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Direito do Trabalho

Por Redação: 13/09/2017

Um banco foi condenado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a reintegrar um funcionário que foi dispensado depois de 30 anos de serviços à empresa e seis meses antes da aquisição do direito à estabilidade pré-aposentadoria, estabelecida em norma coletiva.

Segundo o TST, o banco violou tanto a função social do contrato e da empresa, como a dignidade da pessoa humana.

A norma coletiva da categoria impede a dispensa arbitrária se faltarem 24 meses para a aposentadoria proporcional ou integral. Ao pedir a reintegração, o bancário, admitido em 1979 e demitido em 2009, alegou que faltavam seis meses para atingir a estabilidade pré-aposentadoria, e que sua dispensa foi discriminatória.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve a sentença que julgou o pedido improcedente, sob o entendimento de que a norma coletiva impede a dispensa arbitrária se faltarem apenas 24 meses para a aposentadoria proporcional ou integral. No caso, faltavam 30 meses para que ele completasse o tempo mínimo para se aposentar.

Fonte: TST

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Por Guilherme de Luca – 08/08/2017

Coordenador: Ricardo Calcini 

INTRODUÇÃO

Percebe-se que o Direito fundamental ao trabalho foi conquistado ao longo da história a partir de muita luta das mais diversas classes de trabalhadores, que sofreram para adquirir os direitos básicos e fundamentais do ser humano. A história relata inúmeros conflitos e lutas para assegurar tal garantia.

É certo que no decorrer do tempo, o direito positivou buscou restaurar todo o direito violado. Desse modo, a Consolidação das Leis do Trabalho é um clássico exemplo de tutela, assim como as Constituições, em especial a vigente, do ano de 1988.

Por outro lado, verifica-se que mesmo com a preservação dos direitos, as violações do trabalho e emprego ainda ocorrem e estão sempre em evidencia, sendo necessária a intervenção do Judiciário para pacificar tais conflitos, onde as partes envolvidas ostentam notória disparidade de forças, assim como uma evidente hipossuficiência de um dos lados em litígio.

A partir da exposição, o presente estudo busca apontar as violações que ocorrem constantemente nas relações de trabalho, demonstrando como a valorização do trabalho é capaz de dirimir as afrontas dos direitos fundamentais, e como a eventual responsabilidade do Estado em garantir ao homem o pleno emprego. 

1. DIREITO DO TRABALHO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Percebe-se que o Direito ao Trabalho (e não Direito do Trabalho) consagrou-se com o advento da Constituição Federal de 1988, como sendo inerente a figura humana. Sua importância contribui para a existência digna e básica de todos, razão pela qual é integralmente tutelado no texto constitucional.

A sua evolução está relacionada com relatos que vão desde a escravidão, passando pela servidão, trabalhos em corporações, e até mesmo com a revolução industrial, em que o homem laborava em condições desumanas, e total abuso do empregador, chegando as mais modernas formas de trabalho, tais como o chamado “teletrabalho”, que é a modalidade de trabalho a distância, pelo advento da Internet.

Porém, ao longo dos anos, e em decorrência ao grande sofrimento que se dispunha, o homem começou a exigir uma melhor qualidade para exercício de suas tarefas, buscando condições essenciais e humanas a fim de executar o labor. Diante desse cenário, o empregador já não mais conseguia impor condições de trabalhos que ofendesse a dignidade humana, pois os obreiros se organizavam em associações, e os primeiros direitos começaram a ser regularizados, em meados do século XVIII.

A partir dos acontecimentos da revolução industrial durante o século XIX, atrelado ao fortalecimento do capitalismo, a necessidade de se regular o direito do trabalho se tornou essencial na sociedade, razão pelas quais diversas Constituições no mundo, como a francesa em 1813 e até mesmo a americana em 1886, começaram a tratar sobre o tema.

No Brasil, o direito do trabalho foi positivado na metade do século passado, onde os direitos quanto à redução do horário de trabalho e de horas extras, além do fim do trabalho infantil foram reconhecidos.

No ordenamento jurídico vigente, a compilação de várias leis que já existiam e a criação de outras que ocorreu no governo de Getúlio Vargas é a que perdura até hoje, sendo chamada como Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), decorrendo das grandes greves no inicio do século.

Na atual Constituição Federal, o artigo 6º reconhece o direito ao trabalho, e nos artigos 7º a 11 estão previstos estes direitos, assim como todas as bases do “Direito do Trabalho”, constando as principais garantias aos trabalhadores que atuam dentro da jurisdição brasileira.

