Tags Posts tagged with "Direito Penal"

Direito Penal

Por Redação: 18/09/2017

Ex-policiais acusados de balearem dois adolescentes no Morro do Sumaré, em 2014, foram condenados pelo Conselho de Sentença do 3º Tribunal do Júri da Capital  a 36 anos e quatro meses de reclusão pela morte de um menino e pelos crimes de ocultação de cadáver e tentativa de homicídio de outro jovem, que se fingiu de morto após ser baleado duas vezes.

Pelo crime de homicídio os réus foram condenados a 21 anos. Pela ocultação de cadáver, a um ano e quatro meses, e pela tentativa de homicídio, a 14 anos; totalizando 36 anos e quatro meses.

Fonte: TJRJ

Imagem Ilustrativa do Post: Polícia // Foto de: Circula Seguro // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/circulaseguro/6568147199

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode

 

Por Redação: 14/09/2017

Um professor de dança foi condenado a 20 anos de prisão, em regime inicial fechado, por abuso sexual praticado contra um menor de 14 anos. Os atos libidinosos, mediante ameaça, ocorreram de forma reiterada nos anos de 2012 e 2013.

Em decisão, o magistrado responsável considerou a condição de professor, as ameaças e o assédio ao jovem para prolatar a sentença. Como respondeu em liberdade ao processo, o réu poderá recorrer da sentença nessa condição. A vítima era estudante no colégio onde o réu lecionava e passou a frequentar as aulas ministradas pelo professor de dança em 2011.

No ano seguinte, segundo denúncia do Ministério Público, o garoto começou a ser assediado pelo mestre. Os abusos só cessaram quando a vítima resolveu procurar ajuda e relatou os abusos que sofria aos responsáveis.

Fonte: TJSC

Imagem Ilustrativa do Post: Handcuffs // Foto de: Victor // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/v1ctor/7606416730/

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode

 

 

Por Redação: 13/09/2017

 

A Justiça alemã anunciou ontem o arquivamento do processo contra um ex-enfermeiro acusado de cumplicidade no extermínio de pelo menos 3.681 judeus nas câmaras de gás de Auschwitz em 1944.

O tribunal de Neubrandeburgo anunciou a decisão depois da apresentação no fim de um novo relatório de psiquiatras, que consideraram que o réu, hoje com 96 anos, “não tinha condições de ser julgado”.

No período examinado pela acusação (agosto e setembro de 1944), 14 comboios de deportados chegaram a Auschwitz. Em um deles estava Anne Frank e sua família. A mãe da adolescente nascida na Alemanha morreu de exaustão em Auschwitz.

Fonte: Agence France Presse

 

Imagem Ilustrativa do Post: profissionais voluntários // Foto de: Agência Brasília // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/agenciabrasilia/32724633693

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode

Por Camila Cardoso de Mello Prando – 02/09/2017

Desde a divulgação do caso do homem que ejaculou no rosto de uma mulher em um ônibus, a velocidade de produção de discursos sobre o fato se multiplicam. Parte desses discursos vem discutindo o enquadramento penal da ação deste homem, e a consequente possibilidade de punição.

Alguns deles emergem com a força de quem sente, percebe e representa este ato como violência inaceitável. Em geral mulheres, elas vêm apontando para o horror deste ato. Esse não é um discurso para ser desconsiderado em nome da “boa técnica dogmática”. Ao contrário, este é um discurso que produz pistas importantes para situar o lugar da “boa técnica dogmática”. Desprezá-lo é sinal de incompreensão sobre os processos de construção das categorias dogmáticas que visam o controle e o mínimo de racionalização do processo decisório,

Outros dos discursos sociais veiculados partem de pessoas autorizadas pelo campo a dizer sobre o direito penal. Eles carregam consigo o argumento da defesa da liberdade e – em um sentido muitas vezes precário – do garantismo penal. Em nome da “boa técnica dogmática” a sentença está dada: se os elementos do tipo penal do art. 213 exigem a argumentação e comprovação do constrangimento de alguém “mediante violência ou grave ameaça”, qualquer imputação típica que não apresente tais elementos não é válida. Sentença que me põe de pleno acordo com todos esses autores. Tampouco eu abro mão dessas lentes, uma vez que compreendo que o papel das categorias dogmáticas é garantir que o processo decisório não seja o lugar do puro arbítrio, que a regra seja liberdade e o campo do proibido seja a exceção.

