Tags Posts tagged with "Direito Penal"

Direito Penal

Por Alexandre Morais da Rosa – 24/07/2017

Existem julgadores que são técnicos, sensíveis ao fator humano, ou seja, antecipam os efeitos de suas decisões e não se perdem em meras aplicações normativas. Além disso, postam-se como limite ao exercício do poder punitivo. Todos os atributos podem ser indicados ao eminente Desembargador Lourival Almeida Trindade, do Tribunal de Justiça da Bahia – TJBA. Conheci o autor em uma das idas ao seminário do Instituto Baiano de Direito Processual Penal – IBADPP – e desde então travamos um diálogo engajado em face dos desafios cotidianos da jurisdição penal.

O desafio do Des. Lourival é o de aplicar no cotidiano o que defendemos teoricamente, no eterno jogo da jurisdição, em que nem sempre somos capazes de fazer prevalecer o que pensamos. Cientes da necessidade de mitigar a dor e o sofrimento ocasionados pelo uso abusivo do Direito Penal, bem assim da violação reiterada das regras do jogo, lançamo-nos na tarefa diária de compor da melhor maneira possível os casos penais que nos chegam. Nesse pensar, o livro apresenta reflexões atualíssimas sobre os dilemas da jurisdição, na parte penal e processual penal. São julgados que posso afiançar serem preciosos, embora possamos ter caminhos diferentes e alguma divergência, própria da leitura democrática do Direito. Ainda assim, atribuem sentido democrático ao texto normativo em face de casos singularizados. Compartilho a angústia de sermos magistrados em um Direito Penal patrimonialista e que tem aversão à leitura minimalista, tão bem apresentados nos casos de atipicidade e insignificância.

Por mais que aceitemos o Direito Penal como ele é, jamais abdicamos, também, de reconhecer que as regras podem ser lidas de modos diversos e que a leitura padrão precisa ser validada pelos fundamentos dos fundamentos, com os quais, motivadamente, apresentamos nossa dissidência. Para isso, o devido processo legal substancial será o norte para evitarmos acusações infundadas, mediante efetivo controle da justa causa, dos limites da emendatio e mutatio libelli, da prisão cautelar (sempre de exceção) e do fair play no decorrer do jogo processual.

Diante do quadro desenhado (consulte o índice do livro para conferir), temas contemporâneos são enfrentados de modo adequado e corajoso. Vale, assim, a leitura. Confidencio que em certa oportunidade o Desembargador Lourival me trouxe alguns livros meus para autógrafo, ocasião em que fiquei contente porque além de serem livros dele, estavam todos sublinhados e lidos. A construção da cidadania no e pelo processo penal encontra no livro “Temas Garantistas nos Julgados Criminais” um aliado de trincheira. Tenho orgulho de poder estar presente no texto de um julgador democrático de verdade.

Termino com uma frase que bem expressa o que sinto: “O suposto embate entre liberdade e segurança (…) não passa de uma quimera. Pois não há liberdade se ela não for assegurada pelo Estado; e, da mesma forma, só um Estado controlado por cidadãos livres pode oferecer a eles um grau razoável de segurança”. (Sir. Karl Popper).

Boa leitura do livro que recomendo muito.


Curtiu o artigo? Conheça a obra de Lourival Almeida Trindade recentemente publicada pela Editora Empório do Direito Julgados Criminais Garantistas:

Julgados criminais garantistas


 Alexandre Morais da Rosa.
Alexandre Morais da Rosa é Professor de Processo Penal da UFSC e do Curso de Direito da UNIVALI-SC (mestrado e doutorado). Doutor em Direito (UFPR).
 Membro do Núcleo de Direito e Psicanálise da UFPR. Juiz de Direito (TJSC). Email: alexandremoraisdarosa@gmail.com / Facebook aqui.
.


Imagem Ilustrativa do Post: brain 35 // Foto de: affen ajlfe // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/142299342@N06/32794071223

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode


O texto é de responsabilidade exclusiva do autor, não representando, necessariamente, a opinião ou posicionamento do Empório do Direito.


 

Por Redação – 23/07/2017

A Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade de votos, manteve sentença que condenou homem acusado de traficar entorpecentes no interior de um estabelecimento prisional. De acordo com os autos do Recurso de Apelação n. 3001117-37.2013.8.26.0028, agentes penitenciários encontraram na cela do réu 70 invólucros plásticos contendo maconha, além de quatro aparelhos de telefone celular, um fone de ouvido, três baterias para celular, um carregador e três chips.

Para o Desembargador Airton Vieira, relator da apelação, “restou comprovado que o réu praticou o crime de narcotráfico nas dependências de estabelecimento prisional, de sorte que a causa especial de aumento de pena deve ser mantida”. “O réu mantinha em depósito 70 porções de ‘maconha’, ao que tudo indica direcionada à disseminação no interior de estabelecimento prisional, o que demonstra, ainda mais, a impossibilidade da redução prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06″, registrou o relator.

.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo


Imagem Ilustrativa do Post: Gates are Open // Foto de: Evonne // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/evoo73/2749039314

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode


 

Por Redação – 22/07/2017

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão de ação penal instaurada contra um homem denunciado por tentativa de furto ao subtrair uma barra de chocolate avaliada em R$4,99. O pedido de trancamento foi analisado pela Presidente da corte, Ministra Laurita Vaz, que aplicou ao caso o princípio da insignificância.

De acordo com os autos do Recurso em Habeas Corpus n. 86455, a denúncia do Ministério Público relata que o homem entrou em um supermercado, retirou o doce da prateleira e colocou dentro de sua calça. Ao tentar sair do estabelecimento, ele foi abordado por um fiscal, que localizou o chocolate e chamou a polícia. O produto foi devolvido ao supermercado. Ao examinar o caso, todavia, a Ministra Laurita Vaz lembrou que o STJ tem o entendimento de que o princípio da insignificância é cabível em situações assim. “A tentativa de subtração de uma barra de chocolate – avaliada em 4,99 – de um estabelecimento comercial, ao qual foi restituída a coisa subtraída, não permite concluir pela configuração do delito de furto, dada a insignificância da conduta levada a efeito. Há que se salientar, ainda, que a primariedade do recorrente foi reconhecida pelo tribunal de origem”, afirmou a Presidente.

.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça


Imagem Ilustrativa do Post: Deutschland: Cadbury Cookie Nut Crunch // Foto de: ih // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/irisphotos/17255338092/

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode


 

Por Redação – 21/07/2017

Deliberando sobre pedido liminar em Habeas Corpus (HC) impetrado por um homem preso em flagrante pela suposta prática de roubo, a Ministra Laurita Vaz, Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que havendo a necessidade de providências imediatas fora do horário de funcionamento das serventias judiciais, estas deverão ser conhecidas e analisadas pelos juízes de plantão da comarca.

De acordo com o HC n. 406233, a defesa sustentou ser incompetente o juiz plantonista que homologou o auto de prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva, além de não terem sido demonstrados os requisitos autorizadores da segregação provisória. A Presidente do STJ, no entanto, não acolheu os argumentos. Segundo a Ministra, a jurisprudência do STJ entende que o juiz plantonista é competente para tomar providências fora do horário do expediente forense e a prisão provisória está devidamente justificada pela gravidade concreta do crime e pela reiteração delitiva. “Os fundamentos do acórdão combatido não se mostram, ao menos em juízo de cognição sumária, desarrazoados ou ilegais. Assim, a necessidade de permanência ou não do paciente na prisão deve ser examinada pelo órgão colegiado, após a tramitação completa do feito”, afirmou.

.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça


 Imagem Ilustrativa do Post: Karadžić in Tribunal custody // Foto de: UN International Criminal… // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/icty/14884691732/

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode


 

Por Redação – 06/07/2017

O Juiz Gabriel Medeiros, titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Venceslau (SP), condenou um ex-vice-presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe) e outros quatro advogados acusados de envolvimento com facção criminosa.

De acordo com os autos da Ação Penal n. 0000304-15.2017.8.26.0483, os acusados eram parte de rede de advogados que atuava em favor de uma facção criminosa. Através da cooptação do vice-presidente do Condepe, a atuação do órgão que promove os direitos humanos foi subvertida para favorecer os interesses da facção. Segundo Medeiros, “o que se tem no caso em julgamento, longe está de ser uma relação entre cliente e advogado, e sim uma relação entre advogados e organização criminosa, ficando aqueles à disposição desta”.

Para o magistrado, não há dúvidas de que o ex-vice-presidente do Conselho “passou a integrar organização criminosa, recebendo indicação da facção dos casos que deveriam ser investigados, dando andamento e passando informações privilegiadas a outros integrantes, levando temas previamente indicados para serem discutidos em audiências públicas e realizando fiscalizações em estabelecimentos prisionais. Não se tratou de uma ou duas condutas, mas sim, várias”.