Se não bastasse toda a positivação prevista na Constituição Federal, a CLT também veio regular as relações de trabalho e emprego dentro dos limites territoriais brasileiros e até mesmo em relações de trabalhos havidas com brasileiros em território estrangeiro.

O direito do homem ao trabalho tem como pressuposto o exercício pleno da igualdade, razão pelas quais todos possuem a faculdade de ganhar a vida por meio das relações de trabalho, assim como ganhar um salário digno e proporcional a sua profissão e que subsistência a si e a sua família, sendo que esta renda deve ser protegida, e garantida nos casos de desemprego pelo Estado.

Em que pese à garantia constitucional do direito ao trabalho, constantemente se vê os enormes índices de desemprego, e injustiça além de discriminações no local de trabalho, o que contribui para a Justiça trabalhista ser tão demandada.

Por sua vez, há que considerar que o direito positivo não possui um meio eficaz de garantir o trabalho a toda população brasileira. O que se vê na maioria das vezes são programas sociais emanados do governo, que visam suprir a carência de vagas.

O direito ao trabalho se demonstra de forma fundamental no texto constitucional, a ponto de que a redação legal dispõe da proteção do trabalhador quanto a valores mínimos e certas condições de salário essenciais, conforme expresso no art. 7º IV a X.

A redação Constitucional prevê a isonomia salarial ou distinções decorrentes a sexo, idade, cor ou estado civil, ou critérios de admissão do trabalhador que possua deficiência, bem como garantindo a igualdade de direito entre trabalhadores com vínculo empregatício permanente e/ou avulso, equilíbrio entre o trabalho e descanso, regulando assim a jornada de trabalho, horas extras, intervalos e respectivos adicionais, além do direito a férias, licenças, dentre outras garantias e benefícios.

Diante de todas as prerrogativas e garantias postuladas pelo direito do trabalho a partir da norma constitucional e também na própria consolidação, nota-se a intenção do legislador em reger as relações jurídicas havidas entre empregados e empregadores, as consequências positivas ou negativas que possam ocorrer durante o pacto laboral, além de elementos pessoais e complementares que possam nela ocorrer.

Muitas vezes essas relações de trabalho e emprego ocorrem de forma tumultuada, razão pela qual o obreiro necessita do amparo judicial para haver sua pretensão que sofreu uma lesão de direito, amplamente defendida na CF/88.

Cabe a Constituição através da Justiça do Trabalho faz valer os direitos do trabalhador de forma mais rápida. O acesso à justiça na jurisdição trabalhista é mais simples. O próprio autor, sem a presença do advogado é capaz de ajuizar uma reclamação trabalhista, através do “jus postulandi”, nos termos do artigo 786, que em outras justiças muitas vezes não é possível.

Mesmo diante da evidente acessibilidade prestada pela jurisdição trabalhista e todas as normas que protegem as relações entre trabalhador e empregado prevista na Constituição, CLT, normas e decretos especiais, ainda se vê a desvalorização do trabalho humano, que mesmo em meados do século XXI, e com todos os avanços tecnológicos, ainda ocorre, colocando a mercê, muitas vezes, a efetividade dos direitos fundamentais. 

2. O VALOR DO TRABALHO HUMANO

O Direito ao trabalho, sem duvida alguma se refere a uma garantia e necessidade indiscutível, onde formam os fundamentos de valores sociais e de livre iniciativa da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 1° da CF/88, inciso IV. Além do mais, o trabalho não pode ser visto apenas como uma fonte de sustento, mas deve ser considerado também como um meio de socialização e humanização.

O “direito social ao trabalho” encontra-se previsto nos Tratados Internacionais, como o ocorrido em Versalhes, a Constituição da OIT, ou a Declaração da Filadélfia, onde tais normas jurídicas reforçam a tese de que o trabalho humano é algo que deve ser protegido, tanto como para a economia, ou para a sociedade.

No cenário econômico, o trabalho impulsiona a criação e circulação de bens e riquezas, e socialmente, há que se falar no trabalho desenvolvido pela pessoa humana, que possui capacidade, personalidade e direitos inerentes a sua condição humana.

As garantias previstas em leis muitas vezes se demonstram ineficientes face aos inúmeros abusos quanto aos direitos trabalhistas. O trabalhador historicamente se encontra em posição hipossuficiente perante o seu empregador. Assim, não restam dúvidas que o trabalho ao invés de valorizar o homem, acaba o degradando, diante da sua necessidade de sobrevivência.

