Tags Posts tagged with "Direito Civil"

Direito Civil

Por Redação – 11/09/2017

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) foi condenado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao pagamento de indenização por dano moral e pensão vitalícia a um motoqueiro que se acidentou na BR 280.

O motorista trafegava no sentido São Francisco do Sul – Joinville. Durante a viagem, caiu em um buraco que tinha na pista. No acidente, o homem sofreu fatura de colo do fêmur esquerdo e fratura na vértebra lombar. Então, ele ajuizou ação na 2ª Vara Federal de Joinville solicitando indenização por dano moral e estético, pagamento de pensão vitalícia juntamente com o 13º salário e o pagamento de eventual procedimento cirúrgico.

O pedido foi julgado parcialmente procedente, condenando o DNIT a pagar R$ 40 mil por dano moral, R$ 536,58 de pensão vitalícia e mais uma parcela anual referente ao 13º salário.

Fonte: TRF4


Imagem Ilustrativa do Post: moto estrada // Foto de: Jacson Munhos // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/jacson48/13032262815

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode


Por Redação – 16/07/2017

A Terceira Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em decisão unânime, manteve sentença que negou indenização por danos morais pleiteada por consumidor que dizia ter sido vítima de publicidade enganosa veiculada por empresa de sucos. Ele adquiriu caixas do produto “Néctar de Morango” e, após o consumo, observou que a bebida possuía em sua composição não apenas suco de morango mas também suco de maçã, e em maior quantidade.

De acordo com os autos da Apelação Cível n. 0302566-76.2015.8.24.0033, o consumidor sustentou ter sido induzido em erro pela empresa, que se utilizou de propaganda enganosa para obter enriquecimento ilícito, considerando que a maçã é uma fruta mais barata que o morango. No entanto, os argumentos não convenceram os magistrados da Terceira Câmara Civil do TJSC. O Desembargador Saul Steil, relator da matéria, considerou demonstrado pela requerida que a embalagem traz informação sobre a utilização de suco de maçã como adoçante natural do produto, de forma que fica claro tratar-se de uma bebida mista de maçã e morango. “Descaracterizada a publicidade enganosa, bem como inexistente a violação aos deveres de informação pelo fornecedor de produtos, cai por terra a pretensão indenizatória formulada pelo apelante, porquanto carece, de plano, do pressuposto ato ilícito”, explicou o relator.

Leia a íntegra do acórdão.

.

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina


Imagem Ilustrativa do Post: juice // Foto de: Lindsey Turner // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/theogeo/2211326536/

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/2.0/legalcode


 

