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Espanha

Por Andressa Darold – 05/06/2017

A justiça da Espanha condenou, nesta quinta-feira, um pedófilo a 70 anos e meio de prisão por crimes de sequestro e agressão sexual.

De acordo com a Agência EFE o espanhol – que possui um vasto histórico de delitos –  foi processado por quatro agressões sexuais a menores e deverá cumprir  a pena de prisão e indenizar em 426.200 euros as jovens.

Fonte: Agência EFE


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Por Andressa Darold – 20/04/2017

Foi inaugurado em Madri o primeiro fórum mundial sobre violência urbana nesta quarta-feira (19). O evento foi planejado por Manuela Carmena e Anne Hildago.

A prefeita de Madrid anunciou, de acordo com a Agence France Presse, que foram selecionadas “400 iniciativas que ensinam habilidades para resolver os conflitos de maneira pacífica”.

O fórum irá reunir participantes de 70 países, entre eles prefeitos e personalidades de diferentes áreas.

Fonte: Agencia France Presse


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Por Andressa Darold – 18/03/2017

Foi ratificado pelo Congresso dos Deputados da Espanha, nesta quinta-feira (16), o Convênio Europeu de Proteção Animal de 1987. A partir de agora, a amputação do rabo dos cachorros por razões estéticas é proibida.

De acordo com a Agencia EFE, a adesão definitiva do país a esse Convênio demorou 30 anos. Além de proibir a extirpação das unhas nos gatos e a amputação do rabo dos cachorros, o Convênio também determina princípios básicos para a proteção dos animais.

Fonte: Agencia EFE


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Por Andressa Darold – 27/02/2017

Oito bolsas de estudo para o curso de espanhol destinadas a brasileiros estão sendo oferecidas pela Universidade de La Rioja, na Espanha.

Os cursos possuem a duração de um trimestre, onde a instituição irá proporcionar, além das aulas, atividades culturais para os estudantes.

O prazo para realizar a inscrição vai até o dia 29 de março. As candidaturas devem ser feitas através do site da instituição Universidad de la Rioja

Para mais informações, acesse: Universidad de la Rioja 

Fonte: Estudar Fora


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Por Andressa Darold – 04/02/2017

Foi aprovada em Madrid, nesta terça-feira, medida que proíbe o uso de animais em circos.

De acordo com o DN, aproximadamente duas mil pessoas serão afetadas pela ação.

A presidente da câmara de Madrid, segundo o El Mundo, disse que os animais de circo possuem o direito de “não serem vítimas de maus e não serem submetidos a esforços ou atos cruéis que provoquem sofrimento, ansiedade ou estresse”.

Mais de 220 municípios espanhóis já adotaram a medida.

Fonte: ANSA El Mundo DN


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Por Andressa Darold – 10/01/2017

Carmen Marín Aguilar, proprietária do abrigo “Parque Animal” situado em Torremolinos, foi condenada pelo tribunal espanhol pela morte de mais de 2.183 cães e gatos saudáveis.

A dona do abrigo injetava drogas eutanásicas sem sedação e administrava doses inferiores às recomendadas, além de aplicar a injeção no tecido muscular dos animais. De acordo com o jornal The Guardian, a sentença caracterizou os efeitos da medicação como “uma morte lenta e com agonia dolorosa e prolongada”.

Aguilar foi condenada a três anos e nove meses de prisão e multa de 19.800 euros. Felipe Barco Gómez, funcionário e cúmplice do crime, recebeu a pena de um ano de prisão e multa de 3.600 euros. O par negou as acusações.

Os crimes, que ocorreram entre janeiro de 2009 e outubro de 2010, foram descobertos por fiscais que realizavam uma inspeção no abrigo.

O tribunal espanhol de Málaga acredita que Aguilar e Gómez exterminavam os animais objetivando reduzir custos e disponibilizar mais espaço para uma suposta clínica veterinária privada, entre outras atividades lucrativas.

Fonte: The Guardian


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Por Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes – 22/04/2016

Há alguns meses, foi publicado pelo Empório do Direito um importantíssimo texto de autoria do Professor Doutor Cesar Luiz Pasold, entitulado Reprodução humana assistida é direito fundamental?. O autor sustenta, em linhas gerais, que a reprodução humana assistida[1]:

[…]não é apenas direito individual a ser buscado pela vontade e às custas da mulher ou do casal que o deseje realizar, mas sim num Direito Coletivo Fundamental, que no Brasil está devidamente amparado, por força dos artigos 6º, 196 e 226, todos da CRFB/88, e devidamente conectados.

Muito debate-se sobre a existência de um direito à gestação, ou melhor, um direito a reprodução humana assistida.

O Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, aprovado no Cairo em 1994, foi particularmente importante para a questão da saúde reprodutiva. Nos termos do Capítulo 7 (DIREITOS DE REPRODUÇÃO E SAÚDE REPRODUTIVA) do referido programa, toda pessoa tem direito ao gozo do mais alto padrão possível de saúde física e mental, motivo pelo qual os estados devem tomar todas as devidas providências para assegurar, na base da igualdade de homens e mulheres, o acesso universal aos serviços de assistência médica, inclusive os relacionados com a saúde reprodutiva, que inclui planejamento familiar e saúde sexual.[2].

Segundo a Organização das Nações Unidas, a saúde reprodutiva é um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não simples a ausência de doença ou enfermidade, em todas as matérias concernentes ao sistema reprodutivo e a suas funções e processos. A saúde reprodutiva implica, por conseguinte, que a pessoa possa ter uma vida sexual segura e satisfatória, tenha a capacidade de reproduzir e a liberdade de decidir sobre quando e quantas vezes o deve fazer. Implícito nesta última condição está o direito de homens e mulheres de serem informados e de ter acesso a métodos eficientes, seguros, permissíveis e aceitáveis de planejamento familiar de sua escolha, assim como outros métodos, de sua escolha, de controle da fecundidade que não sejam contrários à lei, e o direito de acesso a serviços apropriados de saúde que deem à mulher condições de passar, com segurança, pela gestação e pelo parto e proporcionem aos casais a melhor chance de ter um filho sadio.[3].

No Brasil a reprodução assistida (RA) é disciplinada por uma resolução do Conselho Federal de Medicina, a RESOLUÇÃO CFM nº 2.121/2015. Tramita, no Congresso, desde 2003, o PL 1184/2003 que busca regulamentar a matéria.

Embora seja clara a construção do direito à reprodução assistida como um direito fundamental, este sonho está muito distante da maioria das mulheres brasileiras. O tratamento, além de incerto, custa em média R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Desde 2012, no Brasil, o Sistema Único de Saúde disponibilizou recursos para a RA. Através da portaria 3.149, foi determinado que fossem destinados 10 milhões de reais para nove centros de saúde do país. NOVE CENTROS PARA TODO O PAÍS. Se cada um desses centros estivesse localizado em um estado brasileiro, teríamos apenas 1/3 dos estados com 1 único centro cada um capaz de prestar a reprodução assistida de forma gratuita.

Para o ginecologista Nelson Antunes Jr., presidente da Sociedade Paulista de Medicina Reprodutiva, a determinação da portaria 3.149 não é suficiente para atender a demanda pelo procedimento no país. “Atualmente são atendidos cerca de 1.800 casos por ano, o recomendado é que sejam 1.000 casos para cada 1 milhão de habitantes”, explica, lembrando que o Brasil tem cerca de 200 milhões de habitantes. “Quando foi divulgado que havia esse serviço na Santa Casa de São Paulo, em um dia formou-se uma fila de 4 anos”, conta. Essa instituição financia o tratamento para infertilidade através de medidas filantrópicas.[4]

Na Espanha a Reprodução Assistida é regulamentada pela Lei 14/2006. Embora os espanhóis tenham regulado a RA de forma exemplar, vários países da União Europeia (assim como no Brasil) ainda são deficitários no assunto. Veja[5]:

tabela

Com o advento da lei espanhola, toda mulher maior de 18 anos e capaz, poderia ser receptora ou usuária das técnicas previstas na lei, com independência de seu estado civil e de sua orientação sexual. Portanto, poderia ter acesso às técnicas de reprodução assistida mulheres solteiras, ou que viviam em relacionamento hetero ou homossexual. E o mais importante, permitia amparar não somente as mulheres que tivessem problemas de fertilidade, mas também permitia o tratamento àquelas que desejassem ter uma família monoparental ou que por opção sexual não estavam aptas a gravidez pela concepção natural. Tudo isto através do sistema público de saúde.