Muitas vezes acaba se percebendo os inúmeros casos de abusos do empregador, em que reduzem a condição humana do empregado a coisas. Ainda nos dias de hoje, é possível de verificar em noticiários, casos de funcionários que possuem seus direitos fundamentais violados durante o pacto laboral.

A partir dos inúmeros casos de violação dos direitos do trabalhador, passou-se a rejeitar a maquinalização e animalação do ser humano. O homem não pode ser equiparado a máquina, animal ou coisa, e sim como um ente racional e uniforme, que coordena e dirige a prestação laboral havida juntamente com o empregador.

A tutela dos direitos dos trabalhadores realmente ocorre a partir da busca pela concretização da Ordem Social prevista no artigo 193 da CF/88, em que dita às bases a partir do “primado do trabalho” e justiça social. A ordem social prevista na carta magna tem como escopo a própria sobrevivência humana, onde o que consta é o próprio processo vital do ser humano.

A Constituição Federal ao socializar as suas normas, tem por fim, assegurar a existência digna e humana, nos ditames do conceito de justiça social, que nada mais é que a isonomia dos direitos, oferecendo condições de vida, material, espiritual e intelectual adequadas ao trabalhador, e que este possa retransmitir a sua família.  A mesma Constituição esclarece que a construção de um Estado Democrático de Direito deve ser acompanhada de valores sociais do trabalho, e da livre iniciativa, em que a ordem econômica se baseia.

Com isso, há que se considerar que o trabalho é o objeto a ser valorizado, capaz de constituir uma sociedade democrática e justa, contribuindo para a efetividade da dignidade da pessoa humana.

Estes direitos não podem e nem devem ser revogados, pois a sua extinção frente aos interesses econômicos estaria violando o disposto previsto no artigo 193, “caput”, da Carta Magna. 

3. DESEMPREGO COMO CAUSA DE VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO

Com o passar dos anos, evidencia-se que a sociedade tem se evoluído, alterado suas formas de produção, e até mesmo implantado a mecanização, visando menores gastos e consequentes maiores lucros.

Destaca-se o trabalho braçal, como um grande exemplo, visto que ao longo do tempo tem perdido espaço para as máquinas, que mesmo inicialmente exigindo alto custo, o retorno mostra uma maior rentabilidade.

Assim, inicia-se um aumento gradativo do desemprego, que de forma negativa vem assolando a todos os países do mundo, inclusive o Brasil. A falta de qualificação profissional em decorrência até pela falta de oportunidade, pode ser considerado como outro problema enfrentado pelos trabalhadores na busca pelo pleno emprego.

Ainda não foi possível traçar um perfil dos desempregados, todavia, os mais variados estudos apontam que quanto menor o grau de instrução em relação à escolaridade, maior é o índice de não se conseguir um bom emprego.

Com o aumento do desemprego, muitas são as discussões a respeito acerca do combate. Corrente doutrinária e socióloga defende a necessidade de até mesmo reduzir a jornada de trabalho dos obreiros, para que assim possa ser criadas mais vagas, e outros defendem que a redução dos direitos trabalhistas seria a solução para o problema em questão. As questões que envolve a chamada “flexibilização das normas trabalhistas” são causas de inúmeros conflitos, ante ao fato de muito se discutir acerca da preservação dos direitos fundamentais e sociais.

É certo que o desemprego é um problema que já se concretizou na sociedade, havendo assim para esta massa de desempregados uma afronta ao disposto no artigo 6º da Constituição Federal, que consagrou o direito ao trabalho, como uma garantia social.

O direito ao trabalho constitui uma forma de acesso à vida do ser humano, razão pela qual representa uma obrigação imposta pelo Estado. O eventual desrespeito cria um desequilíbrio entre a norma jurídica, e os fatos que deveria ser amparado.

A obrigação do Estado na geração de políticas publica que visem à geração de empregos para muitos é inquestionável em decorrência ao respeito dos valores que constituem a ordem econômica.

A existência digna e a valorização do trabalho prevista no artigo 170, “caput” da Constituição Federal, juntamente com o artigo 3º também da Carta Magna em que se preveem os objetivos fundamentais da República, obriga diretamente o Estado a criar políticas públicas capazes de gerar emprego.

Os objetivos da República só estarão cumpridos com a erradicação do desemprego. Não obstante, se o Estado não é capaz de oferecer políticas eficazes de geração de emprego, muito se discute a possibilidade de o “desempregado” exigir tal vaga judicialmente, ora que este direito constitui um titulo executivo constitucional.

Por outro lado, a partir da criação de empregos em decorrência a uma política educacional e profissionalizante, cumpre o Estado o seu papel expresso nos objetivos republicanos, evitando também o possível comodismo de uma série de obreiros que dentro de uma possível omissão Estatal, busca a assistência para satisfazer seus direitos básicos.

Assim, vale destacar que o Estado ao cumprir os preceitos expressos no artigo 170 da Constituição Federal, busca em tese a erradicação do desemprego, dentre outros direitos, a fim de que garantir uma existência digna, qualitativa, justa e igualitária. 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A proteção ao trabalho esta relacionada também à facilidade do acesso a justiça. Se não bastasse, na Justiça do Trabalho ocorre inúmeros acordos, e consequentemente há uma maior celeridade processual, atendendo a finalidade de se consagrar verbas de caráter alimentar.

Estas garantias buscam oferecer para a sociedade o exercício da ordem social, que tem como objetivo a proteção do básico fundamental para a sobrevivência humana.

Por outro lado, o desemprego que constantemente é observado na sociedade, é uma afronta a ordem econômica. Em via oposta, as políticas educativas e profissionalizantes, tanto para jovens, como até mesmo ex-detentos, são alternativas encontradas pelo governo, de suprir a responsabilidade quanto a geração de empregos, que de fato muitas vezes não ocorre.

Conclui-se que o pleno exercício da Ordem Social, e a aplicabilidade das garantias e direitos fundamentais, contribuem com uma sociedade mais justa, onde o principio da dignidade da pessoa humana é efetivo, e o homem é tratado como homem, e não como máquina, devendo assim ser punida todas as formas de afronta aos direitos do trabalhador e do direito ao emprego.


Guilherme de LucaGuilherme de Luca é Mestre em Teoria do Direito e do Estado pelo Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM (CAPES/PROSUP); Pós-graduando em Direito do Trabalho e Previdenciário; Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM. Professor de Direito e Processo do Trabalho em Cursos Preparatórios para Concurso Público e OAB; Professor de Pós-Graduação lato sensu. Advogado, consultor, parecerista jurídico e palestrante. Autor de livros, capítulos e artigos científicos publicados em produções nacionais e internacionais. Siga nas redes sociais: Instagram: @profguilherme / Facebook: Profguilhermedeluca / Youtube: Prof. Guilherme Periscope/Twitter: @profguilherme1


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Por Redação – 01/08/2017

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade de votos, decidiu que a Ação Civil Pública é via adequada e que o Ministério Público do Trabalho (MPT) tem legitimidade para propô-la contra uma instituição financeira brasileira, constituída na forma de sociedade de economia mista, com o objetivo de impedir a instituição de pressionar seus advogados empregados a desistir de reclamações trabalhistas contra o banco, inclusive naquelas em que são representados por sindicatos.

De acordo com os autos do Recurso de Revista n. 32-82.2011.5.10.0012, o MPT imputou ao banco ameaças de encerrar contrato de emprego ou suprimir gratificação de quem não desistisse dos processos. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) extinguiu a ação sem julgar o mérito, com o entendimento de que os direitos discutidos – acesso à Justiça e defesa de direitos por meio de sindicato – não têm projeção e relevância social que justifiquem a iniciativa do Órgão Ministerial.

Ao contrário da posição do TRT10, o Ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator do recurso no TST, entendeu que há relevância social nos direitos individuais defendidos no processo, que estão previstos na Constituição (artigos 5º, inciso XXXV, e 8º, inciso III), além de interesse geral da sociedade na sua proteção. “Nesse contexto, não há falar em ilegitimidade do MPT, tampouco em inadequação da via processual eleita”, afirmou. Para o relator, é indiscutível o interesse do Ministério Público de provocar a Justiça do Trabalho com o objetivo de coibir as supostas práticas do banco, “pretensamente violadoras da ordem jurídica”.

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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho


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Por Redação – 30/07/2017

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, manteve entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9) que indeferiu o pedido de reintegração de uma trabalhadora que pediu demissão por iniciativa própria, durante a prorrogação de seu contrato por tempo determinado.

De acordo com os autos do Recurso de Revista n. 199-36.2015.5.09.0029, na reclamação trabalhista, a autora alegou que trabalhou durante três meses e foi dispensada quando estava grávida de aproximadamente duas semanas. Contudo, em sua defesa, a empresa sustentou que contratou a trabalhadora por prazo determinado e prorrogou seu contrato. Segundo a empresa, durante a prorrogação ela deixou de comparecer ao trabalho e retornou depois de dois meses apenas para pedir demissão, em documento redigido de próprio punho.

