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Direito Civil

Por Redação – 22/06/2017

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o benefício de previdência privada fechada inclui-se no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens.

A decisão da Terceira Turma foi tomada em julgamento de Recurso Especial interposto contra acórdão que negou a uma mulher a partilha de montante investido em previdência privada fechada pelo ex-companheiro. De acordo com as alegações da recorrente, a previdência privada é um contrato optativo e de investimento futuro, sendo uma das formas de acumulação de patrimônio. Por isso, segundo ela, não haveria impedimento de resgate do dinheiro a qualquer momento pelo contratante, até mesmo em razão da natureza de ativo financeiro.

No entanto, para o Ministro Villas Bôas Cueva, relator da matéria no STJ, a verba destinada à previdência privada fechada faz parte do rol de rendas excluídas da comunhão de bens previsto no artigo 1.659, VII, do CC/02. Conforme o dispositivo, excluem-se da comunhão as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Para o Ministro, a previdência privada fechada se enquadra no conceito de renda semelhante por tratar-se de uma espécie de pecúlio, bem personalíssimo. Ele também ressaltou que o benefício não poderia ter sido desfrutado no interregno da relação considerando que o requerido nem sequer estava aposentado durante a relação.

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Fonte: Superior Tribunal de Justiça


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Por Redação – 13/06/2017

A Terceira Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina deu provimento a agravo de instrumento interposto por uma senhora de 85 anos para garantir que, pelo menos provisoriamente, seus filhos rateiem entre si valor correspondente a pensão alimentícia. O colegiado fixou o valor de 20% do salário mínimo para cada uma das seis filhas.

Na decisão, o Desembargador Marcus Túlio Sartorato, relator do caso, ressaltou que os gastos com saúde giram em torno de 70% do salário da idosa. Apesar de receber mais de R$ 3 mil de pensão, a anciã afirma que seus gastos mensais ultrapassam R$ 4 mil. Com idade avançada e diversos problemas de saúde, a senhora necessita de acompanhante em tempo integral.

O pleito havia sido negado em 1º grau por ausência de comprovação da necessidade de pensão. Sartorato, todavia, levou em consideração a idade e a condição da senhora pois, além dos gastos com saúde, há outras necessidades básicas envolvidas como moradia, alimentação e vestuário. A ação original continuará em tramitação na comarca de origem até o julgamento final de mérito.

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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina


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Por Redação – 07/06/2017

Em decisão unânime, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu que o exercício da opção pelo procedimento previsto na Lei n. 9.099/95 de ajuizar, na Justiça comum, demanda que deveria ser proposta no sistema dos Juizados Especiais Cíveis pode se revelar em abuso do direito de ação.

De com o acórdão prolatado nos autos da Apelação Civil n. 0105204-33.2017.8.21.7000, seguindo voto do relator, o colegiado entendeu que “o simples fato de um direito existir não significa que ele pode ser exercido na forma e com os propósitos livremente escolhidos pelo titular do direito. Ao contrário, para que haja um exercício legítimo de um direito, há que se observar os parâmetros previstos no art. 187 do Código Civil, ou seja, ser exercido sem abuso, isto é, sem exceder manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.

Leia a íntegra do voto do relator: 

VOTO

Des. Eugênio Facchini Neto (RELATOR)

Eminentes: de largada reputo merecedora de fortes e sinceros elogios a judiciosa e erudita decisão do Colega Adalberto Narciso Hommerding, à margem da concordância ou não com sua solução, pois inegável a profundeza do estudo realizado pelo Colega tanto da realidade organizacional-judiciária da Comarca na qual atua, quanto dos temas legais, hermenêuticos e filosóficos aplicados à questão posta em exame.

Não tenho como negar que as colocações do Colega de primeiro grau me inquietaram.

Diante disso, por ser este o primeiro caso envolvendo a presente discussão que veio à minha relatoria, nos termos postos, a providência inicial que adotei foi “consultar” como este Tribunal vem tratando a questão.

Em rápida pesquisa, encontrei majoritária posição pela reforma da decisão, basicamente sob o fundamento de que o ajuizamento da ação nos Juizados Especiais Cíveis é uma opção do jurisdicionado. Nesse sentido, AC 70072798960, 5ª Câmara Cível, AC 70072313943, 10ª Câmara Cível, AC 70072142532, 12ª Câmara Cível, AC 70072772932, 13ª Câmara Cível, AC 70072476005, 15ª Câmara Cível, AC 70072731078, 17ª Câmara Cível, AC 70072314586, 18ª Câmara Cível, AC 70072156912, 19ª Câmara Cível e AC 70072464118, 24ª Câmara Cível.

Na direção contrária, pela manutenção da decisão, precipuamente sob o fundamento de que a natureza das causas postas em apreciação efetivamente recomenda o ajuizamento das mesmas no JEC, localizei precedentes da 16ª Câmara Cível, AC 70072992233, e da 20ª Câmara Cível, AC 70072436660.

Após detida reflexão sobre a matéria a partir dos extensos fundamentos postos pelo Julgador singular, e de igual forma pensar e repensar a respeito da questão, adianto que estou me alinhando com a minoria, confirmando a decisão. Isso, também antecipo, nas circunstâncias do caso, dada a situação reveladora da Comarca de Santa Rosa e a ausência de justificação, pela parte autora, para o ajuizamento da demanda no Juízo comum.

Com efeito. Não desconheço que o exercício do direito de ação junto aos Juizados Especiais Cíveis é tratado como opção do jurisdicionado pela Lei Federal nº 9.099/95.

Nesse sentido, basta ler o § 3º do art. 3° do referido dispositivo legal (grifo meu):

Art. 3° (…)

3º. A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação”.

Da mesma forma, igual opção resulta da Lei Estadual n. 10.675/96, especialmente pela dicção do parágrafo único do seu art. 1º:

Art. 1º – Fica criado, no Estado do Rio Grande do Sul, o Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Estadual Ordinária, para conciliação, processo, julgamento e execução das causas previstas na Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Parágrafo único – A opção pelos Juizados Especiais Cíveis é do autor da ação.

Ocorre que referido direito, tal como qualquer outro direito posto em nosso ordenamento, não é absoluto. Todos os direitos são relativos, em duplo sentido. Podem eventualmente ter de ceder diante de outros direitos que a eles se oponham – são limitados externamente. Trata-se de um tema amplamente tratado no âmbito da teoria dos direitos fundamentais, onde se enfrenta a questão da colisão de direitos fundamentais.

Além disso, na concepção hoje legalmente imperante em nosso sistema jurídico, o simples fato de um direito existir não significa que ele possa ser exercido de qualquer forma, atendendo ao capricho de seu titular. Os direitos possuem, portanto, limites imanentes, internos, decorrentes de sua função econômica e social[1]. Isto é, para que o exercício seja legítimo e mereça a proteção da lei, é necessário que observe os parâmetros fixados no art. 187 do Código Civil, dispositivo aplicável a todo e qualquer direito[2], privado ou público[3], material ou processual[4]. Ou seja, a cláusula geral do abuso do direito compreende e abarca “a todos los derechos”[5]. Isto é, o exercício de qualquer direito não pode exceder os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Como refere Bruno Miragem, “os limites previstos no art. 187 do CC/2002 constituem ao mesmo tempo limite e medida para o exercício dos direitos subjetivos”[6].

Assim, tenho que o exercício da opção a que se refere o art. 3º, §3°, da Lei 9.099/95 e o art. 1°, parágrafo único, da Lei Estadual n° 10.675/96, de ajuizar, na justiça comum, demanda que deveria ser proposta no sistema do JEC, pode se revelar abusiva quando: 1) a demanda ajuizada é de baixa complexidade jurídica, atinente a questões envolvendo posicionamentos jurisprudenciais já sedimentados, em que a solução à lide potencialmente será a mesma, em qualquer das esferas jurisdicionais; 2) a parte autora não justifica sua opção pela justiça ordinária pelo fato de a demanda, pela sua maior complexidade, exigir o olhar mais experiente do juiz togado ao instruir e julgar o feito; 3) a parte autora ajuíza sua demanda sob o pálio da  AJG, fazendo com que o custo financeiro de sua opção acabe recaindo sobre o ombro do contribuinte, sem relevante razão para tanto; 4) houver evidências de que, em razão das particularidades da divisão de trabalho entre o JEC e a justiça ordinária, na comarca competente, não haverá qualquer prejuízo para o autor com o ajuizamento da demanda junto ao JEC.

Sendo exercido dessa maneira, pelo que dispõe o art. 187 do CC, a conduta formalmente lícita (exercício de um direito previsto em lei) converte-se em seu oposto, torna-se um ato ilícito:

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente[7] os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Nas palavras de Fernando Augusto Cunha de Sá, autor de uma das mais profundas obras em língua portuguesa sobre o tema, no caso do abuso do direito, “o comportamento preenche na sua materialidade, in actu, a forma do direito subjectivo que se pretende exercer, mas, do mesmo passo, rebela-se contra o sentido normativo interno de tal direito, isto é, contra o valor que lhe serve de fundamento jurídico”[8].

E é isso, estou convencido, que está ocorrendo em casos como o dos autos. Ou seja, tenho como patente o abuso do direito de ação, passível de justificar, então, o indeferimento da petição inicial e a disponibilização do feito à parte para que a direcione aos Juizados Especiais Cíveis.

Vejamos.

A presente ação é semelhante a milhares que tramitam na Justiça deste Estado, em que a parte autora, cliente da ré, entende fazer jus à reparação moral por interrupções no fornecimento de energia elétrica à sua residência. O dano moral sofrido, in casu, conforme a própria parte alega, seria puro, isto é, não dependeria de prova, e a reparação seria inclusive dissuasória, igualmente fruto da própria falha ocorrida na prestação do serviço.

Em resumo, cuida-se de demanda de baixíssima complexidade, com muitos dos temas jurídicos nela discutidos até mesmo com orientações já consolidadas na jurisprudência. Ainda, pela máxima da experiência, sabe-se que dilação probatória nessas causas, de regra, não há, e quando há, limita-se à juntada de documentos e, em pouquíssimas situações, à mera ouvida da própria parte autora e de alguma testemunha por ela trazida. Mais, qualquer consulta que se faça revelará que nem de perto os danos morais (quando) concedidos nessas situações supera o equivalente a quarenta salários mínimos, a teoricamente justificar a opção pela justiça ordinária.

Não há mínima dúvida, destarte, que o feito atende perfeitamente os requisitos do art. 3° da Lei Federal n° 9.099/95, ou seja, o JEC tem competência para julgá-lo.

Lembrando, embora não fosse preciso, que os Juizados Especiais Cíveis foram criados pensando, sobretudo, no jurisdicionado (parte autora), a quem se passou a disponibilizar uma prestação jurisdicional cujas maiores características são a economicidade, celeridade e informalidade.

Reunindo estas considerações, de se perguntar, então, qual a razão para a parte autora, in casu, ter “optado” por ajuizar sua demanda no Juízo comum, no qual é exigido o pagamento de custas, deve haver representação por advogado (pelo qual a parte terá de pagar – honorários contratuais) e o procedimento é dotado de diversas formalidades (prazos e diversos recursos), logo, sabidamente mais moroso?

Tal justificação, pela parte autora, não veio aos autos. Pela argumentação apresentada, o que se tem é que teria sido uma “opção” pura e simplesmente porque por ela se podia optar.

Ora, as coisas não funcionam assim!

Como já dito, o simples fato de um direito existir não significa que ele pode ser exercido na forma e com os propósitos livremente escolhidos pelo titular do direito. Ao contrário, para que haja um exercício legítimo de um direito, há que se observar os parâmetros previstos no art. 187 do CC anteriormente citado, ou seja, ser exercido sem abuso, isto é, sem exceder manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Mas tal legitimidade (não abusividade), reafirmo, não se verifica no caso.

Isso porque essa imotivada “opção da parte”, na Comarca de Santa Rosa, consoante revelado pelo Juízo a quo, está a impor prejuízos financeiros à sociedade e à prestação jurisdicional coletiva.

É que, por um lado, enquanto nos Juizados Especiais Cíveis há pouco mais de mil processos tramitando, nas Varas Cíveis comuns há quase trinta mil, sendo que, na estimativa realizada, desses trinta mil processos, 40% seriam estão perfeitamente enquadrados nos requisitos da Lei Federal n° 9.099/95, isto é, poderiam estar tramitando no JEC e lá só não estão por conta da referida “opção”. Trata-se de evidente distorção do sistema – no fundo, uma manipulação da jurisdição -, que, segundo mencionado, vem atrapalhando a prestação jurisdicional (impondo morosidade), por exigir que o Juízo comum deixe de dedicar sua força produtiva unicamente ao já elevado número de processos que são de sua competência exclusiva.

Por outro lado, há que se observar que na quase totalidade dessas ações a parte autora postula a gratuidade judiciária, por alegada impossibilidade de pagar as custas judiciais.

No particular, não se pode negar que o instituto em debate – resguardada, claro, sua utilidade de garantir acesso à justiça aos realmente necessitados e que por motivos variados acabam não se valendo da advocacia pública disponibilizada pelo Estado -, tem tido sua finalidade desvirtuada, precisamente nestes tipos de ação (de massa), que, vale dizer, muitas vezes é “criada” mais para movimentar o mercado da advocacia do que para tutelar direitos efetivos dos cidadãos.

Vinga a lógica, então, do “nada a perder” ou “ação risco zero”, por haver de regra suspensão da exigibilidade de eventual sucumbência.

Mas essa lógica é válida apenas sob a perspectiva da própria parte.

Do ponto de vista mais amplo, não se pode esquecer que quem litiga sob o manto da gratuidade judiciária, ao fim e ao cabo, faz com que o custo do aparato judiciário estadual acabe sendo suportado em maior parte por todos os contribuintes, inclusive os mais pobres e miseráveis, pois todos pagam no mínimo o ICMS que incide até sobre os mais elementares itens necessários à sobrevivência. O que se faz é apenas transferir do usuário específico ao contribuinte genérico o inevitável custo do funcionamento do judiciário. Daí o prejuízo financeiro à sociedade, já que o funcionamento do sistema ordinário de justiça é bem mais custoso ao contribuinte do que o funcionamento do sistema mais informal do JEC. Portanto, não é neutra e sem efeitos laterais, a escolha do sistema judiciário pelo qual fazer tramitar a demanda. Havendo necessidade intrínseca, por óbvio que está garantida a opção da parte pela justiça ordinária, mesmo sob o manto da AJG. Mas tal necessidade precisa ser evidenciada, ou ao menos teoricamente justificada, para que o exercício de tal direito de opção realmente se revele adequado e não abusivo. Não foi o que aconteceu nestes autos.

Nesse contexto, é de ser perguntado novamente: mas se a parte é hipossuficiente economicamente, não tendo condições de arcar com as custas judiciais, não é razoável lhe exigir que faça uso da jurisdição que lhe é disponibilizada sem custo, quando tal opção não lhe acarretará nenhum prejuízo jurídico? A parte que assim não age, portanto, impõe um custo desnecessário e imotivado à sociedade, e, protanto, está a abusar de seu direito de “optar” pela jurisdição comum.

Em última análise, a impressão que fica é que ações como a presente só estão sendo ajuizadas na Justiça comum para obtenção de honorários sucumbenciais. Sinceramente, não vejo outra razão, e, s.m.j, nenhuma outra foi concretamente apresentada, sendo mera retórica a alegação de que isso é uma “opção da parte”.

Assim, estou por confirmar o indeferimento da inicial, providência, oportuno registrar, que não “nega acesso à Justiça”, pois, como assinalado com propriedade pelo Julgador singular, os autos estão disponíveis à parte para que promova a regular distribuição de sua causa nos Juizados Especiais, onde receberá a adequada prestação jurisdicional.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação.

Des. Carlos Eduardo Richinitti

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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul


Notas e Referências: 

[1] Discorrendo sobre as teorias internas do abuso do direito, Menezes Cordeiro faz menção ao posicionamento dos alemães Soergel/Siebert/Knopp, que referem que “fundamental para as previsões e conseqüências jurídicas do abuso do direito é o reconhecimento de limites imanentes das normas e dos direitos subjectivos: todas as normas e com isso também cada direito subjectivo e cada posição jurídica trazem em si, através da boa fé e dos bons costumes, i. é., através da ideia moral de Direito, da função e da situação dos interesses, determinados limites de validade” – MENEZES CORDEIRO, António Manuel da Rocha e. Da Boa Fé no Direito Civil. Coimbra: Almedina, 1984, vol. II, p. 864/865.

[2] “O art. 187, portanto, dirige-se aos direitos subjetivos patrimoniais (direitos de crédito e direitos reais), aos denominados direitos-deveres (poderes-deveres) ou poderes-funcionais, às liberdades, aos ônus jurídicos, aos direitos potestativos, aos poderes, às expectativas, às exceções, isto é, diz respeito a qualquer situação jurídica ativa, ou permissão genérica de atuação”, nas palavras de BOULOS, Daniel M. Abuso do Direito no novo Código Civil. São Paulo: Método, 2006, p. 150/155.

[3] Referem  Atienza e Manero que “a figura do abuso de direito desenvolveu-se historicamente no âmbito do Direito Privado, em relação ao direito de propriedade e, em geral, conectado aos direitos de conteúdo patrimonial, tendo neste campo sua área central de aplicação. Mas, como vimos, uma reconstrução racional da figura possibilita sua generalização, para além dos direitos de conteúdo patrimonial”, chegando a afirmarem, de forma concludente, que “não parece haver modo de afastar a conclusão de que pode haver situações em que seja possível um uso não-justificado – isto é, um abuso – de regras que constituam direitos fundamentais” – ATIENZA, Manuel; MANERO, Juan Ruiz. Ilícitos atípicos – sobre o abuso de direito, fraude á lei e desvio de poder. Trad. de Janaina R. Matida. São Paulo: Marcial Pons, 2014, p. 53/55.

[4] Pietro Rescigno dedica um capítulo de seu trabalho sobre abuso do direito exatamente para tratar do “abuso del diritto e diritto di azione”, referindo que “prima di abbandonare il territorio dei diritti potestativi, conviene accennare a quel singolarissimo diritto potestativo che è il diritto di azione. Una delle applicazioni più frequenti, che si fa della dottrina dell’abuso di diritto, riguarda il ricorso alle vie legali, ed il diritto di azione in particolare” – RESCIGNO, Pietro. L’abuso del diritto. Bologna: Il Mulino, 1998, p. 87/88.  Entre nós, durante a vigência da antiga lei de falências, tornou-se clássico exemplo de abuso de direito processual, aquele de pedir a falência do devedor, com base em título de crédito líquido e certo, devidamente protestado, mas sem que o intuito efetivo do credor fosse o de obter a quebra do devedor, pois o fim visado era apenas o de receber o crédito, através do depósito elisivo da falência.

[5] SESSAREGO, Carlos Fernández. Abuso del derecho. Buenos Aires: Ástrea, 1992, p. 149.

[6] MIRAGEM, Bruno. Abuso do Direito. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 247.

[7] A inclusão do advérbio “manifestamente”, inspirado no art. 334 do CC português de 1966 (“art. 334: É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou econômico desse direito”), por sua vez inspirado no CC grego de 1942 (art. 281: “o exercício é proibido quando exceda manifestamente os limites postos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo escopo social ou econômico do direito”), foi duramente criticado por Menezes Cordeiro, ao referir que “perante institutos modernos, a adjectivação enérgica não faz sentido” – MENEZES CORDEIRO, António. Tratado de Direito Civil – vol. V – Parte Geral, Legitimidade, Representação, Prescrição, Abuso do Direto, Colisão de Direitos, Tutela Privada e Provas. Coimbra: Almedina, 2011, p. 241.

[8] CUNHA DE SÁ, Fernando Augusto. Abuso do Direito. Coimbra: Almedina, 1997, p. 466.

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Por Guilherme Wünsch – 06/06/2017

As instituições de Direito Civil foram tradicionalmente aprisionadas em quatro grandes ramos: o Direito das Obrigações, Direito das Coisas, o Direito de Família e o Direito das Sucessões. Trata-se da forma como a matéria foi disposta nas grandes codificações dos séculos XIX e XX, erigindo-se o sustentáculo desses quatro grandes ramos a partir da autonomia da vontade, da propriedade e da família. Como alude Lorenzetti, o Código constituiu-se em um reflexo da criação do Estado Nacional, cuja pretensão era ordenar as condutas jurídico-privadas dos cidadãos de forma igualitária; “uma só norma, aplicável por igual a todos os cidadãos, sejam nacionais ou estrangeiros”.[1]

O século XIX presenciou as mais profundas alterações no modo de se entender e de se realizar o Direito, especialmente no âmbito do denominado Direito Privado, dados o apogeu das grandes codificações. No século XX, por seu turno, é que a Ciência do Direito representou um espaço de “letargia relativa, desafiando as insuficiências do formalismo e provocando o discurso jurídico a ampliar as suas bases de incidência”.[2]

O dilema da Ciência Jurídica, mormente ao final do século XX, é o de estar diante de problemas e questionamentos novos, colocando os juristas, os intérpretes do Direito de frente ao desconhecido, mas buscando respostas e soluções. Nesse sentido, caberá uma escolha dentro de possibilidades: ou o Direito intensifica o seu discurso dialogando com outros saberes ou então se mantém praticando meros formalismos.

Em outras palavras, é descobrir se a realização do Direito dar-se-á ainda pela utilização de dois pilares referenciados por Canaris: a compartimentação do processo interpretativo-aplicativo e o método da subsunção. Na verdade, apresenta o autor a superação deste aspecto, porquanto é possível se pensar com precisão um esquema que funcione como alternativa aos modelos clássicos, baseando-se, igualmente, em dois pontos fundamentais, quais sejam, a unidade de realização do Direito e a natureza constituinte da decisão. Ou seja, é propor a realização do Direito a partir de um movimento circular, espiralado, em que se passa da interpretação à aplicação.[3]

O que se vislumbra é um complexo cenário de realização da ciência jurídica em decorrência de diversos fatores, tais como a crise na distinção entre o direito público e o direito privado – e, na verdade, a tomada de consciência da sua compenetração – a modificação nas condições sociais, dos costumes, dos estilos de vida, da própria legislação e dos valores fundamentais do ordenamento jurídico e, ainda, a complexidade e pluralidade das fontes jurídicas.[4] Dessa forma, as inquietudes e interrogações devem se comunicar com o Direito, para que nele não existam conceitos e categorias indiscutíveis.

O Direito Civil clássico demarca as suas fronteiras, evoca limites e edifica muros. Em seu interior, as coisas em geral se convertem na noção jurídica de patrimônio. Consoante leciona Fachin, a apropriação material pelo Código moderno pode preencher um vazio jurídico, contudo, sem simplificações, pode também atender a certas necessidades fundamentais de cada ser, havendo um desejável aporte finalístico que não se reduz à compreensão mecanicista dos bens e da própria vida, fazendo a ponte para a contemporaneidade. Essa adequada captação das fontes históricas pode revelar, no passado, origens interessantes de institutos fundamentais, como a propriedade, e aclarar o sentido e o alcance do nascedouro das famílias romano-germânicas ocidentais.[5] Sob tais condições apontadas pelo autor, emerge o signo linguístico que se eleva a preceito e governa pessoas e coisas, qual seja, o Código Civil, apto a dar linha no desenho do patrimônio e do crédito, valores informados pelo Código Civil de 1916, nucleados na tutela patrimonial, em que o sujeito e objeto ocupam espaço jurídico privilegiado na base das relações jurídicas, conquanto ao sujeito sempre se tenha reservado posição de destaque a partir da noção de pessoa, e, ao objeto, são dedicados princípios e regras que traçam o regime jurídico dos bens.

Ao explicar a relação entre homem e coisa, Paolo Grossi explicita que, já na doutrina italiana dos anos 1930, brotara a intuição elementar de que era hora de olhar a relação entre homem e coisas não mais do alto do sujeito, mas sim pondo-se ao nível das coisas e observando de baixo tal relação, sem preconceitos individualistas e com uma disponibilidade total para ler as coisas sem as lentes deformantes.[6] Nota-se que, após a ênfase do individualismo possessivo, opera-se um deslocamento do sujeito da noção de propriedade, reconstruindo-se a sua noção a partir de elementos objetivos, porém relativizados.

Grossi alerta que a propriedade é, seguramente, também um problema técnico “por debaixo, os grandes arranjos das estruturas; por cima, as grandes certezas antropológicas põem sempre a propriedade no centro de uma sociedade e de uma civilidade”. [7] A complexidade da atual paisagem jurídica obriga o jurista a atuar sobre um novo instrumento de observação, no sentido de ser o portador de um saber que emerge a fragmentação e multiplicação das fontes de produção do Direito. Como refere o autor em evidência, os indivíduos são todos chamados a “construir um novo edifício”[8], tomando como pedra angular aquela velha verdade elementar pisoteada e ocultada, segundo o qual o referente do Direito não está mais no Estado, mas na sociedade. Trata-se de um elementar e vital deslocamento na direção da marcha.

Relacionar o Direito com a sociedade significa corresponder à atual repugnância em relação a fronteiras que antes se mostravam intransponíveis, rumo a espaços fragmentados. Vive-se, hodiernamente, um momento em que as fontes do sistema tradicional do Direito retiram as certezas, provocam dúvidas, chamam-no a reordenar as suas categorias e invenções técnicas em um espaço não mais apenas físico, mas virtual, cujos efeitos sobre a soberania dos Estados, com suas fronteiras limitadas, são incapazes de controlar o ritmo frenético das mudanças. Nos dizeres de Carnelutti, “faz tempo que o direito vem perdendo, pouco a pouco, cada vez mais, sua dupla função de certeza e de justiça”.[9]

Se outrora as relações privadas podiam ser definidas dentro de um esquema eu-outro, como referido em linhas anteriores a partir da reconstrução da ideia de pessoa pela perspectiva da alteridade, hoje, constata-se que a virtualização da vida conduz a um esquema eu-alguém ou eu-indefinido ou até mesmo um alguém-alguém, em que se desconhecem as fronteiras fechadas de uma relação entre partes, no fortalecimento de uma relação que se mostra sem limites territoriais definidos, inclusive quando se consideram as relações de filiação. Como ensina Carbonnier: “Um resumo dos debates de hoje seria impossível, dada a diversidade de opiniões, e uma conclusão seria inadequada. […] O legislador não é surdo. Durante todo o dia, ele vai ter ouvido estas perguntas, estas injunções contraditórias. […] Não é fácil ser um legislador. Bonaparte, quando da elaboração do Código Civil, tinha experimentado a dificuldade de ser – em uma única pessoa – objeto e sujeito de uma vez. […] O esforço da inovação, que demanda hoje ao jurista, é fundamentalmente idêntica a que Bonaparte exigiu de seus colaboradores. Esta é a penetração dos novos modos de filiação dentro de nossa legislação. Onde estão os obstáculos? Primeiro, eles devem entender o direito de filiação, tomada em sua especificidade.”[10]

O que se percebe até aqui é que a mudança de paradigma tão propalada pelo Direito Civil, e que se irradia em todo o Direito Privado, parece colocar o intérprete-aplicador em uma posição nova, a de analisar os institutos clássicos que fundamentaram o tripé família, propriedade e contrato, dentro de uma esfera existencial, porque não podem mais permanecem aprioristicamente como limitadores da natureza da pessoa, que se projeta não apenas em sua individualidade, mas em uma coletividade, de onde não mais se verificam certezas na clausura de suas definições.


Notas e Referências:

[1] LORENZETTI, Ricardo Luís. Fundamentos do direito privado. São Paulo: RT, 1998. p.44.

[2] CANARIS, Claus-Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito. Introdução e tradução de A. Menezes Cordeiro. 4.ed. Lisboa:  Fundação Calouste Gulbenkian, 2008. p.IX.

[3] CANARIS, Claus-Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito. Introdução e tradução de A. Menezes Cordeiro. 4.ed. Lisboa:  Fundação Calouste Gulbenkian, 2008. p.CI et.seq.

[4] PERLINGIERI, Pietro. O direito civil na legalidade constitucional. Edição brasileira organizada por Maria Cristina De Cicco. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p.4-6.

[5] FACHIN, Luiz Edson. Estatuto jurídico do patrimônio mínimo à luz do novo Código Civil brasileiro e da Constituição Federal de 1988. 2.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p.28.

[6] GROSSI, Paolo. História da propriedade e outros ensaios. Tradução: Luiz Ernani Fritoli e Ricardo Marcelo Fonseca. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p.4.

[7] GROSSI, Paolo. História da propriedade e outros ensaios. Tradução: Luiz Ernani Fritoli e Ricardo Marcelo Fonseca. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p.16-7.

[8] GROSSI, Paolo. História da propriedade e outros ensaios. Tradução: Luiz Ernani Fritoli e Ricardo Marcelo Fonseca. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p.113.

[9] CARNELUTTI, Francesco. A morte do direito. Adaptação e tradução: Hiltomar Martins Oliveira. Belo Horizonte: Editora Líder, 2004. p.7.

[10] Une synthèse des débats d’ajourd’hui serait impossible, étant donné la diversité des opinions exprimées, et une conclusion serait inopportune. […] Le legislateur n’est pas sourd. Toute la journée, il aura entendu ces questions, ces injonctions contradictoires. […] Il n’est pas facile d’être législateur. Bonaparte, lors de l’élaboration du Code Civil, avait éprouvé cette difficulté d’être – en une seule et même personne – objectif et subjectif à la fois. […] L’effort d’innovation demandé aujourd’hui au juriste est au fond identique à celui que Bonaparte réclamait autrefois de ses collaborateurs. Il s’agit de faire pénétrer de noveaux modes de filiation dans notre législation. Où sont donc les obstacles? Ils tiennent d’abord au droit de la filiation, pris dans sa spécificité. (tradução para a lingual portuguesa livre do autor) CARBONNIER, Jean. Écrits. Textes  rassemblés par Raymond Verdier. Paris: Presses Universitaires de France, 2008. p.71.

CANARIS, Claus-Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito. Introdução e tradução de A. Menezes Cordeiro. 4.ed. Lisboa:  Fundação Calouste Gulbenkian, 2008.

CARNELUTTI, Francesco. A morte do direito. Adaptação e tradução: Hiltomar Martins Oliveira. Belo Horizonte: Editora Líder, 2004.

FACHIN, Luiz Edson. Estatuto jurídico do patrimônio mínimo à luz do novo Código Civil brasileiro e da Constituição Federal de 1988. 2.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

GROSSI, Paolo. História da propriedade e outros ensaios. Tradução: Luiz Ernani Fritoli e Ricardo Marcelo Fonseca. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

LORENZETTI, Ricardo Luís. Fundamentos do direito privado. São Paulo: RT, 1998.

PERLINGIERI, Pietro. O direito civil na legalidade constitucional. Edição brasileira organizada por Maria Cristina De Cicco. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.


Guilherme WunschGuilherme Wünsch é formado pelo Centro Universitário Metodista IPA, de Porto Alegre, Mestre em Direito pela Unisinos e Doutorando em Direito pela Unisinos. Durante 5 anos (2010-2015) foi assessor jurídico da Procuradoria-Geral do Município de Canoas. Atualmente, é advogado do Programa de Práticas Sociojurídicas – PRASJUR, da Unisinos, em São Leopoldo/RS; professor da UNISINOS e professor convidado dos cursos de especialização da UNISINOS, FADERGS, FACOS, FACENSA, IDC e VERBO JURÍDICO.


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Por Redação – 29/05/2017

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para, de forma unânime, reconhecer a preferência de crédito tributário sobre dívida condominial em execução com bem arrematado judicialmente.

De acordo com os autos do Recurso Especial n. 1584162, o município de Guarujá (SP) sustentava que o valor obtido com a alienação de um imóvel deveria ser destinado, prioritariamente, ao pagamento de dívidas tributárias. Porém, o TJSP se posicionou no sentido de que a dívida condominial, diante de sua condição propter rem (quando o direito sobre a coisa é transmitido, a obrigação segue a coisa), não poderia ser suplantada pelo débito fiscal.

A Ministra Nancy Andrigh, relatora do caso na instância especial, ressaltou que o artigo 186 do Código Tributário Nacional prescreve que o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos oriundos da legislação trabalhista. “Sendo assim, considerando a primazia dos créditos de natureza tributária estabelecida pelo ordenamento jurídico, a sua satisfação terá preferência à do crédito condominial, devendo ser afastado o argumento utilizado pelo TJSP de preferência absoluta dos créditos condominiais, dada a sua natureza propter rem”, concluiu a Ministra.

Leia a íntegra do acórdão.

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Fonte: Superior Tribunal de Justiça


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Por Redação – 28/05/2017

A 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por unanimidade de votos, condenou um Advogado a pagar R$ 10 mil, a título de indenização por danos morais, por importunar a vida do atual companheiro de sua ex-esposa.

De acordo com autos da Apelação Cível n. 0001648-91.2011.8.24.0064, o réu enviava e-mails do seu próprio endereço eletrônico profissional com ofensas e ameaças ao casal, além de insultá-lo em público sempre que tinha oportunidade. Em primeiro grau, o Advogado chegou a pedir indenização por danos morais ao colocar-se como vítima de adultério, o que lhe foi negado.

Para o Desembargador Jorge Luís Costa Beber, relator do caso no TJSC, tanto os boletins de ocorrência quanto os e-mails anexados são provas suficientemente esclarecedoras da conduta passional e ilícita do réu, que não se conformou com o término da relação e passou a perseguir o casal. “Enfim, seja qual for o motivo, o término do relacionamento não autoriza a parte inconformada a importunar a vida alheia, afrontando direitos da personalidade, notadamente quando tal comportamento envolve pessoa com nível superior, advogado por profissão, de quem se espera, justamente porque conhecedor das regras legais, conduta compatível com as mesmas”, concluiu o magistrado.

Leia a íntegra do acórdão.

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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina


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Por Redação – 26/05/2017

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu manter decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que determinou a penhora de dez por cento do salário do locatário para pagamento de aluguéis atrasados há mais de uma década.

De acordo com o Recurso Especial n. 1.547.561, o locatário defendeu a impossibilidade de penhora do salário para o pagamento de verba de natureza não alimentar. Segundo o recorrente, o bloqueio de parte de sua fonte de renda compromete sua existência e de sua família, já que sua remuneração é essencial para a manutenção da unidade familiar.

Entretanto, considerando no caso a existência de duas vertentes aparentemente opostas do princípio da dignidade da pessoa humana – o direito ao mínimo existencial do devedor e o direito à satisfação executiva do credor –, a Ministra Nancy Andrighi, relatora da matéria no STJ, apontou a necessidade da realização de um juízo de ponderação para que, excepcionalmente, possa ser afastada a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do devedor. “Sob essa ótica, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família”, concluiu a relatora ao negar provimento ao recurso.

Leia a íntegra do acórdão.

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Fonte: Superior Tribunal de Justiça


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Por Redação – 25/05/2017

A Sexta Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou condenação de uma igreja e de uma emissora de televisão pela produção e veiculação de programa que expôs uma mulher em matéria sobre infidelidade conjugal. A mulher será indenizada em R$ 50 mil por danos morais sofridos após ser exibida, em rede nacional e na internet, como exemplo de esposa enganada pelo marido.

De acordo com Apelação Cível n. 0018719-87.2011.8.24.0038, os canais de TV e internet alegaram não ser responsáveis pelos danos causados à mulher, visto que apenas cumpriram contrato de filiação e transmissão do programa jornalístico, sem influência ou responsabilidade pelo conteúdo disponibilizado. A igreja, por sua vez, sustentou que não houve ato ilícito a ser indenizado porque a reportagem não identificou o rosto da autora, que teve sua imagem publicada em forma de mosaico, e tão somente relatou uma situação de infidelidade.

No entanto, para o Desembargador Stanley Braga, relator do caso no TJSC, ficou caracterizada a responsabilidade civil das apelantes ao divulgar, através da internet e da televisão, vídeo não autorizado, gravado por detetive particular, em que a autora é informada e questionada sobre a suposta infidelidade do marido. Além disso, o relator observou que mesmo com imagens distorcidas era possível identificar a autora, fato capaz de lhe trazer abalo moral.

Leia a íntegra do acórdão.

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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina


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Por Redação – 25/05/2017

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade de votos, entendeu que na “obrigação de fazer”, prevista no Código de Processo Civil (CPC), é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, não havendo incompatibilidade com a Constituição Federal.

De acordo com o Recurso Extraordinário n. 573872, com repercussão geral reconhecida, a União alegava que a execução de sentença condenatória determinando a obrigação de fazer deveria seguir critérios fixados no artigo 100 da Constituição Federal, para o pagamento de precatórios – trânsito em julgado da sentença judicial, previsão orçamentária e ordem cronológica para pagamento – e não os dispositivos do CPC.

Contudo, na avaliação do STF, não se aplica o regime de precatórios nas hipóteses apontadas no recurso. Segundo o Ministro Edson Fachin, relator da matéria, “não há razão para que a obrigação de fazer tenha seu efeito financeiro postergado em função do trânsito em julgado, sob pena de hipertrofiar uma regra constitucional de índole excepcionalíssima”.

Para fim de repercussão geral foi aprovada a seguinte tese: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios”.

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Fonte: Supremo Tribunal Federal


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Por Redação – 10/05/2017

Os Ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheram pedido de modificação de prenome e de gênero de transexual que apresentou avaliação psicológica pericial para demonstrar identificação social como mulher.

Para o colegiado, independentemente da realização de cirurgia de adequação sexual, é possível a alteração do gênero constante no registro civil de transexual que comprove judicialmente a mudança de orientação sexual. Nesses casos, a averbação deve ser realizada no assentamento de nascimento original com a indicação da determinação judicial, proibida a inclusão, ainda que sigilosa, da expressão “transexual”, do sexo biológico ou dos motivos das modificações registrais.

De acordo com o relator da matéria no STJ, Ministro Luis Felipe Salomão, “se a mudança do prenome configura alteração de gênero (masculino para feminino ou vice-versa), a manutenção do sexo constante do registro civil preservará a incongruência entre os dados assentados e a identidade de gênero da pessoa, a qual continuará suscetível a toda sorte de constrangimentos na vida civil, configurando-se, a meu juízo, flagrante atentado a direito existencial inerente à personalidade”.

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Fonte: Superior Tribunal de Justiça


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