Por Felipe Montiel da Silva – 14/07/2017

Peço “desculpas” aos sectários, mas os deletérios promovidos pelo Direito são tantos que nem mesmo o exercício da escrita far-se-á capaz de aplacar meu desgosto. Confesso que desde de mais jovem possuo grande preocupação com questões ligadas à vulnerabilidade social, de forma que hoje não tenho dúvidas: fui um daqueles que por profunda falta de informação e inocência foi levado a crer que o Direito apresentaria respostas e, quando bem utilizado, daria fim às desigualdades sociais. Pois bem. Anos atrás, embrenhado nas rotinas burocráticas que em nada contribuem com o alcance da igualdade material, tropecei em um artigo que parecia estar deslocado das funções do imponente e impiedoso Código Civil brasileiro. A regra em questão, aparentemente habilitada à equalização de um sem fim de absurdos, apregoa que ocorrerá vício de vontade quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obrigar a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta[1]. No mesmo instante fui levado às portas do labirinto da ficção jurídica, imaginando, sob novo delírio, que dentro do ordenamento jurídico vigente teríamos algum tipo de vedação objetiva a comportamentos abusivos. Mas pense comigo: será mesmo que o Direito Civil pretende impor limite ao lucro? Mais do que isso, ou seja, deixemos de lado as motivações: será mesmo que o Direito conseguiria fazer frente à forma econômica de produção estabelecida? Convido-o, por um pequeno instante, a uma brevíssima reflexão sobre as condições de obtenção do lucro na contemporaneidade. Desde de o fordismo – sistema de controle sobre o trabalho marcado pela disciplina constante e pelo matrimônio entre tecnologia e produção – se tem notícias de que o método de fabricação das mercadorias tem impacto direito nos padrões de comportamento social. Neste contexto, com o estabelecimento do sistema de acumulação flexível – marcado, entre outros aspectos, pelo ajuste dos processos de produção à demanda – pôde-se perceber severas atualizações nos softwares comportamentais, repousando entre elas o desejo empresarial pelo trabalhador apto a antecipar as necessidades da produção (CUTRIM; LÉDA, 2016, p. 673-676). Caro leitor, embora possa parecer irrelevante, a exigência de superação colocada sobre o trabalhador faz com que este não só assimile, mas pense e aja dentro dos moldes e desígnios da produção, ou seja, o corpo social, forjado pelo trabalho, passa a compreender o mundo e as relações que o tecem sob as ordens de fracasso e êxito; prejuízo e lucro. Logo, torna-se possível concluir que a obtenção de vantagem desproporcional não é apenas aceitável, mas, sim, o fundamento e o pilar de base das relações sociais vigentes. Porém, peço desculpas. Aliás, não. Não as peço. Serei a ordem, dou a ordem e faço uma pausa. Talvez haja dentro do lucro e das manifestações de vontade que formam as relações jurídicas algum espaço para considerarmos o abuso, isto é, catalogaremos as situações dos envolvidos no negócio e deixaremos que um terceiro, desvinculado das questões controversas, valore a existência do injusto. Perfeito, assim o faremos. Mais do que perfeito! Assim procedeu o Direito. Embora a vigente legislação civil faça menção aos valores vigentes à época do negócio para constatação da abusividade sobre o lucro, no final das contas a decisão ficará a cargo da magistratura, profissão exercida por mulheres e homens tão submetidos aos controles sociais quanto qualquer outro indivíduo ou cidadão. Digo, portanto, que minha expectativa sobre o artigo 157 da Lei da 10.406/2002 nasceu morta, fazendo com que, pela animação pueril, eu assine esta nota de culpa. É revoltante, mas ainda não terminei. Forjarei um pouco mais de culpabilidade. Tenho tentado manter certa coerência nos espaços que me são concedidos nesta Coluna, afinal, embora minha crença no Direito vinculado ao Estado tenha chegado ao fim, sei que situações pontuais de vulnerabilidade extrema ainda são aplacadas – embora neste fluxo sejam mantidas – pelas “dádivas” promovidas por advogados, defensores públicos, promotores, magistrados e sociedades empresariais. No entanto, precisamos de um caminho. Não basta, pois, que eu fique confortavelmente a lançar pedras em direção aos problemas identificados, careço de um plano de ação e em decorrência da falta tenho aberto o flanco a algumas ações menos alinhados com meu pessimismo (não falo aqui de fé institucional ou auto regulação do mercado, mas, sim, do uso pontual de ações formais).

Pois bem. Há alguns meses passei olhos sobre o projeto de Lei 4.211/2012, também conhecido como Lei Gabriela Leite[2], e a animação foi instantânea. Se a legislação civil vigente foi impedida de discutir a natureza do lucro em decorrência do verdadeiro portal contido na abertura da regra e em virtude da formatação social estabelecida, a Lei Gabriela Leite – para além do fundamental avanço que propõe na tentativa de regulamentar o trabalho sexual tirando-o da criminalidade e dos esconderijos onde é exercido às custas da saúde e muitas vezes da vida de seus operadores – assume este compromisso de maneira objetiva no 1º inciso de seu 2º artigo ao referir que é vedada a exploração sexual, constituindo-se esta, entre outras razões, pela apropriação total ou maior que 50% do rendimento de prestação do serviço sexual por terceiro. Uma verdadeira bomba! A legislação, embora não impeça a extração do proveito sobre o trabalho realizado por terceiro ou lucro em si, impõe um limite, ou seja, declara, no seio dum labor exercido em totais condições de vulnerabilidade, aberta a rodada de diálogos e reflexões sobre o lucro advindo de determinado negócio jurídico. Pense na abertura generalizada da discussão sobre os lucros; pense em balizar o valor indenizatório advindo das reparações civis ao lucro da atividade; pense na limitação do lucro sobre o trabalho prestado pelo empregado terceirizado, pelo empresário individual ou seja lá a forma jurídica que tenhamos que adotar para sobreviver; pense que a greve pode deixar de pretender a paralisação da produção para realizar a ausência de recolhimento do preço do produto ou serviço cobrado pelos empresários através das mãos do trabalhador. Eu, particularmente, assumo minha responsabilidade ao negociar saídas insuficientes através do Direito, no entanto precisamos sobreviver de alguma forma a este período de total desprezo a garantias mínimas e extinção de políticas públicas voltadas à população, de forma que, enquanto estratégia, pode o Direito ter alguma serventia neste combate.


