Tags Posts tagged with "Independência judicial"

Independência judicial

Por Leonardo Isaac Yarochewsky – 11/02/2017

A punição de censura imposta por 15 (quinze) votos a 09 (nove), pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo a juíza de Direito Kenarik Boujikian por ter assinado decisões monocraticamente mandando expedir alvarás de solturas para acusados que estavam presos preventivamente por tempo superior a pena fixada em suas sentenças é uma verdadeira monstruosidade cometida contra a honrada e festejada magistrada. Trata-se de uma violência não só cometida contra a juíza Kenarik, mas perpetrada contra toda magistratura no que diz respeito à independência judicial.

Segundo Luigi Ferrajoli[1], a independência do juiz é uma aquisição do moderno Estado de direito, conexa, tanto teórica como historicamente, à confirmação, de um lado, do princípio de estrita legalidade e da natureza cognitiva da jurisdição e, de outro, dos direitos naturais e fundamentais da pessoa.

Como bem observou o presidente do IBCCRIM, Cristiano Maronna, “a punição da juíza Kenarik por exercício regular da jurisdição representa grave violação da independência judicial. Conceder liberdade a qualquer tempo insere-se no poder geral de cautela inerente à atividade jurisdicional”.

Destaca-se que a juíza Kenarik foi punida por decisões que fizeram “justiça” aqueles que eram mantidos presos ilegalmente pelo Estado. Diante da verificação da ilegalidade da prisão a magistrada que atuava como convocada no Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu, por bem, ordenar a soltura daqueles que estavam presos ilegalmente.

Causa perplexidade, para dizer o mínimo, a Corte Especial de o TJSP tomar providência contra a douta magistrada que é sabidamente comprometida com os direitos humanos e com a defesa do Estado democrático de direito, enquanto magistrados que usam e abusam do poder para cometer inúmeras arbitrariedades, inclusive a de manter pessoas presas indevidamente – o Brasil tem 250 mil presos provisórios – não sejam sequer advertidos.

A alegada violação ao “princípio do colegiado” para punir a juíza que decidiu monocraticamente, é tão teratológica quanto grotesca. Não há princípio que valha o do respeito à dignidade da pessoa humana como postulado do próprio Estado democrático de direito.

A verdade é que – doa a quem doer – quase a totalidade dos tribunais de Justiça do País é composta por desembargadores conservadores, reacionários e pouco ou quase nada afeitos as evoluções doutrinárias do direito penal, do processo penal e, notadamente, das garantias constitucionais.

Assim, os juízes e juízas com posturas garantistas, que se amparam na maximização da liberdade e na minimização do poder punitivo estatal e que norteiam suas decisões pelos princípios: da presunção de inocência, do status libertatis, do devido processo legal, da intervenção mínima, da lesividade, da culpabilidade etc., são alvos de perseguição dos punitivistas de plantão.

Necessário aqui salientar que o juiz não é mais a boca inanimada da lei.[2] Sendo indispensável que o juiz, verdadeiramente comprometido com o Estado democrático de direito, investigue a ideologia que está por de trás da lei, especialmente, em matéria criminal. Deve confrontar a lei com os princípios fundamentais e, em especial, com a dignidade da pessoa humana.

Como guardião da legalidade constitucional, assevera Paulo Queiroz, a missão primeira do juiz, em particular do juiz criminal, antes de julgar fatos, é julgar a própria lei a ser aplicada, é julgar, enfim, a sua compatibilidade – formal e substancial – com a Constituição, para, se a entender lesiva à Constituição, interpretá-la conforme a Constituição ou, não sendo isso possível, deixar de aplicá-la, simplesmente, declarando-lhe a inconstitucionalidade”. [3]

Para que exerça sua honrada função com dignidade, desassombro e imparcialidade os magistrados precisam gozar de independência funcional. Desde que ajam de acordo com suas consciências e convicções, sem faltar com ética e com respeito ao cargo, as decisões judiciais somente poderão ser questionadas em recursos próprios que não firam a autonomia e a independência da função. O juiz deve, por natureza de sua função, ser independente, tanto interna como externamente.

Por fim, faço minha as palavras do sublime Geraldo Prado,

todos querem ser julgados por juízes imparciais, que restabeleçam prontamente a liberdade violada. Não são muitos, todavia, que aceitam uma juíza que atue dessa maneira na tutela dos direitos fundamentais do Outro. Feliz da sociedade que tem a Kenarik Boujikian como paradigma de magistrada. A punição por fazer justiça apenas reafirma a condição brutalmente desigual de nossa sociedade, incentivando os grandes juízes e juízas brasileiros a romperem com as práticas que, fundadas na força, carecem por completo de legitimidade. Kernarik não conta apenas com minha solidariedade. Ela é merecedora de admiração e profundo respeito, porque ao ser magistrada em circunstâncias adversas segue inspirando gerações de colegas”.


Notas e Referências:

[1] FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. 4ª ed. rev. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

[2] CARVALHO, Luis Gustavo Grandinetti Castanho de. Estado de direito e decisão jurídica: as dimensões não-jurídicas do ato de julgar. PRADO, Geraldo, MARTINS, Rui Cunha e CARVALHO, Luis Gustavo Grandinetti Castanho de. Decisão judicial: a cultura jurídica brasileira na transição para a democracia. Marcial Pons, 2012, p.132.

[3] QUEIROZ, Paulo de Souza. Direito penal: introdução crítica. São Paulo: Saraiva, 2001.


Curtiu o artigo???

Confira aqui a obra O Direito Penal em Tempos Sombrios do autor Leonardo Isaac Yarochewsky publicada pela Editora Empório do Direito!


Sem título-1

.
.
Leonardo Isaac Yarochewsky é Advogado Criminalista e Doutor em Ciências Penais pela UFMG.
.
.


Imagem Ilustrativa do Post: Cracks Kill // Foto de: Jeffrey // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/jb912/6856445185

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode


O texto é de responsabilidade exclusiva do autor, não representando, necessariamente, a opinião ou posicionamento do Empório do Direito.