Ocorre que essas lentes de interpretação dos elementos do tipo penal não são auto-evidentes. Os enquadramentos do que se nomeia como violência ou grave ameaça não estão dispostos em lei. São parte de um processo de construção do discurso jurídico, do qual participam doutrinadores e atores do sistema de justiça criminal. Se os autores desse discurso social afirmam que a grave ameaça não pode ser sustentada e argumentada nesta cena, é porque também o enquadramento desta cena está informado por grupos de casos que de antemão foram, ao longo da história punitiva, selecionados. São os casos de violência de rua, de violência entre homens, postos sobre a lente racializada, que informam e informaram o sentido de grave ameaça hegemônico. O roubo, a briga no bar, são informantes não ditos que enviesam, desde o princípio, o enquadramento do que é violência ou grave ameaça. Assim se enquadra o tipo de roubo. A arma de fogo, a faca, a ameaça declarada verbalmente passível de ser realizada. São as representações sociais traduzidas para “ boa técnica dogmática”.

Este não é o primeiro caso que provoca o campo a pensar sobre suas categorias. Não para realizar a criticada expansão punitiva. Crítica esta, muitas vezes, precariamente informada por um liberalismo penal organizado a partir dos vieses raciais patriarcais. A crítica contundente ao sistema de justiça criminal, à qual me filio, deve ser capaz de fazer mais do que dizer que o sistema penal é produtor de violências. Deve ser capaz também de identificar as violências produzidas pelo discurso do campo penal. Inclusive as violências produzidas pelos gritos em defesa da liberdade e das garantias. Esse grito não é universal, seus enquadramentos não são neutros.

A dimensão da violência de gênero não consegue ser explicada pelas categorias produzidas a partir dos grupos de casos acima citados. A ameaça num ciclo de violência doméstica não consegue ser enquadrada pela mesma interpretação da ameaça entre dois homens desconhecidos numa rivalidade da rua. As ricas discussões dogmáticas produzidas em torno do debate sobre violência doméstica, e insistentemente ignoradas pelos autorizados a falar em nome do direito penal, têm contribuído muito para a compreensão destes vieses e para a produção de categorias orientadas à racionalização do processo argumentativo decisório.

O caso divulgado ontem nos faz pôr a trabalhar sobre isto que escapa à dogmática de hoje. Não olhar para ele, não olhar para os discursos sociais que manifestam com dor a violência, qualifica-los como lixo a ser simplesmente desprezado é parte de uma postura não confiável para quem pretende pensar seriamente em um campo de liberdades. Olhar não significa aderir, olhar seria melhor traduzido aqui em saber escutar. Há algo neste caso que nos provoca a problematizar e não a dar respostas simples.

Consideremos que a vítima, neste caso, não estivesse dormindo – o que parece ter sido o caso  e o que, de alguma forma, resolve o incômodo dos “garantistas”. Porque em se tratando de vítima que não pode oferecer resistência, o tipo penal do artigo 217, A, par.1, retira a exigência da argumentação do constrangimento “mediante grave ameaça”.

Mas não gostaria de dar a questão por resolvida, porque, de fato, não está. Se retirarmos este fato concreto da vítima ter estado dormindo quando o autor ejacula em seu rosto, e fizermos o exercício de uma cena em que ela estivesse acordada, onde estaria o constrangimento mediante grave ameaça? Segundo o viés da definição hegemônica doutrinária e jurisprudencial, isto estaria ausente. Onde está a faca? Onde está a arma? Onde está a ameaça grave passível de ser executada? Se a vítima olhou impassível um homem se masturbando em sua frente, enquanto estava sentada confortavelmente em um banco de ônibus; se a vítima ali permaneceu sem manifestar desagrado, sem mudar de lugar, sem gritar ou mandar aquele homem descer do ônibus, talvez nem se possa falar em constrangimento, não é? Quanto mais um constrangimento produzido com grave ameaça.