Notas e Referências:

[1] BRASIL. Lei 10.406/2002. Código Civil, artigo 157.

[2] BRASIL. Projeto de Lei 4.211/2012. Regulamenta a atividade dos profissionais do sexo. Lei Gabriela Leite homenagem a profissional do sexo de mesmo nome, que foi* (falecimento em 10 de outubro de 2013) militante de Direitos Humanos, mais especificamente dos direitos dos profissionais do sexo, desde o final dos anos 70. Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=551899

CUTRIM, Rafaelle Sanches; LÉDA, Denise Bessa. A financeirização do ensino superior privado e suas repercussões na dinâmica prazer e sofrimento do trabalhador docente. XXIV Seminário Nacional UNIVERSITAS/BR – Dívida Pública e Educação Superior no Brasil. Disponível em: http://www.ppe.uem.br/xxivuniversitas/anais/trabalhos/Anais_textos_completos.pdf

Imagem para coluna: Vieux guitariste aveugle. Óleo sobre madeira. Atualmente localizada no Instituto de Arte de Chicago, USA. Artista: Pablo Picasso Dimensões: 1,23 m x 83 cm: Mídia Tinta a óleo Criação: 1903–1904 Gênero: Pintura histórica Períodos: Expressionismo, Período azul de Picasso. Disponível em: https://www.google.com.br/imgres?imgurl=https://upload.wikimedia.org/wikipedia/pt/8/84/Vieux_guitariste_aveugle.jpg&imgrefurl=https://pt.wikipedia.org/wiki/Vieux_guitariste_aveugle&h=488&w=324&tbnid=lM2QYzi88qPPsM:&tbnh=186&tbnw=123&usg=__M62aBT66qdEq9_NrNBAVLokijWY=&vet=10ahUKEwip99fWhYXVAhVMTSYKHSmRBpMQ_B0IhwEwCg..i&docid=XXgbd3J1V71ixM&itg=1&client=firefox-b-ab&sa=X&ved=0ahUKEwip99fWhYXVAhVMTSYKHSmRBpMQ_B0IhwEwCg&ei=bsRmWamIOsyamQGpopqYCQ#h=488&imgdii=lM2QYzi88qPPsM:&tbnh=186&tbnw=123&vet=10ahUKEwip99fWhYXVAhVMTSYKHSmRBpMQ_B0IhwEwCg..i&w=324


felipe-montiel-da-silva.
Felipe Montiel da Silva é Membro do grupo de pesquisa Teorias Sociais do Direito. Graduado em Direito pela Faculdade de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul. E-mail:montielfs@gmail.com
.  

.


Imagem Ilustrativa do Post: break // Foto de: Jörg Schubert // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/tinto/11234983843

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode


O texto é de responsabilidade exclusiva do autor, não representando, necessariamente, a opinião ou posicionamento do Empório do Direito.


 

Por Redação – 14/07/2017

Um supermercado do litoral norte do Estado de Santa Catarina foi condenado a indenizar um adolescente e sua família por acusar injustamente o jovem de furtar um par de chinelos. De acordo com o Tribunal de Justiça do Estado, mesmo o rapaz apresentando a nota fiscal do produto – que havia sido adquirido em outro comércio horas antes -, o estabelecimento insistiu na acusação, registrou ato infracional e forçou o adolescente a comparecer em audiência de apresentação.

Em apelação ao TJSC, o supermercado pediu a redução da indenização fixada para o adolescente – R$ 10 mil -, enquanto o pai e a madrasta defenderam compensação moral também para eles. O Desembargador André Carvalho, relator do recurso, negou o pedido do supermercado e reconheceu que a família foi exposta a situação extremamente constrangedora, o que leva à indenização por danos morais.

“Não se pode dizer que, naquelas circunstâncias, uma falsa imputação de crime ao filho e enteado não gere abalo psíquico, muito mais quando tinham plena certeza de que a acusação era falsa. Tanto houve um abalo profundo no genitor que, segundo as testemunhas, ele ficou ‘exaltado’ e irritado com a falsa acusação feita ao filho. Que pai não teria o moral atingido ao ver seu filho ser injustamente acusado de algo que não cometera?”, questionou o Desembargador, ao fixar em R$ 5 mil os danos morais devidos ao pai e à madrasta do garoto.

.

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina


Imagem Ilustrativa do Post: 40+232 Bucket // Foto de: bark // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/barkbud/4713283932/

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode


 

Por Redação – 13/07/2017

A Primeira Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que condenou um internauta a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, para político ofendido em publicação no Facebook.

De acordo com a Apelação Cível n. 0300209-53.2015.8.24.0024, o político alegou que o réu postou em sua página no Facebook informações difamatórias e inverídicas em relação a sua pessoa, de forma a denegrir sua imagem e honra perante os eleitores da cidade. Em sua defesa, o internauta sustentou que não atuou com dolo ou culpa, uma vez que não teve a intenção de denegrir a imagem do requerente, mas apenas fazer uma crítica à administração pública do município onde reside.

Contudo, para o Desembargador Raulino Brüning, relator da apelação, a publicação constituiu grave acusação ao autor e não mera crítica política. “Ora, se é certo que a população tem ampla liberdade para divulgar e criticar a atuação dos agentes públicos eleitos pelo voto popular, de modo a manifestar sua opinião política, sua indignação ou aprovação, também é certo que deve fazê-lo de modo responsável, preocupando-se sempre com a veracidade das notícias lançadas, sobretudo em rede social como o Facebook, onde os textos são disseminados velozmente”, concluiu o relator.

.

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina


Imagem Ilustrativa do Post: Facebook is scary // Foto de: Kevin Saff // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/kevinsaff/513881962

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode


 

Por Redação – 12/07/2017

A Terceira Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão unânime, manteve sentença que condenou uma empresa de plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 20 mil, por negar medicamentos prescritos a mulher diagnosticada com tumor raro.

Segundo os autos da Apelação Cível n. 0807644-92.2013.8.24.0023, diante da impossibilidade de cura do tumor, o tratamento prescrito à paciente, ainda que experimental, era o único capaz de garantir-lhe sobrevida com melhor qualidade. Mesmo assim, o plano de saúde disse que não existe cobertura para o tratamento experimental e, se a autora tem a intenção de obter atendimento não previsto no contrato, deveria buscar o Sistema Único de Saúde.

Para o Desembargador Saul Steil, relator do caso, a cláusula que exclui o medicamento para uso experimental é abusiva e nula de pleno direito, e coloca o consumidor em desvantagem. “Com efeito, havendo plano de saúde contratado que abrange a possibilidade de tratamento quimioterápico, não há razão que justifique a negativa da utilização de medicamento que assegure à contratante maior tempo de sobrevida e melhor qualidade de vida durante este período, sob a alegação de possuir caráter experimental”, concluiu o magistrado.

Leia a íntegra da decisão.

.

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina


Imagem Ilustrativa do Post: Medical Documents – Hospital Pat… // Foto de: wp paarz // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/141290938@N03/26682786574

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode


 

Por Redação – 09/07/2017

A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em decisão unânime, condenou por litigância de má-fé um ex-presidiário, de nacionalidade uruguaia, que alegou ter sofrido danos morais e materiais ao ser colocado em liberdade sem que pudesse usar suas roupas, perdidas pelo estabelecimento penal.

De acordo com os autos da Apelação Cível n. 0000394-34.2014.8.24.0014, o homem sustentava que ganhou as ruas com a vestimenta tradicional do presídio, em chamativa cor alaranjada, com riscos de ser vítima do preconceito de populares ou confundido. Dizendo também que suas roupas eram de renomadas grifes internacionais, pois gostava de se vestir bem em suas andanças pela cidade. Contudo, para o Desembargador Luiz Fernando Boller, relator do recurso, os argumentos do autor soam por demais inverossímeis.

Na decisão, o relator observou que a suposta posse de roupas de custo elevado, não condizentes com o pedido de justiça gratuita e a afirmação de que é agricultor, com renda mensal de R$ 600. “Mesmo alegando tê-las adquirido de forma parcelada (…), é pouco crível que a afirmação constitua efetiva expressão da verdade, na medida em que o insurgente deixou de encartar uma única nota fiscal relacionada às pretensas compras, documento que poderia evidenciar a habitualidade do caráter requintado das peças de seu vestuário, corroborando a alegada vultosa perda material”, afirmou Boller.

Leia a íntegra do acórdão.

.

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina


Imagem Ilustrativa do Post: Missing face // Foto de: fotologic // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/fotologic/235952648

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/2.0/legalcode


 

Por Redação – 08/07/2017

A Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por votação unânime, condenou o Estado a indenizar jovem que teve sua imagem exposta em reportagem policial realizada dentro de uma Central de Polícia.

De acordo com os autos da Apelação Cível n. 0026745-85.2012.8.24.0023, a moça estava na casa do namorado quando o local foi alvo de ação policial que resultou na apreensão de maconha. Após levarem todos da casa à delegacia, agentes permitiram a entrada de equipe de televisão, que fez imagens enquanto um oficial da polícia militar dava entrevista e acusava o grupo de praticar tráfico de drogas. Porém, após prestar depoimento e esclarecer os fatos, a jovem sequer foi indiciada como coautora do crime.

Para o Desembargador Ricardo Roesler, relator do recurso, apesar de ter havido estrito cumprimento do dever legal na abordagem e condução dos envolvidos, houve excesso por parte do agente estatal após análise das imagens da reportagem. Nelas, o cinegrafista filma o rosto da jovem e dos demais conduzidos e o jornalista cita o nome completo de cada um. “Outrossim, a apelante afirmou na inicial que toda a filmagem ocorreu dentro da Central de Polícia – local onde deveria ser assegurada a honra e a integridade física da então conduzida, o que nem sequer foi impugnado pelo recorrido em sede de contestação, de forma que a alegação deve ser presumida como verdadeira”, concluiu o Desembargador.

Confira a íntegra do acórdão.

.

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina


Imagem Ilustrativa do Post: P8310005 // Foto de: Igor Schutz // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/igorschutz/7903467612/

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode


 

Por Redação – 01/07/2017

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deliberando sobre possível ofensa ao princípio da não surpresa em decisão que adotou fundamentação legal diferente daquelas apresentadas pelas partes, entendeu que somente “os fatos da causa devem ser submetidos ao contraditório, não o ordenamento jurídico, o qual é de conhecimento presumido não só do juiz (iura novit curia), mas de todos os sujeitos ao império da lei, conforme presunção jure et de jure (artigo 3º da LINDB)”.

De acordo com os autos do Recurso Especial n. 1280825, o caso envolveu a fixação de prazo prescricional em ação que discutia ilícito contratual. No julgamento da causa, foi aplicado o artigo 205 (prescrição decenal), em vez do artigo 206, parágrafo 3º, V (prescrição trienal), ambos do Código Civil. Como as partes não discutiam que a prescrição era trienal, divergindo apenas em relação ao termo inicial da contagem do triênio, a embargante entendeu que, “ao adotar fundamento jamais cogitado por todos aqueles que, até então, haviam-se debruçado sobre a controvérsia (partes e juízes), sem que sobre ele previamente fossem ouvidas as partes, o colegiado desconsiderou o princípio da não surpresa (corolário do primado constitucional do contraditório – CF, artigo 5º, LV), positivado no artigo 10 do CPC de 2015”.

No entanto, para a Ministra Isabel Gallotti, relatora do recurso, o “fundamento” ao qual se refere o artigo 10 é “o fundamento jurídico – causa de pedir, circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento da causa, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação, não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria)”. Segundo a Ministra, o fundamento jurídico da decisão da Quarta Turma foi a prescrição – preliminar de mérito arguida desde a contestação e julgada em ambas as instâncias ordinárias.

.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça


Imagem Ilustrativa do Post: Gavel on Blue Desk Brick Wall // Foto de: Allen Allen // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/146141712@N06/33064181063

Licença de uso: https://creativecommons.org/licenses/by-sa/2.0/legalcode


 

Por Redação – 27/06/2017

O Ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu de Recurso Especial que questionava o valor de indenização arbitrada pela Justiça do Estado de São Paulo em favor de uma estudante vítima de trote universitário.

Segundo os autos do Recurso Especial n. 1496238, a associação educacional responsável pela instituição onde ocorreu o trote alegou que a indenização por danos morais equivalente a 50 salários mínimos seria desproporcional aos danos causados à estudante e pediu sua redução, nos termos do artigo 944 do Código Civil.

No entanto, o Ministro sustentou que “em sede de recurso especial, a revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, torna-se incabível examinar a justiça do valor fixado, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos”. Para Salomão, a quantia de 50 salários mínimos “não se mostra dissonante dos parâmetros deste tribunal superior”.

Leia a íntegra do acórdão.

.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça


Imagem Ilustrativa do Post: Resultado do Vestibular 2º/2012 // Foto de: UnB Agência // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/unb_agencia/7564775984

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode