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Por Redação – 25/07/2017

A Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em decisão unânime, manteve sentença que declarou ilegal uma questão apresentada em prova que não tinha como resposta matéria contemplada no conteúdo programático do concurso. Com a anulação da questão, o candidato atingiu o número de pontos suficientes para prosseguir no certame.

De acordo com a decisão exarada nos autos da Apelação Cível n. 0328376-20.2014.8.24.0023, a Desembargadora Vera Copetti, relatora do caso, observou que não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação da banca examinadora de concurso público. No entanto, se a questão impugnada apresentar formulação dissociada dos pontos constantes do programa do certame ou teratológica, de forma que impossibilite a análise e a consequente resposta do concursando, será imperiosa a observância ao posicionamento do Judiciário para solucionar o entrave.

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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina


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Por Redação – 25/07/2017

A Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em decisão unânime, confirmou sentença que obrigou o Estado a arcar com os valores relativos ao desvio de função suportado por servidor nomeado para as funções de agente de serviços gerais mas designado para as tarefas diárias de cozinheiro.

De acordo com a decisão exarada nos autos da Apelação n. 0502092-93.2011.8.24.0023, o colegiado concluiu que, embora a movimentação de servidor esteja inserida no âmbito do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, é certo que os direitos e deveres são aqueles inerentes ao cargo para o qual foi investido. “Assim, ainda que registrado o número insuficiente de servidores, não é admissível que o mesmo exerça atribuições de um cargo tendo sido nomeado para outro, para o qual fora aprovado por concurso público”, concluiu o Desembargador Júlio César Knoll, relator da matéria.

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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina


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Por Redação – 22/07/2017

A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por unanimidade de votos, confirmou sentença que isentou o Estado de indenizar uma jovem cuja mãe praticou suicídio em decorrência de distúrbios psicológicos. Segundo o TJSC, a filha argumentou que havia obtido judicialmente o direito de receber medicamentos para combater o transtorno psicótico-depressivo de sua genitora, mas tal determinação não foi cumprida pelo Estado, a quem reputa então responsabilidade pelo trágico ocorrido.

O Desembargador Luiz Fernando Boller, relator do caso, seguiu o entendimento do Juiz que prolatou a sentença, amparado por laudos médicos. “O médico perito afirmou não ser possível dizer ao certo se a morte ocorreu necessariamente em razão da não utilização dos medicamentos pleiteados, havendo o risco que ocorresse mesmo com o tratamento ministrado, constituindo o acontecimento induvidosa fatalidade”, ressaltou o magistrado.

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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina


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Por Redação – 19/07/2017

Os desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por unanimidade de votos, decidiram garantir a permanência, em cadastro de reserva, de um candidato que busca vaga no concurso para formação de soldado da Polícia Militar do Estado, ainda que ele não possua o curso superior exigido no edital do certame.

De acordo com a decisão exarada nos autos da Apelação Cível n. 1023278-47.2013.8.24.0023, com base em precedentes da Corte estadual, o colegiado interpretou que a exigência da documentação atinente à conclusão do curso superior só pode ocorrer no momento derradeiro ao início das aulas do curso de formação, notadamente por ocasião da inscrição oficial. No caso dos autos, o candidato logrou êxito em todas as etapas mas havia sido eliminado na investigação social, ao não apresentar o diploma de 3º grau.

Leia o inteiro teor do acórdão.

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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina


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Por Redação – 18/07/2017

A 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado a pagar indenização de R$ 10 mil, a títulos de danos morais, por anotação indevida em cadastro público de informações.

De acordo com os autos da Apelação Cível n. 0000582-68.2015.8.26.0650, ao requisitar expedição de certidão de seus antecedentes criminais, o autor da ação verificou constar indevidamente uma anotação dando conta de que havia sido preso em flagrante por tentativa de homicídio. Buscando as autoridades, ele foi informado que o erro se deu em razão de o verdadeiro acusado possuir nome idêntico ao seu, mas não conseguiu resolver o problema.

Para o relator da Apelação, Desembargador Roberto Martins de Souza, “impunha-se, de fato, a condenação do requerido a indenizar o autor pelos danos morais sofridos em decorrência de patente negligência dos agentes públicos, devendo operar-se a reparação com, moderação e razoabilidade, em quantia proporcional às particularidades do caso e às condições pessoais das partes, de forma a não ensejar o enriquecimento indevido do ofendido, mas para que sirva de desestímulo ao ofensor na repetição do ilícito”.

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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo


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Por Redação – 17/07/2017

A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por unanimidade de votos, confirmou decisão que determina a um município do planalto norte do Estado que proceda à implantação de progressão vertical de carreira, por titulação, em benefício de servidora pública.

De acordo com a Apelação n. 03022586020168240015, a servidora demonstrou ter cumprido requisito formal exigido para promoção funcional, medida que não foi adotada por decisão unilateral da administração. Dessa forma, o colegiado entendeu por bem desconsiderar o apelo do Executivo municipal e, por outro lado, acolher o recurso da servidora para que o benefício lhe seja concedido desde a data em que ingressou judicialmente em busca de tal direito.

Leia o inteiro teor do acórdão.

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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina


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Por Redação – 12/07/2017

A Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em decisão unânime, manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado a indenizar em R$ 100 mil, a títulos de danos morais, mãe de criança que morreu por falta de fornecimento de leite especial.

De acordo com os autos da Apelação Cível nº 0005874-89.2009.8.26.0053, a Fazenda do Estado havia sido condenada a fornecer leite especial à criança, mas não cumpriu a determinação judicial. Para o Desembargador Marcelo Martins Berthe, relator do recurso no TJSP, o conjunto probatório é conclusivo no sentido de atribuir à Administração Pública a culpa pelo evento. “É obrigação do Estado a proteção à saúde das pessoas. A recusa em fornecer o tratamento médico necessário constitui grave e hedionda ofensa aos princípios constitucionais”, afirmou o relator.

Leia a íntegra do acórdão.

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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo


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Por Redação – 09/07/2017

A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em decisão unânime, condenou por litigância de má-fé um ex-presidiário, de nacionalidade uruguaia, que alegou ter sofrido danos morais e materiais ao ser colocado em liberdade sem que pudesse usar suas roupas, perdidas pelo estabelecimento penal.

De acordo com os autos da Apelação Cível n. 0000394-34.2014.8.24.0014, o homem sustentava que ganhou as ruas com a vestimenta tradicional do presídio, em chamativa cor alaranjada, com riscos de ser vítima do preconceito de populares ou confundido. Dizendo também que suas roupas eram de renomadas grifes internacionais, pois gostava de se vestir bem em suas andanças pela cidade. Contudo, para o Desembargador Luiz Fernando Boller, relator do recurso, os argumentos do autor soam por demais inverossímeis.

Na decisão, o relator observou que a suposta posse de roupas de custo elevado, não condizentes com o pedido de justiça gratuita e a afirmação de que é agricultor, com renda mensal de R$ 600. “Mesmo alegando tê-las adquirido de forma parcelada (…), é pouco crível que a afirmação constitua efetiva expressão da verdade, na medida em que o insurgente deixou de encartar uma única nota fiscal relacionada às pretensas compras, documento que poderia evidenciar a habitualidade do caráter requintado das peças de seu vestuário, corroborando a alegada vultosa perda material”, afirmou Boller.

Leia a íntegra do acórdão.

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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina


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Por Weber Luiz de Oliveira – 09/07/2017

“Assim é que o antigo conceito de ação pública – por tradição, burocrático, monolítico, centralizado e conduzido pela fé cega no exercício da imperatividade – tende a ceder ante a nova concepção de gestão pública – criativa, flexível, descentralizada e negociada, orientada pela consensualidade, pela visibilidade e pelo controle dos resultados.

Com ela, o diálogo político e o diálogo administrativo se expandem, se imbricam, se democratizam e se processualizam, para ganhar segurança, precisão e visibilidade, de modo a transformar, aos poucos, uma decisão imposta em uma decisão composta, e, assim, o governo – que era a única solução institucional imperativa de direção política das sociedades, com seu método exclusivista de decisão política próprio das sociedades fechadas -, cada vez mais se torna governança – como alternativa de solução dialogada e negociada: o método optativo de decisão política para as sociedades abertas[1].

“… missão própria do Direito Administrativo [é] sempre avançar na proscrição do arbítrio do poder, pelo aperfeiçoamento constante dos instrumentos que conduzam à efetiva sujeição do agir da Administração Pública a valores jurídicos claramente definidos”[2].

Desperdício, corrupção e inépcia: eis, entre outras, três reconhecidas causas da ineficiência do setor público; mazelas da Administração para as quais os controles políticos tradicionais da democracia representativa parlamentar se mostram cada vez mais insuficientes, propondo, nesta linha, o grande desafio de início de século ao Direito Administrativo, para o desenvolvimento de novas soluções de controle juspolítico que superem o embaraçoso impasse”[3].

“O Estado que substituir paulatinamente a imperatividade pela consensualidade na condução da sociedade será, indubitavelmente, o que garantirá a plena eficácia de sua governança pública e, como consequência, da governança privada de todos os seus setores”[4].

Acima excertos de uma das obras de Diogo de Figueiredo Moreira Neto, falecido aos 84 anos no primeiro dia desse mês de julho de 2017, que demonstram, em pequena medida, a proficiência do autor.

A coluna de hoje, portanto, não traz tema para debate, mas sim homenageia o “influente administrativista”[5], com alguns trechos de seu pensamento para reflexão da advocacia pública e sobre o direito público, temas esses tão bem cuidados e contextualizados por Diogo de Figueiredo Moreira Neto.

A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, órgão pelo qual Diogo de Figueiredo Moreira Neto atuou como Procurador do Estado, sintetizou a sua trajetória, descrevendo como sendo “um dos maiores juristas brasileiros, com renome internacional na área de Direito Administrativo e mais de 100 obras individuais e coletivas publicadas”.

Referiu ainda a PGE-RJ:

“Foi Procurador Geral do Estado do Rio de Janeiro entre os anos 1971 e 1972, e Presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) no biênio 1993/1995, tendo liderado importantes projetos de estruturação jurídica do Estado do Rio de Janeiro em prol da Advocacia Pública, e trabalhou no projeto de privatização e expansão do Metrô do Rio.

Também no Brasil, foi Professor Doutor e Livre Docente na Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ e na Universidade Candido Mendes, Presidente de Honra do Instituto de Direito Administrativo do Rio de Janeiro – IDAERJ e Presidente de Honra Instituo Atlântico (sic).

No exterior, foi embaixador do Brasil junto a OEA, em Washington DC por oito anos, e Professor Conferencista na Georgetown University (Washington DC) e Universidad Computlense (Madris, Espanha), dentre outras.

Após sua aposentadora na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, dedicou-se às causas da Advocacia Pública e à atividade de consultor jurídico, junto ao escritório Jurena & Associados”[6].

Não posso deixar de mencionar que tive a imensa oportunidade de conhecer Diogo de Figueiredo Moreira Neto a propósito da apresentação de tese no XLI Congresso de Procuradores do Estado e do Distrito Federal ocorrido em Brasília, em outubro de 2015. A tese apresentada era sobre ser o cargo de Procurador-Geral do Estado de exercício constitucionalmente obrigatório por membro da carreira.

Na ocasião, para fundamentar um dos pontos apresentados, fiz alusão a entendimento de Diogo de Figueiredo, quando, para minha surpresa, referiu o presidente da mesa que ele estava presente na plateia, assistindo ao fundo, discretamente, a apresentação.

Decerto que aquele momento singular veio à mente na escrita dessa homenagem, ainda mais quando, ao final do debate, tive a grata satisfação de refletir sobre o tema abordado com tão erudito autor.

Tal fato denota a grandeza e simplicidade de Diogo de Figueiredo Moreira Neto, como um dos gigantes que nos levam aos ombros. Grandeza que a serenidade da experiência e da sabedoria possuía.

A admiração ora destacada não apenas de refere em razão da vasta obra já aludida, mas da percepção – que poucos têm – sobre a realidade e seu entrelaçamento com as instituições, a sociedade e o Direito. Colhe-se de outra obra, a respeito da crise e superação das relações entre o poder e a democracia, notadamente sobre as participações populares ocorridas nas ruas do Brasil nos últimos anos:

“Essa possibilidade de uma franca atuação da cidadania, sem intermediação de representantes políticos, possibilitada pelas imensas capacidades comunicativas e agregadoras das redes sociais, deve ser considerada como uma nova espécie de revolução, que prescinde das armas para se manifestar, embora nem sempre seja pacífica, mas por conta de costumeiros desordeiros e marginais infiltrados.

Portanto, uma revolução expressa por protestos, que, ocupando desde as vias eletrônicas às vias urbanas, se vale de formidáveis demonstrações públicas, que se originam, de descontentamentos agudos, tais como a ausência ou deficiência de políticas públicas, a descrença em seus representantes eleitos e a obsolescência ou inadequação das instituições políticas vigentes.

Ora, não se podendo, nem ignorar nem sufocar essa configuração de poder, a brotar espontaneamente da evolução juspolítica de povos, notadamente dos que se sentem mal atendidos e mal representados, toca, agora, aos cientistas sociais, notadamente aos juristas – como especialistas da ordem e da paz social – essa tarefa de conhecê-las, analisa-las e compreendê-las, para que ofereçam as suas sugestões, propostas e recomendações.

De todos, é justo que se esperem urgentes respostas, de modo a que se canalize ordeira e utilmente, essas legítimas e diferenciadas expressões espontâneas de poder do povo, de modo a superar as carências institucionais mais evidentes, aninhadas nas próprias causas dos cenários de crises, como, destacadamente, as que se referem à clássica tripartição de poderes, à representação política, aos partidos políticos e à democracia formal, como a seguir se examina.

Como se depreende – agora, quanto aos aspectos jurídicos – são temas típicos de Direito Público, mas, como a ênfase dos protestos se referem principalmente às atividades prestacionais do Estado – relativas, que são, de modo, recorrente, à segurança, à educação, à saúde e ao transporte – estão em jogo as suas funções administrativas de polícia, de serviços públicos e até de fomento público, a serem examinadas sob a perspectivas da transição em curso do Direito Administrativo moderno e pós-moderno”[7].

Assim é que, nessa singela homenagem póstuma, faço minhas as palavras do próprio Diogo de Figueiredo Moreira Neto, em apresentação que fez de livro de Eduardo García de Enterría[8], para dizer que foi um “Mestre de Dois Mundos – do justo, da elegância e da clareza”, um mundo das ideias e um mundo da existência.


Notas e Referências:

[1] MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Poder, direito e Estado: o direito administrativo em tempos de globalização – in memoriam de Marcos Juruena Villela Souto, Belo Horizonte: Fórum, 2011, p. 30.

[2] Op. Cit. p. 100.

[3] Op. Cit. p. 103.

[4] Op. Cit. p. 143.

[5] Conforme título de notícia do site Cojur: http://www.conjur.com.br/2017-jul-01/morre-influente-administrativista-diogo-figueiredo-moreira-neto. Acesso em 07.07.2017.

[6] Disponível em: http://www.pge.rj.gov.br/imprensa/noticias/2017/07/morre-no-rio-o-ex-procurador-geral-do-estado-do-rio-de-janeiro-diogo-de-figueiredo-moreira-neto. Acesso em 07.07.2017.

[7] MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Relações entre poderes e democracia: crise e superação, Belo Horizonte: Fórum, 2014, pp. 40-41.

[8] As transformações da justiça administrativa: da sindicabilidade restrita à plenitude jurisdicional: uma mudança de paradigma?, trad. de Fábio Medina Osório, Belo Horizonte: Fórum, 2010 (Coleção Brasil-Espanha de Direito Público, 1).


weber-luiz-de-oliveiraWeber Luiz de Oliveira possui graduação em Direito – Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal (AEUDF). Especialização em Direito Processual Civil pela Unisul/LFG. Mestrado pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Diretor da Escola da Advocacia de Estado da Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP. Professor de Direito Civil e Processo Civil, graduação e especialização, da Associação Catarinense de Ensino. Professor de Direito Civil e Processo Civil, graduação, da Faculdade Cenecista de Joinville. Procurador do Estado de Santa Catarina.


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O texto é de responsabilidade exclusiva do autor, não representando, necessariamente, a opinião ou posicionamento do Empório do Direito.


 

Por Redação – 08/07/2017

A Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por votação unânime, condenou o Estado a indenizar jovem que teve sua imagem exposta em reportagem policial realizada dentro de uma Central de Polícia.

De acordo com os autos da Apelação Cível n. 0026745-85.2012.8.24.0023, a moça estava na casa do namorado quando o local foi alvo de ação policial que resultou na apreensão de maconha. Após levarem todos da casa à delegacia, agentes permitiram a entrada de equipe de televisão, que fez imagens enquanto um oficial da polícia militar dava entrevista e acusava o grupo de praticar tráfico de drogas. Porém, após prestar depoimento e esclarecer os fatos, a jovem sequer foi indiciada como coautora do crime.

Para o Desembargador Ricardo Roesler, relator do recurso, apesar de ter havido estrito cumprimento do dever legal na abordagem e condução dos envolvidos, houve excesso por parte do agente estatal após análise das imagens da reportagem. Nelas, o cinegrafista filma o rosto da jovem e dos demais conduzidos e o jornalista cita o nome completo de cada um. “Outrossim, a apelante afirmou na inicial que toda a filmagem ocorreu dentro da Central de Polícia – local onde deveria ser assegurada a honra e a integridade física da então conduzida, o que nem sequer foi impugnado pelo recorrido em sede de contestação, de forma que a alegação deve ser presumida como verdadeira”, concluiu o Desembargador.

Confira a íntegra do acórdão.

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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina


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