Um decreto real de abril de 2012, contudo, trouxe limitações a prestação da reprodução assistida visando corte de 7 milhões de euros no gasto com a saúde pública. O texto possibilitava o acesso a estas técnicas somente àquelas pessoas com impossibilidade de gestarem da forma natural. Ficava especificado que isso poderia se dar por uma deficiência, documentada, da capacidade reprodutiva ou a ausência de gestação mesmo com, no mínimo, 12 meses de relações sexuais com coito vaginal sem emprego de métodos contraceptivos.[6]

Com este decreto ficaram de fora as mulheres solteiras que quisessem a inseminação ou as parceiras homoafetivas que desejassem ser mães, já que a lei exigia a prática do coito vaginal, portanto, com um homem.

Ana Mato, Ministra da Saúde, justificou o corte alegando que “a falta de varão não é um problema médico”. E que para esses casos só lhes restaria a reprodução assistida em uma clínica privada.

Divergindo da posição governista, em pronunciamento, Bernat Soria, ex-ministro da Saúde, afirmou que negar processo de fertilização baseado em  razões que não são de tipo médico ou biológico, pode causar um dano irreparável em seus direitos reprodutivos. Para ele, tal negativa carece de bases médicas e é uma forma de opressão ideológica e negação de direitos de quem não compartilha da mesma forma de pensar.[7]

Com a interrupção do serviço público de reprodução assistida para este grupo de mulheres, várias foram as ações que chegaram ao Judiciário requerendo a igualdade de direitos.

Mesmo com o decreto, várias comunidades espanholas decidiram por manter a concessão integral do direito a reprodução assistida. Como exemplo, a presidente da Comunidade de Madrid, Cristina Cifuentes, assegurou os tratamentos de reprodução assistida do sistema de saúde pública para todas as mulheres independente de sua situação conjugal ou da opção sexual.

Que o exemplo da Espanha na garantia do direito a reprodução assistida seja seguido por países como o Brasil. Assim clamam milhares de mulheres na busca incansável de ser MÃE…


Notas e Referências: 

[1] PASOLD, Cesar Luis. Reprodução humana assistida é direito fundamental?. Disponível em http://emporiododireito.com.br/reproducao-humana-assistida-e-direito-fundamental-por-cesar-luiz-pasold/. Acesso em 05/11/2015.

[2] Disponível em <http://www.unfpa.org.br/Arquivos/relatorio-cairo.pdf >. Acesso em 05/11/2015.

[3] Disponível em <http://www.unfpa.org.br/Arquivos/relatorio-cairo.pdf >. Acesso em 05/11/2015.

[4] Disponível em: http://www.bolsademulher.com/saude/tratamento-de-infertilidade-pelo-sus-como-fazer-reproducao-assistida-gratuitamente. Acesso em 05/11/2015.

[5] Disponível em https://www.institutobernabeu.com/es/ib/legislacion-espanola-de-reproduccion-asistida/. Acesso em 05/11/2015.

[6] Orden SSI/2065/2014, de 31 de octubre – 5.3.8.1 Los tratamientos de reproducción humana asistida tendrán la finalidad de ayudar a lograr la gestación en aquellas personas con imposibilidad de conseguirlo de forma natural, no susceptibles a tratamientos exclusivamente farmacológicos, o tras el fracaso de los mismos. También se podrá recurrir a estos procedimientos a fin de evitar enfermedades o trastornos genéticos graves en la descendencia y cuando se precise de un embrión con características inmunológicas idénticas a las de un hermano afecto de un proceso patológico grave, que no sea susceptible de otro recurso terapéutico. Para su realización en el ámbito del Sistema Nacional de Salud deberán cumplir los criterios generales de acceso a los tratamientos de RHA que se recogen en el apartado 5.3.8.2 y en su caso, los criterios específicos de cada técnica.

a) Tratamientos de RHA con fin terapéutico: Se aplicarán a las personas que se hayan sometido a un estudio de esterilidad y que se encuentren en alguna de las siguientes situaciones:

1.º Existencia de un trastorno documentado de la capacidad reproductiva, constatada tras el correspondiente protocolo diagnóstico y no susceptible de tratamiento médico o tras la evidente ineficacia del mismo.

2.º Ausencia de consecución de embarazo tras un mínimo 12 meses de relaciones sexuales con coito vaginal sin empleo de métodos anticonceptivos.

b) Tratamientos de RHA con fin preventivo: Irán destinados a prevenir la transmisión de enfermedades o trastornos de base genética graves, o la transmisión o generación de enfermedades de otro origen graves, de aparición precoz, no susceptibles de tratamiento curativo posnatal con arreglo a los conocimientos científicos actuales, y que sean evitables mediante la aplicación de estas técnicas.

[7] Disponível em http://politica.elpais.com/politica/2015/0/14/actualidad/14422210_052460.html. Acesso em 05/11/2015.


Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes.
Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes é graduada em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí (2002) e Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí (2005). Doutoranda pela Universidade do Vale do Itajaí. Atualmente é professora do Instituto Catarinense de Pós Graduação, advogada pela Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina e professora da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI.


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O texto é de responsabilidade exclusiva do autor, não representando, necessariamente, a opinião ou posicionamento do Empório do Direito.


Por Patrícia Cordeiro – 22/01/2016

O arcebispo Braulio Rodriguez, de Toledo, Espanha, afirmou que grande parte dos casos de violência doméstica acontece porque as mulheres se recusam a obedecer aos maridos. E complementou dizendo que vários casos ocorrem porque a mulher pede o divórcio.

Braulio emitiu foi opinião durante um sermão, no dia 27 de dezembro de 2015, que depois foi reproduzido em uma carta, onde escreveu: “A maioria dos casos de violência doméstica ocorre porque as mulheres não aceitam seus parceiros, ou os rejeitam ao não obedecerem às suas ordens […] A reação violenta, muitas vezes, também ocorre quando a mulher pede a separação.”

Ele também criticou os divórcios, e disse que as pessoas não estavam em um “casamento verdadeiro”. “Eu não acho que nossos líderes políticos estejam preocupados com o número de divórcios já que eles se esforçaram tanto para facilitar o processo de separação na justiça.”, afirmou o arcebispo. O caso gerou repercussão na internet e alguns usuários chegaram a dizer que o arcebispo deveria ser preso por incitar a violência.

É preciso destacar que a violência contra a mulher é um assunto sério e com consequências cruéis. No Brasil, por exemplo, de acordo com os dados do Sistema de Informações de Mortalidade, entre 1980 e 2013, 106.093 mil mulheres foram assassinadas. E mesmo após a promulgação da lei Maria da Penha, em 2006, houve um crescimento de 23,1%, de homicídios cometidos contra mulheres no Brasil. A atitude do arcebispo além de desrespeitosa, culpa as mulheres pelas agressões sofridas, e incentiva homens a darem ordens para suas esposas, perpetuando a cultura do machismo.

Fonte: Yahoo Notícias Internacional


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Por Oscar Daniel Franco – 03/05/2015

LA LEY 1013/2015 dar lugar a una introspección de patrones de conducta pasados y cambiar la persona- lidad de los participantes. El foco de aten- ción está puesto en las causas internas del conflicto.

El mediador tiene por objetivo modificar la relación entre las partes; dicha transfor- mación relacional la logrará siempre con la concurrencia de la voluntad de cambio de las personas involucradas en el conflicto. Ha de promover la adquisición de diversas ha-

Fue a partir del año 2001 cuando la mediación de conflictos irrumpió en España, las distintas autonomías comenzaron a legislar sobre Mediación Familiar. La Directiva 2008/52 CE supuso un gran espaldarazo, el trasvase al que obligó culminó con la sanción de la Ley de Mediación 5/2012 y su posterior Regl. 980/2013. Sin embargo, la mediación de conflictos no alcanza a despegar. Muchos pueden ser los motivos para ello, en el presente trabajo voy a examinar uno de esos aspectos, la voluntariedad y la llamada «mediación obligatoria», porque la preocupación principal del Estado no debería ser descongestionar los juzgados y tribunales, sino incorporar la mediación al sistema de justicia de forma tal de no generar las tensiones que veremos.

