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Por Redação – 01/08/2017

O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou ordem em Mandado de Segurança (MS) e declarou a legalidade de ato que exonerou um vereador da função de diretor de escola do Estado. O impetrante alegou que desde exercia a função diretiva e, após ser eleito vereador, foi destituído do cargo de dirigente escolar sem qualquer procedimento administrativo ou aviso pelas autoridades coatoras, o que teria violado os princípios da ampla defesa e do contraditório.

De acordo com os autos do MS n. 4005207-73.2017.8.24.0000, o vereador argumentou que não havia incompatibilidade de horários, de modo que era legítima a acumulação das duas atividades. Contudo, o Secretário de Educação lembrou que o Decreto Estadual n. 3/2007 proíbe a acumulação da vereança com função gratificada de chefia, e o de número 1.794/13 possibilita à comunidade escolar escolher o diretor por meio de votação, entre os professores interessados em trabalhar com dedicação exclusiva na função diretiva gratificada.

Na decisão que denegou a ordem, o Desembargador Luiz Fernando Boller destacou não ser necessária a prévia instauração de processo administrativo no caso. Segundo o relator, o autor foi dispensado do cargo por portaria, precedida de ofício circular. Além disso, o colegiado lembrou que função gratificada, por ser destinada às atribuições de direção, chefia e assessoramento, é de livre nomeação e exoneração, razão pela qual não existe estabilidade.

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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina


 Imagem Ilustrativa do Post: colegio // Foto de: medea_material // Sem alterações

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Por Redação – 27/07/2017

A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em decisão unânime, confirmou sentença que condenou município do oeste do Estado a indenizar os pais de uma criança atropelada quando retornava da escola para casa. De acordo com os autos da Apelação Cível n. 0003106-78.2012.8.24.0042, o acidente ocorreu em 2010, no momento em que o menino tentava atravessar o leito de uma rodovia, após descer do ônibus escolar disponibilizado pela prefeitura.

Em sua defesa, o município garantiu não ter havido omissão de sua parte e afirmou ter orientado o motorista a desembarcar os alunos de modo que estes não precisassem atravessar a rodovia, bem como fornecera cursos de atualização para prevenção de acidentes. Contudo, para Desembargador Jorge Luiz de Borba, relator do caso, a administração deve responder pelo acidente por não oferecer um auxiliar para acompanhar os alunos no embarque e desembarque. Essa tarefa, segundo o magistrado, não pode ser atribuída ao motorista, que já tem a incumbência de dirigir o ônibus. “Constata-se que o Município deveria ter agido com maior cautela, definindo um percurso para que as crianças fossem deixadas do lado correto da via, de modo a evitar que cruzassem a rodovia, que, aliás, possui grande fluxo de veículos”, concluiu o relator.

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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina


Imagem Ilustrativa do Post: School Bus, Canada // Foto de: Montse PB // Sem alterações

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Por Redação – 25/07/2017

A Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em decisão unânime, manteve sentença que declarou ilegal uma questão apresentada em prova que não tinha como resposta matéria contemplada no conteúdo programático do concurso. Com a anulação da questão, o candidato atingiu o número de pontos suficientes para prosseguir no certame.

De acordo com a decisão exarada nos autos da Apelação Cível n. 0328376-20.2014.8.24.0023, a Desembargadora Vera Copetti, relatora do caso, observou que não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação da banca examinadora de concurso público. No entanto, se a questão impugnada apresentar formulação dissociada dos pontos constantes do programa do certame ou teratológica, de forma que impossibilite a análise e a consequente resposta do concursando, será imperiosa a observância ao posicionamento do Judiciário para solucionar o entrave.

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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina


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Por Redação – 25/07/2017

A Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em decisão unânime, confirmou sentença que obrigou o Estado a arcar com os valores relativos ao desvio de função suportado por servidor nomeado para as funções de agente de serviços gerais mas designado para as tarefas diárias de cozinheiro.

De acordo com a decisão exarada nos autos da Apelação n. 0502092-93.2011.8.24.0023, o colegiado concluiu que, embora a movimentação de servidor esteja inserida no âmbito do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, é certo que os direitos e deveres são aqueles inerentes ao cargo para o qual foi investido. “Assim, ainda que registrado o número insuficiente de servidores, não é admissível que o mesmo exerça atribuições de um cargo tendo sido nomeado para outro, para o qual fora aprovado por concurso público”, concluiu o Desembargador Júlio César Knoll, relator da matéria.

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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina


Imagem Ilustrativa do Post: Coins // Foto de: Randen Pederson // Sem alterações

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Por Redação – 22/07/2017

A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por unanimidade de votos, confirmou sentença que isentou o Estado de indenizar uma jovem cuja mãe praticou suicídio em decorrência de distúrbios psicológicos. Segundo o TJSC, a filha argumentou que havia obtido judicialmente o direito de receber medicamentos para combater o transtorno psicótico-depressivo de sua genitora, mas tal determinação não foi cumprida pelo Estado, a quem reputa então responsabilidade pelo trágico ocorrido.

O Desembargador Luiz Fernando Boller, relator do caso, seguiu o entendimento do Juiz que prolatou a sentença, amparado por laudos médicos. “O médico perito afirmou não ser possível dizer ao certo se a morte ocorreu necessariamente em razão da não utilização dos medicamentos pleiteados, havendo o risco que ocorresse mesmo com o tratamento ministrado, constituindo o acontecimento induvidosa fatalidade”, ressaltou o magistrado.