Em análise do caso, a relatora do recurso da trabalhadora ao TST, Ministra Dora Maria da Costa, destacou que, conforme afirmado nos autos, a rescisão se deu por iniciativa da própria empregada e, não tendo sido comprovado qualquer vício de consentimento no pedido, não se pode reconhecer o direito à estabilidade garantida às gestantes no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,  por não haver qualquer arbitrariedade na dispensa ou ter sido ela sem justa causa.

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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho


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Por Redação – 30/07/2017

Em decisão unânime, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo de instrumento de uma instituição de ensino que tentava levar ao Tribunal discussão a respeito da condenação ao reconhecimento do vínculo de emprego de uma Professora que, uma vez por semana, ministrava aulas práticas e teóricas no curso de pós-graduação da instituição.

De acordo com os autos do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n. 2902-58.2014.5.02.0064, a Professora ajuizou ação trabalhista alegando que foi admitida sem registro em sua CTPS e dispensada imotivadamente. Disse que teve dois períodos devidamente registrados, mas relativos ao curso de graduação. O juízo de primeiro grau reconheceu o vínculo, e a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2). Segundo o Regional, alunos testemunharam que a Professora ministrava aulas práticas e teóricas uma vez por semana. Por outro lado, testemunha da instituição disse não saber se ela dava aulas no curso de pós-graduação.

No agravo de instrumento ao TST, a faculdade sustentou que a Professora manteve dois contratos distintos e independentes, sendo válida sua repetição. Afirmou ainda que não há dispositivo legal que proíba alguém de ter dois contratos com a mesma pessoa jurídica. Contudo, ao examinar o apelo da instituição, a Ministra Dora Maria da Costa, afirmou que o vínculo de emprego como Professora de pós-graduação, ao longo do período de 2009 a 2012, foi confirmado pelo Tribunal Regional, que entendeu que os outros períodos se trataram de vínculos distintos, relativos a aulas no curso de graduação. Esse contexto fático, concluiu a relatora, não permite revisão, como dispõe a Súmula 126 do TST.

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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho


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Por S. Tavares-Pereira – 28/07/2017

Séries

Neste 2017, as publicações estão classificadas em séries. Veja, no pé deste post, as publicações anteriores. Hoje se dá sequência a série: Tecnologia e trabalho.


Série Tecnologia e trabalho VII

Megatendências induzidas pela tecnologia: o trabalho na berlinda (I)[1]

Os fatos apontam para o fim da era da visão maniqueísta de mundo dividido entre capital e trabalho. Durou mais que o necessário e, infelizmente, seus ranços persistem em alguns bolsões desavisados. Há uma tsunami se aproximando da praia do emprego e tais noções apenas complicam a paisagem.

Aguilhões ideológicos podem gerar, ainda, confiança em antigos e ineficazes abrigos. Mas a realidade, desde Heráclito, é um monstro que avança em movimentos furtivos e sempre diferentes e que exige renovação continuada das estratégias de defesa.

No Brasil, a CLT está aí, incólume até o momento, operada por um ramo judicial extremamente competente e eficaz. E, no entanto, uma onda de 14 milhões de desempregados avança pela praia do emprego, incontida e desgovernada. Pode-se atribuir o balanço momentâneo do desemprego ao desnorteio político do estado brasileiro. De fato, há uma causalidade aí que embaça as análises.  Mas também acende uma dúvida sobre os poderes da lei na luta pelo emprego. É é preciso levantar o olhar para o horizonte e distanciar-se das circunstâncias. Olhares para o hemisfério norte são muito esclarecedores e apontam tendências, essas sim, mais confiáveis, apesar de funestas em alguns sentidos.

Com CLT ou sem CLT, com direito do trabalho na constituição ou fora da constituição, com o estado brasileiro livre dos descaminhos ou perfeitamente administrado, com Justiça do Trabalho ou sem ela, o fato é que está chegando muito rapidamente um tempo em que somente capital e trabalho, juntos, poderão enfrentar minimamente a crise do emprego[2]. Se houver a necessidade de apontar culpados para as transformações que se avizinham, qualquer elenco incluirá a tecnologia e sua exuberante e exponencial explosão.

Os especialistas têm chamado de megatendências, induzidas pela tecnologia, os fatores desmanteladores da estabilidade no mundo do emprego. Quem não leu, em obras de três ou mais décadas, que algum nível de desemprego era fundamental para a contenção do consumo e da inflação. Tratava-se apenas de uma variável controlada, mediante mágicas matemático-econômicas, numa equação engendrada para a estabilidade da macroeconomia. Mas o que denominavam de macroeconomia era apenas uma parcela ínfima da economia total, onde um miolo exuberante e bem cuidado era circundado por uma casca imensa e grossa de miséria e exclusão.

O desemprego circunstancial do Brasil não deve impedir a apreciação da realidade global: desemprego invadindo as grandes e sólidas economias, estado de desilusão, não comprometimento e angústia dos trabalhadores em todo o mundo. Dados e estatísticas são abundantes a respeito. Uma pesquisa no DuckDuckGo[3], sobre o desemprego na atualidade, surpreende, para não dizer que assusta.  Não se trata de uma exclusividade brasileira. Esteja onde estiver, o cidadão do mundo está percebendo que há “algo podre no reino do emprego”.  Carências, falta de expectativas, mentiras e erros dos governos, falta de inovação, escassez de visão e uma infindável sequência de percepções são mencionadas (ROCA, 2016,.p.22). Tudo conducente a desalento e não o contrário.

As megatendências[4] filhas da revolução tecnológica, que apenas jogam gasolina na fogueira, podem ser assim resumidas:

(a) globalização, um fenômeno meio antigo mas que a hiperconectividade vai levar ao limite (a promessa de freio do fenômeno foi uma das causas da eleição de Trump);

(b) a nova e mais fulminante terceira onda da virtualização do trabalho e

(c) demografia recomposta, com a irrupção das potências emergentes e o envelhecimento das potências dominantes até agora[5].

Segundo a visão preponderante dos especialistas, toda vez que as oportunidades tendem à igualdade, o mundo se polariza. E isso significa que o meio sofre e se espalha para uma das bandas. Dito de outra forma, pode-se perguntar se cada vez haverá menos classe média e suas características típicas ligadas a salário, padrão de vida, acesso a isso e a aquilo? ROCA e o IPEA discordam a respeito.

As novas tecnologias, que estão alcançando rapidamente todo o mundo, colocam nas mãos de todas as pessoas, num movimento de inclusão sem precedentes, a possibilidade de se engajar num todo que não existia para elas. Globalização e hiperconectividade darão a cada pessoa a possibilidade de, por si mesma, transformar seu futuro. O país em que nasceu, a condição familiar ou o círculo social em que se encontra perderão força na definição do grau de integração da pessoa no mundo. Norte e sul significarão, cada vez mais, apenas sentidos de uma linha que liga os pólos.

Num mundo assim, de oportunidades abertas para todos, cresce a responsabilidade individual porque os caminhos a percorrer serão traçados por cada um no esforço de integração possível.  Esse movimento do mundo para a globalização não precisa estar acabado. Ele está em curso e seus efeitos são perceptíveis. O engajamento de forças de trabalho estranhas, cujas condições laborais são totalmente distintas (da regulação à necessidade), está pondo em xeque antigas equações de estabilidade. Os capitais transitam de cá prá lá, disputados amplamente e de olho em maximização da competitividade, eles mesmos sujeitos à quebra das geografias e da mundialização das tecnologias. O legislado não garantirá mais nada, apenas o negociado?[6]

A inteligência artificial transforma-se, rapidamente, num diferencial competitivo que assombra os mais céticos. O que não se fez em 60 anos, desde Turing e suas previsões para o saber computacional, está ganhando vida e expressão em velocidade inacreditável. E isso significa exclusão de emprego? Certamente. Algoritmos inteligentes tornam o cenário do emprego, num futuro breve, mais preocupante ainda. A onda está se formando e vai quebrar em breve.

E não se pode esquecer que a tecnologia de outras vertentes (biotecnologia, por exemplo) empurra as pessoas para mais vida, num mundo com menos trabalho. Já há quem diga que as aposentadorias antecipadas minguarão e as pensões serão percebidas pela ausência.

Uma conjunção de fatores, portanto, está em curso e traz profundo impacto no mundo do emprego. Enfrentar seus efeitos dependerá de muita ponderação e confiança de todos os envolvidos. Não se pode derrotar o novo com armas antigas, por mais poderosas que tenham sido no passado. A imbatível armada japonesa sucumbiu, numa noite, ao radar, uma pequena engenhoca que permitia ver à noite e à distância. Galileu usou argumento semelhante para vender aos detentores de poder italianos o seu telescópio: oferecia a possibilidade de ver as velas das caravelas do inimigo, no horizonte difuso do mar, duas horas antes do que eram percebidas até então.

No enfrentamento da onda que se avizinha, acirrar antigas e inadequadas rivalidades não ajudará. O entendimento da realidade transformada é o único meio de postar adequadamente as baterias e as trincheiras.


Notas e Referências:

[1] O capítulo 1 de Knowmads merece uma visita sistemática e comentada que ocupará os próximos posts. Rachel Roca faz uma análise atualizadíssima do panorama do emprego no mundo frente ao avanço das NTRICs (Novas tecnologias das relações, da informação e da comunicação). ROCA, Rachel. Knowmads. Los trabajadores del futuro. 3.ed. Madrid:LID, 2016. 229p. O livro chegou à terceira edição em apenas um ano.

[2] Numa visão de momento e jurídica, alguns chamariam de prevalência de negociado sobre o legislado.

[3] Um professor, num curso da NewCastle University, indicou este buscador. Segundo ele, não há a manipulação e uso dos dados pessoais de quem faz a busca.

[4] O trabalho do IPEA, a respeito das muitas megatendências para 2030, é imperdível. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/livros/livros/151013_megatendencias_mundiais_2030.pdf. Acesso em: 15 jul. 2017.

[5] “O crescimento econômico mundial, com maior concentração de renda, será sustentado pelos países emergentes.”  (MEGATENDÊNCIAS, 2015, p.117).

[6] Para mais detalhes sobre a empresa e a hiperconectividade, ver: TEGON, Cesar Antonio. A era da hiperconectividade. Disponível em:  http://www.guiarh.com.br/p46.html. Acesso em: 15 jul. 2017.


Publicações anteriores

Série Tecnologia e trabalho:
1) Relação de trabalho e Uber: desafio (20/01/2017)
2) Uber: juiz mineiro não vê vínculo de emprego na relação (17/02/2017)
3) Uber – do ponto de táxi até o aplicativo: análise sob viés tecnológico (24/02/2017)
4) Knowmads: o trabalho no futuro tecnológico. (27/05/2017)
5) Uber: TRT/MG nega o vínculo de emprego. (02/06/2017)
6) Empregados europeus aplicam microchips nas mãos para controle (21/07/2017)

Série eProcesso: prática com teoria
1) Um aplicativo pode ser você. Ou melhor que você.  (27/01/2017)
2) A eNorma como instrumento de desvirtuamento do jurídico (03/03/2017)
3) eNorma: o que é isso?  (17/03/2017)
4) eNorma: necessidade de explicitação de um processo tecnológico (31/03/2017)
5) eProcesso: a necessária radicalização do contraditório frente ao big data (I) (07/07/2017)
6) eProcesso: a necessária radicalização do contraditório frente ao big data (II) (14/07/2017)

Série Cibersegurança
1) Todos estão tendo de mergulhar na insegurança da era digital  (03/02/2017)
2) Como a internet pode saber mais de nós que nós mesmos? Trump explica. (10/02/2017)
3) Ataques por todos os lados (10/03/2017)
4) A cidadania digital é perigosa? (24/03/2017)
5) O juiz humano é melhor que um  juiz algorítmico? (05/05/2017)

Série O computador
1) O computador: presente, passado e futuro. (12/05/2017)


S. Tavares-PereiraS. Tavares-Pereira é mestre em Ciência Jurídica (Univali/SC) e aluno dos cursos de doutoramento da UBA. É especialista em Direito Processual Civil Contemporâneo pela PUC/RS, juiz do trabalho aposentado do TRT12 e, antes da magistratura, foi analista de sistemas/programador. Advogado. Foi professor de direito constitucional, do trabalho e processual do trabalho, em nível de graduação e pós-graduação, e de lógica de programação, linguagem de programação e banco de dados em nível de graduação. Teoriza o processo eletrônico à luz da Teoria dos Sistemas Sociais (Niklas Luhmann). 


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Por Redação – 28/07/2017

Um bancário obteve na Justiça do Trabalho o reconhecimento, como emprego, do período em que foi contratado como estagiário por uma instituição financeira. O trabalhador prestou serviços ao banco de 2002 a 2008. Entre 2002 e 2004, quando cursava economia, seu contrato se deu por meio do CIEE – Centro de Integração Empresa-Escola.