En el sentido propuesto, el proceso judicial es bilidades por parte de los participantes del proceso, empezando por la revalorización del otro como persona. Se aplicará el microenfo- que, es decir, el análisis de los enunciados de la partes, se plantean interrogantes y argu- mentos que permitan alternativas para sacar a la luz «revalorización y reconocimiento», se alienta la deliberación y decisión, se busca generar empatía que permita considerar las perspectivas de la otra parte, se emplea la reinterpretación, traducción y reformulación de enunciados.

I.   CONCEPTUALIZACIóN  DE  LA MEDIACIóN INTRAJUDICIAL. FINALIDAD Y MODELOS DE MEDIACIóN.

B) El Modelo de Resolución de Conflictos: para esta propuesta, la mediación es una in- tervención que tiene el propósito de resolver desavenencias y manejar conflictos, facili- tando la toma de decisiones. La mediación emplea un enfoque cognoscitivo y conducta no existencial, es interactiva, y se someterse a los rasgos de personalidad y la conducta de los participantes pero la personalidad no representa el punto central dela mediación intrajudicial, puede ser definida como aquella que se vincula al proceso jurisdiccional, sea porque «el acceso a la mediación se produce a ini- ciativa o propuesta judicial durante el pro- cedimiento jurisdiccional» (Blanco Carrasco 2009, 189-190), o cuando «el proceso de me- diación discurre dentro del proceso judicial» (Mejías Gómez 2010, 120).

Cuando la mediación se desarrolla en el ám- bito judicial, es necesario examinarla desde la óptica del acceso a la justicia dentro de los derechos y garantías constitucionales, es de- cir, bajo la lupa de Tutela Judicial Efectiva (1).

La obligatoriedad de asistir a una audiencia informativa sobre mediación se ve de dis- tinto modo según se trate de una mediación extrajudicial, donde hablamos de un dere- cho del ciudadano a ser informado, o de una mediación intrajudicial donde se habla de la facilitación del acceso a la justicia y de la obtención de una solución justa y eficaz en un plazo de tiempo razonable, lo que per- mite evitar la actual sobrecarga del sistema de justicia.

entendido como un espacio de garantías cons- titucionales (2) (Conforti 2014d) y el rol del Juez como garante (Freire Pérez 2011) de dicha protección suprema (arts. 117.1 y 117.3 CE).

Así las cosas, para analizar la finalidad de la mediación en el ámbito jurisdiccional, se debe tener presente, por un lado, que cuando los ciudadanos acuden a la jurisdicción lo hacen buscando una resolución judicial que ponga punto final al asunto que allí ventilan (Mon- serrat Quintana 2013, 41), y, de otro lado, no debemos perder de vista que «… en el proce- so judicial debe de haber una decisión. El juez no puede eximirse del deber de juzgar.» (DA- LLA BERNADINA DE PINHO 2014, 76) (3).

Siendo que la mediación en el ámbito juris- diccional comparte el objeto y finalidad con el proceso judicial, es dable concluir que sólo tendrá sentido si busca resolver la disputa a través del acuerdo (4).

Veamos, los dos modelos de mediación más difundidos a nivel internacional (5). Estu- diemos las etapas y finalidad que persiguen el modelo «transformativo» (6) (BARUCH BUSH 1996) y el modelo de «resolución de conflictos» (7) (FOLBERG 1996).

A) El Modelo Transformativo: en este mo- delo, el propósito de la mediación es el de Se podría decir que el objetivo del mediador es lograr que los participantes se expresen con total libertad para sacar a la luz todos los conflictos ocultos, que puedan negociar criterios objetivos para resolverlos (8) y acordar un plan de acción para cumplir sus expectativas. Ha de desarrollar habilidades que tienen que ver con la motivación, los sen- timientos, la conducta y percepción, la em- patía, el manejo de la tensión, ira y ansiedad, y una formación muy completa en el ámbito de la comunicación que le permita manejar los bloqueos comunicacionales, la reflexión, resumen y esclarecimientos, entre otros no menos importantes como saber preguntar e interpretar el lenguaje corporal.

En conclusión, es posible sostener que mien- tras en el modelo transformativo se busca modificar las relaciones entre las partes, en el de solución de conflictos se busca un acuerdo de carácter resolutivo.

Considerando que las partes buscan encon- trar la solución a un conflicto, y que el pro- ceso judicial ha de concluir con una sentencia que ponga punto final a la disputa, es dable sostener que la respuesta parece estar en el modelo de «resolución de conflictos», este modelo se presenta como el más indicado porque es el que busca (al igual que el proceso judicial) un acuerdo que ponga fin al conflicto (9).

Ahora bien, hay un principio básico en media- ción que necesita ser revisado para que pueda implantarse de manera eficaz este método de resolución de conflictos en el sistema de justicia, y no es otro que «la voluntariedad»,

¿De qué forma se podría introducir la me- diación intrajudicial obligatoria sin desvirtuar los principios informadores de la mediación ante la obligación de respetar los principios y derechos reconocidos por la Tutela Judicial Efectiva?

II.   PRINCIPIOS DE LA MEDIACIóN.

En un Estado construido sobre los pilares de los modelos ideales jerárquicos, el Derecho cumple la función de «dirigir» la conducta de los ciudadanos hacia un determinado modelo de relaciones sociales, para ello implanta un

«sistema de control social» que busca alcan- zar el objetivo o finalidad ulterior que trata de satisfacer, la «paz social» (CONFORTI 2014a).

La mediación de conflictos se ha convertido en un objetivo de políticas públicas de los distintos Estados (10) que ven en ella una herramienta idónea (11) para «modernizar el sistema de administración de justicia», «des- judicializar el sistema, es decir, descargarlo de asuntos de baja trascendencia jurídica» y

«mejorar la calidad de soluciones a través de aquellas que se otorgan las partes a sí mis- mas» (VARGAS PAVEZ 2008).

Con un mínimo de variación, toda la legisla- ción española (12), en materia de mediación, tiene en común los principios de la mediación. La Ley 5/2012 de mediación en asuntos civi- les y mercantiles, estableció como principios informadores los siguientes: voluntariedad y libre disposición (art. 6), igualdad de las par- tes e imparcialidad de los mediadores (art. 7), neutralidad (art. 8), confidencialidad (art. 9) y la buena fe y flexibilidad de las partes en la mediación (art. 10).

Evidentemente, de todos los principios de la mediación reseñados, «la voluntariedad» es de mi particular interés, toda vez que ab initio es el que más podría verse afectado ante una supuesta norma de «mediación obligatoria», sin embargo, a efectos pedagógicos, estimo conveniente comenzar desarrollando el tema por el consentimiento informado (13).

  1. Consentimiento informado

La cuestión planteada alrededor de «la in- formación» que, sobre la prevención de un conflicto y los procedimientos de gestión más adecuados para procurar su resolución, debe

recibir el cliente, no ha sido tratada ni consa- grada por Ley como uno de los principios de la mediación. La transformación del modelo paternalista en el que el abogado es el que

«sabe y obra en beneficio del cliente», sin que sea necesaria la intervención del mismo, bajo el principio ético primum non nocere, se evi- dencia cuando los conceptos de autonomía de la voluntad y autocomposición se llevan a la práctica.

El consentimiento informado es un proceso que consiste en explicar al cliente, con todo detalle, los distintos aspectos trascendentes sobre una determinada situación de conflicto, para que el cliente pueda tomar una decisión una vez que haya ponderado riesgos, benefi- cios y alternativas.

Veremos que el consentimiento informado va de la mano de la voluntariedad, puesto que para poder elegir entre distintas opciones, se requiere que la persona tenga un cierto nivel de conocimiento sobre las distintas posibili- dades que tiene a su alcance (14).

Algo que al parecer se pierde muchas veces de vista, es que «informar» y «mediar» son cosas distintas. Cuando se «informa» se da noticia de algo a alguien; mientras que, cuando se «media» se aplican técnicas para generar o re-crear el diálogo, confianza, em- patía, cambios en la percepción de la realidad, búsqueda de alternativas, etc., que pongan fin a la disputa.

La «información previa», sobre la naturale- za y características de la mediación de con- flictos, es la esencia del «consentimiento informado». Sólo podrá prestar su consenti- miento para acceder a una mediación quien esté informado sobre los distintos aspectos y diferencias que este método de resolución de conflictos le puede ofrecer respecto del proceso judicial.

