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Crimes Permanentes

Por Alexandre Hardt Bortolotto – 15/09/2017

Mesmo aqueles que não têm uma atividade laboral e/ou acadêmica voltada à seara jurídica sabe ou já ouviu falar que “a casa é asilo inviolável do indivíduo”.

Tamanha a importância da intimidade no dia a dia e na vida das pessoas, que praticamente toda a sociedade tem, em maior ou menor grau, conhecimento desse direito.

O respeito à intimidade por parte do Estado dá a proporção e a natureza desse próprio Estado.

A Constituição Federal atualmente em vigor dispõe no inciso XI do artigo 5º que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial”.

Como visto, a própria norma constitucional excepciona a inviolabilidade do domicílio nas hipóteses nela previstas.

A situação mais corriqueira e polêmica diz respeito às circunstâncias envolvendo flagrante delito. Não é incomum agentes da segurança pública procederem à entrada em domicílios sem ordem judicial sob a suspeita de que no local há a prática de crimes.

Quando o flagrante é inequívoco e de possível conhecimento daqueles que estão na parte externa do domicílio, percebe-se claramente a incidência da exceção prevista no dispositivo constitucional (flagrante delito).

Não se ignora, contudo, a utilização da referida exceção por parte dos agentes do Estado também quando não se têm a certeza quanto à flagrância. Exemplo disso é a violação do domicílio sob a suspeita de tráfico de drogas (crime permanente). Viola-se a intimidade sem uma certeza da prática do crime e, portanto, sem a certeza do estado flagrancial que justificaria essa violação.

Permitir que haja uma violação a direito fundamental (intimidade) sem limites à atuação estatal vai de encontro àquilo que se espera de um Estado democrático de Direito. Se de um lado os direitos fundamentais não são absolutos, de outro também não são ilimitadamente flexibilizáveis.

Nesse sentido, preleciona Renato Brasileiro de Lima[1] que: “para que a polícia possa adentrar em uma residência, sem mandado judicial, exige-se aquilo que se costuma chamar de ‘causa provável’ (no direito norte-americano, ‘probable cause’), ou seja, quando os fatos e as circunstâncias permitiriam a uma pessoa razoável acreditar ou ao menos suspeitar, com elementos concretos, que um crime está sendo cometido no interior da residência”.

Continua dizendo que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, portanto, ‘quando amparada em fundadas razões’, devidamente justificadas ‘a posteriori’, que indiquem que, dentro da ‘casa’, havia situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou autoridade, e de nulidade dos atos praticados. Nessa medida, deve ser considerada arbitrária a entrada forçada em domicílio sem uma justificativa conforme o direito, ainda que, posteriormente, seja constatada a existência de situação de flagrante no interior daquela casa”.

No mesmo sentido é o entendimento majoritário da jurisprudência nacional. Cite-se como exemplo a recentíssima decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal – STF no Habeas Corpus nº 138.565 que concedeu a ordem para trancar ação penal contra um homem que teve sua residência em Americana (SP) vasculhada por policiais civis sem ordem da Justiça, uma vez que não havia sequer fundada suspeita de que havia no local a ocorrência de flagrante delito.

Havemos de convir, no entanto, que em algumas situações torna-se contraproducente exigir-se que a autoridade policial represente pela busca e apreensão ao juízo competente, pois o suposto crime que se deseja cessar exige imediatidade. Não é viável, sob pena de se ver frustrada a medida de busca e apreensão, aguardar os trâmites burocráticos de uma decisão judicial.

Mas então como limitar essa atuação por parte do Estado?! O constitucionalmente consagrado direito à inviolabilidade do domicílio e, reflexamente, à intimidade estaria ao alvedrio dos agentes do Estado?!

O raciocínio que se espera e ao qual me proponho é simples.

Como dito, uma busca e apreensão realizada sem mandado judicial não pode ser descartada, porque sapientes que somos das situações práticas e concretas que exigem imediatismos incompatíveis com a burocracia inerente a uma decisão judicial.