Os termos da audiência de custódia são estes, aliás: “na espécie entendo que não houve constrangimento, tampouco violência ou grave ameaça, pois a vítima estava sentada em um banco de ônibus, quando foi surpreendida pela ejaculação do indiciado”.

O que este viés não é capaz de enquadrar na interpretação da “grave ameaça”, e que só pode ser acessado se compreendermos a dimensão da violência de gênero – absolutamente ignorada por uma ignorância (estruturalmente constituída) do campo penal – é que o ato de um homem se masturbando em pé na frente de uma mulher sentada durante sua viagem de ônibus tem a possibilidade de ser constituído como um constrangimento com grave ameaça. Este argumento está ao alcance da cena. Não é um ato de desejo, como imaginam inocentes (?) penalistas, não é um ato de nojo. O pau deste homem é a faca no pescoço da mulher. E isto só se pode ver se há um mínimo de compreensão de como se estruturam as dinâmicas de violência fundadas nas hierarquias de gênero. E isto já é um outro capítulo. Um capítulo de um livro que no campo penal os penalistas – ditos assim no masculino – deliberadamente se recusam a abrir.

Não faço este esforço de diálogo para que se puna mais, para que o sistema de justiça criminal se expanda. Não aceito o título de “esquerda punitiva”. O esforço que faço aqui é dialogar com a violência do discurso dos penalistas.


Camila Prando.
Camila Cardoso de Mello Prando é Bacharel em Direito (UFPR), Mestre e Doutora em Direito Penal (UFSC). Professora Adjunta da Faculdade de Direito da UnB e Coordenadora do CEDD (Centro de Estudos em Desigualdade e Discriminação).
.
.


Imagem Ilustrativa do Post: Los Tacos Me Bus Mirror reflection – cross process and other filters of doom // Foto de: Roland Tanglao // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/roland/8638507275

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode


O texto é de responsabilidade exclusiva do autor, não representando, necessariamente, a opinião ou posicionamento do Empório do Direito.


 

Por Redação – 01/09/2017

O ICPC (INSTITUTO DE CRIMINOLOGIA E POLÍTICA CRIMINAL) oferta, sob coordenação do Dr. Juarez Cirino dos Santos, uma especialização em Direito Penal e Criminologia.

As matrículas iniciam no dia 1º de dezembro de 2016. Ao todo, 45 vagas estão disponíveis. Podem participar profissionais que tenham graduação em Direito, Sociologia ou Psicologia.

As aulas iniciam no dia 3 de março com encerramento previsto para 16 de dezembro de 2018.
Informações e inscrições aqui.

Flyer FESUDEPERJ


Imagem ilustrativa do post: Secon UnB // Foto de: Cotidiano no ICC // Sem Alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/unb_agencia/16720732110

Licença de uso: https://creativecommons.org/licenses/by/2.0/legalcode

Por Alexandre Morais da Rosa – 24/07/2017

Existem julgadores que são técnicos, sensíveis ao fator humano, ou seja, antecipam os efeitos de suas decisões e não se perdem em meras aplicações normativas. Além disso, postam-se como limite ao exercício do poder punitivo. Todos os atributos podem ser indicados ao eminente Desembargador Lourival Almeida Trindade, do Tribunal de Justiça da Bahia – TJBA. Conheci o autor em uma das idas ao seminário do Instituto Baiano de Direito Processual Penal – IBADPP – e desde então travamos um diálogo engajado em face dos desafios cotidianos da jurisdição penal.