De acordo com os autos do Recurso de Revista n. 1150400-96.2009.5.09.0008, na reclamação trabalhista, ajuizada após seu desligamento, o trabalhador alegou que, durante o período de estágio no banco, exercia funções típicas de bancário, pedindo a integração desse tempo a seu contrato de trabalho. Segundo testemunhas, o estagiário desempenhava tarefas como atendimento a clientes, em igualdade de condições com os demais empregados e sem qualquer correlação específica com sua área de formação.

Ao acolher o pedido do autor, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região destacou que o estágio não era supervisionado pela instituição de ensino, condição para sua validade. “Apesar da regularidade formal do estágio, a situação deve ser analisada em termos fáticos, para investigar possível desvirtuamento da sua real finalidade”, frisou o Regional. Em análise de recurso interposto contra a decisão, o Ministro Cláudio Brandão, relator do caso no Tribunal Superior do Trabalho (TST), observou que a conclusão regional se baseou nos documentos e depoimentos contidos nos autos, o que faz o exame da tese recursal esbarrar no teor da Súmula 126 do TST, pois demandaria o revolvimento dos fatos e provas.

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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho


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Por Redação – 23/07/2017

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão unânime, rejeitou recurso interposto por um executivo contra decisão que o condenou a indenizar ex-empregador em R$ 2,3 milhões por concorrência desleal. Segundo a Reclamação Trabalhista n. 252-79.2011.5.15.0032, ele se utilizava da sua condição de diretor para alavancar um empreendimento particular, em detrimento do patrimônio da empresa empregadora.

No recurso ao TST, o executivo argumentou que a empregadora “sempre soube e tolerou” a existência da sua empresa, o que caracterizaria perdão tácito de eventuais ilicitudes. Mas o relator, Ministro Hugo Carlos Scheuermann, destacou que a condenação não se baseou no fato de que o diretor foi concomitantemente empregado e sócio de outra empresa, e sim na premissa de que, nos últimos dias de vigência de seu contrato de trabalho, ele se aproveitou de sua posição privilegiada para alavancar seu próprio empreendimento.

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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho


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Por Redação – 22/07/2017

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão unânime, rejeitou recurso de uma ajudante de frigorífico que pretendia receber indenização por danos morais devido à instalação de câmeras nos vestiários. Segundo as instâncias inferiores, que julgaram o pedido improcedente, a instalação foi uma reivindicação dos próprios trabalhadores negociada com a empresa.

No Recurso de Revista n. 8-24.2016.5.12.0012, a trabalhadora argumentou que o termo de ajuste entre o sindicato dos trabalhadores e a empresa não poderia se sobrepor a direitos garantidos constitucionalmente, como a intimidade e a privacidade, por serem normas de ordem pública. Contudo, o relator do recurso, Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, observou que, a partir das premissas fixadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que não podem ser revistas no TST (Súmula 126), a empresa não violou a intimidade e a privacidade da trabalhadora, pois não houve demonstração de que tenha deixado de observar as regras de monitoramento pactuadas, exposto as imagens ou desvirtuado as condições fixadas.

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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho


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Por Redação – 21/07/2017

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão unânime, reconheceu que uma atendente deverá ser indenizada porque teve seu quadro de depressão agravado por estresse ocupacional. Para o colegiado, o acúmulo de desgastes ocupacionais fez do ambiente de trabalho um lugar potencialmente desencadeador ou agravador da psicopatia.

De acordo com os autos do Recurso de Revista n. 636-02.2012.5.02.0442, a funcionária afirmou que desenvolveu doenças psicológicas quando trabalhava em um setor onde era constantemente agredida verbalmente com palavrões pelos clientes. Numa dessas ocasiões, um cliente insatisfeito atirou um liquidificador em sua direção e tentou agredi-la fisicamente. Segundo ela, apesar de várias ocorrências, a empresa não dispunha de segurança exclusiva para o setor.

Em seu voto, o Presidente da Segunda Turma, Ministro José Roberto Freire Pimenta, assinalou que as conclusões do laudo pericial foram as de que não havia nexo de causalidade entre o trabalho e os distúrbios psicológicos, mas que as condições de trabalho podem ter contribuído para o agravamento do quadro. “Houve um acúmulo de estresse ocupacional a partir de duas causas distintas e igualmente relevantes, o que fez do ambiente de trabalho um lugar potencialmente desencadeador ou agravador da psicopatia”, afirmou.

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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho


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