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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina


Imagem Ilustrativa do Post: Lungo la linea tratteggiata // Foto de: MrClementi // Sem alterações

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Por Redação – 19/07/2017

Os desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por unanimidade de votos, decidiram garantir a permanência, em cadastro de reserva, de um candidato que busca vaga no concurso para formação de soldado da Polícia Militar do Estado, ainda que ele não possua o curso superior exigido no edital do certame.

De acordo com a decisão exarada nos autos da Apelação Cível n. 1023278-47.2013.8.24.0023, com base em precedentes da Corte estadual, o colegiado interpretou que a exigência da documentação atinente à conclusão do curso superior só pode ocorrer no momento derradeiro ao início das aulas do curso de formação, notadamente por ocasião da inscrição oficial. No caso dos autos, o candidato logrou êxito em todas as etapas mas havia sido eliminado na investigação social, ao não apresentar o diploma de 3º grau.

Leia o inteiro teor do acórdão.

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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina


Imagem Ilustrativa do Post: Correção das provas do… // Foto de: Assembleia Legislativa do… // Sem alterações

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Por Redação – 18/07/2017

A 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado a pagar indenização de R$ 10 mil, a títulos de danos morais, por anotação indevida em cadastro público de informações.

De acordo com os autos da Apelação Cível n. 0000582-68.2015.8.26.0650, ao requisitar expedição de certidão de seus antecedentes criminais, o autor da ação verificou constar indevidamente uma anotação dando conta de que havia sido preso em flagrante por tentativa de homicídio. Buscando as autoridades, ele foi informado que o erro se deu em razão de o verdadeiro acusado possuir nome idêntico ao seu, mas não conseguiu resolver o problema.

Para o relator da Apelação, Desembargador Roberto Martins de Souza, “impunha-se, de fato, a condenação do requerido a indenizar o autor pelos danos morais sofridos em decorrência de patente negligência dos agentes públicos, devendo operar-se a reparação com, moderação e razoabilidade, em quantia proporcional às particularidades do caso e às condições pessoais das partes, de forma a não ensejar o enriquecimento indevido do ofendido, mas para que sirva de desestímulo ao ofensor na repetição do ilícito”.

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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo


Imagem Ilustrativa do Post: #Big Omaha Conference… // Foto de: Silicon Prairie News // Sem alterações

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Por Redação – 17/07/2017

A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por unanimidade de votos, confirmou decisão que determina a um município do planalto norte do Estado que proceda à implantação de progressão vertical de carreira, por titulação, em benefício de servidora pública.

De acordo com a Apelação n. 03022586020168240015, a servidora demonstrou ter cumprido requisito formal exigido para promoção funcional, medida que não foi adotada por decisão unilateral da administração. Dessa forma, o colegiado entendeu por bem desconsiderar o apelo do Executivo municipal e, por outro lado, acolher o recurso da servidora para que o benefício lhe seja concedido desde a data em que ingressou judicialmente em busca de tal direito.

Leia o inteiro teor do acórdão.

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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina


Imagem Ilustrativa do Post: Home Office // Foto de: Quentin THEURET // Sem alterações

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Por Redação – 12/07/2017

A Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em decisão unânime, manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado a indenizar em R$ 100 mil, a títulos de danos morais, mãe de criança que morreu por falta de fornecimento de leite especial.

De acordo com os autos da Apelação Cível nº 0005874-89.2009.8.26.0053, a Fazenda do Estado havia sido condenada a fornecer leite especial à criança, mas não cumpriu a determinação judicial. Para o Desembargador Marcelo Martins Berthe, relator do recurso no TJSP, o conjunto probatório é conclusivo no sentido de atribuir à Administração Pública a culpa pelo evento. “É obrigação do Estado a proteção à saúde das pessoas. A recusa em fornecer o tratamento médico necessário constitui grave e hedionda ofensa aos princípios constitucionais”, afirmou o relator.

Leia a íntegra do acórdão.

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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo


Imagem Ilustrativa do Post: Nuevas aficiones // Foto de: Andrés Nieto Porras // Sem alterações

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Por Redação – 09/07/2017

A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em decisão unânime, condenou por litigância de má-fé um ex-presidiário, de nacionalidade uruguaia, que alegou ter sofrido danos morais e materiais ao ser colocado em liberdade sem que pudesse usar suas roupas, perdidas pelo estabelecimento penal.

De acordo com os autos da Apelação Cível n. 0000394-34.2014.8.24.0014, o homem sustentava que ganhou as ruas com a vestimenta tradicional do presídio, em chamativa cor alaranjada, com riscos de ser vítima do preconceito de populares ou confundido. Dizendo também que suas roupas eram de renomadas grifes internacionais, pois gostava de se vestir bem em suas andanças pela cidade. Contudo, para o Desembargador Luiz Fernando Boller, relator do recurso, os argumentos do autor soam por demais inverossímeis.

Na decisão, o relator observou que a suposta posse de roupas de custo elevado, não condizentes com o pedido de justiça gratuita e a afirmação de que é agricultor, com renda mensal de R$ 600. “Mesmo alegando tê-las adquirido de forma parcelada (…), é pouco crível que a afirmação constitua efetiva expressão da verdade, na medida em que o insurgente deixou de encartar uma única nota fiscal relacionada às pretensas compras, documento que poderia evidenciar a habitualidade do caráter requintado das peças de seu vestuário, corroborando a alegada vultosa perda material”, afirmou Boller.

Leia a íntegra do acórdão.

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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina


Imagem Ilustrativa do Post: Missing face // Foto de: fotologic // Sem alterações

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