O desafio do Des. Lourival é o de aplicar no cotidiano o que defendemos teoricamente, no eterno jogo da jurisdição, em que nem sempre somos capazes de fazer prevalecer o que pensamos. Cientes da necessidade de mitigar a dor e o sofrimento ocasionados pelo uso abusivo do Direito Penal, bem assim da violação reiterada das regras do jogo, lançamo-nos na tarefa diária de compor da melhor maneira possível os casos penais que nos chegam. Nesse pensar, o livro apresenta reflexões atualíssimas sobre os dilemas da jurisdição, na parte penal e processual penal. São julgados que posso afiançar serem preciosos, embora possamos ter caminhos diferentes e alguma divergência, própria da leitura democrática do Direito. Ainda assim, atribuem sentido democrático ao texto normativo em face de casos singularizados. Compartilho a angústia de sermos magistrados em um Direito Penal patrimonialista e que tem aversão à leitura minimalista, tão bem apresentados nos casos de atipicidade e insignificância.

Por mais que aceitemos o Direito Penal como ele é, jamais abdicamos, também, de reconhecer que as regras podem ser lidas de modos diversos e que a leitura padrão precisa ser validada pelos fundamentos dos fundamentos, com os quais, motivadamente, apresentamos nossa dissidência. Para isso, o devido processo legal substancial será o norte para evitarmos acusações infundadas, mediante efetivo controle da justa causa, dos limites da emendatio e mutatio libelli, da prisão cautelar (sempre de exceção) e do fair play no decorrer do jogo processual.

Diante do quadro desenhado (consulte o índice do livro para conferir), temas contemporâneos são enfrentados de modo adequado e corajoso. Vale, assim, a leitura. Confidencio que em certa oportunidade o Desembargador Lourival me trouxe alguns livros meus para autógrafo, ocasião em que fiquei contente porque além de serem livros dele, estavam todos sublinhados e lidos. A construção da cidadania no e pelo processo penal encontra no livro “Temas Garantistas nos Julgados Criminais” um aliado de trincheira. Tenho orgulho de poder estar presente no texto de um julgador democrático de verdade.

Termino com uma frase que bem expressa o que sinto: “O suposto embate entre liberdade e segurança (…) não passa de uma quimera. Pois não há liberdade se ela não for assegurada pelo Estado; e, da mesma forma, só um Estado controlado por cidadãos livres pode oferecer a eles um grau razoável de segurança”. (Sir. Karl Popper).

Boa leitura do livro que recomendo muito.


Curtiu o artigo? Conheça a obra de Lourival Almeida Trindade recentemente publicada pela Editora Empório do Direito Julgados Criminais Garantistas:

Julgados criminais garantistas


 Alexandre Morais da Rosa.
Alexandre Morais da Rosa é Professor de Processo Penal da UFSC e do Curso de Direito da UNIVALI-SC (mestrado e doutorado). Doutor em Direito (UFPR).
 Membro do Núcleo de Direito e Psicanálise da UFPR. Juiz de Direito (TJSC). Email: alexandremoraisdarosa@gmail.com / Facebook aqui.
.


Imagem Ilustrativa do Post: brain 35 // Foto de: affen ajlfe // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/142299342@N06/32794071223

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode


O texto é de responsabilidade exclusiva do autor, não representando, necessariamente, a opinião ou posicionamento do Empório do Direito.


 

Por Redação – 23/07/2017

A Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade de votos, manteve sentença que condenou homem acusado de traficar entorpecentes no interior de um estabelecimento prisional. De acordo com os autos do Recurso de Apelação n. 3001117-37.2013.8.26.0028, agentes penitenciários encontraram na cela do réu 70 invólucros plásticos contendo maconha, além de quatro aparelhos de telefone celular, um fone de ouvido, três baterias para celular, um carregador e três chips.

Para o Desembargador Airton Vieira, relator da apelação, “restou comprovado que o réu praticou o crime de narcotráfico nas dependências de estabelecimento prisional, de sorte que a causa especial de aumento de pena deve ser mantida”. “O réu mantinha em depósito 70 porções de ‘maconha’, ao que tudo indica direcionada à disseminação no interior de estabelecimento prisional, o que demonstra, ainda mais, a impossibilidade da redução prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06″, registrou o relator.