.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo


Imagem Ilustrativa do Post: Solitary Confinement // Foto de: Corrie Barklimore // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/corrieb/2743935372

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode


 

Por Afranio Silva Jardim – 04/07/2017

Levando em consideração que o Supremo Tribunal Federal deixou em aberto inúmeras questões relevantes sobre o instituto do acordo de cooperação premiada e tendo em vista que a questão mais importante debatida no julgamento, que se encerrou recentemente, não tem efeito vinculativo, pois foi tratada “obter dictum” e em tese, trago à consideração dos leitores alguns recentes textos de minha lavra sobre o tema, todos de cunho crítico e com propostas inovadoras.

1)  É PRECISO PRESERVAR O NOSSO SISTEMA. É PRECISO PRESERVAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

Tenho enfatizado que o instituto da “Delação Premiada” tem de ser concebido dentro do sistema processual penal vigente em nosso pais, respeitando as normas do Direito Penal e da Lei de Execução Penal.

Aqui, em se tratando de Direito Público, é absolutamente inconcebível o “negociado sobre o legislado”. As normas do Direito Público são cogentes e não podem ser afastadas pelos contratos (acordos de cooperação premiada).

É importante notar que o S.T.F. pode acabar dando um “chegue em branco” para todos os Promotores e Procuradores da República do Brasil, sem controle efetivo. Notem que a polícia também está autorizada, pela lei n.12.850/13, a fazer os acordos de cooperação premiada (sic).

Será natural que a população desconfie das “escolhas” (poder discricionário) daquele órgão do Ministério Público. Outorgar poder demasiado a uma instituição não a fortalece, mas, ao contrário, pode fragilizá-la.

Não podemos conceber o “acordo de cooperação premiada” com os olhos voltados para o sistema vigente nos Estados Unidos. O nosso sistema processual está lastreado nos princípios da “civil law”. Aqui vigora o princípio da legalidade.

Insegurança jurídica não é permitir que o juiz (ou tribunal) da condenação possa aferir a legalidade e constitucionalidade das cláusulas constantes do acordo de delação premiada. Insegurança jurídica é permitir que um negócio jurídico processual possa afastar a incidência das regras do Cod. Proc. Penal, do Cod. Penal e da Lei de Execução Penal.

Finalmente, ressalto que o “controle” é a “palavra-chave” no Estado Democrático de Direito. Nele, ninguém pode ter poder ilimitado.

O S.T.F. pode estar criando “um monstro”, principalmente por se abster de prestar a inafastável e indeclinável atividade jurisdicional, já que alguns ministros dão eficácia plena e absoluta ao acordo de delação homologado.

2) É INCONSTITUCIONAL A OUTORGA DO PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE DO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA PARA QUALQUER CRIME. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE.

Ainda não foi devidamente percebida a gravidade da situação criada pelo parágrafo quarto do artigo 4 da lei n.12850/00 !!!  Ele permite que o Ministério Público possa deixar de exercer a ação penal pública em face de qualquer crime, por mais grave que seja.

O mais impressionante é que este gravíssimo crime tem de ter sido praticado no seio de uma organização criminosa. No caso de homicídio doloso, estaremos subtraindo a competência constitucional do Tribunal do Júri, principalmente no caso de outorga dos demais prêmios previstos no caput do citado artigo 4.

Ademais, dificilmente o poder judiciário terá condições, neste primeiro e único momento, de examinar o preenchimento de um dos requisitos legais para o exercício deste poder discricionário, qual seja, examinar se o “delator” é ou não o líder da organização criminosa.

Por este motivo, venho sustentando que tal poder discricionário não dispensa a instauração do inquérito policial e que o mesmo deve ser submetido à disciplina do art.28 do Cod. Proc. Penal, caso tudo ocorra no primeiro grau de jurisdição. Lógico, se for admitida a ora questionada constitucionalidade.

Na verdade, a Constituição Federal somente permite a adoção do princípio da oportunidade do exercício da ação penal pública incondicionada na hipótese de infração penal de pouca gravidade, vale dizer, de “pequeno potencial ofensivo” (art.98).

Outorgar a qualquer membro do Ministério Público, em qualquer local deste imenso país, a possibilidade de decidir ou não se vai oferecer a sua devida denúncia, mesmo estando presentes todas as condições da ação penal pública, é violar fragrantemente o princípio da vedação da proteção deficiente, tão estudado e venerado pelos modernos constitucionalistas.

