o seu maior algoz, porque tem o ônus de decidir e a obrigação de não errar. A cobrança é muito grande e o advogado torna-se o carrasco de si mesmo.

O advogado necessita ser o melhor. Melhor do que o melhor.

A cada vitória nos tribunais, a cada concessão de liminar, a cada absolvição perante o júri, o jogador vai ficando mais confiante e mais ousado, querendo, cada vez mais, obter novos êxitos e novas decisões favoráveis. Aquilo que era apenas advogar vai se tornando uma obrigação de ter vitórias nos processos, notadamente com a popularidade que o sucesso traz para o advogado vencedor. Uma decisão favorável, em algum caso de repercussão e que seja do interesse de outros acusados, costuma espalhar-se rapidamente no interior das cadeias, por exemplo, tirando jovens criminalistas do anonimato em pouco tempo. A rádio cadeia é poderosa e eficiente.

Assim, com a obrigação de não perder, de não errar, de não cair, o jovem advogado consome todas as suas energias em cobranças, em insegurança, em medo e, com isso, a profissão que deveria ser exercida com alegria e entusiasmo, torna-se uma competição de altíssimo nível do advogado consigo mesmo, ou seja, o oponente é a versão perversa do próprio advogado.

O advogado vê-se diante do seu maior inimigo: o espelho.

Mas quando eu digo que a advocacia criminal é difícil, falo também da enorme, gigantesca, quase inalcançável possibilidade de obter vitórias nas ações penais, nos dias atuais. Os tempos estão muito sombrios e o punitivismo é a regra. Dos milhares de requerimentos, pedidos de habeas corpus e recursos interpostos pelas defesas, apenas um percentual realmente pequeno converte-se em decisão favorável ao réu. A regra é o indeferimento, a denegação e o improvimento.

O advogado quer ganhar, mas não consegue. Resultado: frustração.

E ainda tem o desrespeito e do abuso. Não bastasse todas as adversidades, reais e inventadas, ainda somos obrigados a conviver com o mau humor, com a prepotência, com a lentidão, com a incompetência. Peça uma certidão para instruir um HC em um balcão de cartório e você saberá do que estou falando. Ouse divergir da opinião de um delegado arbitrário e você saberá do que eu estou falando. Impeça um juiz prepotente de praticar um ato ilegal no curso de uma audiência e você saberá do que eu estou falando.

O advogado sabe que não é fácil, mas, muitas vezes, parece impossível.

Cansaço, dúvida, insatisfação, medo, angústia, decepção. Com tanto peso para carregar, o criminalista acaba perdendo a alegria de estar na lida da advocacia contenciosa em matéria penal. Afinal, lutar contra as próprias limitações, contra a cultura do medo e da punição, contra o desrespeito e o abuso, significa estar sempre no combate franco e aberto em muitas frentes. E isso cansa. E entristece.

O advogado criminalista deve buscar apoio psicológico e isso não é uma opção. É uma necessidade.

Para ser defensor criminal é indispensável saber lidar com a frustração, mas não é simples lidar com tanta pressão por tanto tempo. Por isso, é importante o criminalista estar aberto para a possibilidade de buscar a ajuda de um profissional da psicologia, mesmo que seja para “refazer as malas que carrega”, como sugere a Psicóloga Mônica Delfino[3]. Pensando nisso, aliás, fiz a proposta para a Marta Echenique[4] montar um grupo de terapia pelo psicodrama exclusivo para advogados, o que foi aceito e está em pleno andamento.

O advogado criminalista deve fazer terapia. Ponto.

Pedro gostou muito da ideia do sorriso forçado. Concordamos que somos nós quem devemos colocar alegria no nosso cotidiano, nas nossas escolhas, no nosso fazer diário. Escolhemos viver sob pressão, sabemos que será assim, temos consciência de que isso faz parte da nossa vida profissional. Pois bem, que seja doce, que seja leve, que seja saudável exercer essa atividade escolhida e conquistada com tanta luta.

Nos despedimos com a questão proposta pelo neurologista do Pedro, que o ajudou a passar por uma crise de stress. Segundo o médico, diante da água, há pessoas que morrem de sede e há pessoas que se afogam.

Termino esse texto com a pergunta: quem és tu?

Mais não digo.


Notas e Referências:

[1] Obviamente, muitos temas não foram contemplados naquele texto, sobretudo porque a advocacia criminal é uma fonte inesgotável de questões.

[2] José Pedro Vianna Zereu é formado em Comércio Exterior e Educador Emocional, diretor da Escola das Emoções em Porto Alegre/RS e Garopaba/SC.

[3] Monica Delfino é psicóloga e diretora da Escola de Criminalistas. Na vivência “(Re)fazendo as malas”, também realizada no Curso de Imersão em Advocacia Artesanal, a psicóloga propôs uma revisão das questões da infância no tocante aos mandatos familiares, utilizando a metáfora da colocação de objetos numa mala de viagem.

[4] Marta Echenique é psicodramatista e diretora do IDH – Instituto de Desenvolvimento Humano em Porto Alegre/RS.


Jader Marques.
Jader Marques é Advogado desde 1996. Especialista e Mestre em Ciências Criminais pela PUC/RS e Doutor em Direito pela UNISINOS/RS. Integra a Associação dos Escritórios de Advocacia Empresarial – REDEJUR, o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados – CESA e o Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais – ITEC. Presidente da ABRACRIM-RS.


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Por Jader Marques – 24/07/2017

Recebo acadêmicos e jovens advogados para conversar em meu escritório[1], além de muitas mensagens semanais pelas redes sociais, sobre um tema bastante recorrente: como começar na advocacia criminal.

Trago uma dessas mensagens, com a generosa autorização do remetente[2], para ilustrar um pouco da angústia que assola a maioria dos estudantes e jovens profissionais que se encontram diante do desafio de sair da faculdade, receber o canudo, passar na prova da ordem e, finalmente, realizar o sonho de ser advogado criminalista.

Disse o remetente: “Prezado Professor, bom dia! Talvez o Sr. nem leia o que escreverei daqui em diante, porém, são palavras sinceras e escritas do fundo do coração”.

Pois bem. Já de início devo dizer que uma das reclamações mais comuns desses amigos com quem converso sobre as questões da advocacia criminal é exatamente não terem com quem dialogar sobre seus dilemas, sobre as dúvidas, sobre as tantas perguntas, quase todas sem respostas. Em muitos casos, minha disponibilidade gera uma certa surpresa. O convite para um chimarrão ou a resposta (ainda que atrasada) para a mensagem que chega pela rede social, é recebida com bastante alegria e mesmo algum constrangimento. Pois eu reafirmo que esta é a minha forma singela e verdadeira de trocar experiências e de fazer amizades, num mundo onde muitos esperam apenas seguidores. Siga-me, mas não me incomode.

Na sequência da mensagem, narrando aquilo que também é bastante comum, meu amigo fala da dificuldade para superar as adversidades da Faculdade de Direito. Dificuldades que são para todos, embora com diferenças aqui e ali, mas que não são capazes de impedir que se vá adiante, na busca de alcançar o sonho de ser criminalista. “Lamentar é o primeiro passo para o fracasso”, afirma o remetente da mensagem.

O direito penal, o processo penal e, principalmente, o Tribunal do Júri, mobilizam os estudantes a cursarem a faculdade de direito. Os filmes, os noticiários, a grande atuação de advogados que se tornam famosos em casos de repercussão são alguns dos fatores que motivam as pessoas a buscarem a formação jurídica. Durante a faculdade de direito, entretanto, alguns poucos acadêmicos mantêm-se firmes na sua vocação para a advocacia criminal. A maioria, infelizmente, sucumbe pelo caminho, por falta de professores que sirvam de inspiração (cada vez mais raros) ou pela cultura do concurso público, já que ter um emprego fixo e com salário garantido significa “existir”, “ser alguém”, “estar incluído”, nesse mundo onde quem não tem, não é.

Não resta dúvida que estudar para concurso público é a primeira opção da maioria dos alunos, atualmente. Poucos são os vocacionados que persistem. Estes últimos são aqueles que, como o remetente da mensagem, atuam com alegria e entusiasmo nos chamados júris simulados, nas oportunidades práticas, nos serviços de assistência das faculdades, enfim, tornam-se exceção. Não é admirável que sintam tanta solidão e não tenham com quem conversar.

Outro ponto muito importante está ligado ao estágio. Uma boa parte dos acadêmicos passa grande parte do tempo de faculdade, trabalhando (remunerados ou não) em órgãos do poder judiciário, ministério público, defensoria, procuradorias municipais, autarquias, etc. Uma parte menor dos estudantes consegue emprego em escritórios, porém, na maioria das vezes, fazendo trabalhos de office-boy, secretaria, arquivo, dentre outras funções sem ligação com a prática forense.

O resultado é que a maioria dos acadêmicos, não sabe “peticionar”, não sabe onde fica ou como funciona o presídio ou a delegacia, ou seja, saem da faculdade sem ter experimentado, na prática, como funciona um legítimo escritório artesanal de advocacia criminal.

Mesmo assim, a quase totalidade dos acadêmicos, é verdade, almeja passar na criticada e temida “Prova da Ordem”, com suas questões objetivas de concurso público, prova dissertativa com a peça processual. Uma, duas, três ou mais tentativas até obter a “vermelhinha”.

Mas e agora? O que fazer para ser um advogado criminalista?

Agora é não desistir. Aconteça o que acontecer: não desista. Quando alguém lhe disser para não seguir em frente e tentar concurso: não desista. Quando o escritório trabalhista ou civilista propor que você fique e abandone a ideia do escritório criminal: não desista. Caso você fique sem salário e em dificuldades financeiras: não desista. Depois de ter ingressado na faculdade com o sonho de ser criminalista e ter suportado todos aqueles semestres, estudando direito previdenciário, direito das coisas, horas-extras, ICMS, títulos de crédito, enfim, depois de ter sobrevivido a toda aquela quantidade de matérias insuportáveis: não desista.

Aprovado na OAB, juramento feito e carteira profissional vermelha na mão: nunca mais desista.

Mas, além de não desistir, como fazer para começar a advogar na área criminal? Acontece que os bons escritórios de advocacia criminal, dificilmente possuem vagas para novos advogados, já que, muitas vezes, os neófitos não se apresentam com a necessária desenvoltura para atuarem em flagrantes, audiências, julgamentos, etc. Claro que não, pois nunca tiveram a oportunidade nos estágios ou nas cadeiras práticas da faculdade.

E agora? Como faz para começar?

Tenho certa restrição por textos que passam os dez mandamentos do sucesso, as cinco atitudes do cara legal, as três frases de quem sempre ganha. Nada contra, apenas não creio em manual para a vida. Já falei: acredito em não desistir. Por isso mesmo, não quero que esse escrito, em forma de diálogo livre, seja recebido como uma receita, como uma lista de pontos a serem seguidos, um checklist para o sucesso, porque, verdadeiramente, não é.

Estou apenas trocando ideias.

Em primeiro lugar, é fundamental acabar com o mito de que apenas o concurseiro deve estudar a dogmática jurídica, a técnica, a teoria. A ilusão de que saber a teoria é algo desnecessário para a prática da advocacia criminal é uma gigantesca bobagem, por qualquer ângulo e por qualquer fundamento. A frase é mágica: toda a teoria sem prática é inútil e toda a prática, sem teoria, tende a ser burra. Portanto: estude!

Antes e depois.

A graduação não oferece o mínimo indispensável para o desempenho, nem razoável, da advocacia criminal. Tenho insistido com quem converso, que o TCC não pode ser apenas o trabalho mais fácil, o que possui mais livros ou, o que é pior, ser o tema escolhido em função do professor (mais amigo, mais aberto, mais disponível). O tema escolhe o aluno e o aluno deve escolher o tema com os olhos no futuro. Será um relacionamento, muitas vezes difícil, com altos e baixos, mas que precisa estar cercado de muita paixão. Assim, não pense no professor orientador, na banca, na facilidade ou na dificuldade do tema: pense na pós-graduação, no mestrado, no doutorado. Mas pense, também, no exercício da advocacia, ou seja, em que ponto o objeto de estudo terá relação com sua vida profissional, utilidade para seus colegas e clientes, enfim, escolha um tema que faça você ter tesão pela leitura, alegria pela escrita e muita satisfação pelo resultado em cada etapa. Portanto, caso ainda dê tempo, vá mudar o tema do TCC. Vá lá mudar o tema e apaixone-se pelos próximos quarenta anos de estudo e prática.

Outro aspecto bastante importante, que vale para os acadêmicos, é aprender que o advogado (privado) necessita manter uma boa rede de relacionamentos que possibilite chegar aos temas de interesse acadêmico e da profissão. Mantenha contato com os professores e com os colegas de faculdade, com ex-empregadores, com novos grupos, enfim, mova-se.

Além disso, como a advocacia criminal é para lutar, o jovem advogado tem a obrigação de buscar associar-se a entidades de defesa das prerrogativas, tais como a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Participar de um grupo de colegas que buscam alternativas para as questões da profissão, aumenta o relacionamento, abre novas frentes para formação de amizades e laços, serve para o aprendizado de aspectos da vida prática, mas, fundamentalmente, faz você contribuir para melhorar sua própria vida como profissional.

Outro ponto. Comecei a advogar quando não existia uma defensoria pública organizada.[3] Tive a oportunidade de atuar em mais de uma centena de julgamentos no Tribunal do Júri como advogado dativo, o que ainda faço. Obviamente, portanto, tive uma escola de prática com muita demanda. Atualmente, a Defensoria está presente nas principais cidades, mas é muito carente em vários recantos do País.[4] Por essa razão, sempre oriento meus jovens amigos a conversarem com os aguerridos defensores da cidade, buscarem atuação em situações de colidência de defesa, enfim, estarem disponíveis para a atuação dativa responsável, sempre compensadora em todos os sentidos.

Encerro esse texto, sem tratar da formação de sociedade com colegas da mesma área ou de outras áreas, discussão de percentual, organização da estrutura, contato com novos clientes; sem falar da publicação de artigos, de livros, gestão das redes sociais, do site do escritório, criação da marca; sobre como fechar o contrato de prestação de serviços e cobrar honorários; sobre como tomar decisão diante de flagrantes, respostas, HC; enfim, não há espaço aqui e nem erva mate que dure para tanto assunto. Aliás, para tratar disso tudo mais a fundo, criei uma escola. Sintam-se convidados.

Na verdade, como dito, meu objetivo aqui foi apenas trocar algumas vivências e as impressões, a partir da convivência crescente com essa demanda por diálogo e amizade. Espero não ter sido superficial ou enfadonho.

Afinal, de tudo o que eu possa dizer sobre a prática da advocacia criminal, fica aqui o meu registro definitivo: pratique nunca desistir.

Mais não digo.


Notas e Referências:

[1] Naquilo que chamo de “A HORA DO MATE”.

[2] A mensagem chegou pelo facebook e, em resposta, solicitei autorização para fazer uma resposta abrangente, que pudesse alcançar outras pessoas com os mesmos questionamentos, o que foi prontamente autorizado pelo colega. Nesse exato momento, surgiu a ideia de publicar esse diálogo e as questões dele decorrentes aqui no Empório do Direito, pela liberdade editorial, pelo tipo de público que acessa o portal, além, é claro, pela possibilidade de que esse escrito signifique alguma forma de incentivo para quem vive momentos de angústia.

[3] Assim como o remetente da mensagem que serve de fio condutor deste escrito, peguei a carteira com 22 anos de idade (em 5 de janeiro de 1996, portanto, já há algum tempo). Conto sempre, nesses diálogos com estudantes e colegas, que minha decisão pela advocacia criminal aconteceu aos seis anos, vendo meu velho atuar no júri da Comarca do Alegrete/RS. Logo que eu vi a sessão de julgamento, tive certeza que era aquilo que eu queria fazer. E foi assim que, menos de trinta dias depois da colação de grau, entrei no plenário para meu primeiro júri.

[4] Sou um admirador entusiasmado da carreira de Defensor Público. Tenho mantido contato com Defensores de todo o país e essa convivência só faz aumentar minha devoção por essa missão. Da mesma forma, aumenta minha responsabilidade em apontar a situação de abandono estrutural das defensorias pelo Brasil, situação tão lamentável, quanto politicamente intencional. Só haverá ampla defesa quando o orçamento da Defensoria Pública for idêntico (ou superior) ao que é destinado para a acusação (polícias e ministério público). A defensoria deve ser a maior instituição jurídica brasileira, nesse país de refugos humanos, excluídos pela miséria e falta de oportunidade.


Jader Marques.
Jader Marques é Advogado desde 1996. Especialista e Mestre em Ciências Criminais pela PUC/RS e Doutor em Direito pela UNISINOS/RS. Integra a Associação dos Escritórios de Advocacia Empresarial – REDEJUR, o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados – CESA e o Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais – ITEC. Presidente da ABRACRIM-RS.


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Por Jader Marques – 17/07/2017

Querem saber de uma coisa meus irmãos: não é fácil ser advogado criminalista no Brasil.

Falta dinheiro. Sobram boletos.

Vamos combinar o seguinte: pouquíssimos escritórios são aquinhoados com os vultosos contratos decorrentes das operações feitas pela Polícia Federal contra empresários, políticos, doleiros e outros da mesma pelagem. Está difícil advogar na área criminal, porque são poucos os contratos de valores mais significativos e há uma grande inadimplência, mesmo nos contratos médios e pequenos. A crise econômica provoca um efeito dominó que vai repercutir em todos os segmentos da economia e a advocacia criminal não está imune a isso.

Infalível mesmo, para o advogado, são as contas a pagar. Todo o mês, religiosamente, elas aparecem, tanto as fixas (que sempre sobem), como as variáveis (tão inesperadas, quanto indesejáveis). Luz, água, telefone, internet, condomínio, pessoal, cafezinho, papelaria, impostos, taxas, financiamento da sala ou aluguel, gastos com limpeza, conservação, melhorias, etc., etc., etc., enfim, do toner ao papel higiênico, tudo deve ser pago pelo profissional que habita essa fábrica de despesas chamada escritório de advocacia.

Há uma tríade inescapável: Custo Operacional (é o necessário para realizar e entregar o serviço), Despesa (gasto relacionado ao funcionamento do escritório) e Investimento (bens ou serviços que geram expectativa de benefícios para o escritório).

Todo o mês, sem garantia nenhuma de receber os honorários contratados ou de ser chamado por um cliente novo, o advogado já sabe que deverá dar conta das inúmeras e recorrentes espécies de despesas fixas ou variáveis.

Falta clientela. Sobra concorrência.

O Brasil tem 1 milhão de advogados. Consultando o Cadastro Nacional mantido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é possível constatar esse número espetacular. O Brasil (sozinho) possui mais faculdades de direito do que todos os países no mundo (somados). Há 1.240 cursos no Brasil contra 1.100 no resto do planeta Terra.[1]

Ora, com esse número de colegas e com a quantidade de processos em andamento trazida no levantamento “Justiça em Números”, do CNJ, vê-se que haveria, no Brasil, cerca de 100 processos para cada advogado (num raciocínio matemático simplista).[2]

Mesmo que não haja como definir o número de advogados criminalistas em atividade no país e mesmo que sejamos a terceira ou quarta maior população carcerária do mundo, uma coisa é certa: a clientela preferencial do sistema penal é da classe baixa, quando não é da classe dos miseráveis.

Soma-se a isso, a atuação da Defensoria Pública na área criminal, que independe da questão da renda do acusado: todo réu tem direito à defesa técnica.

Todos esses aspectos, somados, mostram que, mesmo com uma grande quantidade de ações penais, há pouco espaço para a cobrança de honorários minimamente razoáveis.

Falta respeito. Sobra prepotência.

A cultura do abuso de autoridade ainda reina. Policiais civis e militares, delegados, promotores, escrivães e chefes de secretaria, juízes e seus assessores, enfim, funcionários públicos que não entendem ou que não aceitam a função do criminalista diante do fato considerado delituoso, acabam protagonizando situações lamentáveis de exercício ilegal e abusivo do poder.

Gritos, xingamentos, agressões, pressões, chegando ao extremo da “voz de prisão por desacato” são situações que assombram a atividade do criminalista nos mais diversos recantos do país. O funcionário público prepotente, despreparado para o exercício do cargo, uma vez contrariado no seu desejo (infantil), volta toda a sua raiva (advinda da intolerância à frustração) para o advogado, praticando os mais abomináveis atos de desrespeito às prerrogativas profissionais da advocacia.

Caso não seja possível atingir diretamente o advogado, então o cliente será, de alguma forma, punido. Fora das estatísticas, inúmeros casos de tortura e agressões a presos acontecem com forma de punição pelos atos de defesa praticados pelo criminalista, que pode ter ousado orientar o cliente a ficar em silêncio ou pode ter evitado a participação em alguma procedimento pericial ou de reconhecimento, usando o nemo tenetur.

Em meio ao machismo predominante, as mulheres são as mais agredidas e desrespeitadas. Outro público bastante atingido pela prepotência são os jovens advogados.

Faltam hermeneutas. Sobram punitivistas.

Aprendi com Lenio Streck[3] e não canso de repetir que há uma diferença entre decidir e escolher, que diante de um caso (concreto) o juiz/intérprete não pode tomar a decisão como se fosse uma escolha dentre várias possíveis. O simples ato de escolher pressupõe um processo de eleição e o intérprete deve estar vinculado ao que foi decidido anteriormente e atento aos efeitos da sua decisão para as decisões futuras.

Nesse ponto, escolher é um ato discricionário e não pode ser assim. O jurista, enquanto intérprete (sempre), não pode ser solipsista.

Toda a decisão pressupõe um compromisso (Dworkin) [4]. Um compromisso com o passado e com o futuro, com a historicidade do direito, com uma tradição que é/foi construída intersubjetivamente. É fundamental perceber que uma escolha, eivada de solipsismo, destrói essa cultura jurídica historicamente condicionada.

A noção de integridade do direito (Streck/Dworkin) faz entender que um pronunciamento jurisdicional, quando revela uma escolha, subjuga a noção de direito como um todo coeso e integrado, que respeita o que foi construído até ali e aponta para o futuro com um compromisso de coerência. Ao entender o que é decidir, o jurista para a perceber a importância do dever de fundamentar as decisões e a exigir e acreditar na responsabilidade política dos juízes (Streck/Dworkin).

O juiz é o garante da cidadania e tem obrigação de respeitar e fazer respeitar as garantias processuais, entendidas como regra do jogo (Alexandre Morais da Rosa).

O ativismo judicial punitivista, de todos os males, é aquele que atinge mais fortemente o advogado que atua na área criminal, pois, ao representar um atentado contra os direitos fundamentais do ser humano submetido ao processo, relega o defensor a um papel meramente decorativo e, o que é pior, faz com que a presença (formal) do causídico no processo, empreste foros de legalidade para o abuso.

O réu está condenado desde antes e desde sempre, sendo o processo apenas uma sucessão enfadonha de atos formalmente indispensáveis. E o advogado, como parte da engrenagem, apenas confere legitimidade ao arbítrio.

Contra o réu, tudo pode. Súmulas são desconsideradas. Jurisprudência remansosa cai por terra. Sequer a soberania do júri resiste ao destempero do julgador implacável. Condenar é seu prazer mais intenso, tanto quanto mórbido. Sentenças absolutórias são revertidas, penas aumentadas, processos nulos mantidos, tudo o que seja necessário para que o criminoso, ah esse imundo, seja mantido no mais fétido cárcere possível.

Exagero de advogado criminalista? Na verve, talvez. Mas, na realidade, caso alguns julgadores fossem investigados por pesquisadores criteriosos, possivelmente teríamos a mostra de que nunca, nem em uma única vez, concederam ordem de habeas corpus para soltar um réu, reformaram sentença condenatória ou decidiram de forma favorável ao acusado em caso de sua competência e/ou relatoria. São os juízes condenadores que, com sua consciência tranquila, aplicam a lei de forma mais severa, já que atuam para tornar a cidade mais segura e a vida mais tranquila aos homens de bem.

Como bem disse Nietzsche para poucos entendedores: “Os advogados de um criminoso só raras vezes são suficientemente artistas para aproveitar em favor do réu a terrível beleza do seu ato”.

Mais não digo.


Notas e Referências:

[1] Disponível em: http://www.oab.org.br/noticia/20734/brasil-sozinho-tem-mais-faculdades-de-direito-que-todos-os-paises – Acesso em 14/07/17

[2] Considerando o estudo do CNJ, o país teria cerca de 100 milhões de processos, ou seja, haveria algo em torno de 100 processos para cada advogado. (Disponível em: http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/pj-justica-em-numeros – Acesso em 14/07/17)

[3] STRECK, Lenio Luiz. Verdade e consenso: constituição, hermenêutica e teorias discursivas. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

[4] DWORKIN, Ronald. O império do direito. São Paulo: Martins Fontes, 1999. p. 210.


Jader Marques.
Jader Marques é Advogado desde 1996. Especialista e Mestre em Ciências Criminais pela PUC/RS e Doutor em Direito pela UNISINOS/RS. Integra a Associação dos Escritórios de Advocacia Empresarial – REDEJUR, o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados – CESA e o Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais – ITEC. Presidente da ABRACRIM-RS.


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Por Jader Marques – 10/07/2017

Ao todo são dez artigos, mas, na verdade, com sete o advogado é capaz de defender corretamente qualquer acusado de alguma ilegalidade praticada pelo juiz na condução do processo.

Elias Mattar Assad, Presidente Nacional da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, em artigo publicado há cerca de dez anos, chamava a atenção para a expressão “Delinquência Processual”.[1] Conforme o articulista, o que diferencia as leis penais materiais das leis que contêm meras recomendações é a punição, ou seja, para quem viola a lei penal tem contra si uma pena clarissimamente estabelecida; mas quem viola uma lei processual, não recebe qualquer reprimenda. Como o próprio Mattar Assad destaca: “Aquele que subtrai coisa alheia está sujeito a uma pena entre um e quatro anos (furto) ou quatro a dez anos (roubo). Aqueles que violam as leis processuais (os marginais do processo) não estão sujeitos a nenhuma pena, embora as consequências possam ser catastróficas para as vidas de suas vítimas”.

Há bastante tempo também e na mesma linha, desde as primeiras edições, Aury Lopes Jr. vem denunciando o fato de haver no sistema processual penal relativo às nulidades, apenas preceitos que informam o tratamento da questão no plano da identificação e renovação dos atos em caso de atipicidade, sem quaisquer sanções.

Assim, quando um juiz viola um dispositivo da lei processual penal, impondo às partes a prática de um ato do processo em desacordo com a regra, ou seja, impondo a sua vontade, resta aos jogadores da acusação e da defesa, registrarem seus protestos e utilizarem os meios adequados para que o abuso seja reconhecido e o ato seja renovado.

Neste ponto, entram os sete artigos.

Em primeiro lugar, incumbe demonstrar que o ato processual é atípico. Para isso, pedindo a palavra “pela ordem”, deve-se iniciar a consignação pela identificação da hipótese de nulidade em uma das situações previstas no art. 564 do CPP.

O segundo passo será narrar, ainda que objetivamente, o prejuízo decorrente da nulidade, de acordo com o art. 563 do CPP (“nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”), que inscreve no direito processual brasileiro o princípio da instrumentalidade das formas, cuja leitura equivocada leva ao raciocínio de que os fins justificariam os meios.[2] O registro do prejuízo é fundamental.

Em seguida, deve-se registrar, sucintamente, que a parte tem interesse e que não deu causa à nulidade e que ela poderá influir na apuração da verdade ou no resultado da causa, conforme art. 565 (Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse) e art. 566 (Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa).

Registre-se, ainda, que a consignação está sendo feita no momento previsto no art 571 do CPP, evitando-se com isso a preclusão prevista no art. 572 do CPP.

Finalmente, vale registrar que tudo está sendo consignado para os efeitos do art. 573 do CPP (Os atos, cuja nulidade não tiver sido sanada, na forma dos artigos anteriores, serão renovados ou retificados).

Registrada em ata a inconformidade, restará buscar a reforma da decisão pela medida juridicamente adequada.

Desde logo, uma observação muito importante: as nulidades fazem parte do jogo e podem ocorrer por desconhecimento da lei, por descuido, por erro quanto ao procedimento, por abuso, por vaidade, etc. De qualquer forma, seja qual for a causa do “deslize” judicial, não há razão para o enfrentamento pessoal, para a falta de educação, sequer para o destempero. Os jogadores do contencioso devem aprimorar sua capacidade de autocontrole ou de gestão da emoção. Em palavras bem simples: nem tudo vai sair como devia, nem sempre a lei processual será respeitada, nem todos os juízes são garantidores, nem todos os atos processuais acontecerão com a observância da Constituição e de acordo com a regra processual. Portanto, esteja preparado para reagir com urbanidade, especialmente quando as coisas não seguirem o roteiro.

Sempre lembrando, entretanto, que paz, sem voz, é medo!

O direito de defesa é corrompido toda a vez que, por receio, insegurança, despreparo, covardia, o profissional deixa de consignar em ata uma nulidade (relativa?), operando-se a preclusão em prejuízo do acuado. Um profissional acovardado, não pode receber procuração para atuar em defesa do direito das pessoas. Por isso que o direito não é lugar para covardes, lembra-nos sempre Sobral Pinto. As pessoas não têm voz e, por isso, contam com um profissional que as represente.

Nem destempero, nem covardia. O jogo processual deve ser levado por um profissional que conhece as regras e que está preparado também para o descumprimento delas.[3]

Como bem lembra Mattar Assad, quando o Tribunal reconhece os erros ou abusos praticados pelos juízes que fazem valer sua vontade sobre a regra processual, a consequência será o refazimento de atos, ou seja, a autoridade violadora da norma continua na presidência ou na relatoria do feito anulado. Nesse ponto, o autor põe em debate o significado da palavra “impunidade”, pois o juiz burla a lei processual, em prejuízo da parte e do andamento processual, e nada acontece.

Pior do que isso, escudado numa leitura equivocada do princípio do prejuízo ou da instrumentalidade da forma, o Tribunal afasta a declaração de nulidades evidentes, dando um verdadeiro “jeitinho brasileiro”, na pior acepção dessa expressão. Novamente, depois da violação da regra processual pelo juiz, o Tribunal também cometerá uma (segunda) ilicitude, ao acobertar e admitir a permanência da nulidade, quando deveria atuar em defesa da norma processual, enquanto garantia do acusado contra o (abuso de) poder Estado-Juiz.[4]

O processo não é aquilo que um magistrado, segundo seus humores, entenda que deva ser. Pela clássica conceituação, direito processual está para o Judiciário assim como a partitura está para os integrantes de uma orquestra.

Para finalizar, fica ecoando a voz e Jacinto Miranda Coutinho: “O novo juiz, ciente das armadilhas que a estrutura inquisitória lhe impõe, mormente no processo penal, não pode estar alheio à realidade; precisa dar uma “chance” (questionando pelo seu desejo) a si próprio, tentando realizar-se; e a partir daí aos réus, no julgamento dos casos penais. Acordar para tal visão é encontrar-se com seu novo papel.”[5]

Mais não digo.


Notas e Referências:

[1] http://www.atribunamt.com.br/2007/03/a-delinquencia-processual/ (Consulta feita em 06/07/17)

[2] Sobre o tema, Aury Lopes Jr.: http://www.ibraspp.com.br/wp-content/uploads/2010/09/Nulidades-no-Processo-Penal-brasileiro.pdf (Consulta em 07/07/17)

[3] A regra do jogo é a base sobre a qual os jogadores estarão debruçados, todos confiantes, mas não ingenuamente, de que será cumprida: “De acordo com exaustiva produção teórica de Norberto Bobbio[93], a democracia exige, sob um enfoque estritamente formal, uma prévia delimitação das regras do jogo – e aqui não se pode negar a contribuição do positivismo jurídico para uma noção de democracia que teve seu momento e importância histórica –, ciente todos, salvo os ingênuos, da necessidade da “lei” à própria sobrevivência (melhor seria Lei, com maiúscula), como demonstra a psicanálise”. (IN: http://emporiododireito.com.br/o-papel-do-novo-juiz-no-processo-penal-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/ – Consulta feita em 07/07/17).

[4] Elias Mattar Assad, no artigo referido, assevera: “Para esses déspotas que impunemente nos subtraem o estado de direito (e o princípio do “devido processo legal” é dele inseparável), um bom começo seria que o CNJ impusesse gravação ininterrupta das audiências, para a observação de comportamentos, tanto dos juízes quanto dos agentes ministeriais e advogados (ata eletrônica), como também, instituísse administrativamente a perda compulsória da presidência ou relatoria dos feitos, quando se reconhecessem violações de normas processuais ou comportamentais. Urge conferir tutela, inclusive penal, à regularidade do manejo da norma processual.” (IN: http://www.atribunamt.com.br/2007/03/a-delinquencia-processual/ – Consulta feita em 06/07/17).

[5] In: http://emporiododireito.com.br/o-papel-do-novo-juiz-no-processo-penal-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/ – Consulta feita em 07/07/17.


Jader Marques.
Jader Marques é Advogado desde 1996. Especialista e Mestre em Ciências Criminais pela PUC/RS e Doutor em Direito pela UNISINOS/RS. Integra a Associação dos Escritórios de Advocacia Empresarial – REDEJUR, o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados – CESA e o Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais – ITEC. Presidente da ABRACRIM-RS.


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Por Jader Marques – 05/06/2017

Realizou-se em João Pessoa, a paradisíaca capital da Paraíba, nos dias 1º e 2 de junho de 2017, mais uma edição do evento que se transformou na maior realização da advocacia criminal brasileira.

O VIII EBAC, em JAMPA, sob o comando do grande advogado Sheyner Asfóra, serviu para consolidar o projeto do gigante Elias Mattar Assad, da diretoria e do conselho nacional da ABRACRIM, todos eleitos em 2016, de reunião dos advogados criminalistas de todo o País em torno das grandes questões ligadas ao exercício da profissão.

A simples leitura da programação, dos nomes dos palestrantes e dos títulos das palestras, mostra a envergadura do evento.

Antes da abertura, houve a apresentação de inúmeros trabalhos científicos inscritos e selecionados por uma Comissão especialmente formada para essa finalidade a aula prática do criminalista Roberto Parentoni.

Na parte da noite, já na abertura, duas situações muito emocionantes. Os Presidentes Estaduais, acompanhados do respectivo Ouvidor, ingressaram no teatro com as bandeiras do seu estado, seguindo o Presidente da ABRACRIM, que empunhava a bandeira nacional. O segundo momento emocionante da noite foi a homenagem ao grande advogado e poeta RAYMUNDO ASFÓRA, pai do organizador do evento Sheyner Asfóra.

Logo em seguida, seguiram-se as falas de AMADEU DE ALMEIDA WEINMANN e ANTONIO CARLOS KAKAY. Fechando a noite, nada menos que AURY LOPES JR, na fala sobre a JUSTIÇA CRIMINAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS, seguido por LENIO STRECK, que discorreu sobre o que chamou de “REQUIEM PARA O PROCESSO PENAL: OS RESTOS DE SENTIDO E O SENTIDO DOS RESTOS.

Nos painéis do segundo dia, os nomes dos palestrantes contam a história do evento: ROBERTO PARENTONI, CRISTINA TUBINO, WELTON ROBERTO, ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, ROBERTO DELMANTO JR., CÁSSIO TELES, CHARLES DIAS, CÂNDIDO ALBUQUERQUE, PATRÍCIA VANZOLINI, JUAREZ CIRINO DOS SANTOS, LUIZ FLÁVIO D’URSO, MICHELE MARIE, MÁRIO OLIVEIRA FILHO, PAULO RAMALHO, MADALENA ABRANTES, FELIX ARAUJO FILHO, JAMES WALKER, THIAGO MINAGÉ.

Nas palestras magnas de encerramento, falaram SÉRGIO HABIB, TÉCIO LINS E SILVA e JUAREZ TAVARES.

Os Presidente Estaduais organizaram delegações de associados de todas as unidades da Federação, tendo havido uma verdadeira festa multicultural, na qual os diferentes sotaques, lembrando as distâncias continentais que separam alguns estados, formaram uma só voz, um só grito, um só pleito de respeito pela advocacia criminal. São eles: (ACRE) SANDERSON SILVA DE MOURA; (ALAGOAS) LEONARDO DE MORAES; (AMAPÁ) CÍCERO BORDALO; (AMAZONAS) CANDIDO NETO; (BAHIA) FABIANO PIMENTEL; (CEARÁ) CÂNDIDO ALBUQUERQUE; (DISTRITO FEDERAL) MICHEL SALIBA; (ESPÍRITO SANTO) SHARLENE AZARIAS; (GOIÁS) ALEX ARAÚJO NEDER; (MARANHÃO) ERIVELTON LAGO; (MATO GROSSO) MICHELLE MARIE; (MATO GROSSO DO SUL) KAROLINE CREPALDI; (MINAS GERAIS) DEIBER MAGALHÃES; (PARÁ) VALÉRIO SAAVEDRA; (PARAÍBA) SHEYNER ASFÓRA; (PARANÁ) ALEXANDRE SALOMÃO; (PERNAMBUCO) EMERSON LEÔNIDAS; (PIAUI) FRANCISCO DE SALES E SILVA PALHA DIAS; (RIO DE JANEIRO) JAMES WALKER JÚNIOR; (RIO GRANDE DO NORTE) FERNANDES BRAGA; (RIO GRANDE DO SUL) JADER MARQUES; (RONDÔNIA) BRENO MENDES; (RORAIMA) EDNALDO GOMES VIDAL; (SANTA CATARINA) HÉLIO RUBENS BRASIL; (SÃO PAULO) UMBERTO D’URSO; (SERGIPE) VITÓRIA ALVES; (TOCANTINS) SIBELE LETICIA BIAZZOTTO.

Cada Associado da ABRACRIM teve a oportunidade de identificar-se e de reconhecer-se no seu colega de evento, porque todos estavam animados pelo mesmo espírito de luta, pelo mesmo brilho no olho, pela mesma vontade de defender o livre exercício da profissão de advogado criminalista, contra o abuso de poder, contra o ataque covarde da grande mídia, contra a confusão feita pelo senso comum alienado e maniqueísta.

Orgulho de ser criminalista, estava escrito num adesivo distribuído aos presentes.

A organização impecável em todos os detalhes, permitiu que o Presidente Elias Mattar Assar entregasse a todos os participantes, o espetacular livro que conta a história do VII EBAC, realizado em Curitiba no ano de 2016. O mesmo material será preparado para o próximo evento, a ser realizado na cidade do Rio de Janeiro.

De tudo o que foi dito e feito, resta deixar registrado o pleito da Advocacia Criminal Brasileira, sintetizada na CARTA DE JOÃO PESSOA, escrita pelas mãos e mentes brilhantes de Técio Lins e Silva, Amadeu Weinmann, Juarez Cirino dos Santos e Juarez Tavares, a qual teve a seguinte redação:

CARTA DE JOÃO PESSOA

A ABRACRIM – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, reunida no “VIII Encontro Brasileiro”, na cidade de João Pessoa, Paraíba, resolve proclamar, solenemente:

1. É indispensável para consecução de um processo penal democrático a estrita observância da imparcialidade judicial, bem como a necessidade de fundamentação das decisões. As partes não são inimigas da jurisdição e devem ser tratadas com todas as garantias que lhes são conferidas pela Constituição, sendo violadoras do processo penal democrático todas as formas de condução coercitiva, sem que a pessoa afetada tenha se recusado a atender ao chamamento da autoridade.

2. É vedado ao juiz proceder à investigação probatória no âmbito da instrução criminal, bem como exercer jurisdição universal, com violação das regras de competência.

3. O juiz prevento com a prática de qualquer medida cautelar ou de recebimento de denúncia do Ministério Público, bem como por atos realizados na instrução criminal, em obediência ao princípio da imparcialidade, não pode julgar a causa.

4. A fim de assegurar o princípio da ampla defesa, do contraditório e da igualdade processual, é indispensável que o recebimento da denúncia seja precedido, necessariamente, de defesa preliminar do acusado.

5. O pleno exercício da advocacia criminal é pressuposto fundamental ao Estado Democrático de Direito. As prerrogativas do advogado são a garantia do cidadão para se defender do abuso do poder estatal.

6. Recomenda-se aos advogados criminais a abstenção de participar de atos relativos à delação premiada, uma vez manifesta sua absoluta inconstitucionalidade, por violação dos direitos fundamentais da cidadania.

7. É incompatível com o direito brasileiro a adoção do instituto da cegueira deliberada. Atendendo à relação entre pessoa e realidade empírica, a culpabilidade não pode ser presumida e constitui elemento necessário à limitação do poder punitivo do Estado, mediante um processo de imputação subjetiva que garanta ao acusado a real possibilidade de sua contestação.
8. O processo penal não pode ser um instrumento de guerra exercido pelo poder punitivo do Estado contra o povo.

Nesse momento difícil da história brasileira, em que se exacerbam sentimentos de ódio, discriminação, preconceito, repressão e injustiças, conclamamos todos os advogados criminalistas brasileiros a fortalecerem os laços de união em defesa da liberdade e da democracia.

João Pessoa, 02 de junho de 2017.

Por tudo isso, ao dar os parabéns a todos pelo excelente evento, cumpre apenas lembrar que:

Sozinhos somos fortes.

Unidos somos imbatíveis.

Mais não digo.


Jader Marques.
Jader Marques é Advogado desde 1996. Especialista e Mestre em Ciências Criminais pela PUC/RS e Doutor em Direito pela UNISINOS/RS. Integra a Associação dos Escritórios de Advocacia Empresarial – REDEJUR, o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados – CESA e o Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais – ITEC. Presidente da ABRACRIM-RS.


Imagem Ilustrativa do Post: prison // Foto de: Gregor Fischer // Sem alterações

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