Queda claro que acudir a informarse sobre un proceso de mediación y mediar un conflicto no son lo mismo.

  1. Voluntariedad

Concepto: la participación de las partes en una mediación es totalmente voluntaria. Vale decir que nadie está obligado a asistir a una mediación y, aunque ésta esté iniciada, puede interrumpirse o suspenderse cuando alguna de las partes así lo En este sentido, la continuación del procedimiento depende de que las partes sigan, sesión tras sesión, aceptándolo. El mediador también puede interrumpir la mediación (LERER 2010, 122).

Se debe tener presente que este principio de voluntariedad se vincula con la «buena fe»

(15) y al consentimiento informado porque,

como hemos visto, para poder decidir prime- ro se ha de estar informado sobre las opcio- nes y posibilidades que se tiene (16).

Clasificación: en torno al tópico de la vo- luntariedad hay dos posturas generalizadas que podemos tomar como punto de partida (17).

En sentido amplio: para quienes susten- tan una extensión amplia, la voluntariedad es concebida como un principio o elemento de- finitorio de la mediación, que se inicia con la solicitud de mediación y concluye con el acta final o de cierre, es decir, voluntariedad en to- do el proceso de mediación. Como el proceso de mediación se basa en la libertad de las par- tes, la primera elección que éstas realizarán tiene que ser el modo en que desean resolver su conflicto, de allí que en doctrina se diga que es necesario que exista una «solicitud o demanda genuina» (18) para participar en el proceso de mediación, así, si no hay solicitud o demanda, el mediador no puede trabajar porque no estaría legitimado para ayudar a alguien que no requiere su intervención (REAL FLORES 2013, 276).

En sentido restringido: para quienes sostienen un sentido menos amplio de apli- cación del principio la voluntariedad, ésta es una característica de ciertas etapas del procedimiento (las reuniones conjuntas), de las que se excluyen la solicitud y la audien- cia informativa (también denominada pre- mediación); equivale a decir voluntariedad a partir de la etapa conjunta de mediación. Se dice, en favor de la postura que aboga por la llamada mediación obligatoria, que ésta es desconocida y que, si la gente conociera las bondades de la misma, la utilizaría; por ello, quienes sostienen esta postura ven con buenos ojos que se establezca por ley la obli- gatoriedad de acudir, al menos, a una sesión informativa o de pre-mediación, y si luego en dicha sesión informativa las partes deciden no continuar con la mediación, el proceso seguiría su curso jurisdiccionalmente, ya que la mediación no obliga a las partes a alcanzar ningún

El quid fundamental, para determinar la obligatoriedad de la mediación, es «la per- manencia en el proceso» (SÁNCHEZ GARCÍA 2012, 60).

Conforme lo dicho, y toda vez que dicha se- sión no forma parte del proceso de media- ción, el supuesto quebranto al derecho de la libre de elección que supone la obligación de asistir a una audiencia informativa no se configuraría.

Obligatoriedad de la sesión informativa: aun entendiendo la voluntariedad de forma restringida (19), lo cierto es que la obligato- riedad de asistir a una audiencia informativa.

OPINIóN

L a «mediación obligatoria» es jurídicamente posible y viable.

La mediación como herramienta de autocomposición viene a ayudar a las partes no sólo para llegar a un acuerdo que disuelva el vínculo jurídico, sino que además aporta las bases para que las partes se reconozcan con todo el protagonismo y legitimación necesarios para construir una relación o interrelación futura sana y armoniosa.

La mediación intrajudicial es un procedimiento que se desarrolla en un entorno particular y diferenciado, las partes se encuentran en una relación jurídica con el Juez o Tribunal, que es totalmente diferente a cualquier otra, y el procedimiento se realizará bajo condiciones distintas a las de cualquier otro de los entornos, partes y condiciones señaladas para otros ámbitos.

Aquí la mediación es un procedimiento de gestión de conflicto, en el que interviene un tercero que ayuda a las partes, que buscan a través de la coordinación y la cooperación satisfacer adecuadamente sus expectativas y necesidades de acuerdo al conflicto del que se trate.

Vale decir que solo tendrá sentido en tanto y en cuanto busque el acuerdo.

La sesión informativa obligatoria en la mediación intrajudicial no se riñe con la tutela judicial efectiva. Pero ha de ser enfocada correctamente. Se ha de promover un modelo de mediación intrajudicial basado en el acuerdo y dejar muy claro que la mediación intrajudicial es complementaria del proceso judicial. Al mismo tiempo se ha de establecer, en relación con el procedimiento de mediación y su confidencialidad, un nivel de protección y garantías de tutela sobre los derechos de cada una de las partes, consideradas individual e íntegramente, que evite el riesgo de que ésta se transforme en una «caja negra».

sobre mediación no es una cuestión pacífica (20). Además, del consentimiento informado y la voluntariedad, que ya hemos visto, las otras cuestiones que la obligatoriedad de la sesión informativa de mediación trae con- sigo tienen que ver con: el libre acceso a la jurisdicción, la mediación como «proceso» o

«procedimiento» en el ámbito jurisdiccional, y por último, el impacto que tiene la Tutela Judicial Efectiva sobre la confidencialidad.

Veamos, a continuación, cada uno de ellos.

Libre acceso a la jurisdicción: el derecho de libre acceso a la jurisdicción (jueces y tri- bunales) supone que cualquier norma que estableciera la obligatoriedad de asistir a una audiencia informativa sobre mediación de forma previa y obligatoria a la instancia judicial, estaría atentando contra el derecho de libre acceso a la jurisdicción (21), no olvi- demos que este derecho de libre acceso es fundamental y jurídicamente relevante por- que es un derecho incondicional, es decir, no sometido a la concurrencia de supuestos o presupuestos determinados; desde el punto de vista subjetivo, se puede decir que no hay personas físicas o jurídicas excluidas de él, y desde una dimensión objetiva, implica que no se pueda establecer relevancia en los ámbi- tos (derechos, intereses, relaciones jurídicas) respecto de los que no sea posible solicitar la tutela de

Además, vale recordar que la Jurisprudencia del STC no parece favorable a una solución

normativa que establezca la obligatoriedad de asistir a una audiencia previa obligatoria, ya que en la STC 81/1992, de 28 de mayo, ha sostenido la innecesariedad del acto de conciliación (22) como presupuesto procesal para el restablecimiento de derechos funda- mentales, pues se estaría prolongando el procedimiento con una formalidad anterior al proceso previamente dicho, y ello sólo con- duce a dilatar la situación de probable lesión de un derecho fundamental, cuya tutela co- rresponde únicamente al proceso jurisdiccio- nal, vale decir que vulnera la Tutela Judicial Efectiva, argumento válido para sostener que, la obligatoriedad de una audiencia previa en mediación, vulneraría el libre acceso a la ju- risdicción.

El informe «Rebooting» the mediation di- rective: assessing the limited impact of its implementation and proposing measures to increase the number of mediations in the EU (European Parliament’s Committee on Le- gal Affairs 2014) plantea una modalidad de

«mediación obligatoria mitigada», que podría adquirir dos formas: a) asistencia obligato- ria a la sesión informativa, y, b) mediación obligatoria con la posibilidad de desistir y retirarse de la misma. En este último su- puesto, esto es así porque cualquier norma que obligue a una sesión previa informativa de mediación, no debe impedir el acceso a la jurisdicción, contemplado en nuestro art. 24 CE, art. 8 de la Declaración Universal de los Derechos Humanos, 6 del Convenio Eu- ropeo de Derechos Humanos, el art. 47 de la

Carta de los Derechos Fundamentales de la Unión Europea, arts. I-202029, II-2020107, II- 2020257, II-2020269 del Tratado por el que se establece una Constitución para Europa y arts. I-202029.1 y II-2020107 de la Consti- tución Europea.

Así las cosas, al decir el legislador Español, en el art. 19.1 Ley 5/2012 que «El procedi- miento de mediación comenzará mediante una sesión constitutiva…» queda claro que ha optado por abrigar el sentido menos amplio del principio de la voluntariedad.

Ello significa que ni la solicitud de inicio de una mediación (art. 16), ni las informaciones y sesiones informativas (art. 17) forman parte del mismo. Vale decir que ha quedado seña- lado el momento y oportunidad para instituir la obligatoriedad en el procedimiento de me- diación, esto es «la audiencia informativa». Y así lo ha entendido el Consejo General del Poder Judicial en su Guía para la práctica de la mediación intrajudicial (MONSERRAT QUIN- TANA 2013, 14).

Sin embargo, el legislador ha optado, una vez más, por una fórmula poco clara, ya que se establece que «… el Tribunal podrá invitar a las partes… instándolas a que asistan a una sesión informativa…» (disp. final 3.ª de la Ley 5/2012, modificatoria de la Ley 1/2000 de En- juiciamiento Civil, en el art. 443.3). Y es que,

«invitar» significa llamar a alguien para que asista a algún sitio, o bien estimular a alguien a algo, e «instar» significa repetir la petición, insistir en ella con ahínco; vale decir que en ningún caso se «obliga» a las partes a acudir a la sesión obligatoria de mediación (23).

Es dable concluir que se hace preciso delimi- tar el concepto «derivación a sesión obliga- toria» con toda claridad (24).

La mediación como «proceso» o «pro- cedimiento» en el ámbito jurisdiccional: el siguiente «escollo» a sortear tiene que ver con el «carácter o sitio que ocupa la media- ción» en el ámbito Se debe de- finir claramente si se trata de un «proceso o de un procedimiento».

Esta diferencia no es menor, aunque de ordi- nario el «proceso» implica una serie de pasos a seguir en el tiempo, el «procedimiento» es un método o forma de hacer una determi- nada cosa. El proceso es el todo, el conjun- to de trámites en la jurisdicción que hacen posible la realización del Derecho a través de una resolución judicial, mientras que el procedimiento es una parte de ese todo, el modo concreto de proceder y desarrollar el proceso haciendo referencia sólo a los trá- mites, al aspecto externo de dicha actividad, dejando fuera o sin hacer cuestión sobre su naturaleza, jurisdiccional, administrativa, etc. 349-350).

Desafortunadamente la Ley de mediación en asuntos civiles y mercantiles 5/2012, es con- tradictoria, por un lado sostiene que dentro de los sistemas alternativos de resolución de conflictos destaca la mediación «…como ins trumento complementario de la Administra- ción de Justicia.» (preámbulo, ap. I, segundo párrafo) y en el párrafo siguiente se contradi- ce al decir que la mediación se configura «… como una alternativa al proceso judicial…» (preámbulo, ap. I, tercer párrafo) [La negrita me pertenece].

Las consecuencias de esta contradicción son muy importantes porque, si se considerase que la mediación intrajudicial no es parte del proceso judicial, y si las partes no solicitan la suspensión del juicio (art. 19 LEC), habría que preguntarse si la derivación a mediación

«suspende» o no, las obligaciones que la Tu- tela Judicial Efectiva pone en cabeza del Juez.

La «Guía para la Implantación de Servicios de Mediación en el Ámbito Civil del CGPJ» propone, para la llevar a cabo la sesión infor- mativa, dos alternativas: a) que la sesión in- formativa esté a cargo del Secretario o Gestor con formación específica de mediación, o, b) un listado o panel de mediadores 14).

En el supuesto a), cuando la sesión informati- va está a cargo del Secretario Judicial, el pro- cedimiento se asemeja al de la conciliación y se aplicarán los arts. 19, 414.1, 440.1, 443.3,

451, 452, 770.7 y concordante de la LEC. Has-

ta aquí ningún problema con lo dispuesto por la Tutela Judicial Efectiva.

Sin embargo, si luego de la audiencia infor- mativa el proceso de mediación es continua- do por persona distinta del Secretario, es po- sible colegir que el asunto sale de la esfera de custodia del Juez. Y esto es relevante porque, debido a la confidencialidad del proceso de mediación, el Juez no tomará conocimiento de nada de lo que en él ocurra, excepto si ha habido acuerdo y en que consta el mismo. Ahora supongamos por un momento que ha habido algún tipo de «abuso de derecho» (TARUFFO 1999)durante el transcurso del proceso de mediación, el Juez no se enterará, la pregunta que se sigue es: ¿Qué grado de responsabilidad tiene el Juez sobre durante el transcurso del proceso de mediación, el Juez no se enterará, la pregunta que se sigue es: ¿Qué grado de responsabilidad tiene el Juez sobre ese «abuso de derecho» que se ha cometido en un caso que se encontraba bajo su tutela?

En el supuesto b) no hay duda alguna de que el caso sale de la esfera de custodia Juez. Con lo cual, la situación del supuesto ante- rior (¿Qué grado de responsabilidad tiene el Juez sobre ese «abuso de derecho» que se ha cometido en un caso que se encontraba bajo su tutela?) se repite, ahora, desde la misma audiencia informativa.

  • ¿Qué impacto tiene la Tutela Judicial Efectiva sobre la confidencialidad? Si la derivación no suspende la tutela, ¿Qué im- pacto tiene ésta sobre la confidencialidad en el procedimiento de mediación?

A priori puede resultar llamativo que en un ámbito como el jurisdiccional, en el que la voluntad del Juez suple a la de las partes, éstas puedan acordar someter una etapa del proceso a una regla de confidencialidad que, aunque no es ajena al proceso judicial, tampoco es una regla general; esta aparente contradicción entre publicidad y confidencia- lidad encuentra su explicación en el hecho de que nos encontramos antes situaciones de conflicto que versan sobre derechos disposi- tivos en los que las partes gozan de la auto- composición aun dentro del proceso judicial.

En la mediación intrajudicial, el Juez podría solicitar (a fin de comprobar que se ha res- petado el consentimiento informado, por ejemplo), al mediador o a las partes, la infor- mación de lo acontecido en el proceso de me- diación, con lo cual podría haber un choque entre esta obligación, que la Tutela Judicial Efectiva pone en cabeza del Juez, y el principio de confidencialidad (si las partes acordaron someter ese procedimiento de mediación a la regla de la confidencialidad), puesto que el Juez no podría acceder a dicha información; y digo podría porque la cuestión viene a ser

resuelta en términos de otros principios fun- damentales, que tienen que ver con el con- sentimiento informado o el respeto de las reglas (25) del procedimiento de mediación.

Una posible solución contingente se podría encontrar a través del art. 120.1 CE que es- tablece que las actuaciones judiciales serán públicas, con las excepciones que prevean las leyes de procedimiento, vale decir que el le- gislador podría haber advertido la problemá- tica que aquí señalo y dotar a la mediación de esta solución, y como ello no ha acontecido ahora cabe esperar una reforma legislativa, ya que han de ser las leyes procedimentales las que expresamente lo establezcan y regulen.

III.   PROPUESTAS Y CONCLUSIóN

Tal vez sea hora de pensar que «… debemos abandonar la idea de que en sede judicial la mediación obligatoria es más perniciosa que la voluntaria o que vulnera los principios rec- tores del proceso. En ese escenario, no es más que una falsa dicotomía.» (VARGAS PAVEZ 2008, 194) y comenzar a trabajar sobre la for- ma de superar los distintos «escollos» que su implementación  conlleva.

De los aspectos antes señalados, se deduce que el debate no ha hecho más que presen- tarse porque hay, cuanto menos, tres esce- narios posibles:

a) La jurisprudencia se mantiene y se repro- duce específicamente para la mediación, es decir, que no sería posible establecer la obli- gatoriedad de la mediación como requisito de preclusión o acceso a la jurisdicción.

b) Si la jurisprudencia citada cambiase o no fuera reproducida, en particular para la me- diación (no olvidemos que se trata en el caso citado de conciliación obligatoria y no de me- diación), y a la vez se estableciera la obligato- riedad de la audiencia informativa de media- ción como paso previo y prejudicial, es decir, que no forma parte del proceso judicial, nos deja dos supuestos, en uno de ellos se afecta a la Tutela Judicial Efectiva y en otro no, vea- mos: b.1) Toda vez que el proceso judicial no se ha iniciado, la obligatoriedad significa limitar el libre acceso a la jurisdicción, vale decir que aquí sí se afecta a la Tutela Judicial Efectiva; y, b.2) Toda vez que la Tutela Judicial Efectiva no es ejercitable sin más (26), sino sólo por los cauces que el legislador establece, cabría la posibilidad de establecer un requisito previo de acceso a la jurisdicción, como es pasar antes por la mediación, y ello haría que el acceso a la jurisdicción no se viera afectado (27).

c) Si se estableciera la obligatoriedad de la audiencia informativa de mediación co- mo una etapa intraproceso judicial previa, nos dejaría el siguiente supuesto: iniciado el proceso judicial, una de las primeras eta- pas se correspondería a la obligatoriedad de asistir a una audiencia informativa sobre la mediación como método de resolución de conflictos.