Ao Estado não se pode permitir que se abstenha de proteger bens jurídicos da mais alta relevância para o bom convívio em sociedade. O princípio da obrigatoriedade do exercício da ação penal pública se insere dentro do princípio mais amplo, qual seja, o princípio da legalidade.

Por outro lado, a prevalecer o equivocado entendimento de que o Poder Judiciário não pode exercer um controle mais efetivo sobre os negócios jurídicos processuais em sede penal, estaremos admitindo um poder desmedido aos membros do Ministério Público, estaremos criando um verdadeiro “monstro” em nosso sistema jurídico, ao arrepio dos postulados básicos do Estado Democrático de Direito, previsto na Constituição da República.

3) NINGUÉM DEVE SE OMITIR.

Convoco todos aqueles que atuam no chamado “sistema de justiça criminal’ a manifestarem, de alguma ou qualquer forma, o desacordo com a ampla e temerária interpretação que pode resultar de uma ampla interpretação do recente julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a vinculação ou não do acordo de delação premiada homologada em face do julgamento final do futuro processo.

Embora o tema não tenha sido objeto do agravo regimental e da questão de ordem suscitada pelo ministro Fachin, a maioria do plenário estava disposta a dar aos acordos de cooperação premiada (delação premiada) uma interpretação que outorgaria, a todos os membros do Ministério Público, um poder quase ilimitado de negociar com os criminosos suas penas e regimes de penas, mesmo que não previstos no Cod. Penal e Lei de Execução Penal.

Alguns ministros do Supremo Tribunal Federal tendem a dar eficácia de coisa julgada à decisão homologatória do acordo de delação premiada, restringindo a própria cognição do magistrado que homologa este negócio jurídico processual. Chega-se a admitir execução de pena sem sentença ou acórdão condenatório.

Esta provável decisão importa em negar quase tudo que aprendemos com os nossos antigos professores e nos melhores livros jurídicos, bem como importa em negar quase tudo que ensinamos aos nossos alunos.

Na verdade, este entendimento importaria em negar o próprio Estado Democrático de Direito, ao admitir o “negociado sobre o legislado” também no nosso “sistema de justiça penal”, autorizando que um contrato possa afastar a incidência das regras cogentes do Direito Público (Direito Penal e Processual Penal).

Não se trata de ser a favor ou contra a Lava-Jato. Não se trata de ser a favor ou contra a punição deste ou aquele político ou empresário. Neste momento, não podemos “pensar pequeno” e temos de pensar na preservação do nosso sistema jurídico e no bem comum.

Não é hora de se omitir. A comunidade acadêmica e demais profissionais do Direito precisam “gritar” contra este estado de coisas, precisam salvar o nosso sistema de justiça criminal do amplo e quase ilimitado poder discricionário que se pretende outorgar ao Ministério Público.


Afranio Silva Jardim

.
Afranio Silva Jardim é professor associado de Direito Processual Penal da Uerj. Mestre e Livre-Docente de Direito Processual (Uerj). Procurador de Justiça (aposentado) do Ministério Público do E.R.J.

.
.


Imagem Ilustrativa do Post: don’t touch this! // Foto de: liebeslakritze // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/8069051@N06/8236547670

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode


O texto é de responsabilidade exclusiva do autor, não representando, necessariamente, a opinião ou posicionamento do Empório do Direito.


 

Por Redação – 28/06/2017

Um homem que dirigia embriagado e provocou acidente com morte, em Araranguá (SC), foi condenado a 12 anos de reclusão pelo crime de homicídio. O júri popular presidido pelo Dr. Guilherme Mattei Borsoi, Juiz Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá, reconheceu o dolo eventual e a sentença também determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação durante o cumprimento da pena de homicídio, em regime inicial fechado.

De acordo com os autos da Ação Penal n. 006160164-2014.8.24.0004, o acidente aconteceu em outubro de 2014, quando o réu conduzia uma camionete no sentido Araranguá/Arroio do Silva, no sul do Estado de Santa Catarina. Após manobra de ultrapassagem forçada, em local proibido, ele atingiu o carro dirigido pela vítima, que vinha em sentido contrário. Testemunhas chegaram a filmar a maneira como o réu conduzia o veículo, em zigue-zague na pista de rolamento .

.

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina


Imagem Ilustrativa do Post: sem especificação // Foto de:  Ernest // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/viernest/3380560365

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode


 

Por Redação – 27/06/2017

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas rejeitou pedido de Habeas Corpus (HC) impetrado em favor de moradores das comunidades carentes do Rio de Janeiro para impedir que a polícia realizasse operações nesses locais.

No pedido formulado no HC n. 403919, advogados alegaram que os moradores correm o risco de ser vítimas de balas perdidas, por isso o policiamento deveria ficar limitado às estradas, sem incursões nas comunidades e sem disparo de armas de fogo. De acordo com a petição, durante as operações policiais os moradores costumam ficar ilhados em suas casas, em meio aos tiroteios, o que viola seu direito de ir e vir.

No entanto, segundo o Ministro Ribeiro Dantas, o pedido feito em nome da coletividade não especifica os nomes das pessoas que estariam sofrendo coação, o que torna inviável a análise do constrangimento ilegal apontado. “Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, não é cabível impetração de natureza coletiva, pois o artigo 654, parágrafo 1º, ‘a’, do Código de Processo Penal requer, na petição inicial, a indicação dos nomes das pessoas que sofrem ou estão ameaçadas de sofrer violência ou coação na sua liberdade de locomoção, a fim de viabilizar a análise do constrangimento ilegal e a expedição de salvo-conduto”, afirmou o Ministro.

Lei o inteiro teor da decisão.

.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça


Imagem Ilustrativa do Post: Dangers of the job // Foto de: Kenny Louie // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/kwl/8887306220

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode


 

Por Redação – 26/06/2017

O Encontro Anual de Juízes com Competência Penal, realizado no início deste mês em Porto Velho (RO), trouxe como destaque o lançamento do e-book Iniciativas Vencedoras na Execução Penal, que traz o relato de várias práticas exitosas de diversas comarcas de Rondônia e também de outros estados.

A publicação foi distribuída aos participantes do evento, promovido pela Corregedoria-Geral da Justiça, por meio da Escola da Magistratura do Estado, para fomentar o debate e buscar soluções. No compêndio, estão projetos realizados na comarca de Colorado do Oeste: Método Apac, Projetos Káspar, Vida Nova e Pintando e Revitalizando entre outros.

Clique aqui para acessar o e-book.

.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça


Imagem Ilustrativa do Post: ebook // Foto de: Jamais Cascio // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/jamais_cascio/14285727754/

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode


 

Por Germano Schwartz – 25/06/2017

Parem as máquinas (será que essa frase faz sentido em um mundo digital)? Foi o que me passou pela cabeça quando o Genius da Apple Music me avisou que o novo disco solo do Roger Waters (Is This the Life We Really Wnat?) estava disponível na plataforma citada para ser ouvido/degustado.

Sim, eu sei, que o Pink Floyd da época do Syd Barret foi um cometa que passa por nossa órbita muito de vez em quando. A lisergia de, entre outras, Arnold Lane, é impossível de ser reproduzida nos dias atuais. Syd foi um gênio e a alma da banda, até que a mente o traísse e ele passasse a viver em lugares nos quais somente as grandes cabeças da humanidade conseguem compreender.

Para mim, todavia, o Pink Floyd sempre foi Roger Waters, sem desmerecer o Wright, o Gilmour (que classe para tocar guitarra!) e o Mason. É que o baixista, depois da necessária saída de Barret, tornou-se o líder, à custa de brigas e de muitas discussões, do grupo.  Ele não foi exatamente uma liderança agregadora. Mas, e daí? Steve Jobs também não o foi.

Grandes artistas são aqueles capazes de fazer obras atemporais. Quando se fala de Direito & Rock, isso se torna ainda mais factível porque eles provocam transformações em um futuro (passado ou presente) a partir das relações que são sentidas em uma experiência futura ou passada. Com isso, sintetizam, com a força de sua arte, as expectativas normativas de uma sociedade.

Por essa razão, considero como seminais, ao menos, duas obras do Floyd de Waters: The Wall e The Dark Side of Moon. Dizer que esses dois discos são marcos no rock é chover no molhado. Mas as razões que me prendem a eles estão no nível daquilo que já expliquei: em algum momento, alguns poucos bardos conseguem eternizar esse exíguo tempo sobre ele tecer uma observação jurídica consequencial.

Nesse sentido, como negar a crítica realizada no início dos anos setenta do século passado feita em Time, um sublime momento de Wright como cantor, a respeito de uma sociedade acelerada e que cada vez mais faz com que os indivíduos se sintam perdidos entre a velocidade e a vivência? Uma denúncia da mecanização do tempo. Um diagnóstico anterior a Baumann, por exemplo.

E você corre e corre atrás do sol
Mas ele está se pondo
Fazendo a volta para nascer outra vez atrás de você
De uma maneira relativa o sol é o mesmo
Mas você está mais velho
Com menos fôlego e um dia mais perto da morte

E o que dizer da mais famosa música do The Wall, a Another Brick in The Wall? Em homenagem a ela, inclusive, eu e o Willis Santiago Guerra Filho organizamos um livro sobre Direito & Rock, chamado Another Brick in the Law.. Creio que o título da obra demonstra o que pensamos sobre a música. Mas, para deixar claro: a cena do filme a respeito da música é essencial para os professores do Direito. Nada de reproduzirmos verdades fabricadas em escala.

Veja-se, todavia, que considero grandes discos outras obras de imensa contribuição de Waters. Adoro, ao contrário, de muitos, o The Final Cut e aquela parte da música-título do disco que fala sobre como ultrapassar os mecanismos de anteparo para se chegar ao final, seja da sociedade, seja do conhecimento de alguém. É poesia pura.

Se você conseguir passar
Pelo campo minado no caminho
E vencer os cães e enganar os frios
Olhos eletrônicos
E se você conseguir passar
Pelas espingardas no saguão
Disque a combinação, abra o esconderijo
E, se eu estiver lá dentro, te direi
O que está atrás da parede

Os discos-solo de Waters estavam absolutamente sintonizados com o que ocorria à época e, principalmente, apontavam para um futuro. O The Pros, com os solos de Clapton, é excelente. O Amused idem. Mas o Radio K.A.O.S, esse sim, é genial. Recomendo fortemente que o leitor o ouça. Imediatamente!

Ademais, o que falar do show de Waters no Beira-Rio apresentando o The Wall? Alguém tem dúvidas de que foi o melhor show de rock – no sentido de congruência visual, musical e sensorial – testemunhado em solo gaúcho? Eu não tenho. E fui a muitos, inclusive, o da banda de minha idolatria, o Deep Purple.

E agora? O novo disco-solo de Waters é um petardo. Note, Renata Almeida da Costa, o que ele fala, por exemplo, da cultura do medo atual, do expansionismo do Direito Penal e do uso desse instrumento simbólico para manter o medo como pauta de controle social:

Medo, o medo impulsiona os moinhos do homem moderno
O medo nos mantém todos na fila
Medo de todos os estrangeiros
Medo de todos os seus crimes

Gostaria de falar mais ainda das relações entre o novo álbum de Waters e o Direito, mas creio que o melhor recado é dado pelo próprio autor na Música que carrega o nome da obra. E como diriam meus amigos do Facebook: e mais não digo! Porque realmente não há mais nada a se dizer.

E cada vez que um estudante é atropelado por um tanque
E toda vez que o cão de um pirata é forçado a andar na prancha
Toda vez que uma noiva russa é anunciada para venda
E toda vez que um jornalista é deixado apodrecer na prisão
Toda vez que a vida de uma jovem é casualmente gasto
E cada vez que um nincompoop se torna o presidente
Toda vez que alguém morre alcançando suas chaves
E toda vez que a Gronelândia cai no maldito mar é porque
Todos nós, negros e brancos
Chicanos, asiáticos, todo tipo de etnia
Mesmo pessoas de Guadalupe, as antigas, as jovens
Hags sem dentes, super modelos, atores, fags, corações sangrando
Estrelas de futebol, homens em bares, lavadeiras, alfaiates, tortas
Avós, vovôs, tios, tias
Amigos, relações, vagabundos
Clérigos, caminhoneiros, senhoras de limpeza
Então, toda vez que a cortina cai
Toda vez que a cortina cai em alguma vida esquecida
É porque todos ficamos parados, silenciosos e indiferentes


Germano

.
Germano Schwartz é Coordenador do Mestrado em Direitos Humanos do UniRitter. Professor do Mestrado em Direito do Unilasalle e do Mestrado em Direito e Sociedade da Informação da FMU (Faculdades Metropolitanas Unidas). Pesquisador Produtividade em Pesquisa CNPq (Nível 2).
.


Imagem Ilustrativa do Post: Play // Foto de: Annie Roi // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/annieroi/4421442720

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode


O texto é de responsabilidade exclusiva do autor, não representando, necessariamente, a opinião ou posicionamento do Empório do Direito.