.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo


Imagem Ilustrativa do Post: Gates are Open // Foto de: Evonne // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/evoo73/2749039314

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode


 

Por Redação – 22/07/2017

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão de ação penal instaurada contra um homem denunciado por tentativa de furto ao subtrair uma barra de chocolate avaliada em R$4,99. O pedido de trancamento foi analisado pela Presidente da corte, Ministra Laurita Vaz, que aplicou ao caso o princípio da insignificância.

De acordo com os autos do Recurso em Habeas Corpus n. 86455, a denúncia do Ministério Público relata que o homem entrou em um supermercado, retirou o doce da prateleira e colocou dentro de sua calça. Ao tentar sair do estabelecimento, ele foi abordado por um fiscal, que localizou o chocolate e chamou a polícia. O produto foi devolvido ao supermercado. Ao examinar o caso, todavia, a Ministra Laurita Vaz lembrou que o STJ tem o entendimento de que o princípio da insignificância é cabível em situações assim. “A tentativa de subtração de uma barra de chocolate – avaliada em 4,99 – de um estabelecimento comercial, ao qual foi restituída a coisa subtraída, não permite concluir pela configuração do delito de furto, dada a insignificância da conduta levada a efeito. Há que se salientar, ainda, que a primariedade do recorrente foi reconhecida pelo tribunal de origem”, afirmou a Presidente.

.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça


Imagem Ilustrativa do Post: Deutschland: Cadbury Cookie Nut Crunch // Foto de: ih // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/irisphotos/17255338092/

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode


 

Por Redação – 21/07/2017

Deliberando sobre pedido liminar em Habeas Corpus (HC) impetrado por um homem preso em flagrante pela suposta prática de roubo, a Ministra Laurita Vaz, Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que havendo a necessidade de providências imediatas fora do horário de funcionamento das serventias judiciais, estas deverão ser conhecidas e analisadas pelos juízes de plantão da comarca.

De acordo com o HC n. 406233, a defesa sustentou ser incompetente o juiz plantonista que homologou o auto de prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva, além de não terem sido demonstrados os requisitos autorizadores da segregação provisória. A Presidente do STJ, no entanto, não acolheu os argumentos. Segundo a Ministra, a jurisprudência do STJ entende que o juiz plantonista é competente para tomar providências fora do horário do expediente forense e a prisão provisória está devidamente justificada pela gravidade concreta do crime e pela reiteração delitiva. “Os fundamentos do acórdão combatido não se mostram, ao menos em juízo de cognição sumária, desarrazoados ou ilegais. Assim, a necessidade de permanência ou não do paciente na prisão deve ser examinada pelo órgão colegiado, após a tramitação completa do feito”, afirmou.

.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça


 Imagem Ilustrativa do Post: Karadžić in Tribunal custody // Foto de: UN International Criminal… // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/icty/14884691732/

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode


 

Por Redação – 06/07/2017

O Juiz Gabriel Medeiros, titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Venceslau (SP), condenou um ex-vice-presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe) e outros quatro advogados acusados de envolvimento com facção criminosa.

De acordo com os autos da Ação Penal n. 0000304-15.2017.8.26.0483, os acusados eram parte de rede de advogados que atuava em favor de uma facção criminosa. Através da cooptação do vice-presidente do Condepe, a atuação do órgão que promove os direitos humanos foi subvertida para favorecer os interesses da facção. Segundo Medeiros, “o que se tem no caso em julgamento, longe está de ser uma relação entre cliente e advogado, e sim uma relação entre advogados e organização criminosa, ficando aqueles à disposição desta”.

Para o magistrado, não há dúvidas de que o ex-vice-presidente do Conselho “passou a integrar organização criminosa, recebendo indicação da facção dos casos que deveriam ser investigados, dando andamento e passando informações privilegiadas a outros integrantes, levando temas previamente indicados para serem discutidos em audiências públicas e realizando fiscalizações em estabelecimentos prisionais. Não se tratou de uma ou duas condutas, mas sim, várias”.

.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo


Imagem Ilustrativa do Post: Solitary Confinement // Foto de: Corrie Barklimore // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/corrieb/2743935372

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode