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Jader Marques

Por Jader Marques – 24/07/2017

Recebo acadêmicos e jovens advogados para conversar em meu escritório[1], além de muitas mensagens semanais pelas redes sociais, sobre um tema bastante recorrente: como começar na advocacia criminal.

Trago uma dessas mensagens, com a generosa autorização do remetente[2], para ilustrar um pouco da angústia que assola a maioria dos estudantes e jovens profissionais que se encontram diante do desafio de sair da faculdade, receber o canudo, passar na prova da ordem e, finalmente, realizar o sonho de ser advogado criminalista.

Disse o remetente: “Prezado Professor, bom dia! Talvez o Sr. nem leia o que escreverei daqui em diante, porém, são palavras sinceras e escritas do fundo do coração”.

Pois bem. Já de início devo dizer que uma das reclamações mais comuns desses amigos com quem converso sobre as questões da advocacia criminal é exatamente não terem com quem dialogar sobre seus dilemas, sobre as dúvidas, sobre as tantas perguntas, quase todas sem respostas. Em muitos casos, minha disponibilidade gera uma certa surpresa. O convite para um chimarrão ou a resposta (ainda que atrasada) para a mensagem que chega pela rede social, é recebida com bastante alegria e mesmo algum constrangimento. Pois eu reafirmo que esta é a minha forma singela e verdadeira de trocar experiências e de fazer amizades, num mundo onde muitos esperam apenas seguidores. Siga-me, mas não me incomode.

Na sequência da mensagem, narrando aquilo que também é bastante comum, meu amigo fala da dificuldade para superar as adversidades da Faculdade de Direito. Dificuldades que são para todos, embora com diferenças aqui e ali, mas que não são capazes de impedir que se vá adiante, na busca de alcançar o sonho de ser criminalista. “Lamentar é o primeiro passo para o fracasso”, afirma o remetente da mensagem.

O direito penal, o processo penal e, principalmente, o Tribunal do Júri, mobilizam os estudantes a cursarem a faculdade de direito. Os filmes, os noticiários, a grande atuação de advogados que se tornam famosos em casos de repercussão são alguns dos fatores que motivam as pessoas a buscarem a formação jurídica. Durante a faculdade de direito, entretanto, alguns poucos acadêmicos mantêm-se firmes na sua vocação para a advocacia criminal. A maioria, infelizmente, sucumbe pelo caminho, por falta de professores que sirvam de inspiração (cada vez mais raros) ou pela cultura do concurso público, já que ter um emprego fixo e com salário garantido significa “existir”, “ser alguém”, “estar incluído”, nesse mundo onde quem não tem, não é.

Não resta dúvida que estudar para concurso público é a primeira opção da maioria dos alunos, atualmente. Poucos são os vocacionados que persistem. Estes últimos são aqueles que, como o remetente da mensagem, atuam com alegria e entusiasmo nos chamados júris simulados, nas oportunidades práticas, nos serviços de assistência das faculdades, enfim, tornam-se exceção. Não é admirável que sintam tanta solidão e não tenham com quem conversar.

Outro ponto muito importante está ligado ao estágio. Uma boa parte dos acadêmicos passa grande parte do tempo de faculdade, trabalhando (remunerados ou não) em órgãos do poder judiciário, ministério público, defensoria, procuradorias municipais, autarquias, etc. Uma parte menor dos estudantes consegue emprego em escritórios, porém, na maioria das vezes, fazendo trabalhos de office-boy, secretaria, arquivo, dentre outras funções sem ligação com a prática forense.

O resultado é que a maioria dos acadêmicos, não sabe “peticionar”, não sabe onde fica ou como funciona o presídio ou a delegacia, ou seja, saem da faculdade sem ter experimentado, na prática, como funciona um legítimo escritório artesanal de advocacia criminal.

Mesmo assim, a quase totalidade dos acadêmicos, é verdade, almeja passar na criticada e temida “Prova da Ordem”, com suas questões objetivas de concurso público, prova dissertativa com a peça processual. Uma, duas, três ou mais tentativas até obter a “vermelhinha”.

Mas e agora? O que fazer para ser um advogado criminalista?

Agora é não desistir. Aconteça o que acontecer: não desista. Quando alguém lhe disser para não seguir em frente e tentar concurso: não desista. Quando o escritório trabalhista ou civilista propor que você fique e abandone a ideia do escritório criminal: não desista. Caso você fique sem salário e em dificuldades financeiras: não desista. Depois de ter ingressado na faculdade com o sonho de ser criminalista e ter suportado todos aqueles semestres, estudando direito previdenciário, direito das coisas, horas-extras, ICMS, títulos de crédito, enfim, depois de ter sobrevivido a toda aquela quantidade de matérias insuportáveis: não desista.

Aprovado na OAB, juramento feito e carteira profissional vermelha na mão: nunca mais desista.

Mas, além de não desistir, como fazer para começar a advogar na área criminal? Acontece que os bons escritórios de advocacia criminal, dificilmente possuem vagas para novos advogados, já que, muitas vezes, os neófitos não se apresentam com a necessária desenvoltura para atuarem em flagrantes, audiências, julgamentos, etc. Claro que não, pois nunca tiveram a oportunidade nos estágios ou nas cadeiras práticas da faculdade.

E agora? Como faz para começar?

Tenho certa restrição por textos que passam os dez mandamentos do sucesso, as cinco atitudes do cara legal, as três frases de quem sempre ganha. Nada contra, apenas não creio em manual para a vida. Já falei: acredito em não desistir. Por isso mesmo, não quero que esse escrito, em forma de diálogo livre, seja recebido como uma receita, como uma lista de pontos a serem seguidos, um checklist para o sucesso, porque, verdadeiramente, não é.

Estou apenas trocando ideias.

Em primeiro lugar, é fundamental acabar com o mito de que apenas o concurseiro deve estudar a dogmática jurídica, a técnica, a teoria. A ilusão de que saber a teoria é algo desnecessário para a prática da advocacia criminal é uma gigantesca bobagem, por qualquer ângulo e por qualquer fundamento. A frase é mágica: toda a teoria sem prática é inútil e toda a prática, sem teoria, tende a ser burra. Portanto: estude!

Antes e depois.

A graduação não oferece o mínimo indispensável para o desempenho, nem razoável, da advocacia criminal. Tenho insistido com quem converso, que o TCC não pode ser apenas o trabalho mais fácil, o que possui mais livros ou, o que é pior, ser o tema escolhido em função do professor (mais amigo, mais aberto, mais disponível). O tema escolhe o aluno e o aluno deve escolher o tema com os olhos no futuro. Será um relacionamento, muitas vezes difícil, com altos e baixos, mas que precisa estar cercado de muita paixão. Assim, não pense no professor orientador, na banca, na facilidade ou na dificuldade do tema: pense na pós-graduação, no mestrado, no doutorado. Mas pense, também, no exercício da advocacia, ou seja, em que ponto o objeto de estudo terá relação com sua vida profissional, utilidade para seus colegas e clientes, enfim, escolha um tema que faça você ter tesão pela leitura, alegria pela escrita e muita satisfação pelo resultado em cada etapa. Portanto, caso ainda dê tempo, vá mudar o tema do TCC. Vá lá mudar o tema e apaixone-se pelos próximos quarenta anos de estudo e prática.

Outro aspecto bastante importante, que vale para os acadêmicos, é aprender que o advogado (privado) necessita manter uma boa rede de relacionamentos que possibilite chegar aos temas de interesse acadêmico e da profissão. Mantenha contato com os professores e com os colegas de faculdade, com ex-empregadores, com novos grupos, enfim, mova-se.

Além disso, como a advocacia criminal é para lutar, o jovem advogado tem a obrigação de buscar associar-se a entidades de defesa das prerrogativas, tais como a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Participar de um grupo de colegas que buscam alternativas para as questões da profissão, aumenta o relacionamento, abre novas frentes para formação de amizades e laços, serve para o aprendizado de aspectos da vida prática, mas, fundamentalmente, faz você contribuir para melhorar sua própria vida como profissional.

Outro ponto. Comecei a advogar quando não existia uma defensoria pública organizada.[3] Tive a oportunidade de atuar em mais de uma centena de julgamentos no Tribunal do Júri como advogado dativo, o que ainda faço. Obviamente, portanto, tive uma escola de prática com muita demanda. Atualmente, a Defensoria está presente nas principais cidades, mas é muito carente em vários recantos do País.[4] Por essa razão, sempre oriento meus jovens amigos a conversarem com os aguerridos defensores da cidade, buscarem atuação em situações de colidência de defesa, enfim, estarem disponíveis para a atuação dativa responsável, sempre compensadora em todos os sentidos.

Encerro esse texto, sem tratar da formação de sociedade com colegas da mesma área ou de outras áreas, discussão de percentual, organização da estrutura, contato com novos clientes; sem falar da publicação de artigos, de livros, gestão das redes sociais, do site do escritório, criação da marca; sobre como fechar o contrato de prestação de serviços e cobrar honorários; sobre como tomar decisão diante de flagrantes, respostas, HC; enfim, não há espaço aqui e nem erva mate que dure para tanto assunto. Aliás, para tratar disso tudo mais a fundo, criei uma escola. Sintam-se convidados.

Na verdade, como dito, meu objetivo aqui foi apenas trocar algumas vivências e as impressões, a partir da convivência crescente com essa demanda por diálogo e amizade. Espero não ter sido superficial ou enfadonho.

Afinal, de tudo o que eu possa dizer sobre a prática da advocacia criminal, fica aqui o meu registro definitivo: pratique nunca desistir.

Mais não digo.


Notas e Referências:

[1] Naquilo que chamo de “A HORA DO MATE”.

[2] A mensagem chegou pelo facebook e, em resposta, solicitei autorização para fazer uma resposta abrangente, que pudesse alcançar outras pessoas com os mesmos questionamentos, o que foi prontamente autorizado pelo colega. Nesse exato momento, surgiu a ideia de publicar esse diálogo e as questões dele decorrentes aqui no Empório do Direito, pela liberdade editorial, pelo tipo de público que acessa o portal, além, é claro, pela possibilidade de que esse escrito signifique alguma forma de incentivo para quem vive momentos de angústia.

[3] Assim como o remetente da mensagem que serve de fio condutor deste escrito, peguei a carteira com 22 anos de idade (em 5 de janeiro de 1996, portanto, já há algum tempo). Conto sempre, nesses diálogos com estudantes e colegas, que minha decisão pela advocacia criminal aconteceu aos seis anos, vendo meu velho atuar no júri da Comarca do Alegrete/RS. Logo que eu vi a sessão de julgamento, tive certeza que era aquilo que eu queria fazer. E foi assim que, menos de trinta dias depois da colação de grau, entrei no plenário para meu primeiro júri.

[4] Sou um admirador entusiasmado da carreira de Defensor Público. Tenho mantido contato com Defensores de todo o país e essa convivência só faz aumentar minha devoção por essa missão. Da mesma forma, aumenta minha responsabilidade em apontar a situação de abandono estrutural das defensorias pelo Brasil, situação tão lamentável, quanto politicamente intencional. Só haverá ampla defesa quando o orçamento da Defensoria Pública for idêntico (ou superior) ao que é destinado para a acusação (polícias e ministério público). A defensoria deve ser a maior instituição jurídica brasileira, nesse país de refugos humanos, excluídos pela miséria e falta de oportunidade.


Jader Marques.
Jader Marques é Advogado desde 1996. Especialista e Mestre em Ciências Criminais pela PUC/RS e Doutor em Direito pela UNISINOS/RS. Integra a Associação dos Escritórios de Advocacia Empresarial – REDEJUR, o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados – CESA e o Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais – ITEC. Presidente da ABRACRIM-RS.


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Por Jader Marques – 17/07/2017

Querem saber de uma coisa meus irmãos: não é fácil ser advogado criminalista no Brasil.

Falta dinheiro. Sobram boletos.

Vamos combinar o seguinte: pouquíssimos escritórios são aquinhoados com os vultosos contratos decorrentes das operações feitas pela Polícia Federal contra empresários, políticos, doleiros e outros da mesma pelagem. Está difícil advogar na área criminal, porque são poucos os contratos de valores mais significativos e há uma grande inadimplência, mesmo nos contratos médios e pequenos. A crise econômica provoca um efeito dominó que vai repercutir em todos os segmentos da economia e a advocacia criminal não está imune a isso.

Infalível mesmo, para o advogado, são as contas a pagar. Todo o mês, religiosamente, elas aparecem, tanto as fixas (que sempre sobem), como as variáveis (tão inesperadas, quanto indesejáveis). Luz, água, telefone, internet, condomínio, pessoal, cafezinho, papelaria, impostos, taxas, financiamento da sala ou aluguel, gastos com limpeza, conservação, melhorias, etc., etc., etc., enfim, do toner ao papel higiênico, tudo deve ser pago pelo profissional que habita essa fábrica de despesas chamada escritório de advocacia.

Há uma tríade inescapável: Custo Operacional (é o necessário para realizar e entregar o serviço), Despesa (gasto relacionado ao funcionamento do escritório) e Investimento (bens ou serviços que geram expectativa de benefícios para o escritório).

Todo o mês, sem garantia nenhuma de receber os honorários contratados ou de ser chamado por um cliente novo, o advogado já sabe que deverá dar conta das inúmeras e recorrentes espécies de despesas fixas ou variáveis.

Falta clientela. Sobra concorrência.

O Brasil tem 1 milhão de advogados. Consultando o Cadastro Nacional mantido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é possível constatar esse número espetacular. O Brasil (sozinho) possui mais faculdades de direito do que todos os países no mundo (somados). Há 1.240 cursos no Brasil contra 1.100 no resto do planeta Terra.[1]

Ora, com esse número de colegas e com a quantidade de processos em andamento trazida no levantamento “Justiça em Números”, do CNJ, vê-se que haveria, no Brasil, cerca de 100 processos para cada advogado (num raciocínio matemático simplista).[2]

Mesmo que não haja como definir o número de advogados criminalistas em atividade no país e mesmo que sejamos a terceira ou quarta maior população carcerária do mundo, uma coisa é certa: a clientela preferencial do sistema penal é da classe baixa, quando não é da classe dos miseráveis.

Soma-se a isso, a atuação da Defensoria Pública na área criminal, que independe da questão da renda do acusado: todo réu tem direito à defesa técnica.

Todos esses aspectos, somados, mostram que, mesmo com uma grande quantidade de ações penais, há pouco espaço para a cobrança de honorários minimamente razoáveis.

Falta respeito. Sobra prepotência.

A cultura do abuso de autoridade ainda reina. Policiais civis e militares, delegados, promotores, escrivães e chefes de secretaria, juízes e seus assessores, enfim, funcionários públicos que não entendem ou que não aceitam a função do criminalista diante do fato considerado delituoso, acabam protagonizando situações lamentáveis de exercício ilegal e abusivo do poder.

Gritos, xingamentos, agressões, pressões, chegando ao extremo da “voz de prisão por desacato” são situações que assombram a atividade do criminalista nos mais diversos recantos do país. O funcionário público prepotente, despreparado para o exercício do cargo, uma vez contrariado no seu desejo (infantil), volta toda a sua raiva (advinda da intolerância à frustração) para o advogado, praticando os mais abomináveis atos de desrespeito às prerrogativas profissionais da advocacia.

Caso não seja possível atingir diretamente o advogado, então o cliente será, de alguma forma, punido. Fora das estatísticas, inúmeros casos de tortura e agressões a presos acontecem com forma de punição pelos atos de defesa praticados pelo criminalista, que pode ter ousado orientar o cliente a ficar em silêncio ou pode ter evitado a participação em alguma procedimento pericial ou de reconhecimento, usando o nemo tenetur.

Em meio ao machismo predominante, as mulheres são as mais agredidas e desrespeitadas. Outro público bastante atingido pela prepotência são os jovens advogados.

Faltam hermeneutas. Sobram punitivistas.

Aprendi com Lenio Streck[3] e não canso de repetir que há uma diferença entre decidir e escolher, que diante de um caso (concreto) o juiz/intérprete não pode tomar a decisão como se fosse uma escolha dentre várias possíveis. O simples ato de escolher pressupõe um processo de eleição e o intérprete deve estar vinculado ao que foi decidido anteriormente e atento aos efeitos da sua decisão para as decisões futuras.

Nesse ponto, escolher é um ato discricionário e não pode ser assim. O jurista, enquanto intérprete (sempre), não pode ser solipsista.

Toda a decisão pressupõe um compromisso (Dworkin) [4]. Um compromisso com o passado e com o futuro, com a historicidade do direito, com uma tradição que é/foi construída intersubjetivamente. É fundamental perceber que uma escolha, eivada de solipsismo, destrói essa cultura jurídica historicamente condicionada.

A noção de integridade do direito (Streck/Dworkin) faz entender que um pronunciamento jurisdicional, quando revela uma escolha, subjuga a noção de direito como um todo coeso e integrado, que respeita o que foi construído até ali e aponta para o futuro com um compromisso de coerência. Ao entender o que é decidir, o jurista para a perceber a importância do dever de fundamentar as decisões e a exigir e acreditar na responsabilidade política dos juízes (Streck/Dworkin).

O juiz é o garante da cidadania e tem obrigação de respeitar e fazer respeitar as garantias processuais, entendidas como regra do jogo (Alexandre Morais da Rosa).

O ativismo judicial punitivista, de todos os males, é aquele que atinge mais fortemente o advogado que atua na área criminal, pois, ao representar um atentado contra os direitos fundamentais do ser humano submetido ao processo, relega o defensor a um papel meramente decorativo e, o que é pior, faz com que a presença (formal) do causídico no processo, empreste foros de legalidade para o abuso.

O réu está condenado desde antes e desde sempre, sendo o processo apenas uma sucessão enfadonha de atos formalmente indispensáveis. E o advogado, como parte da engrenagem, apenas confere legitimidade ao arbítrio.

Contra o réu, tudo pode. Súmulas são desconsideradas. Jurisprudência remansosa cai por terra. Sequer a soberania do júri resiste ao destempero do julgador implacável. Condenar é seu prazer mais intenso, tanto quanto mórbido. Sentenças absolutórias são revertidas, penas aumentadas, processos nulos mantidos, tudo o que seja necessário para que o criminoso, ah esse imundo, seja mantido no mais fétido cárcere possível.

Exagero de advogado criminalista? Na verve, talvez. Mas, na realidade, caso alguns julgadores fossem investigados por pesquisadores criteriosos, possivelmente teríamos a mostra de que nunca, nem em uma única vez, concederam ordem de habeas corpus para soltar um réu, reformaram sentença condenatória ou decidiram de forma favorável ao acusado em caso de sua competência e/ou relatoria. São os juízes condenadores que, com sua consciência tranquila, aplicam a lei de forma mais severa, já que atuam para tornar a cidade mais segura e a vida mais tranquila aos homens de bem.

Como bem disse Nietzsche para poucos entendedores: “Os advogados de um criminoso só raras vezes são suficientemente artistas para aproveitar em favor do réu a terrível beleza do seu ato”.

Mais não digo.


Notas e Referências:

[1] Disponível em: http://www.oab.org.br/noticia/20734/brasil-sozinho-tem-mais-faculdades-de-direito-que-todos-os-paises – Acesso em 14/07/17

[2] Considerando o estudo do CNJ, o país teria cerca de 100 milhões de processos, ou seja, haveria algo em torno de 100 processos para cada advogado. (Disponível em: http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/pj-justica-em-numeros – Acesso em 14/07/17)

[3] STRECK, Lenio Luiz. Verdade e consenso: constituição, hermenêutica e teorias discursivas. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

[4] DWORKIN, Ronald. O império do direito. São Paulo: Martins Fontes, 1999. p. 210.


Jader Marques.
Jader Marques é Advogado desde 1996. Especialista e Mestre em Ciências Criminais pela PUC/RS e Doutor em Direito pela UNISINOS/RS. Integra a Associação dos Escritórios de Advocacia Empresarial – REDEJUR, o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados – CESA e o Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais – ITEC. Presidente da ABRACRIM-RS.


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Por Jader Marques – 10/07/2017

Ao todo são dez artigos, mas, na verdade, com sete o advogado é capaz de defender corretamente qualquer acusado de alguma ilegalidade praticada pelo juiz na condução do processo.

Elias Mattar Assad, Presidente Nacional da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, em artigo publicado há cerca de dez anos, chamava a atenção para a expressão “Delinquência Processual”.[1] Conforme o articulista, o que diferencia as leis penais materiais das leis que contêm meras recomendações é a punição, ou seja, para quem viola a lei penal tem contra si uma pena clarissimamente estabelecida; mas quem viola uma lei processual, não recebe qualquer reprimenda. Como o próprio Mattar Assad destaca: “Aquele que subtrai coisa alheia está sujeito a uma pena entre um e quatro anos (furto) ou quatro a dez anos (roubo). Aqueles que violam as leis processuais (os marginais do processo) não estão sujeitos a nenhuma pena, embora as consequências possam ser catastróficas para as vidas de suas vítimas”.

Há bastante tempo também e na mesma linha, desde as primeiras edições, Aury Lopes Jr. vem denunciando o fato de haver no sistema processual penal relativo às nulidades, apenas preceitos que informam o tratamento da questão no plano da identificação e renovação dos atos em caso de atipicidade, sem quaisquer sanções.

Assim, quando um juiz viola um dispositivo da lei processual penal, impondo às partes a prática de um ato do processo em desacordo com a regra, ou seja, impondo a sua vontade, resta aos jogadores da acusação e da defesa, registrarem seus protestos e utilizarem os meios adequados para que o abuso seja reconhecido e o ato seja renovado.

Neste ponto, entram os sete artigos.

Em primeiro lugar, incumbe demonstrar que o ato processual é atípico. Para isso, pedindo a palavra “pela ordem”, deve-se iniciar a consignação pela identificação da hipótese de nulidade em uma das situações previstas no art. 564 do CPP.

O segundo passo será narrar, ainda que objetivamente, o prejuízo decorrente da nulidade, de acordo com o art. 563 do CPP (“nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”), que inscreve no direito processual brasileiro o princípio da instrumentalidade das formas, cuja leitura equivocada leva ao raciocínio de que os fins justificariam os meios.[2] O registro do prejuízo é fundamental.

Em seguida, deve-se registrar, sucintamente, que a parte tem interesse e que não deu causa à nulidade e que ela poderá influir na apuração da verdade ou no resultado da causa, conforme art. 565 (Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse) e art. 566 (Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa).

Registre-se, ainda, que a consignação está sendo feita no momento previsto no art 571 do CPP, evitando-se com isso a preclusão prevista no art. 572 do CPP.

Finalmente, vale registrar que tudo está sendo consignado para os efeitos do art. 573 do CPP (Os atos, cuja nulidade não tiver sido sanada, na forma dos artigos anteriores, serão renovados ou retificados).

Registrada em ata a inconformidade, restará buscar a reforma da decisão pela medida juridicamente adequada.

Desde logo, uma observação muito importante: as nulidades fazem parte do jogo e podem ocorrer por desconhecimento da lei, por descuido, por erro quanto ao procedimento, por abuso, por vaidade, etc. De qualquer forma, seja qual for a causa do “deslize” judicial, não há razão para o enfrentamento pessoal, para a falta de educação, sequer para o destempero. Os jogadores do contencioso devem aprimorar sua capacidade de autocontrole ou de gestão da emoção. Em palavras bem simples: nem tudo vai sair como devia, nem sempre a lei processual será respeitada, nem todos os juízes são garantidores, nem todos os atos processuais acontecerão com a observância da Constituição e de acordo com a regra processual. Portanto, esteja preparado para reagir com urbanidade, especialmente quando as coisas não seguirem o roteiro.

Sempre lembrando, entretanto, que paz, sem voz, é medo!

O direito de defesa é corrompido toda a vez que, por receio, insegurança, despreparo, covardia, o profissional deixa de consignar em ata uma nulidade (relativa?), operando-se a preclusão em prejuízo do acuado. Um profissional acovardado, não pode receber procuração para atuar em defesa do direito das pessoas. Por isso que o direito não é lugar para covardes, lembra-nos sempre Sobral Pinto. As pessoas não têm voz e, por isso, contam com um profissional que as represente.

Nem destempero, nem covardia. O jogo processual deve ser levado por um profissional que conhece as regras e que está preparado também para o descumprimento delas.[3]

Como bem lembra Mattar Assad, quando o Tribunal reconhece os erros ou abusos praticados pelos juízes que fazem valer sua vontade sobre a regra processual, a consequência será o refazimento de atos, ou seja, a autoridade violadora da norma continua na presidência ou na relatoria do feito anulado. Nesse ponto, o autor põe em debate o significado da palavra “impunidade”, pois o juiz burla a lei processual, em prejuízo da parte e do andamento processual, e nada acontece.

Pior do que isso, escudado numa leitura equivocada do princípio do prejuízo ou da instrumentalidade da forma, o Tribunal afasta a declaração de nulidades evidentes, dando um verdadeiro “jeitinho brasileiro”, na pior acepção dessa expressão. Novamente, depois da violação da regra processual pelo juiz, o Tribunal também cometerá uma (segunda) ilicitude, ao acobertar e admitir a permanência da nulidade, quando deveria atuar em defesa da norma processual, enquanto garantia do acusado contra o (abuso de) poder Estado-Juiz.[4]

O processo não é aquilo que um magistrado, segundo seus humores, entenda que deva ser. Pela clássica conceituação, direito processual está para o Judiciário assim como a partitura está para os integrantes de uma orquestra.

Para finalizar, fica ecoando a voz e Jacinto Miranda Coutinho: “O novo juiz, ciente das armadilhas que a estrutura inquisitória lhe impõe, mormente no processo penal, não pode estar alheio à realidade; precisa dar uma “chance” (questionando pelo seu desejo) a si próprio, tentando realizar-se; e a partir daí aos réus, no julgamento dos casos penais. Acordar para tal visão é encontrar-se com seu novo papel.”[5]

Mais não digo.


Notas e Referências:

[1] http://www.atribunamt.com.br/2007/03/a-delinquencia-processual/ (Consulta feita em 06/07/17)

[2] Sobre o tema, Aury Lopes Jr.: http://www.ibraspp.com.br/wp-content/uploads/2010/09/Nulidades-no-Processo-Penal-brasileiro.pdf (Consulta em 07/07/17)

[3] A regra do jogo é a base sobre a qual os jogadores estarão debruçados, todos confiantes, mas não ingenuamente, de que será cumprida: “De acordo com exaustiva produção teórica de Norberto Bobbio[93], a democracia exige, sob um enfoque estritamente formal, uma prévia delimitação das regras do jogo – e aqui não se pode negar a contribuição do positivismo jurídico para uma noção de democracia que teve seu momento e importância histórica –, ciente todos, salvo os ingênuos, da necessidade da “lei” à própria sobrevivência (melhor seria Lei, com maiúscula), como demonstra a psicanálise”. (IN: http://emporiododireito.com.br/o-papel-do-novo-juiz-no-processo-penal-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/ – Consulta feita em 07/07/17).

[4] Elias Mattar Assad, no artigo referido, assevera: “Para esses déspotas que impunemente nos subtraem o estado de direito (e o princípio do “devido processo legal” é dele inseparável), um bom começo seria que o CNJ impusesse gravação ininterrupta das audiências, para a observação de comportamentos, tanto dos juízes quanto dos agentes ministeriais e advogados (ata eletrônica), como também, instituísse administrativamente a perda compulsória da presidência ou relatoria dos feitos, quando se reconhecessem violações de normas processuais ou comportamentais. Urge conferir tutela, inclusive penal, à regularidade do manejo da norma processual.” (IN: http://www.atribunamt.com.br/2007/03/a-delinquencia-processual/ – Consulta feita em 06/07/17).

[5] In: http://emporiododireito.com.br/o-papel-do-novo-juiz-no-processo-penal-por-jacinto-nelson-de-miranda-coutinho/ – Consulta feita em 07/07/17.


Jader Marques.
Jader Marques é Advogado desde 1996. Especialista e Mestre em Ciências Criminais pela PUC/RS e Doutor em Direito pela UNISINOS/RS. Integra a Associação dos Escritórios de Advocacia Empresarial – REDEJUR, o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados – CESA e o Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais – ITEC. Presidente da ABRACRIM-RS.


Imagem Ilustrativa do Post: Big Fear // Foto de: JD Hancock // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/jdhancock/4648638753

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode


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Por Jader Marques – 05/06/2017

Realizou-se em João Pessoa, a paradisíaca capital da Paraíba, nos dias 1º e 2 de junho de 2017, mais uma edição do evento que se transformou na maior realização da advocacia criminal brasileira.

O VIII EBAC, em JAMPA, sob o comando do grande advogado Sheyner Asfóra, serviu para consolidar o projeto do gigante Elias Mattar Assad, da diretoria e do conselho nacional da ABRACRIM, todos eleitos em 2016, de reunião dos advogados criminalistas de todo o País em torno das grandes questões ligadas ao exercício da profissão.

A simples leitura da programação, dos nomes dos palestrantes e dos títulos das palestras, mostra a envergadura do evento.

Antes da abertura, houve a apresentação de inúmeros trabalhos científicos inscritos e selecionados por uma Comissão especialmente formada para essa finalidade a aula prática do criminalista Roberto Parentoni.

Na parte da noite, já na abertura, duas situações muito emocionantes. Os Presidentes Estaduais, acompanhados do respectivo Ouvidor, ingressaram no teatro com as bandeiras do seu estado, seguindo o Presidente da ABRACRIM, que empunhava a bandeira nacional. O segundo momento emocionante da noite foi a homenagem ao grande advogado e poeta RAYMUNDO ASFÓRA, pai do organizador do evento Sheyner Asfóra.

Logo em seguida, seguiram-se as falas de AMADEU DE ALMEIDA WEINMANN e ANTONIO CARLOS KAKAY. Fechando a noite, nada menos que AURY LOPES JR, na fala sobre a JUSTIÇA CRIMINAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS, seguido por LENIO STRECK, que discorreu sobre o que chamou de “REQUIEM PARA O PROCESSO PENAL: OS RESTOS DE SENTIDO E O SENTIDO DOS RESTOS.

Nos painéis do segundo dia, os nomes dos palestrantes contam a história do evento: ROBERTO PARENTONI, CRISTINA TUBINO, WELTON ROBERTO, ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, ROBERTO DELMANTO JR., CÁSSIO TELES, CHARLES DIAS, CÂNDIDO ALBUQUERQUE, PATRÍCIA VANZOLINI, JUAREZ CIRINO DOS SANTOS, LUIZ FLÁVIO D’URSO, MICHELE MARIE, MÁRIO OLIVEIRA FILHO, PAULO RAMALHO, MADALENA ABRANTES, FELIX ARAUJO FILHO, JAMES WALKER, THIAGO MINAGÉ.

Nas palestras magnas de encerramento, falaram SÉRGIO HABIB, TÉCIO LINS E SILVA e JUAREZ TAVARES.

Os Presidente Estaduais organizaram delegações de associados de todas as unidades da Federação, tendo havido uma verdadeira festa multicultural, na qual os diferentes sotaques, lembrando as distâncias continentais que separam alguns estados, formaram uma só voz, um só grito, um só pleito de respeito pela advocacia criminal. São eles: (ACRE) SANDERSON SILVA DE MOURA; (ALAGOAS) LEONARDO DE MORAES; (AMAPÁ) CÍCERO BORDALO; (AMAZONAS) CANDIDO NETO; (BAHIA) FABIANO PIMENTEL; (CEARÁ) CÂNDIDO ALBUQUERQUE; (DISTRITO FEDERAL) MICHEL SALIBA; (ESPÍRITO SANTO) SHARLENE AZARIAS; (GOIÁS) ALEX ARAÚJO NEDER; (MARANHÃO) ERIVELTON LAGO; (MATO GROSSO) MICHELLE MARIE; (MATO GROSSO DO SUL) KAROLINE CREPALDI; (MINAS GERAIS) DEIBER MAGALHÃES; (PARÁ) VALÉRIO SAAVEDRA; (PARAÍBA) SHEYNER ASFÓRA; (PARANÁ) ALEXANDRE SALOMÃO; (PERNAMBUCO) EMERSON LEÔNIDAS; (PIAUI) FRANCISCO DE SALES E SILVA PALHA DIAS; (RIO DE JANEIRO) JAMES WALKER JÚNIOR; (RIO GRANDE DO NORTE) FERNANDES BRAGA; (RIO GRANDE DO SUL) JADER MARQUES; (RONDÔNIA) BRENO MENDES; (RORAIMA) EDNALDO GOMES VIDAL; (SANTA CATARINA) HÉLIO RUBENS BRASIL; (SÃO PAULO) UMBERTO D’URSO; (SERGIPE) VITÓRIA ALVES; (TOCANTINS) SIBELE LETICIA BIAZZOTTO.

Cada Associado da ABRACRIM teve a oportunidade de identificar-se e de reconhecer-se no seu colega de evento, porque todos estavam animados pelo mesmo espírito de luta, pelo mesmo brilho no olho, pela mesma vontade de defender o livre exercício da profissão de advogado criminalista, contra o abuso de poder, contra o ataque covarde da grande mídia, contra a confusão feita pelo senso comum alienado e maniqueísta.

Orgulho de ser criminalista, estava escrito num adesivo distribuído aos presentes.

A organização impecável em todos os detalhes, permitiu que o Presidente Elias Mattar Assar entregasse a todos os participantes, o espetacular livro que conta a história do VII EBAC, realizado em Curitiba no ano de 2016. O mesmo material será preparado para o próximo evento, a ser realizado na cidade do Rio de Janeiro.

De tudo o que foi dito e feito, resta deixar registrado o pleito da Advocacia Criminal Brasileira, sintetizada na CARTA DE JOÃO PESSOA, escrita pelas mãos e mentes brilhantes de Técio Lins e Silva, Amadeu Weinmann, Juarez Cirino dos Santos e Juarez Tavares, a qual teve a seguinte redação:

CARTA DE JOÃO PESSOA

A ABRACRIM – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, reunida no “VIII Encontro Brasileiro”, na cidade de João Pessoa, Paraíba, resolve proclamar, solenemente:

1. É indispensável para consecução de um processo penal democrático a estrita observância da imparcialidade judicial, bem como a necessidade de fundamentação das decisões. As partes não são inimigas da jurisdição e devem ser tratadas com todas as garantias que lhes são conferidas pela Constituição, sendo violadoras do processo penal democrático todas as formas de condução coercitiva, sem que a pessoa afetada tenha se recusado a atender ao chamamento da autoridade.

2. É vedado ao juiz proceder à investigação probatória no âmbito da instrução criminal, bem como exercer jurisdição universal, com violação das regras de competência.

3. O juiz prevento com a prática de qualquer medida cautelar ou de recebimento de denúncia do Ministério Público, bem como por atos realizados na instrução criminal, em obediência ao princípio da imparcialidade, não pode julgar a causa.

4. A fim de assegurar o princípio da ampla defesa, do contraditório e da igualdade processual, é indispensável que o recebimento da denúncia seja precedido, necessariamente, de defesa preliminar do acusado.

5. O pleno exercício da advocacia criminal é pressuposto fundamental ao Estado Democrático de Direito. As prerrogativas do advogado são a garantia do cidadão para se defender do abuso do poder estatal.

6. Recomenda-se aos advogados criminais a abstenção de participar de atos relativos à delação premiada, uma vez manifesta sua absoluta inconstitucionalidade, por violação dos direitos fundamentais da cidadania.

7. É incompatível com o direito brasileiro a adoção do instituto da cegueira deliberada. Atendendo à relação entre pessoa e realidade empírica, a culpabilidade não pode ser presumida e constitui elemento necessário à limitação do poder punitivo do Estado, mediante um processo de imputação subjetiva que garanta ao acusado a real possibilidade de sua contestação.
8. O processo penal não pode ser um instrumento de guerra exercido pelo poder punitivo do Estado contra o povo.

Nesse momento difícil da história brasileira, em que se exacerbam sentimentos de ódio, discriminação, preconceito, repressão e injustiças, conclamamos todos os advogados criminalistas brasileiros a fortalecerem os laços de união em defesa da liberdade e da democracia.

João Pessoa, 02 de junho de 2017.

Por tudo isso, ao dar os parabéns a todos pelo excelente evento, cumpre apenas lembrar que:

Sozinhos somos fortes.

Unidos somos imbatíveis.

Mais não digo.


Jader Marques.
Jader Marques é Advogado desde 1996. Especialista e Mestre em Ciências Criminais pela PUC/RS e Doutor em Direito pela UNISINOS/RS. Integra a Associação dos Escritórios de Advocacia Empresarial – REDEJUR, o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados – CESA e o Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais – ITEC. Presidente da ABRACRIM-RS.


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Por Jader Marques – 29/05/2017

Abro este espaço para divulgar dois pontos fundamentais, em dois textos.

Primeiramente, quero divulgar a tese defendida pelo Desembargador Carlos Etcheverry, da Sétima Câmara Criminal do TJRS, em relação à aplicação da pena.

No segundo texto, quero enfrentar outro aspecto muito importante, ligado à questão, mas que diz respeito à possibilidade de resolver a divergência criada no âmbito do TJRS, por meio da utilização do procedimento para resolução de recursos repetitivos (art. 543, C, do CPC).

Pois bem, vamos ao primeiro ponto.

O Desembargador Carlos Alberto Etcheverry, que está hoje na Presidência da Sétima Câmara Criminal do TJRS, tem feito a defesa de uma tese tão revolucionária, quanto óbvia: a ausência de explicitação do peso atribuído, na fixação da pena-base, a cada uma das aferidoras do art. 59 do CP considerada desfavorável ao réu caracteriza a ausência de fundamentação, contrariando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.[1]

Inicialmente, em decisões monocráticas, o magistrado anulou dezenas de sentenças, ordenando aos juízes que proferissem novas decisões, porém, desta feita, observando a fixação de quantidades de pena para cada vetor do art. 59 do CP que fosse considerado desfavorável ao acusado.

A atitude inusitada do desembargador, provocou a imediata reação contrária do Ministério Público, tendo havido, ainda, a tomada da mesma posição pelos demais componentes da Sétima Câmara Criminal e, posteriormente, pelo Grupo Criminal, ou seja, a posição restou completamente isolada no âmbito do Tribunal de Justiça. Diante disso, em nova tentativa de fazer valer a tese, sempre que vencida a preliminar de nulidade da sentença, o julgador passou a votar pela redução das penas ao mínimo legal, não sendo acompanhado pelos pares.

A simplicidade do raciocínio é desconcertante.

Para o magistrado, a sentença é nula por falta de fundamentação, toda vez que o juiz não determina o quanto de pena se refere ao vetor do art. 59 do CP que foi avaliado de forma negativa para o acusado.

Nas palavras do próprio Desembargador, a questão é posta na ementa que consta no seu voto divergente, o qual, aliás, têm gerado enormes problemas de ordem operacional, já que são manejados dezenas de Embargos Infringentes a cada julgamento:

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE. A ausência de explicitação do peso atribuído, na fixação da pena-base, a cada uma das aferidoras do art. 59 do CP considerada desfavorável ao réu caracteriza a ausência de fundamentação, contrariando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Ademais, não é admissível que se exija da parte que tente adivinhar a motivação do sentenciante. Exigir que o magistrado apresente fundamentação completa, ainda que sucinta, ao sentenciar, constitui autêntica homenagem a quem exerce a jurisdição, na medida em que, na verdade, reforça a legitimidade da sua função: tanto mais legitimado ele se torna, como juiz, pelo fato de tornar públicas todas as razões pelas quais decide o que decide. A jurisdição não é uma seita esotérica e hermética, que procura granjear o respeito e a reverência dos seus fiéis por se colocar ao abrigo de uma aura de mistério. A sentença não é um enigma a ser decifrado, a menos que se admita que o sentenciante possa, a pretexto de exercitar o que tem se chamado eufemisticamente de exercício de “uma certa discricionariedade”, ter razões de foro íntimo.

Como bem destaca o julgador: “Não é suficiente, portanto, para atender ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, que o juiz simplesmente afirme que há circunstâncias que desfavorecem o réu, sem que enuncie o peso atribuído a cada uma delas no aumento da pena”.

A tese é simples: o sentenciante precisa dizer qual a quantidade de pena correspondente à reprovação em cada uma das circunstâncias do art. 59, sob pena de deixar as partes sem capacidade de enfrentamento da decisão, por falta de fundamentação. Tudo sempre foi feito, até este lampejo de lucidez, com base em suposições a respeito das motivações que levaram o juiz a aumentar em seis meses uma pena, depois de avaliar duas circunstâncias de forma desfavorável ao acusado. Seriam três meses para cada uma delas? Ou não?

Esta posição, exposta em todos os processos com sentença condenatória nos quais não ocorre a fixação de quantidade de pena para cada vetor do art. 59, está apoiada exatamente no raciocínio da carência de fundamentação, exigência prevista na Constituição Federal, art. 93, IX.[2]

Na discussão posta, afastando a possível objeção de que a anulação do processo pudesse acarretar problemas à celeridade processual, o desembargador afirma que, colocadas as duas questões em pratos opostos da balança, celeridade e ampla defesa, a primeira pesaria muito menos.

Em termos de aplicação da pena, da mesma forma, há que se afastar o argumento de que a não discriminação do peso atribuído a cada uma das circunstâncias negativas proporcionaria maior rapidez na elaboração da sentença. Como afirma o autor da tese: “Não me parece que o benefício proporcionado por esse expediente seja tão vantajoso assim, e muito menos que compense o prejuízo sofrido pelo réu (quanto a este último ponto, aliás, tenho absoluta certeza). Também acho improvável que o réu fique exultante com a rapidez desta forma imprimida ao processo, ao preço de não ter a menor ideia de como a pena foi fixada.”

Além do mais, vale dizer, não parece razoável levantar argumento de eficiência ou rapidez, quando se trata de respeito às garantias constitucionais.

Neste ponto, Etcheverry coloca o tema de uma forma bastante apropriada: “A manutenção da sentença mesmo sem a devida fundamentação, por fim, poderia se dar apenas no caso de a resposta à pergunta que segue  ser peremptoriamente afirmativa: – pode o defensor, não tendo sido discriminado o peso atribuído a cada circunstância negativa, criticar a sentença com a mesma amplitude e qualidade argumentativa que seriam possíveis se ele não precisasse fazer um eventualmente exaustivo exercício de adivinhação? No que me diz respeito, não posso, em sã consciência, responder a essa pergunta com um “sim”.

Por esses fundamentos, os votos divergentes têm sido dados na linha da declaração, de ofício, da nulidade da sentença diante da forma como é feita a análise das circunstâncias do artigo 59 do CP, sendo determinado o retorno dos autos à origem para que a fixação da pena seja refeita, com a explicitação do peso atribuído a cada uma das circunstâncias negativas na fixação da pena-base, restando prejudicada a análise da apelação.

Quando é vencido nessa preliminar de nulidade da sentença, o que tem acontecido em todos os casos, o julgador vota pela redução da pena-base ao mínimo legal, diante da absoluta impossibilidade de fazer uma análise concreta da adequação do aumento efetuado em razão de circunstâncias desfavoráveis, em caso no qual o magistrado deixa apenas espaço para adivinhação.

Mais uma vez vencido, ocorre o julgamento do mérito, com a manutenção ou reforma da absolvição ou da condenação.

Com a exposição do voto do Desembargador Carlos Etcheverry e da defesa intransigente de uma nova sistemática de fixação da pena-base, em primeiro lugar, quero disseminar o tema por este privilegiado espaço de discussão, a fim de provocar os criminalistas de todo o país a criarem em suas razões de apelação, a respectiva preliminar de ausência de fundamentação da pena aplicada.

Apenas para informar, cumpre registrar que a unidade do Rio Grande do Sul da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – ABRACRIM, está levando o tema para a apreciação dos advogados criminalistas de todo o país, os quais estão reunidos no VIII Encontro Brasileiro dos Advogados Criminalistas em João Pessoa, nos dias 1 e 2 de junho.

O tema merece ser discutido e os criminalistas têm papel fundamental na busca do processo penal brasileiro prometido pela Constituição Federal de 1988.

Mais não digo.


Notas e Referências:

[1] TJRS – SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL – APELAÇÃO CRIME Nº 70069035756

[2] No voto divergente, o cita Piero Calamandrei: “A motivação das sentenças é certamente uma grande garantia de justiça, quando consegue reproduzir exatamente, como em um croqui topográfico, o itinerário lógico percorrido pelo juiz para chegar à sua conclusão: em tal caso, se a conclusão está errada, pode-se facilmente descobrir, através da motivação, em qual etapa do seu caminho o juiz perdeu a orientação.”


Jader Marques.
Jader Marques é Advogado desde 1996. Especialista e Mestre em Ciências Criminais pela PUC/RS e Doutor em Direito pela UNISINOS/RS. Integra a Associação dos Escritórios de Advocacia Empresarial – REDEJUR, o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados – CESA e o Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais – ITEC. Presidente da ABRACRIM-RS.


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Por Jader Marques – 08/05/2017

Como pontuei no meu livro sobre o Tribunal do Júri, o Congresso Nacional perdeu a oportunidade de mudar a sistemática de produção de provas pela acusação e defesa, quando discutiu e aprovou os projetos de reforma do CPP em 2008. A discussão ganha novo fôlego agora, quando, novamente, discute-se uma nova reforma do Código de Processo, o que rejuvenesce a crítica ao atual modelo.

Como referi no livro, permaneceu a sistemática segundo a qual a acusação arrola suas testemunhas e requer outras provas na denúncia. A peça incoativa é recebida e o acusado é citado para responder por escrito uma acusação que já foi aceita. A parte final do §3o do art. 406 do CPP prevê que incumbe à defesa, na resposta, arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Nesse ponto, tanto no Júri quanto nos demais procedimentos, não houve a preocupação com uma questão bastante simples no tocante à distribuição do ônus da prova no processo penal, tendo sido desperdiçada uma grande chance de alterar mais profundamente a sistemática vigente.

O raciocínio é simples: primeiro a acusação produz toda a prova e, somente depois disto, a defesa é chama a indicar as provas com as quais pretende afastar o que já foi trazido.

Como é sabido, a denúncia somente pode ser recebida, quando presente, entre outros aspectos, o requisito da “justa causa”[1], ou seja, a acusação deve apresentar a inicial acompanhada da prova mínima da imputação que formula contra o réu, arrolando, ainda, as testemunhas que pretende utilizar para demonstrar a viabilidade do pedido formulado contra o acusado.

Em alguns casos, as pessoas indicadas como testemunhas na denúncia já foram ouvidas na investigação preliminar, o que abre uma expectativa em torno do provável depoimento que prestarão em juízo. Entretanto, nem sempre é assim. Em muitos outros casos, somente é possível tomar contato com o teor da fala da testemunha de acusação na própria audiência de instrução.

Exatamente por isto, a defesa deveria ter a oportunidade de arrolar suas testemunhas depois de ouvidas aquelas apresentadas pela acusação, por uma questão de lógica, de ética processual, pois o réu só pode defender-se, depois de acusado.

A acusação deve expor suas provas em primeiro lugar, para que, somente depois, o acusado tenha a possibilidade de saber quais outras provas serão capazes de afastar os elementos trazidos aos autos.[2]

A questão é simples e isto não representa um benefício (indevido) ao réu, pois somente ao saber que uma testemunha arrolada pela acusação referiu determinado fato é que o acusado poderá arrolar outra, capaz de demonstrar a falsidade da alegação.

A obrigação de arrolar as testemunhas no prazo da resposta retira do acusado o direito de exercer, de maneira plena, o contraditório e o direito de defesa. Caso fosse possível arrolar testemunhas e indicar demais meios de prova depois da audiência de produção da prova acusatória, a defesa não ficar mais obrigada a fazer um verdadeiro exercício de futurologia como acontece atualmente e, repita-se, isso não viola a par conditio, o contraditório e não representa benefício ou privilégio.

Infelizmente, os projetos de reforma do CPP de 2008 contemplaram a ideia de audiência única, no afã de fazer com que haja maior celeridade nos procedimentos penais. No caso do Júri, como é possível perceber, não foi diferente. A audiência em ato único frustra completamente a possibilidade de adotar-se um novo modelo de indicação de prova pela defesa depois de produzida a prova de acusação.[3]

Enquanto perdurar a frenética busca de velocidade e respostas rápidas no processo judicial,[4] dificilmente haverá espaço para a transformação acima proposta, mantendo-se a falsa noção de contraditório presente na sistemática atual.

Mais não digo.


Notas e Referências:

[1] Maria Thereza de Assis Rocha Moura, ao analisar a justa causa para ação penal refere que: A denúncia ou queixa oferecida sem que exista mínima probabilidade de condenação é iníqua e profundamente imoral, razão pela qual o promotor de justiça ou o particular que acusa sabendo ser sem justa causa a imputação, ou se vale de acusação infiel para torná-la mais gravosa, e, ainda, o juiz que a recebe, deveriam ser responsabilizados pela iniqüidade que o excesso de acusação traduz. (MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis. Justa causa para a ação penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 245).

[2] Contraditório, portanto, tem o significado de poder contrapor provas para poder impugnar a acusação/defesa, ou seja, é desdizer o que foi dito, é o contra-ataque ao ataque.  (THUMS, Gilberto. Sistemas processuais penais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. p. 137).

[3] O ato de “contradizer” a suposta verdade afirmada na acusação (enquanto declaração petitória) é ato imprescindível para um mínimo de configuração acusatória do processo. O contraditório conduz ao direito de audiência e às alegações mútuas das partes na forma dialética. Por isso, está intimamente relacionado com o princípio do audiatur et altera pars, pois obriga a que a reconstrução da “pequena história do delito” seja feita com base na versão da acusação (vítima), mas também com base no alegado pelo sujeito passivo. O adágio está atrelado ao direito de audiência, no qual o juiz deve conferir a ambas as partes, sobre pena de parcialidade. (LOPES JR, Aury. Direito Processual e sua conformidade constitucional. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. p. 192).

[4] Estabelece-se um grande paradoxo: a sociedade, acostumada com a velocidade da virtualidade, não quer esperar pelo processo, daí a paixão pelas prisões cautelares e a viabilidade de uma imediata punição. Assim, querem o mercado (que não pode esperar, pois tempo é dinheiro) e a sociedade (que não quer esperar, pois está acostumada ao instantâneo). Isto, ao mesmo tempo em que desliga do passado, mata o devir, expandindo o presente. Deste presenteísmo, brota o Estado de Urgência, uma conseqüência natural da incerteza epistemológica, da indeterminação democrática, do desmoronamento do estado social e a correlativa subida da sociedade de risco, a aceleração e o tempo efêmero da moda. A aceleração surge como forma de correr atrás do tempo perdido. (LOPES JR.. Aury. (Des)velando o risco e o tempo no Processo Penal. In: GAUER, Ruth M. Chitto Gauer (Org.). A qualidade do tempo: para além das aparências históricas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. p. 165).


Jader Marques.
Jader Marques é Advogado desde 1996. Especialista e Mestre em Ciências Criminais pela PUC/RS e Doutor em Direito pela UNISINOS/RS. Integra a Associação dos Escritórios de Advocacia Empresarial – REDEJUR, o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados – CESA e o Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais – ITEC. Presidente da ABRACRIM-RS.


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Por Jader Marques – 01/05/2017

Será possível fazer um olhar hermenêutico sobre a tipicidade penal?

Trabalhei este problema no doutorado, sob o olhar atento do amigo Lenio Streck[1] e outros amigos não menos queridos, aos quais agradeço referindo os parceiros Rafael Tomaz de Oliveira e Adler Baum.

O que pretendo indicar com a expressão “tipicidade hermenêutica” diz respeito ao caráter fundamentalmente interpretativo que envolve os problemas da chamada adequação típica.

A tradição do Direito Penal brasileiro – e, até certo ponto, mesmo no tratamento dado pelo direito alienígena – tende a esconder nos porões da irracionalidade a dimensão da interpretação na configuração do que seja, de fato, um crime.

Na verdade, a chamada teoria analítica do crime, opera como se a adequação do fato à norma penal tivesse lugar a partir de um acesso direito, dispensando-se a interpretação. Trata-se da crença, já por diversas vezes combatida, de que a interpretação é um momento prévio que antecede logicamente a aplicação. Assim, o momento interpretativo é descrito como um movimento a priori ligado ao esclarecimento de determinados desacordos linguísticos. A função da hermenêutica, nesse contexto, é a de uma disciplina auxiliar, servil, que contribui apenas para se evitar mal-entendidos.

Daí que, esclarecidos os sentidos possíveis do texto, o aplicador do direito penal submete o caso a um exame fatiado – por isso, analítico – no interior do qual irá realizar a chamada adequação típica (vide teoria tripartida do delito).

Ocorre que, o elemento interpretativo persegue o intérprete/aplicador do Direito Penal em todos os momentos da adequação típica, no decorrer de todo o procedimento estabelecido pela teoria analítica do crime. Trata-se, pois, de uma concepção que entende a interpretação como um elemento fundamental de toda a experiência jurídica, de tal forma que, assumir essa radicalidade implica, para o Direito Penal, novos caminhos que devem ser trilhados a partir do enfrentamento da questão interpretativa.

Esse enfrentamento deve ser realizado no contexto da defesa de uma teoria da decisão a ser observado no âmbito do direito penal. Uma teoria da decisão, no contexto da chamada crítica hermenêutica do direito, que pode/deve ser pensada através do como (“método”) fenomenológico-hermenêutico.

O “método” fenomenológico, visto – a partir de Heidegger – como ontologia fundamental, serve como excelente fio condutor para uma reflexão crítica sobre o caráter hermenêutico da tipicidade penal.

De se consignar, com Rafael Tomaz de Oliveira, que a ideia de método se transformou no interior da modernidade, de modo que se pode perceber pelo menos duas significações para o termo método. Seguindo as premissas do referido autor, trata-se aqui de distinguir esses dois significados na perspectiva de tornar mais claro o caminho que a pesquisa seguiu. Desse modo, quando é utilizado o termo entre aspas, aponta-se para a própria fenomenologia hermenêutica, enquanto um como um modo de filosofar. Quando, por outro lado, se mencionar o termo método sem aspas, estar-se-á falando do método em seu sentido produzido no interior da modernidade, ou seja: ideia de certeza e segurança próprias da matematicidade do pensamento moderno. Assim, e de modo decisivo, pode-se estabelecer a diferença específica entre os dois modos em que é empregado o termo método afirmando que o método da modernidade é sempre acabado e definitivo. Na verdade, em sua acepção moderna, método significa um tipo específico de organização do pensamento que serve como fiador do conhecimento que, através dele, foi obtido. Já o “método” (enquanto fenomenologia) é sempre precário e provisório e não permite sua total apreensão e domínio.[2]

A fenomenologia deve ser pensada, em termos gnoseológicos (teoria do conhecimento), como a proposta de um modo de filosofar que pretende atingir as “coisas elas mesmas”.

Surge, pelas mãos de E. Hurssel, no contexto da chamada crise do fundamento e da cultura europeia. Nos termos sugeridos pelos integrantes do movimento, ao final do século XIX, a produção filosófica se concentrava na repetição – com algum colorido diferente – das chamadas filosofias clássicas. Assim, propunha-se uma grande revisão de autores consagrados a partir da fundação de um neoaritotelismo, neotomismo, neohegelianismo, neokantismo, etc. A fenomenologia, por sua vez, apresentava-se como um modelo filosófico que se propunha a acessar as coisas elas mesmas, sem intermediários ou intérpretes consagrados. Hurssel consagrou aquilo que ele chamava de nova filosofia, a partir de uma reação contra o psicologismo predominante até então. Sua demonstração da idealidade dos números representou um capítulo final na disputa que se tinha até então, que já havia encontrado – no plano das filosofias analíticas – em Frege um primeiro contentor.

A proposta de Husserl, paradoxalmente, se mantinha aferrada a pressupostos do paradigma da filosofia da consciência: se pretendia como superadora do psicologismo, mas acabava reafirmando certos pressupostos desse paradigma consciencialista, ou seja, acabava ainda prisioneira da relação Sujeito-Objeto (S-O).

Em Heidegger, assistimos uma transformação no interior da fenomenologia que supera, de certa forma, esses recalques do seu mestre. Em primeiro lugar, a fenomenologia deixa de ser encarada como verdadeira filosofia e passa a assumir um significado “metodológico”: a fenomenologia passa a ser o como que a investigação deverá pressupor. Nesse sentido, assume o caráter de uma metódica da compreensão em que se supera a concepção idealistica da “Filosofia da consciência” (que separa, hermeticamente, o sujeito cognoscente do objeto cognoscível) a partir da preponderância que assume o fenômeno e sua mediação linguistica como fator determinante para os resultados da investigação científico-filosófica.[3]

Assim, pode-se dizer, sucintamente, que o “método” fenomenológico visa ultrapassar o tecnicismo cientificista que caracteriza a consciência assujeitadora do mundo da Metafísica, estabelecendo um novo processo travado na estrutura do conhecimento em que sujeito e fenômeno estão inseridos numa mesma realidade de tempo e lugar e, a partir dela, devem ser pensados. Calca-se a análise em uma relação sujeito-sujeito na qual tanto o “sujeito” cognoscente quanto o “objeto” cognoscível estão inseridos em uma mesma realidade histórico-temporal que condiciona a existência de ambos.

Daí Lenio Streck afirmar que a questão fundamental no Direito será, assim, conseguir compreender que ‘fundamentar não é um problema de metodologia ou de procedimento argumentativo’, mas, sim, um modo de ser, pela simples razão da que hermenêutica é filosofia e não normatização de “procedimentos metodológicos” que sustentariam o raciocínio dos juristas.[4]

Com efeito, o “método” heideggeriano ultrapassa o solipsismo metodológico tradicionalmente utilizado pela filosofia da consciência, quando demonstra a superação da ideia da supremacia do sujeito no desenrolar do processo de conhecimento, a partir da descoberta – ou “desentulhamento” – do ser. Assim, o homem e as coisas não estão soltos, desprendidos uns dos outros. O homem, como ente privilegiado dotado de dasein (pre-sença), é sempre ser-no-mundo; ser-em; ser-com, e nesta condição se relaciona com os demais entes intramundanos, segundo a historicidade e temporalidade nas quais estão inseridos.[5]

Nessa medida, a “metodologia” heideggeriana se ajusta com perfeição aos objetivos pretendidos pela pergunta feita no início, revelando o objetivo de trazer à presença da teoria do direito penal um fenômeno que ela parece ignorar quando trata das questões ligadas à tipicidade: o caráter radicalmente interpretativo que a constitui e lhe dá conformação. Trata-se de uma proposta que tem como aportes teóricos máximos a evolução da Teoria do Estado – a partir do enquadramento histórico e do desenho institucional do modelo de Estado Democrático de Direito; além disso, a fenomenologia hermenêutica e a hermenêutica filosófica como praxis capacitadora da concretização da principiologia constitucional no âmbito da concretização interpretativa do Direito Penal.

A aproximação da filosofia (hermenêutica) como condição de possibilidade para pensar o problema das soluções em direito, coloca o pensamento jurídico num horizonte completamente novo. A descrição da fenomenologia hermenêutica heideggeriana (e os contributos posteriores da hermenêutica filosófica de Gadamer), constituem uma nova matriz para pensar os fenômenos jurídicos, considerando e aceitando a diferença essencial-existencial que cada fenômeno nesse âmbito possui.[6]

A invasão da filosofia (hermenêutica) no direito pode representar a possibilidade de superação das aporias e dicotomias decorrentes do apego ao pensamento metafísico (clássico e moderno), o que deverá proporcionar o rompimento com o atual modo-de-ser do jurista e permitir um novo olhar sobre os fenômenos e seus significados.

Mais não digo.


Notas e Referências:

[1] Lenio Streck, como é sabido, fundou a Crítica Hermenêutica do Direito ou Nova Crítica do Direito, fazendo uma imbricação entre a filosofia hermenêutica de Heidegger e a hermenêutica filosófica de Gadamer (e, posteriormente, agregando a teoria integrativa de Dworkin), manancial teórico que orientou a escrita da tese.

[2] OLIVEIRA, Rafael Tomaz de. Decisão judicial e o conceito de princípio: a hermenêutica e a (in)determinação do direito. Porto alegre: Livraria do Advogado Editora, 2008. p. 13.

[3] STEIN, Ernildo. Pensar e Errar: um ajuste com Heidegger. Ijuí: Ed. Unijuí, 2011. p. 195.

[4] STRECK, Lenio. Hermenêutica e applicatio jurídica: A concreta realização normativa do direito como superação da interpretação jurídico-metafísico-objetificante. Revista da Faculdade de Direitostudia iuridica 90, Coimbra, 2008. p. 1130.

[5] STEIN, Ernildo. Breves Considerações Históricas Sobre as Origens da Filosofia no Direito. Revista do Instituto de Hermenêutica Jurídica, Porto Alegre, vol. 1, n. 5, p. 97-110, 2007.

[6] HEIDEGGER, Martin. Introdução à Filosofia. São Paulo: Martins Fontes, 2008. pp. 3-4


Jader Marques.
Jader Marques é Advogado desde 1996. Especialista e Mestre em Ciências Criminais pela PUC/RS e Doutor em Direito pela UNISINOS/RS. Integra a Associação dos Escritórios de Advocacia Empresarial – REDEJUR, o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados – CESA e o Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais – ITEC. Presidente da ABRACRIM-RS.


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Por Jader Marques – 24/04/2017

I. NATUREZA SIGILOSA DO PROCEDIMENTO

A publicidade dos atos processuais é princípio constitucional que está previsto, especialmente, em dois dispositivos: 1) art. 5º, LX (“a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”); 2) art. 93, IX (“todos os julgamentos dos Órgãos do Poder Judiciário serão públicos […] podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes”).

O art. 792 do CPP, por seu turno, determina que as audiências, sessões e os atos processuais serão, em regra, públicos. Este mesmo artigo, em seu § 1º, determina que, se da publicidade da audiência, da sessão ou do ato processual, puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, o juiz, o tribunal, câmara ou turma, poderá, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público, determinar que o ato seja realizado a portas fechadas, limitando o número de pessoas que possam estar presentes.

Diante desses dispositivos, percebe-se que o ordenamento processual penal prevê hipóteses em que há necessidade do sigilo, em situações excepcionais.

No caso do Inquérito Policial, entretanto, o sigilo não é excepcional, mas constitui a regra, nos termos do art. 20 do CPP, onde consta que a autoridade assegurará ao inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

Como é corrente na doutrina, o inquérito é um procedimento escrito (art. 9º., CPP) e inquisitivo, sendo garantido ao suspeito o direito ao silêncio, o de não se auto incriminar, o de ser tratado com dignidade e respeito. É também sigiloso, sendo um dever da Autoridade Policial, conforme art. 20, assegurar o sigilo imprescindível à investigação dos fatos e o interesse social.

Observe que o poder discricionário da Autoridade Policial, nem de longe abarca a faculdade de determinar ou não sigilo no inquérito, porque esta questão está resolvida na própria lei. Ademais, a necessidade de preservar-se o caráter sigiloso do inquérito sobrepõe-se à noção muito difundida pela imprensa de que haveria uma garantia ou um direito de a população acompanhar o desenrolar das investigações. Isso não existe.

Atualmente, há um crescente interesse das empresas de comunicação na comercialização de fatos de natureza penal, tanto pelo acompanhamento de inquéritos, audiências, julgamentos, como pela exploração midiática das vidas das pessoas envolvidas nos casos, sejam vítimas, autores de crimes ou profissionais envolvidos.[1]

Este aspecto tem provocado uma transformação importante no modo de atuar dos aparelhos do estado responsáveis pela investigação, acusação e julgamento. Veja que, atualmente, as polícias, o ministério público, o judiciário e a defensoria pública, para ficar apenas nesses, pela necessidade de fazer frente à demanda por informações, aparelharam-se com corpo específico de profissionais de imprensa, os quais são responsáveis pela mediação com seus colegas das empresas jornalísticas. Todos os órgãos, quase sem exceção, contam com profissionais encarregados da chamada “assessoria de imprensa” para atuar de forma ativa, divulgando as atividades das instituições, dos seus membros, buscando luzes para prisões, condenações, julgamentos públicos, enfim, qualquer fato que constitua o “produto” a ser posto à venda pelas empresas de comunicação de massa e que traga alguma visibilidade pública.

Assim, exatamente pela busca de reconhecimento público da atividade, os órgãos acabam produzindo fatos, criando situações ou ampliando a importância de questões cotidianas, tudo para gerar notícia. E a atenção da mídia para a atuação de um dos órgãos do estado faz aumentar a busca dos demais pela mesma visibilidade, gerando uma espécie de competição por holofotes, por espaço de jornal, rádio, internet, etc.

Sem dúvida alguma, essa visibilidade proporcionada pela mídia para os agentes públicos envolvidos em operações policiais, denúncias, sentenças, etc., provoca a sensação de aumento da atenção da sociedade para a atuação de toda a instituição a que pertencente o servidor público. Veja, por exemplo, o caso das fotografias de apreensões de drogas ou de prisões, com um banner contendo o emblema da instituição policial responsável pelo feito. Da mesma forma, a prática, cada vez mais frequente, das entrevistas coletivas promovidas por delegados, promotores, juízes, defensores, sempre com a exaltação da imagem de todo o órgão envolvido.

Nota-se, pois, na maioria dos casos, uma busca pela maior exposição midiática possível da atuação dos agentes e dos órgãos de estado, como forma de valorização da atividade por ele desenvolvida, principalmente, pela carga de poder advinda dessa abertura, notadamente na sociedade do espetáculo na qual estamos, cada vez mais, profundamente, imersos.[2]

II. O SIGILO E A PERDA DA IMPARCIALIDADE DA AUTORIDADE POLICIAL

A importância do inquérito policial é inquestionável, notadamente em fatos de grande repercussão, sendo imprescindível para apuração dos acontecimentos, coleta de provas no local, levantamentos, perícias, sendo fundamental que isto aconteça com total imparcialidade de parte dos agentes envolvidos na investigação preliminar, sem que haja tendência para o lado da acusação ou da defesa.

Um inquérito conduzido de forma equivocada, tendencioso, pode gerar consequências desastrosas, já que algumas falhas na fase de investigação são muito difíceis de serem contornadas posteriormente, pela perda da chance, passagem do tempo, etc. Ademais, um inquérito dolosamente equivocado pode configurar, em tese, os crimes de abuso de autoridade, denunciação caluniosa, tortura, dentre outros, além das hipóteses claras de falta disciplinar e de improbidade administrativa, por violação aos princípios constitucionais que regem a atuação do servidor da administração pública.

De qualquer sorte, nos casos de grande repercussão, notadamente naqueles em que a mídia volta todas as suas luzes, há necessidade de redobrada cautela de parte da autoridade policial, preservando o sigilo das investigações levadas ao inquérito, como forma de proteção da prova atividade, assim como para evitar lesão aos interesses individuais em jogo, imagem da vítima, do suspeito, entre outras situações que devem ficar protegidas da especulação dos jornalistas.

A exposição de objetos apreendidos e de pessoas presas, a realização de entrevistas coletivas para antecipar medidas e explicar diligências, algumas delas bastantes desastrosas, com contradições e com uma superexposição da investigação para a mídia são exemplos da opção pela espetacularização do inquérito policial, o que representa uma forma de violação ao disposto no art. 20 do CPP.

Quando a autoridade policial faz a opção de promover a total abertura do trabalho investigativo ao olhar da imprensa, geralmente mostrando todo o seu esforço em obter a aprovação dos executivos responsáveis pelas editorias dos grandes meios de comunicação, há uma quebra grave da imparcialidade que deve nortear a atividade da investigação criminal, situação que, não raro, produz a execração pública da figura do acusado ou a sua redenção à condição de herói, geralmente, com distorção daquilo que emerge de uma leitura desapaixonada da prova colhida.

Pode estar havendo – e isto é dito com respeito à competência e ao denodo daqueles que atuam de forma correta – uma grave inversão na ordem das coisas, quando o atendimento ao anseio da imprensa por informação passa a ser mais importante do que o resguardo dos interesses em jogo no curso de um inquérito policial. Depois de analisada a prova colhida, depois de cotejada com os demais elementos, com o resultado das perícias, confrontada com depoimentos, enfim, depois que o elemento colhido pela investigação é efetivamente identificado, analisado e comparado com o restando dos elementos, somente depois deste processo de amadurecimento do inquérito, quando ocorre a “decantação”, é que a autoridade policial está preparada para escrever o relatório final e, assim, entregar para a sociedade e até para a imprensa, um trabalho acabado, fruto da cautela, do tempo mínimo de observação e estudo. Somente depois do relatório é que a Autoridade poderia dirigir-se para a imprensa, caso isso fosse de alguma forma necessário, como meio de alcançar à sociedade as informações colhidas com segurança na investigação. A autoridade deve controlar seu desejo de aparecer diante das câmeras e primar pelo princípio da impessoalidade.

Em muitos casos, entretanto, logo que um pedido de prisão é feito, logo que um depoimento é colhido ou que é cumprida uma busca e apreensão, mesmo antes de uma análise mais tranquila, a autoridade dirige-se para as luzes das câmeras de TV, para os microfones das rádios, com o objetivo de levar, em tempo real, aquilo que ainda não foi sequer levado o interior do procedimento.

Está havendo a violação de dispositivos legais que representam aquilo que sempre foi uma marca do trabalho de investigação preliminar, ou seja, a preservação do resguardo do que vai sendo colhido, modelo que vem sendo substituído pela ampla utilização dos jornais, das rádios e da internet como se fossem foros públicos de discussão e veiculação para a sociedade do que chega ao inquérito policial.

III. DO SIGILO NECESSÁRIO À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS E O SIGILO EXIGIDO PELO INTERESSE DA SOCIEDADE

Nos termos do art. 20 do CPP, impõe-se fazer respeitar a necessidade de sigilo do inquérito policial em curso, evitando-se a propagação das informações colhidas na atividade investigativa pelos meios de comunicação, sem qualquer preocupação com a prévia apuração.

O clamor público acaba se (con)fundindo com o clamor publicado.

Nos jornais, nas rádios, nas redes sociais, avolumam-se comentários a respeito das provas colhidas e demonstradas em entrevistas coletivas dadas pela autoridade, a respeito das conclusões que são repassadas diariamente para a imprensa, num ambiente em que tudo acaba servindo para fazer crescer o sentimento de indignação das pessoas quanto ao crime investigado.

Nesse sentido, outro relevante motivo para a decretação do sigilo é a necessidade de preservação da integridade física e moral do investigado, notadamente em fatos com resultado grave. A contínua exposição dos fatos e das provas do inquérito na mídia, com exaltação e dramatização da dor das pessoas, da violência, da morte, da perda, da culpa do acusado, dos seus antecedentes, das razões fúteis ou torpes do fato praticado, são aspectos que geram um desmedido acirramento do ânimo das pessoas contra o suspeito, aumentando a possibilidade de algum tipo de vingança privada contra o suposto autor do fato, o que é potencializado a cada nova coletiva da autoridade ou a cada vez que as câmeras exploram, em close, o choro e o sofrimento das vítimas e/ou familiares.

A superexposição do inquérito na mídia, com ênfase aos elementos que levem à condenação dos suspeitos, provoca o prejulgamento das pessoas e impossibilita a imparcialidade necessária a um processo justo e equilibrado.[3]

Para finalizar, resta assinalar o dever das autoridades para, além da preservação do interesse da investigação, atuarem no sentido da redução da tensão gerada pelo fato criminoso, para que sejam apaziguadas as relações em conflito, para que, com o tempo, haja a diminuição da dor e do sofrimento que os fatos investigados causaram na comunidade e, mais fortemente, nas vítimas, amigos e familiares desta, assim como no suspeito, seus amigos e familiares.

O sigilo interessa tanto à polícia, propiciando melhores condições para a realização das investigações criminais, como também aos acusados, na medida em que os protege em sua privacidade do já citado sensacionalismo da imprensa, preservando as condições para o desenvolvimento de uma persecução penal adequada e sem pretender agradar à opinião pública(da), muitas vezes determinada pela agenda setting, ditada pelos grandes veículos de imprensa.

Pierre Bourdieu diz que os jornalistas têm “óculos” especiais a partir dos quais enxergam certas coisas e não outras. Além disso, enxergam “de certa maneira” as coisas que enxergam. Há uma seleção e uma construção do que é selecionado, que sempre acaba sendo passado ao público como algo incrível, sensacional, espetacular.[4]

Provocando o constrangimento epistemológico que incumbe à doutrina, resta deixar aqui registrado que “espetacularizar” a dor e as misérias do processo penal é uma atitude, no mínimo, deprimente, perversa e inaceitável.

Mais não digo.


Notas e Referências:

[1] MEDINA, Cremilda. Notícia, um produto à venda: jornalismo na sociedade urbana e industrial. São Paulo : Summus Editorial, 1978.

[2] Sobre o tema, Guy Debord: “O espetáculo, compreendido na sua totalidade, é ao mesmo tempo o resultado e o projeto do modo de produção existente. Ele não é um suplemento ao mundo real, a sua decoração readicionada. É o coração da irrealidade da sociedade real. Sob todas as suas formas particulares, informação ou propaganda, publicidade ou consumo direto de divertimentos, o espetáculo constitui o modelo presente da vida socialmente dominante. Ele é a afirmação onipresente da escolha já feita na produção, e o seu corolário o consumo. Forma e conteúdo do espetáculo são, identicamente, a justificação total das condições e dos fins do sistema existente. O espetáculo é também a presença permanente desta justificação, enquanto ocupação da parte principal do tempo vivido fora da produção moderna.” (Fonte Digital base Digitalização da edição em pdf originária de www.geocities.com/projetoperiferia ©2003 — Guy Debord)

[3] Braulio Marques destaca que mídia detém enorme poder de filtragem e decodificação do fato social, captando a atenção das pessoas por complexos mecanismos e blindando qualquer tentativa de desestruturação desse sistema uniformizado por ela, de tal forma que a população acaba tornando-se refém dos meios de comunicação. Tanto assim, que a agenda setting, formulação desenvolvida por Maxwell McCombs e Donald Shaw, praticamente determina qual será a pauta de interesse das pessoas em determinado momento, em determinada localidade, em relação a tais ou quais assuntos, balizando comportamentos, opiniões, posições, etc. Marques destaca, ainda, que a ideia central da agenda setting foi aprofundada pelo estudo que levou Elisabeth Noelle-Neumann a identificar o que ela classificou como uma “espiral do silêncio”, ao constatar que os meios de comunicação, não só determinam os temas sobre os quais se deve falar, como também impõem o que falar sobre esses temas e o que não é admissível falar. (MARQUES, Dorval Braulio. A Mídia como filtro do fato social. In: FAYET JÚNIOR, Ney (Org.). Ensaios penais em homenagem ao Professor Alberto Rufino Rodrigues de Sousa. Porto Alegre: Ricardo Lenz, 2003.)

[4] BOURDIEU, Pierre. Sobre a televisão. Trad. Maria Lúcia Machado. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 1997, p. 25.


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Por Jader Marques – 27/03/2017

Rosa Maria Cardoso da Cunha inicia seu pioneiro estudo sobre o caráter retórico do princípio da legalidade, afirmando que o ele não constitui uma garantia efetiva do cidadão em face do poder punitivo do Estado, não determina precisamente a esfera da ilicitude penal e, diversamente do que afirma a doutrina, não assegura a irretroatividade da lei penal que prejudica os direitos do acusado. Além disso, o tipo penal não estabelece que a lei escrita é a única fonte de incriminações e penas, não impede o emprego da analogia em relação às normas incriminadoras e não evita a criação de normas penais postas em linguagem vaga e indeterminada.[1]

Neste sentido, a autora enfrenta a questão do descumprimento – ou do não cumprimento – das funções atribuídas ao tipo penal pela dogmática tradicional, num contexto no qual esta mesma dogmática transmite a ilusão de integridade e coerência do sistema, de segurança jurídica, de funcionalidade. Para tanto, Cunha ataca a questão a partir do que chama de caráter retórico do princípio da legalidade, apontando para os sinais demonstrativos da pouca ou nenhuma efetividade do dogma da legalidade penal na sua função de garantia.

O dolo eventual, como tenho destacado, serve de fio condutor para a discussão sobre a crise da tipicidade penal.

É que o caráter mitificador do direito pode ser tomado com algo que incide sobre a realidade, determinando modos de estabelecimento da verdade, formas específicas de reconstituí-la e de ocultá-la, fazendo com que alguns conceitos como os de tipicidade, causas de justificação, exculpantes ou princípios como os da legalidade e da culpabilidade, neutralizem ou evitem a discussão sobre as determinações sociais do delito, sobre a quantificação política da transgressão ou sobre as razões estruturais e de conjuntura que condicionam a pena.

Neste caminho, os dogmáticos (o juiz e as partes), quando argumentam com este arsenal analítico, deslocam o eixo de uma discussão efetivamente plantada em condições de existência de uma sociedade particular e a situam no plano imaginário das teorias dogmáticas, de tal forma a se manter em pleno vigor a noção de que o direito positivo só pode ser cientificamente analisado mediante a descrição acrítica das normas positivas, quer dizer, através de uma estrutura teórica formal e invariável, expressa em conceitos universais, neutro e estritamente jurídicos.

Ainda que discutida a questão apenas no plano da ideologia ou da política, sem dúvida, a análise dos modos pelos quais se constituem os sentidos da lei penal coloca em xeque os princípios e as teorias estruturantes do pensamento dogmático, assim como revela ser a doutrina uma imensa fábrica de argumentos retóricos e, na particular perspectiva do princípio da legalidade, demonstra que o mesmo não possui a eficácia política, hermenêutica e sistemática apresentada pela dogmática.[2]

Uma importante distinção, ordinariamente omitida pelos textos dogmáticos, reside na leitura do princípio da legalidade a partir da sua identificação como norma, princípio doutrinário e enunciado meta-jurídico.

No primeiro aspecto, a dogmática penal não avança na discussão sobre a natureza deôntica da norma da legalidade, não a reconstrói no plano lógico formal, para dizer se corresponde a uma norma de obrigação, proibição ou permissão. No segundo ponto, em que a regra da legalidade é tomada como princípio doutrinário, há duas funções fundamentais a serem desveladas: uma função hermenêutica, relacionada com o modo de interpretação da lei penal e, outra, metodológica (ou sistemática), referida à produção de conceitos jurídico-penais.

Quanto à função hermenêutica, é questão que ainda está bastante imprecisa na doutrina, aparecendo, quase sempre, associada à explicitação de seu valor de garantia jurídica e política e fundamentada mais extensamente no capítulo da interpretação da lei penal. Sem grandes discrepâncias, figuram incólumes na doutrina, pelo menos quatro princípios dogmáticos relativos à interpretação da lei penal: 1) proibição da retroatividade da lei penal que prejudique os direitos do acusado; 2) proibição de recorrer ao direito costumeiro para a identificação de práticas criminosas (só a lei escrita pode ser fonte de normas incriminadoras); 3) proibição do uso de analogia em relação às normas incriminadoras; 4) proibição da existência de normas penais que se expressem por linguagem vaga ou indeterminada.

No plano da função metodológica do princípio da legalidade, destaca-se a sua relação com a teoria do tipo, pois a doutrina penal é unânime em afirmar que a tipicidade é a categoria jurídico-penal racionalizadora do princípio da legalidade, de tal forma que o nullum crimen nulla poena sine lege corresponderia à formula de que não há delito sem tipificação, ou seja, a regra da legalidade passa a ser um princípio reitor de toda a produção teórica relativa à conceituação do delito, fundamentando os conceitos da tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade e sintetizando o suposto funcionamento destas categorias analíticas.

Como visto acima, o princípio da legalidade reproduz a exigência fundamental que o conceito de tipicidade encerra no contexto atual da dogmática penal (com a raiz fincada no positivismo jurídico), no sentido de ser uma correspondência perfeita entre o fato antijurídico e a descrição legal, reiterando o conteúdo da antijuridicidade, vinculando a existência do crime à violação do direito contido na lei e assegurando o conceito tradicional de culpabilidade, relacionando a culpa com a prática de um ato previamente estabelecido em um tipo.

O princípio da legalidade, como postulado meta-jurídico, por outro lado, está ligado à afirmação dogmática de seu valor de garantia política de caráter liberal, numa relação de sobreposição em relação às outras funções exercidas pela regra, numa espécie de consenso de que a regra da legalidade, antes de ser um princípio jurídico seria, isto sim, um anteparo da liberdade individual, no sentido de limitação do jus puniendi do Estado. Em iguais palavras, seria uma garantia do cidadão em face dos poderes do Estado, impedindo o arbítrio na aplicação da lei penal e assegurando o exercício regular e democrático da justiça. No geral, a dogmática tradicional faz a especial ligação entre tipo e legalidade como uma garantia dos cidadãos em face do poder de punir do Estado, limitado a só castigar aqueles comportamentos previstos em um tipo penal (incriminador) certo e determinado. Com poucas variações, os manuais de direito penal enfrentam da mesma maneira a questão do papel garantidor do princípio da legalidade, a partir da ideia de adequação perfeita do fato à norma, enquadramento legal do fato ou subsunção do fato ao tipo.

Neste contexto, cumpre demonstrar que, desde o surgimento da noção de legalidade como tipificação, passando por todas as transformações até hoje, a dogmática tradicional tem mal cumprido com sua função normativa, diante da ilusão de atribuição prévia de significado aos textos legais, com o que revela, isto sim, uma clara função ideológica de homogeneização dos valores sociais e jurídicos, assim como uma função retórica, já que carrega uma gama de argumentos voltados à sustentação (abstrata) do raciocínio jurídico. Tudo isto acarreta, finalmente, a manutenção das relações de poder a partir da consagração da função política da dogmática, entendida como senso comum teórico.[3]

Diante disso, o tipo acaba cumprindo uma função retórica de legitimação do uso do poder repressivo estatal, ou seja, num espaço marcado pela arbitrariedade, discricionariedade, voluntarismo, o tipo penal é instrumento de ampliação do estado penal, sendo manipulado, geralmente, para servir aos interesses da acusação.

No dolo eventual essa situação fica muito evidente.

Centenas de pessoas são acusadas da prática de crimes culposos no trânsito ou em outra circunstância cotidiana até que o caso envolva um resultado mais trágico e tenha maior repercussão midiática. A partir desse cenário, toda a suposta cientificidade do pensamento dogmático deixa de ter força e a imputação de crime doloso será uma espécie de justificativa do Estado Acusador, que apresentará uma denúncia por crime mais grave no objetivo de dar uma resposta para a sociedade dos homens de bem.

Em suma, é urgente enfrentar a crise da tipicidade, diante da necessidade de superar o estado da arte da teoria do delito, aceitando o desafio de buscar a construção de uma nova teoria jurídica, que não seja articulada apenas a partir do (superado) modelo subsuntivo, calcado na arbitrariedade e/ou no ativismo das partes atuantes na cena jurídica.

Imputar um crime a alguém é um ato de responsabilidade.

Por isso, a crise da tipicidade não está ligada apenas à questão da decisão judicial. Há uma tendência de pensarmos os problemas que a ausência de uma leitura hermenêutica da tipicidade causa apenas na atuação de juízes e tribunais, quando, na verdade, a crítica deve ser pensada quanto à atuação de todos os jogadores envolvidos no processo criminal.

É de pensar sobre quem nos salvará da bondade dos bons.

Mais não digo.


Notas e Referências:

[1] CUNHA, Rosa Maria Cardoso da. O caráter retórico do princípio da legalidade. Porto Alegre: Síntese, 1979. p. 17.

[2] Não é possível reduzir a discussão do crime ao ambíguo “quebra-cabeças” da atual teoria do delito, na medida em que, sob o neutro instrumental teórico da dogmática, são contrabandeadas teses ideológicas que, apesar de não ficarem explicitas, acarretam obscurantistas consequências.

[3] Luiz Alberto Warat cunhou a expressão senso comum teórico dos juristas para designar as condições implícitas de produção, circulação e consumo das verdades nas diferentes práticas de enunciação e escritura do direito. O neologismo é apresentado com a função de mencionar exatamente a dimensão ideológica das verdades jurídicas, na medida em que os juristas, nas suas atividades cotidianas, encontram-se fortemente influenciados por uma constelação de representações, imagens, pré-conceitos, crenças, ficções, hábitos de censura enunciativa, metáfora, estereótipos e normas éticas que presidem (anonimamente) seus atos de decisão e enunciação. WARAT, Luiz Alberto. Introdução Geral ao Direito I. Porto Alegres: Sérgio Antônio Fabris Editor, 1994. p. 13. Ver também: STRECK, Lenio. Hermenêutica Jurídica e(m) Crise: uma exploração hermenêutica da construção do direito. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011. p. 66.


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Por Jader Marques – 20/03/2017

Em termos de dolo eventual, o tópico dos acidentes de trânsito ou homicídios dolosos no trânsito é tema que suscita fervoroso debate. No plano doutrinário, há o reconhecimento explícito da enorme dificuldade de delimitação das hipóteses nas quais o crime é doloso (na modalidade do dolo eventual) ou culposo (na modalidade da culpa consciente). No âmbito dos tribunais, o tema também suscita muita divergência.

Pois bem. No Habeas Corpus nº 107801, relator para acórdão o Min. Luiz Fux, da Primeira Turma do STF (julgado em 06/09/2011), foi afastada a questão da ingestão de bebida alcoólica e do excesso de velocidade, tomados isoladamente, como suficientes para configurar o dolo eventual. Antes de ser julgado pelo STF, o caso foi apreciado pela Quinta Turma do STJ (HC nº 94.916 – SP 2007/0273960-4), sendo relator o Ministro Jorge Mussi, que entendeu correta a pronúncia por crime de homicídio qualificado com dolo eventual, por ter o motorista agindo com ânimo homicida e mediante o emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima.

Na votação do caso perante o STF, a Ministra Carmen Lúcia, relatora originária do HC, votou vencida pela denegação da ordem, por dois argumentos: primeiro, por não ser o habeas corpus a via adequada para o revolvimento da prova dos autos e, em segundo lugar, por haver doutrina e jurisprudência no sentido da admissibilidade da tese acusatória (de homicídio com dolo eventual em acidentes de trânsito com consequências mais graves).

Conforme constou no voto vitorioso do Ministro Luiz Fux, entretanto, foi admitido o HC para desclassificar a conduta imputada ao paciente, de homicídio doloso qualificado para homicídio culposo na direção de veículo automotor, nos termos do art. 302 do Código de Trânsito, já que não restou demonstrado que o motorista tivesse consentindo com a produção do resultado, mesmo que ingerindo bebida alcoólica.[1]

A leitura da ementa mostra que, em primeiro lugar, de forma surpreendente, o HC foi conhecido para desclassificar uma conduta, reformando uma decisão de pronúncia. Em segundo lugar, também de forma surpreendente, o Ministro fez nova análise da prova em HC, embora tentando argumentar que não: “A revaloração jurídica dos fatos postos nas instâncias inferiores não se confunde com o revolvimento do conjunto fático-probatório”. A decisão foi inusitada em vários aspectos e, no que diz respeito ao tema central deste escrito, o relator afirmou a prevalência da tipicidade culposa específica sobre a dolosa (eventual): “O homicídio na forma culposa na direção de veículo automotor (art. 302, caput, do CTB) prevalece se a capitulação atribuída ao fato como homicídio doloso decorre de mera presunção ante a embriaguez alcoólica eventual”.

Desclassificação obtida mediante impetração de HC contra acórdão preferido pelo STJ, que havia reconhecido a adequação jurídica da pronúncia proferida pelas instâncias inferiores.

A discussão sobre o dolo eventual, como tenho buscado demonstrar, desvela o caráter interpretativo do direito, deslocando a questão, do plano da busca de uma construção típica “objetiva” para o plano interpretativo (o direito é interpretação). Com o debate sobre o dolo eventual, fica à mostra a abertura (porosidade) sempre presente nas regras, afastando a vetusta discussão sobre tipos fechados e abertos ou casos fáceis e difíceis, o que não existe para a hermenêutica, como tem pregado diuturnamente Lenio Streck.

A busca da taxatividade, como ideal de certeza da tipicidade por subsunção, pode ser explicada pela amarração da dogmática, como ciência do direito penal, ao positivismo jurídico (exegético e normativista), no qual a metafísica dualista ainda faz com que o jurista trabalhe com o plano do dever ser, no qual as palavras devem ser exatas, determinadas, unívocas quanto ao sentido, e com o plano do ser, no qual, diante da impossibilidade da univocidade, torna-se aceitável e indispensável a manifestação da discricionariedade na interpretação.

O tema do dolo eventual desvela esses falsos dilemas.

Como já referi muitas vezes, os tipos penais são regras e, como tais, sua aplicação exige um exercício interpretativo, o que não acontece apenas em relação à decisão judicial, mas também quanto a todos aqueles que participam do processo incriminatório. Mas se haverá sempre exercício de interpretação, torna-se fundamental afirmar, mais uma vez, que a decisão não pode ser encarada como um ato de escolha. O ato de decidir/interpretar implica sempre um ônus que é a justificação dos motivos que levaram àquela decisão para o caso concreto.

Há uma diferença entre decidir e escolher, que é fundamental para entender que, também no âmbito da tipicidade, há a exigência de uma resposta correta (Dworkin/Streck).

Diante de um caso concreto de dolo eventual, o juiz/intérprete/aplicador não pode tomar a decisão como uma escolha dentre várias consideradas possíveis, aceitáveis, dando espaço para a manifestação de sua subjetividade, entendida no plano da expressão dos seus interesses, da sua posição ideológica, religiosa, político-partidária, etc.

O ato de escolher pressupõe um processo de eleição que obedece a critérios subjetivos e, assim sendo, é circunstancial, no sentido de que não vincula o intérprete (de maneira alguma), nem ao que foi decidido anteriormente, nem aos efeitos da decisão para as decisões futuras. Nesse ponto, fica claro que escolher é um ato discricionário. E não pode ser assim.

Toda a decisão pressupõe um compromisso.

Um compromisso com o passado e com o futuro. Trata-se de perceber que o direito possui uma historicidade, uma tradição, construída intersubjetivamente, e que uma escolha, eivada de solipsismo, desconstrói todo esse caldo de cultura historicamente condicionado. É fundamental, considerando a noção de integridade do direito (Streck/Dworkin), ter presente que: quando um pronunciamento jurisdicional revela uma escolha, então, resta subjugada a noção de direito como um todo coeso e integrado.

A percepção dessa diferença entre decidir e escolher pode ser desdobrada em dois outros aspectos fundamentais: no dever de fundamentar as decisões (Streck) e na afirmação da responsabilidade política dos juízes (Dworkin).[2]

Diante dessas rápidas referências, tomando a discussão do dolo eventual como fio condutor do raciocínio, quero demonstrar que a tipicidade é o acontecer da interpretação, ou seja, não há uma escolha, mas um compromisso do jurista com a coerência e a integridade do direito.

Em tempos pós-positivistas, resta ao penalista assumir a responsabilidade pela criação de uma teoria da decisão capaz de limitar o poder do julgador (discricionariedade), admitindo a necessidade de respostas corretas em direito penal (como garantia estruturante do estado constitucional e democrático de direito).

Decidir corretamente, não pode ser fruto de uma boa escolha, do acaso, nem será o produto da aplicação (matemática) do método. Nesse sentido, como venho trabalhando, há uma moral instituidora da comunidade política que obriga o julgador a obedecer a uma cadeia de coerência e integridade em suas decisões. Observar coerência e integridade, isto sim, pode representar o primeiro passo para a superação da crise da tipicidade nesta quadra da história.

Mais uma vez, com Dworkin, vale repetir: o juiz tem o dever de decidir de uma maneira específica, pela expressa razão de que o direito exige tal decisão.[3]

Levemos o direito a sério ou locupletemo-nos todos.

Mais não digo.


Notas e Referências:

[1] Eis a ementa do caso: PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA. ACTIO LIBERA IN CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO. REVALORAÇÃO DOS FATOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A classificação do delito como doloso, implicando pena sobremodo onerosa e influindo na liberdade de ir e vir, mercê de alterar o procedimento da persecução penal em lesão à cláusula do due process of law, é reformável pela via do habeas corpus. 2. O homicídio na forma culposa na direção de veículo automotor (art. 302, caput, do CTB) prevalece se a capitulação atribuída ao fato como homicídio doloso decorre de mera presunção ante a embriaguez alcoólica eventual. 3. A embriaguez alcoólica que conduz à responsabilização a título doloso é apenas a preordenada, comprovando-se que o agente se embebedou para praticar o ilícito ou assumir o risco de produzi-lo. 4. In casu, do exame da descrição dos fatos empregada nas razões de decidir da sentença e do acórdão do TJ/SP, não restou demonstrado que o paciente tenha ingerido bebidas alcoólicas no afã de produzir o resultado morte. 5. A doutrina clássica revela a virtude da sua justeza ao asseverar que “O anteprojeto Hungria e os modelos em que se inspirava resolviam muito melhor o assunto. O art. 31 e §§ 1º e 2º estabeleciam: ‘A embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos, ainda quando completa, não exclui a responsabilidade, salvo quando fortuita ou involuntária. § 1º. Se a embriaguez foi intencionalmente procurada para a prática do crime, o agente é punível a título de dolo; § 2º. Se, embora não preordenada, a embriaguez é voluntária e completa e o agente previu e podia prever que, em tal estado, poderia vir a cometer crime, a pena é aplicável a título de culpa, se a este título é punível o fato”. (Guilherme Souza Nucci, Código Penal Comentado, 5. ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: RT, 2005. p. 243) 6. A revaloração jurídica dos fatos postos nas instâncias inferiores não se confunde com o revolvimento do conjunto fático-probatório. Precedentes: HC 96.820/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. 28/6/2011; RE 99.590, Rel. Min. Alfredo Buzaid, DJ de 6/4/1984; RE 122.011, relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 17/8/1990. 7. A Lei nº 11.275/06 não se aplica ao caso em exame, porquanto não se revela lex mitior, mas, ao revés, previu causa de aumento de pena para o crime sub judice e em tese praticado, configurado como homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, caput, do CTB). 8. Concessão da ordem para desclassificar a conduta imputada ao paciente para homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, caput, do CTB), determinando a remessa dos autos à Vara Criminal da Comarca de Guariba/SP. (BRASIL, DF. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 107801, Primeira Turma. Relatora: Cármen Lúcia, Relator p/ Acórdão:  Min. LUIZ FUX. Julgamento: 06/09/2011. DJe: 13/10/2011).

[2] Esses três elementos compõem o núcleo do que pode ser considerado uma teoria da decisão judicial, a qual não tem relação com  fixar ótimos procedimentos para a obtenção de resultados, mas afirmar que o melhor resultado seja garantido em termos de cumprimento dos compromissos constitucionais.

[3] DWORKIN, Ronald. O império do direito. São Paulo: Martins Fontes, 1999. p. 210.


Jader Marques.
Jader Marques é Advogado desde 1996. Especialista e Mestre em Ciências Criminais pela PUC/RS e Doutor em Direito pela UNISINOS/RS. Integra a Associação dos Escritórios de Advocacia Empresarial – REDEJUR, o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados – CESA e o Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais – ITEC. Presidente da ABRACRIM-RS.


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