Para que este último supuesto sea posible, es decir, que no presente problema desde el punto de vista de la Tutela Judicial Efectiva, se debería dar cumplimiento de la siguiente doble condición: c.1) Establecer legislativa- mente un sentido restringido de volunta- riedad, de forma tal que no se pueda consi- derar a la sesión informativa obligatoria un oximoron; y, c.2) Considerar a la mediación como un procedimiento que forma parte del proceso judicial, de forma tal que se pueda considerar que el ciudadano ya ha accedido a la jurisdicción.

En la mediación intrajudicial, el Juez podría solicitar al mediador o a las partes, la información de lo acontecido en el proceso de mediación

En función de lo visto hasta aquí, surgen, cuanto menos, las siguientes proposiciones:

1.  Promover un modelo de mediación intra- judicial de solución de conflictos basado en el acuerdo.

2.   Considerar a la mediación intrajudicial como complementaria del proceso judicial.

3.   Establecer la obligatoriedad de asistir a la audiencia informativa previa sobre media- ción.

4.    Establecer, en relación con el procedi- miento de mediación y su confidencialidad, un nivel de protección y garantías de tutela sobre los derechos de cada una de las partes, consideradas individual e íntegramente, que evite el riesgo de que éste se transforme en una «caja negra».

La mediación intrajudicial es un procedimien- to que se desarrolla en un entorno particular y diferenciado, las partes se encuentran en una relación jurídica con el Juez o Tribunal, que es totalmente diferente a cualquier otra, y el procedimiento se realizará bajo condi- ciones distintas a las de cualquier otro de los entornos, partes y condiciones señaladas.


Notas e Referências:

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(*) Máster en Mediación y Orientación Familiar por la Universidad Nacional de Educación a Distancia (UNED). Profesor de Derecho en Técnicas de Expresión, Argumentación y Negociación de la Universidad Oberta de Cataluña (UOC). Director del Servicio de Mediación Social Comunitaria del Ayuntamiento de Alicante, España. Director de Acuerdo Justo(r).

Autor de libros y artículos relacionados con la comunicación, el diálogo, el liderazgo, la

negociación y la mediación publicados en España, Argentina, Chile, Paraguay, Brasil, Portugal y USA. E-mail   franco@acuerdojusto.com.

  • Cuando el proceso de mediación se desarrolla fuera del ámbito jurisdiccional, ha de ofrecer

un nivel de garantía y protección, de las personas involucradas en el conflicto, que no sea sustancialmente inferior al que ofrece la

jurisdicción (Taruffo 1999), y cuando se desarrolla dentro del ámbito jurisdiccional también se deben tener en cuenta todos los derechos garantizados por la Tutela Judicial Efectiva, por ejemplo «El derecho a un Juez ordinario predeterminado por Ley» porque el debate adquiere una dimensión diferente que puede versar tanto sobre la formación del mediador, la predeterminación legal del mediador, cuanto del sistema de solución de conflictos que el Estado propone.

  • Además del 24 se debe tener presente la concordancia con los arts. 53, 118, 119, 120, 161 y 162 de la Constitución Española.
  • Hemos de tener presente que, si el proceso de mediacn intrajudicial no alcanza el acuerdo, la garantía de que la actividad jurisdiccional finalice en un pronunciamiento sobre el derecho o interés que se persigue, recogida por la Tutela Judicial Efectiva dentro de los «derechos a la acción y al proceso» obligará al Juez a fallar sentenciando el asunto.
  • En el mismo sentido Barroso Benítez, Inmaculada, Hermoso Rico, Blas y Morente Mejías, Felipe sostienen que «El fin principal de esta mediación institucional es la disolución de la disputa —o su equivalente en la mayoría de los casos, es decir, el sobreseimiento o archivo del expediente administrativo o judicial— y la

firma de una acuerdo formal, que recoja de modo explícito, los compromisos y términos en los que las partes en conflicto se obligan a resolverlo» Barroso Benítez, Inmaculada, Hermoso Rico, Blas

  1. y Morente Mejías, Felipe. 2010. «Mediación

institucional ante el conflicto social ¿Articulación o desarticulación de la participación ciudadana?» en La mediación en tiempos de incertidumbre, Morente Mejías, Felipe (Dir.). Madrid:Dykinson. págs. 234-235.

  • Existen otros modelos como el del

«Compromiso» de Bernard Mayer o el de

«Mediación Apreciativa» de Oscar Daniel Franco Conforti. No tomaré en cuenta estos modelos porque su difusión internacional es más limitada y por tanto son menos conocidos.

  • No tomaré en cuenta la denominada propuesta circular narrativa, en primer lugar porque no existe ningún libro que desarrolle la propuesta como tal, es decir, como modelo de mediación, aunque no menos cierto es que los artículos y conferencias

de Sara Cobb han contribuido a su difusión a nivel internacional. Académicamente sí corresponde que dé cuenta del libro Speaking of violence. The politics and poetics of narrative in conflict resolution.

Nueva York: Oxford University Press, 2013 en el que Sara Cobb explica los fundamentos teórico- filosóficos de la resolución de conflictos desde una perspectiva narrativa, aunque ello lejos está de convertirlo en un libro de un modelo de mediación circular-narrativa. En segundo lugar porque si para ser considerado modelo de mediación se establece como requisito que se ha de tener una finalidad propia, ello no se verifica en el circular narrativo que, con buen ojo, compartiría los fines que buscan los modelos de «resolución de conflictos» y el

«transformativ. Sin perjuicio de puntualizar que además Baruch Bush y Folger niegan expresamente la posibilidad de que el mediador trabaje para transformar el conflicto (y a las partes) y a la vez alcanzar un acuerdo (Conforti 2014b).

Aún así se puede consultar el artículo Contra la neutralidad. Ética y estética en el modelo circular- narrativo de mediación de conflictos, en el que

sus autores hacen una revisión de los principios Circulares Narrativos de Sara Cobb y marcan los giros que la autora introduce respecto de la

Neutralidad (tema abordado por Bernard Mayer  en el modelo del Compromiso), la proyección de las relaciones en el futuro (tópico que ha trabajado Oscar Daniel Franco Conforti en el modelo Apreciativo), los aspectos éticos (de los que Adela Cortina es una de sus exponentes) entre otros (Garrido Soler 2014).

  • No tomaré en cuenta la propuesta de negociación asistida de Harvard porque, como su nombre lo indica, retrata un modelo de negociación y no de mediación (Conforti 2014c).
  • La resolución de un conflicto por vía de mediación no guarda ninguna relación

con la determinación de los hechos fácticos (Taruffo 2008), sino más bien con la idea de la consecucio´n de un acuerdo entre los actores del conflicto, sobre la incompatibilidad de los

objetivos o de la relación de interdependencia que los vincula, sin que se produzca la modificacio´n de los elementos del conflicto (Calvo Soler 2012).

  • Bien digo que la respuesta «parece estar» porque, teniendo presente que los dos modelos analizados provienen del Common Law, nada quita que se pueda elaborar y desarrollar un modelo de mediación intrajudicial propio y acorde a nuestro sistema jurídico. En tal sentido un buen ejemplo lo podemos encontrar en el

Reglamento de Métodos Alternos para la Solución de Conflictos del Tribunal Supremo de Puerto Rico. Disponible en Internet <https://noticiasmicrojuris. files.wordpress.com/2015/01/reg-metodos- alternos_4mar2005.pdf> (ví 11 de enero 2015).

  • En los Estados Unidos de Norteamérica, incluso, se la ha utilizado de forma «obligatoria» para el estudio de casos de violencia doméstica,

«The laws governing mandatory mediation in California have resulted in a unique opportunity to study mandatory mediation in child

custody disputes for families that do not reach agreement.» (Saccuzzo 2003, 2).

