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Dano Moral

Por Redação – 26/07/2017

A Terceira Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por unanimidade de votos, confirmou decisão que impôs a um banco obrigação de indenizar cliente feita refém em assalto a uma das agências da instituição. De acordo com os autos da Apelação Cível n. 0016296-59.2011.8.24.0005, o banco alegou não estar caracterizada a responsabilidade civil, assim como apontou carência de provas do dano alegado pela autora. Por sua vez, em recurso adesivo, a mulher pediu a inclusão das despesas com os medicamentos.

A Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, relatora da matéria, acatou o pedido da cliente e ponderou que o banco não demonstrou que a agência dispunha de artefatos capazes de dificultar a ação dos criminosos ou minimizar os prejuízos dela decorrentes. “A intensidade do sofrimento psicológico gerado, por sua vez, encontra-se suficientemente comprovada pelas prescrições e atestados médicos coligidos ao longo do trâmite do processo, de modo que o trauma experimentado pela autora no estabelecimento da ré prejudicou a sua rotina e interferiu na sua psique. Por fim, não há indício algum no sentido de a vítima ter concorrido para os fatos”, concluiu a magistrada.

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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina


Imagem Ilustrativa do Post: Entrapment // Foto de: Simon Lesley// Sem alterações

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Por Redação – 24/07/2017

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou empresa de transporte público a indenizar um passageiro cadeirante que em mais de uma ocasião não conseguiu embarcar por problemas na plataforma de embarque de pessoas com mobilidade reduzida.

De acordo com a Apelação Cível n. 1004081-40.2013.8.26.0609, autor da ação juntou aos autos boletim de ocorrência sobre o acontecimento, bem como relato do dono de uma banca de jornal próxima ao ponto de ônibus. A testemunha afirmou que em diversas ocasiões o elevador para cadeirantes do ônibus não funcionou e os motoristas e cobradores não ofereceram ajuda. Para o Desembargador Roberto Mac Cracken, relator da apelação, a companhia tem o dever de “transportar o usuário ao seu local de destino de maneira segura e protegida, o que no presente caso não ocorreu, já que não prestou o serviço que lhe competia, o que enseja para o dever da ré em indenizar os danos suportados pelo autor apelante”.

“Deve ser reiterado o fato de que a plataforma destinada a embarque e desembarque de deficientes apresenta problemas, sendo fato notório e sem providências efetivas”, destacou o magistrado. O próprio autor da ação já havia proposto anteriormente ação indenizatória em razão das mesmas ocorrências, contra a mesma requerida. O relator determinou ainda, em razão da “evidente ofensa ao direito das pessoas com deficiência”, a remessa de cópia integral dos autos para a Promotoria de Justiça de Direitos Humanos – Área de Pessoas com Deficiência do Ministério Público de São Paulo, para fins de análise e eventuais providências.

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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo


Imagem Ilustrativa do Post: Wheelchair // Foto de: zeevveez // Sem alterações

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Por Redação – 23/07/2017

A Segunda Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão unânime, confirmou sentença e manteve a obrigação de uma rede de farmácias indenizar um consumidor que recebeu um creme dermatológico no lugar de pomada oftalmológica, medicamentos distintos e com utilidades e fórmulas diferentes. De acordo com os autos da Apelação Cível n. 0002449-21.2007.8.24.0040, cinco meses depois do ocorrido, o homem recebeu o diagnóstico de ceratite herpética e perdeu a visão do olho esquerdo.

O Desembargador Sebastião César Evangelista, relator do caso, reconheceu ser indiscutível a entrega de medicamento diverso do prescrito. Sopesou, contudo, o fato de o autor ter o diagnóstico prévio de úlcera neurotrófica com opacidade corneana desde os 14 anos de idade. Assim, o relator avaliou não constar no processo provas capazes de sustentar que foi o uso da medicação equivocada que levou à cegueira parcial do autor. “Os dois médicos responsáveis pelo seu tratamento, em seus depoimentos, não puderam esclarecer a relação entre o dano e o uso do medicamento fornecido erroneamente. Somado a isso, restou comprovado que o autor possuía reiteradas situações de manifestação de herpes ocular no decorrer de sua vida”, concluiu Evangelista.

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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina


Imagem Ilustrativa do Post: Cura para (quase) tudo… // Foto de: Rodrigo Denúbila // Sem alterações

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Por Redação – 22/07/2017

A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por unanimidade de votos, confirmou sentença que isentou o Estado de indenizar uma jovem cuja mãe praticou suicídio em decorrência de distúrbios psicológicos. Segundo o TJSC, a filha argumentou que havia obtido judicialmente o direito de receber medicamentos para combater o transtorno psicótico-depressivo de sua genitora, mas tal determinação não foi cumprida pelo Estado, a quem reputa então responsabilidade pelo trágico ocorrido.

O Desembargador Luiz Fernando Boller, relator do caso, seguiu o entendimento do Juiz que prolatou a sentença, amparado por laudos médicos. “O médico perito afirmou não ser possível dizer ao certo se a morte ocorreu necessariamente em razão da não utilização dos medicamentos pleiteados, havendo o risco que ocorresse mesmo com o tratamento ministrado, constituindo o acontecimento induvidosa fatalidade”, ressaltou o magistrado.

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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina


Imagem Ilustrativa do Post: Lungo la linea tratteggiata // Foto de: MrClementi // Sem alterações

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Por Redação – 22/07/2017

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão unânime, rejeitou recurso de uma ajudante de frigorífico que pretendia receber indenização por danos morais devido à instalação de câmeras nos vestiários. Segundo as instâncias inferiores, que julgaram o pedido improcedente, a instalação foi uma reivindicação dos próprios trabalhadores negociada com a empresa.

No Recurso de Revista n. 8-24.2016.5.12.0012, a trabalhadora argumentou que o termo de ajuste entre o sindicato dos trabalhadores e a empresa não poderia se sobrepor a direitos garantidos constitucionalmente, como a intimidade e a privacidade, por serem normas de ordem pública. Contudo, o relator do recurso, Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, observou que, a partir das premissas fixadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que não podem ser revistas no TST (Súmula 126), a empresa não violou a intimidade e a privacidade da trabalhadora, pois não houve demonstração de que tenha deixado de observar as regras de monitoramento pactuadas, exposto as imagens ou desvirtuado as condições fixadas.

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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho


Imagem Ilustrativa do Post: Kinnick Stadium // Foto de: Alan Light // Sem alterações

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Por Redação – 18/07/2017

A 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado a pagar indenização de R$ 10 mil, a títulos de danos morais, por anotação indevida em cadastro público de informações.

De acordo com os autos da Apelação Cível n. 0000582-68.2015.8.26.0650, ao requisitar expedição de certidão de seus antecedentes criminais, o autor da ação verificou constar indevidamente uma anotação dando conta de que havia sido preso em flagrante por tentativa de homicídio. Buscando as autoridades, ele foi informado que o erro se deu em razão de o verdadeiro acusado possuir nome idêntico ao seu, mas não conseguiu resolver o problema.

Para o relator da Apelação, Desembargador Roberto Martins de Souza, “impunha-se, de fato, a condenação do requerido a indenizar o autor pelos danos morais sofridos em decorrência de patente negligência dos agentes públicos, devendo operar-se a reparação com, moderação e razoabilidade, em quantia proporcional às particularidades do caso e às condições pessoais das partes, de forma a não ensejar o enriquecimento indevido do ofendido, mas para que sirva de desestímulo ao ofensor na repetição do ilícito”.

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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo


Imagem Ilustrativa do Post: #Big Omaha Conference… // Foto de: Silicon Prairie News // Sem alterações

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Por Redação – 18/07/2017

A 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou um site de relacionamentos a pagar indenização de R$ 5 mil, por danos morais, para usuária que teve sua imagem divulgada em propaganda da empresa. Segundo informações do processo n. 0008841-46.2014.8.19.0209, a autora da ação criou um perfil no site acreditando na garantia de privacidade, mas teve uma fotografia publicada, sem autorização, em publicidade no Facebook, com a chamada “Encontre as melhores mulheres solteiras aqui”.

De acordo com o Desembargador Marcos André Chut, relator do processo, “a autora, ao contratar os serviços da ré objetivando encontrar pessoas com perfil para relacionamento afetivo, contava com a confidencialidade de suas imagens e dados. No entanto, como se verifica claramente na postagem efetuada no Facebook, a utilização da imagem da autora possui finalidade estritamente comercial, objetivando atrair mais consumidores para o serviço prestado pela ré. Ademais, a chamada vinculada à foto da autora é, de fato, demasiadamente ofensiva e detentora de uma pluralidade de sentidos”.

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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro


Imagem Ilustrativa do Post: LOVE // Foto de: Romain Toornier // Sem alterações

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Por Redação – 17/07/2017

Em decisão unânime, a Quinta Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou ao Facebook que indenize uma jovem por ter sua imagem e nome utilizados em 18 perfis falsos na rede social. De acordo com a decisão prolatada nos autos da Apelação Cível n. 0301825-09.2015.8.24.0139, embora a jovem tenha entrado em contato por mais de uma vez com a empresa responsável para a retirada dos perfis da internet, estes permaneceram ativos por mais de três meses. A retirada ocorreu tão somente depois de a jovem ingressar com ação e, ainda assim, após concessão de antecipação de tutela.

Segundo o Desembargador Jairo Fernandes Gonçalves, relator da matéria no TJSC, “embora não tenha ocorrido pretensão resistida no âmbito judicial, percebe-se que a empresa omitiu-se, deixando de atender as solicitações preliminares da autora, o que evitaria a propositura da presente demanda e teria o condão de cessar de forma eficaz a ofensa aos direitos da personalidade da autora, que nem sequer havia completado a maioridade civil à época dos fatos”.

Leia íntegra do acórdão.

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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina


Imagem Ilustrativa do Post: Facebook // Foto de: Christopher // Sem alterações

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Por Redação – 17/07/2017

A Sexta Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão unânime, confirmou sentença que condenou hospital e médico, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos a uma paciente que precisou submeter-se a tratamento psicológico após cirurgia plástica mamária malsucedida.

De acordo com os autos da Apelação Cível n. 0004466-90.2007.8.24.0020, o hospital buscou eximir-se de responsabilidade informando que o médico não tem vínculo empregatício com o estabelecimento de saúde e que o contrato foi entre paciente e cirurgião. O médico, por sua vez, negou ter cometido qualquer erro e garantiu ter alertado a paciente sobre os riscos inerentes ao ato cirúrgico, inclusive sobre a necessidade de retoque e imprevisibilidade da qualidade da cicatriz. Disse ainda não ser responsável pelos transtornos psicológicos vivenciados pela paciente, uma vez que preexistentes.

Contudo, a Desembargadora Denise Volpato, relatora do caso, não acolheu os argumentos dos réus. Isso porque, no caso do hospital, o simples fato da ação ter ocorrido em suas dependências já é suficiente para evidenciar sua corresponsabilidade. Já em relação ao erro médico, a Desembargadora explicou que, por se tratar de cirurgia plástica, a responsabilidade do cirurgião é objetiva, ou seja, vinculada ao resultado. “Diante de todas as circunstâncias que circundam o caso concreto, evidente que a conduta do demandado impingiu à requerente sentimento de angústia, impotência e frustração, claramente merecedores de compensação pecuniária”, concluiu a relatora.

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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina


Imagem Ilustrativa do Post: i’m not perfect… // Foto de: Samantha Evans Photogra… // Sem alterações

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Por Redação – 16/07/2017

A Terceira Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em decisão unânime, manteve sentença que negou indenização por danos morais pleiteada por consumidor que dizia ter sido vítima de publicidade enganosa veiculada por empresa de sucos. Ele adquiriu caixas do produto “Néctar de Morango” e, após o consumo, observou que a bebida possuía em sua composição não apenas suco de morango mas também suco de maçã, e em maior quantidade.

De acordo com os autos da Apelação Cível n. 0302566-76.2015.8.24.0033, o consumidor sustentou ter sido induzido em erro pela empresa, que se utilizou de propaganda enganosa para obter enriquecimento ilícito, considerando que a maçã é uma fruta mais barata que o morango. No entanto, os argumentos não convenceram os magistrados da Terceira Câmara Civil do TJSC. O Desembargador Saul Steil, relator da matéria, considerou demonstrado pela requerida que a embalagem traz informação sobre a utilização de suco de maçã como adoçante natural do produto, de forma que fica claro tratar-se de uma bebida mista de maçã e morango. “Descaracterizada a publicidade enganosa, bem como inexistente a violação aos deveres de informação pelo fornecedor de produtos, cai por terra a pretensão indenizatória formulada pelo apelante, porquanto carece, de plano, do pressuposto ato ilícito”, explicou o relator.

Leia a íntegra do acórdão.

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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina


Imagem Ilustrativa do Post: juice // Foto de: Lindsey Turner // Sem alterações

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