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Decreto 7508/2011

Por Clenio Jair Schulze – 14/08/2017

Um dos grandes destaques do Sistema Único de Saúde – SUS é a universalidade. Significa que todos podem acessá-lo.

Trata-se de princípio fixado no artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil[1].

A Lei 8080/90 regulamentou a Constituição na parte em que trata do Direito à Saúde pública, mas foi o Decreto 7508/2011 que trouxe especificidades em relação ao acesso universal, fixando as seguintes normas de organização:

  1. O acesso é universal e igualitário, ordenado por ações e serviços de Saúde que se iniciam pelas Portas de Entrada do SUS formados por uma rede regionalizada e hierarquizada, conforme a complexidade dos serviços[2];
  2. O acesso universal e igualitário às políticas de Saúde é definido a partir da atenção primária e tem como critérios a gravidade do risco individual e coletivo, observando-se a ordem cronológica e as especificidades previstas em legislação (pessoas com proteção especial, etc)[3];
  3. Atuação coordenada dos Entes da Federação com base em pactuações pelas Comissões Intergestores que definam e garantam: c.1) transparência, integralidade e equidade no acesso às políticas de Saúde; c.2) orientação e ordenação dos fluxos das políticas de Saúde; c.3) monitoramento do acesso às políticas de saúde e; c.4) disponibilização regional das políticas de Saúde[4];
  4. Oferecimento de assistência farmacêutica que exija, cumulativamente: d.1) estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS; d.2) haver prescrição do medicamento subscrita por profissional no exercício de suas funções no SUS; d.3) que a prescrição esteja de acordo com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou de acordo com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos; d.4) que a dispensação ocorra em unidades do SUS[5].

Como se observa, há uma clara e objetiva organização do funcionamento do SUS. Isto é importante para orientar a atuação de todos os atores que atuam na área, bem como para quem trabalha com a Judicialização da Saúde.

Neste aspecto, é importante deixar esclarecido que os magistrados do Brasil não podem deixar de observar tais regramentos normativos sem justificativa plausível (ilegalidade ou inconstitucionalidade).

E o controle judicial pode ser feito para avaliar eventuais omissões estatais na concretização do Direito à Saúde, não se recomendando a criação e a definição de regras de organização do SUS por ordem judicial.


Notas e Referências:

[1] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em 13 ago 2017. [Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.]

[2] BRASIL. Decreto 7508 de 28 de junho de 2011 [Artigo 8º]. Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm. Acesso em 13 ago 2017.

[3] BRASIL. Decreto 7508 de 28 de junho de 2011 [Artigo 11]. Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm. Acesso em 13 ago 2017.

[4] BRASIL. Decreto 7508 de 28 de junho de 2011 [Artigo 13]. Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm. Acesso em 13 ago 2017.

[5] BRASIL. Decreto 7508 de 28 de junho de 2011 [Artigo 28]. Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm. Acesso em 13 ago 2017.


Clenio Jair Schulze.
Clenio Jair Schulze é Juiz Federal. Foi Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (2013/2014). É Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí – Univali. É co-autor do livro “Direito à saúde análise à luz da judicialização”.
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Por Clenio Jair Schulze – 17/07/2017

Toda ação judicial postulando a concessão de medicamento ou tratamento exige uma prescrição médica.

A legislação de regência prevê que a acesso ao Sistema Único de Saúde – SUS deve ocorrer por intermédio de médico vinculado à rede. É o que prevê o Decreto 7508/2011[1]:

Art. 28.  O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente:

I – estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS;

II – ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS; […]

De outro lado, não é incomum, nos processos judiciais encontrar-se apenas uma prescrição de médico particular.

Nestes casos, o agente do SUS não pode fornecer o medicamento ou o tratamento. Deve, primeiramente, inserir o cidadão na rede e permitir que ele seja avaliado por um médico do SUS, especialmente para avaliar: (a) se aquele tratamento está incorporado; (b) se existe tratamento equivalente no SUS, na hipótese de inexistir incorporação da tecnologia em saúde.

Orientação idêntica está fixada na I Jornada de Direito à Saúde do Conselho Nacional de Justiça – CNJ[2]: 

ENUNCIADO N.º 7 Sem prejuízo dos casos urgentes, visando respeitar as competências do SUS definidas em lei para o atendimento universal às demandas do setor de saúde, recomenda-se nas demandas contra o poder público nas quais se pleiteia dispensação de medicamentos ou tratamentos para o câncer, caso atendidos por médicos particulares, que os juízes determinem a inclusão no cadastro, o acompanhamento e o tratamento junto a uma unidade CACON/UNACON.

Na esfera judicial, inexiste, em princípio, interesse processual do autor que ingressa em face dos entes públicos (União, Estado, Distrito Federal e/ou Município) apenas com uma prescrição de médico particular, pois o cidadão sequer passou pelo crivo da rede pública. Entendimento contrário exige a declaração de inconstitucionalidade do art. 28, incisos I e I, do Decreto 7508/2011.

De outro lado, nada impede, no caso concreto, o processamento judicial do pedido e, ao final, o julgamento de parcial procedência para, tão-somente, determinar ao ente público demandado a inclusão do autor do processo na rede do SUS para regular avaliação.

De qualquer forma, é importante que a lógica do SUS seja mantida e não alterada pelo Poder Judiciário, pois se trata de um modelo de saúde que já contempla o acesso universal não apenas a medicamentos, mas a serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.


Notas e Referências:

[1] BRASIL. Decreto 7508, de 28 de junho de 2011. Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7508.htm. Acesso em 16 de julho de 2017.

[2] BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Enunciado nº 7. I Jornada de Direito da Saúde. Disponível em http://www.cnj.jus.br/images/ENUNCIADOS_APROVADOS_NA_JORNADA_DE_DIREITO_DA_SAUDE_%20PLENRIA_15_5_14_r.pdf. Acesso em 16 de julho de 2017.


Clenio Jair Schulze.
Clenio Jair Schulze é Juiz Federal. Foi Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (2013/2014). É Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí – Univali. É co-autor do livro “Direito à saúde análise à luz da judicialização”.
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