  • La «justificación» de la inclusión de la mediación en la égida del derecho no siempre se hace de

forma feliz. Se sostiene que «Los ciudadanos desean vías extrajudiciales ante la ineficacia de las garantías de acceso a los tribunales recogidas constitucionalmente» apoyando la afirmación en una cita que dice exactamente lo contrario de lo

que se pretende sostener, en el caso «MARTIN DIZ, F., Op. Cit. ?la proliferación, y utilización, de medios extrajudiciales y complementarios a la jurisdicción para la resolución de conflictos no es la panacea,

ni el antídoto infalible a los males que se ciernen sobre la solución en sede judicial del conflicto. La progresiva implantación de medios alternativos de solución de conflictos ha de valorarse como un fenómeno negativo, nunca positivo. Además, por definición, los medios extrajudiciales de solución de conflictos no entrañan una ventaja genética

frente a la jurisdicción. Es gráfico el apercibimiento que realiza TARUFFO, y que nos pone sobre aviso a depositar en ellos una ?confianza indiscriminada». Una perspectiva inteligente, recomienda, como  para casi todo en la vida, analizar detenidamente sus virtudes y defectos (2010. pág. 55-56)”» (Morales Fernández 2014, 172).

www.diariolaley.es

  • Legislación disponible en Internet en

<http://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Temas/ Mediacion/Normativa-y-jurisprudencia/Leyes- Autonomicas>  y  <http://www.boe.es/diario_boe/ txt.php?id=BOE-A-2012-9112> (ví 10 de diciembre de 2014).

  • Siendo el procedimiento de mediación de carácter personalísimo y de autocomposición, en el que aún con asistencia letrada presente, será la parte la que exponga sus necesidades, preocupaciones, , cabe relacionar esta forma de llevar adelante el proceso con el derecho a

la defensa de la parte y la necesidad de que el mediador cumpla con su obligación en relación al consentimiento informado.

Así el consentimiento informado tiene dos aristas:

  1. En primer lugar, el mediador tiene la obligación de poner en conocimiento de los mediados en qué consiste el procedimiento de mediación, cuáles son los principios que lo rigen, qué materias son

mediables y cuáles no, qué límites legales reconoce y cuál es su rol dentro del mismo. Pero además, debe asegurarse que lo informado haya sido comprendido por las partes y que éstas presten conformidad para participar de este procedimiento.

  1. En segundo lugar, el mediador deberá ayudar a las partes a adoptar decisiones informadas, reflexivas y tomadas en libertad de acción, es decir, una vez que hayan evaluado todas las opciones de solución del conflicto, tanto dentro

del procedimiento de mediación como fuera de él.

  • El ámbito en el que el consentimiento informado más se ha desarrollado es el sanitario.

El Código de Nuremberg de 1947 es el que ha expuesto los principios básicos que debían

respetarse en cualquier experimentación en seres humanos, sin los cuales sería considerada inmoral e ilegal. Sobre el particular se puede consultar

La información y el consentimiento informado (principios y pautas de actuación en la relación clínica). Documento de las comisiones promotoras de los comités de ética asistencial del País Vasco. Ed. Esaki Herido Elkarteko Administrazioa. Osakidetza. Administracn de la Comunidad Autónoma del País Vasco. Servicio vasco de salud. Serio. 1997.

  • La Ley de mediación en asuntos civiles y mercantiles 5/2012, no define a la buena fe, sólo expresa que las partes actuarán conforme a su La buena fe procesal en la mediación es otro de los debates pendientes. De momento el legislador nos ha dejado un contrasentido, cual es, calificar de mala fe una actividad procesal no obligatoria.
  • Se parte de la siguiente idea «Mandatory mediation only requires the parties to sit down together, while preserving each party’s right to determine level of participation, whether to

make offers, and whether to accept a proposed settlement.» ratificada por la Jurisprudencia «“A court cannot force the disputants to peaceably resolve their differences, but it can compel them to sit down with each other.”» para sostener

que «A more effective mandatory mediation process would be one in which good faith is expected, encouraged, and used by the mediator as a technique to overcome impasse, while not imposing vague mandates that are difficult to define, harder to enforce, and infringe upon mediator confidentiality and neutrality.» y de esta forma llegar a la conclusión de que así «… preserves the integrity of the mediation process, by preserving party autonomy and mediator neutrality, while not imposing vague, indefinable, or burdensome standards upon the parties or the mediator.» (Zylstra 2001, 77, 84, 99, 102).


  • En palabras de Dorcas Quek «The apparent paradox of mandatory mediation has sparked diverse opinions on whether coercion “into” mediation may realistically be distinguished from “within” mediation» (Quek 2010, 485).
  • Véase Caram María Elena, Eilbaum Diana Teresa, y Risolía Matilde, Mediación diseño de una práctica, Librería Histórica, Buenos Aires, 2006, 45; y Aréchaga, Patricia, Especialidad del acto

de mediar, en La Trama, Revista Interdisciplinaria de Mediación y Resolución de Conflictos núm. 4, edición virtual de abril 2003. www.revistalatrama. com.ar, citado por Caram María Elena, Eilbaum Diana Teresa, y Risolía Matilde en Mediación diseño de una práctica, Librería Histórica, Buenos Aires, 2006, 124.

  • En el ámbito Europeo, la Directiva 2008/52 CE contempla en su 5 la posibilidad de que el órgano jurisdiccional «derive» el caso a mediación.
  • Para prueba incontestable sobre la necesidad de la «mediación obligatoria», el estudio

«Rebooting» the mediation directive: assessing the limited impact of its implementation and proposing measures to increase the number of mediations in the EU (European Parliament’s Committee on Legal Affairs 2014) es concluyente.

Para producirse un aumento significativo en el uso de la mediación, es necesaria introducir la

«mediación obligatoria» en los sistemas jurídicos de los Estados miembros. El estudio sugiere que, ahora, la obligatoriedad de la mediación es, para la mayoría de los encuestados (816 expertos

de toda Europa), una posibilidad aceptable en determinados tipos de casos. De hecho se sostiene que la forma más efectiva para hacer conocer la mediación a los litigantes, sería la de establecer una regulación normativa que vaya más allá de la simple invitación para ir a mediación. En este nivel legislativo, el informe plantea dos posibles cursos de acción: a) implantar la mediación obligatoria para cierta tipología de casos, y b) establecer políticas de Estado que favorezcan, por parte de los usuarios, la elección de la mediación como forma de resolver sus disputas; estableciendo anticipadamente un número objetivo de casos a alcanzar.

  • En el mismo sentido Martín Diz Fernando, Retos de la mediación como complemento al proceso judicial en una sociedad Resultado del desarrollo del Proyecto de Investigación subvencionado por el Ministerio de Ciencia e Innovación «Sistema penal y métodos alternativos de resolución de conflictos: análisis crítico y propuestas ante la reforma del proceso penal en el espacio judicial Europeo» (Referencia DER2011-26954) Investigador Principal: Dr. Lorenzo M. Bujosa Vadell. Catedrático de Derecho Procesal. Universidad de Salamanca.
  • Ver STC 81/1992 en Sala STC 81/1992, de 28 de mayo de 1992 (BOE núm. 157, de 1 de julio de 1992).
  • Una interpretación «forzada» de la Ley permitiría sostener que, toda vez que la mediación es un procedimiento complementario del judicial y como tal es una etapa que lo integra, no hay vulneración al derecho de las partes de acceso a la justicia, y que un auto del Juez, obligando a las partes a asistir a la sesión informativa, se ajusta a

Este supuesto auto no podría considerarse una solicitud de mediación en los términos del art. 16 Ley 5/2012 y la inasistencia injustificada a la sesión informativa conlleva el cierre de las actuaciones, no siendo confidencial la información relativa a qué parte no asistió (art. 17 Ley 5/2012).


  • En este sentido, la suerte de tibieza o falta de determinación legislativa puede incluso tornar

ineficaz la penalización por la inasistencia, prevista en el art. 395.1 LEC, toda vez que no estando obligado a asistir no sería posible incurrir en «mala fe».

  • Habría que profundizar en el sentido de llegar a los fundamentos de estas garantías no

Reconociendo a la mediación como una institución jurídica podríamos aplicar las reglas del derecho conforme las propone Gregorio Robles, Las reglas del derecho y las reglas de los juegos. Ensayo de la teoría analítica del derecho. Facultad de Derecho de Palma de Mallorca, 1984, para quien hay tres tipos de reglas, a saber: reglas ónticas, técnico- convencionales o procedimentales y deónticas

o normas (las cuales a su vez son de tres clases: normas de conducta, normas de decisión y normas de ejecución).

Vale decir que para ello deberíamos atender a reglas morales, jurídicas, sociales o técnicas; y en nuestro caso todo parece indicar que a priori estamos ante reglas técnicas, entendiendo por tales a aquellas que establecen una forma de

proceder para alcanzar un determinado resultado.

  • Este supuesto guarda relación con el derecho a los recursos, pues así como se establecen ciertos requisitos que se han de cumplir de forma previa a utilizar los recursos, cabría pensar en la posibilidad de que la Tutela Judicial Efectiva estableciera

un requisito más a cumplir por parte de los justiciables a fin de acceder a la jurisdicción.

  • En este aspecto se abre una línea de investigación muy interesante, que es ver cuáles son los fundamentos de cada uno de los criterios en los que se sustenta el acceso a la jurisdicción y luego a los recursos, y si la aparición de la mediación cumple o no con dichos fundamentos jurídicos. Esto requeriría una discusión en torno a fundamentos potenciales de la mediación, que

no voy a desarrollar aquí, toda vez que ésta es una vía que depende de una importante cantidad de variables y que por ello entiende excede el trabajo de esta investigación.

  • Sirva como ejemplo el Reglamento de Métodos Alternos para la Solución de Conflictos del Tribunal Supremo de Puerto Rico que establece el carácter complementario de la mediación [Regla 0 (a)]; la obligatoriedad de la sesión informativa [Regla 3.04 (a) y (b) ap.(1)], y la limitación al principio de confidencialidad del acuerdo [Regla 5.01 (c) 2.º párrafo].
  • La «obligatoriedad» no sería la única tensión que la inclusión de la mediación en la égida del derecho genera. La Tutela Judicial Efectiva deja caer todo el peso de su influencia sobre la mediación

en varias cuestiones más, como por ejemplo, el derecho al proceso y el derecho a la acción en donde entra en juego la homologación en sede judicial de los acuerdos de mediación, la confidencialidad, el derecho a los recursos, el derecho a la ejecución de los acuerdos, la posible figura del mediador natural,  la conveniencia de la asistencia letrada en un proceso de mediación, la necesidad de establecer plazos

para evitar dilaciones innecesarias, la determinación de garantías del proceso de mediación, la posible produccn de prueba en un proceso de mediación que luego pueda ser incorporada a un proceso judicial y las distintas cuestiones en materia penal, el derecho a no declarar, a no confesarse culpable y la presuncn de inocencia que, al ser hechos probados en mediación y/o exigirse como requisito para el acceso a ciertos programas, como ser en Justicia Juvenil, podrían incorporarse (por vía indirecta) al proceso judicial (Conforti 2014b, 277-302).


oscar

Oscar Daniel Franco CONFORTI , Doctor en Derecho por la Universidad de Castilla La-Mancha (UCLM).                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                


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Por redação – 16/03/2015

No Brasil, não raras vezes, a delação premiada funciona como sustentáculo acusatório único para que seja proferida condenação criminal. O instituto, linhas gerais, é utilizado de forma atécnica, seja em função da anomia legislativa, da anomia doutrinária ou jurisprudencial.

Maneira diversa, na Espanha, para que a delação de um corréu possua condição de possibilidade para gerar efeitos no Processo Penal e culminar com a vulneração da presunção da inocência, alguns aspectos do instituto são valorados, mormente no âmbito dos tribunais superiores.

Ao adentrar ao tema, inicialmente, necessário relembrar decisão proferida pelo Tribunal Supremo da Espanha no STS 233/2014, momento em que se fixou o entendimento de que os possíveis benefícios penais decorrentes da delação não devem esvaziar por completo sua virtualidade probatória.

É certo que a mercancia de benefícios processuais pode manchar a credibilidade da delação, todavia, ela, por si só, não deve ser utilizada como argumentação para que o conteúdo da delação seja absolutamente desacreditado. Possíveis acordos, portanto, não devem excluir a totalidade do seu valor probatório, em que pese a necessidade de uma maior gradação valorativa quanto à sua credibilidade.[1]

O Tribunal Constitucional Espanhol, por sua vez, esclarece que a delação do corréu apenas de forma simulada pode ser submetida à contradição, uma vez que a condição processual do corréu e os direitos que lhe são inerentes o diferenciam das demais testemunhas, afinal, a condição de delator não esvazia o direito de não produzir provas contra si mesmo[2]nemo tenetur se detegere. De acordo com a Corte Constitucional espanhola, portanto, cautelas interpretativas devem ser tomadas para que as declarações do corréu alcancem virtualidade probatória mínima.

Nesse passo, ao examinar os aspectos da delação, a Corte Constitucional afirma que a declaração incriminadora do corréu carece de consistência plena como prova acusatória quando, sendo única, não puder ser minimamente corroborada por outras provas. Sem corroboração mínima, não se pode falar em lastro probatório mínimo apto a vulnerar a presunção de inocência.[3]

Quanto à corroboração mínima, o Tribunal Constitucional não a definiu, entretanto, ela trilha os caminhos de que as declarações do delator devem ser corroboradas por dados, fatos externos, o que faria com que ela apenas fosse alcançada caso a caso.[4] Daí, a impossibilidade de definição. A declaração de um corréu, de acordo com a Corte, seria uma prova “suspeita” e não pode se converter no único fundamento para a condenação penal.[5]

De forma simétrica, o Tribunal Supremo firmou entendimento de que a credibilidade das declarações do delator não necessita ser plena, mas deve ser corroborada objetivamente por meio de fontes extrínsecas à delação. Com isso, o Tribunal criou a figura da credibilidade objetiva. Aqui, cabe destacar que, para o Tribunal, a credibilidade objetiva não é alcançada por meio da declaração de outro delator. Dito de forma simples, delação não corrobora delação. Assim, a delação de um corréu não alcança credibilidade objetiva se a única fonte a corroborá-la se tratar da delação de outro corréu.[6]

Ainda de acordo com o Tribunal Supremo, a corroboração mínima da delação incriminadora por um elemento externo não implica na necessária existência de uma prova direta ou indiciária sobre a participação do delatado na prática criminosa, pelo contrário, basta uma prova que, mesmo limitadamente, proporcione credibilidade objetiva ao declarado. Por fim, esclarece o Tribunal que os elementos externos de corroboração mínima devem se subsumir às garantias constitucionais para que, só assim, possam vulnerar a presunção de inocência.

Em arremate, portanto, sob a ótica dos tribunais superiores da Espanha, os seguintes aspectos da delação devem ser valorados para que a presunção de inocência possa ser vulnerada:

a) apenas de forma limitada as declarações do corréu podem ser contraditadas, haja vista a garantia instrumental presente no artigo 24.2 da Constituição Espanhola[7], a qual garante ao delator o direito de não contribuir com a própria incriminação, o que acarreta uma menor eficácia probatória da delação.

b) consequência direta da menor eficácia probatória, um réu não pode ser condenado unicamente em função da delação, a menos que o conteúdo dela se mostre revestido de corroboração mínima.

c) a corroboração mínima deve ser entendida como a existência de fatos, dados externos, aptos a concretamente endossar o conteúdo da delação.

d) “externos” deve ser entendido como algo óbvio. Algo extrínseco à delação do corréu.

e) ainda em relação ao elemento “externo”, ele deve ser determinado caso a caso, sempre de forma a, quando possível, atribuir verossimilhança à delação.


[1] SSTS 29.10, 90, 28.5.91, 14.2.95, 23.6.98, 3.3.2000.

[2] SSTC 57/2002, 132/2002, 132/2004.

[3] STC 115/1998, 68/2001, 68/2002.

[4] STC 68/2002.

[5] STC 17/2004.

[6] SSTC 230/2007 e 34/2006.

[7] Artículo 24

[…]


Asimismo, todos tienen derecho al Juez ordinario predeterminado por la ley, a la defensa y a la asistencia de letrado, a ser informados de la acusación formulada contra ellos, a un proceso público sin dilaciones indebidas y con todas las garantías, a utilizar los medios de prueba pertinentes para su defensa, a no declarar contra sí mismos, a no confesarse culpables y a la presunción de inocencia.


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