Contudo, a análise posterior de uma busca e apreensão realizada sem mandado judicial deve ater-se às circunstâncias existentes no momento anterior à efetivação da medida. Ou seja, o juízo competente irá analisar se acaso houvesse sido representada pela autoridade policial a busca e apreensão, haveria ou não a presença dos requisitos legais autorizadores da medida. Se sim, a busca e apreensão é legal; se não, é ilegal. Sendo ilegal, deve a prova apreendida ser considerada ilícita e inadmitida no processo, bem como as provas dela derivadas (artigo 157 do Código de Processo Penal).

Não há que se legitimar a medida apenas com base no resultado. Os fins não podem justificar os meios. A análise a ser feita é com base nas circunstâncias pretéritas à violação ao domicílio. A questão é verificar se havia ou não a presença dos requisitos legais autorizadores da busca e apreensão, embora referida constatação tenha se operado após a efetivação da medida.

É seguir as regras do jogo!

Nas palavras de Jorge Figueiredo Dias: “diz-me como tratas o arguido, dir-te-ei o processo penal que tens e o Estado que o instituiu”.


Notas e Referências:

[1] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único – 4. ed. ver., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. Pág. 45.


Alexandre Hardt Bortolotto.
Alexandre Hardt Bortolotto é advogado criminalista. Bacharel e pós-graduando em Direito Penal e Processual Penal pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel – Univel. É membro suplente do Conselho Comunitário de Segurança de Toledo/PR – CONSEG e membro da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – ABRACRIM.


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Por Núbio Pinhon Mendes Parreiras – 17/07/2017

A presente quadra da história brasileira, na seara penal, é caracterizada por uma evidente intensificação repressiva, com demasiadas investigações, prisões e condenações. Contudo, poucas soluções práticas esta postura proporcionou, sobretudo porque, atualmente, temos a quarta maior população carcerária do mundo, que só tende a aumentar.

E neste horizonte se apresenta, com um papel de destaque, a chamada “Guerra às Drogas”, sendo, à evidência, o carro-chefe da repressão penal, se evidenciando no sensacionalismo da “grande mídia”, passando pela criminalização primária – com o recrudescimento punitivo da Lei 11.343/06 –, pelas agências penais – órgãos de investigações e acusação pública – até a manipulação punitiva que cativou o Poder Judiciário.

E neste diapasão se sobressai entre as discussões mais importantes a questão da busca domiciliar nos crimes permanentes, sobretudo por se enquadrar o comércio ilícito de drogas nesta classificação (crime permanente).

Neste contexto, começo a analisar a realidade prática que até poucos anos era consolidada; em seguida, entendo importante analisar as críticas, que já vêm influenciando os julgamentos dos Tribunais.

Muito bem, a análise acerca da busca domiciliar deve sempre iniciar pela Constituição Federal de 1988 (CF), que, dentre os direitos fundamentais, prevê a privacidade como fundamento da regra geral da inviolabilidade do domicílio, logo no artigo 5º, XI.

Como se observa, a própria redação do referido dispositivo legal já traz as exceções à dita regra geral, de sorte que, o que nos interessa ali, dentro desta proposta de discussão, é, principalmente, tanto o “consentimento do morador”, quanto o “flagrante delito”.

Assim, levando em consideração que o Código de Processo Penal nos apresenta duas modalidades de buscas, a domiciliar e a pessoal (art. 240), vamos nos focar mais na primeira, que, conjugada com o referido artigo 5º, XI, da CF, pode ser realizada, dentro do que nos interessa, naquelas duas exceções à inviolabilidade.

A respeito do consentimento do morador, este, a princípio, não nos apresenta nenhuma dificuldade, uma vez que, desde que seja manifestado de forma expressa e sem qualquer pressão externa, é tida como válida.

Mas a questão se mostra mais complexa em casos de flagrante delito, ainda que quando conjugado com o consentimento do morador.

Pois bem, a origem da terminologia “flagrante” veio da expressão latina “flagare”, que indicava o sentido de ardência, crepitação ou flagrância. Daí que a prisão em flagrante sempre foi concebida na situação em que se está praticando o crime, no momento da prática, como prevê o inciso I, do artigo 302 do CPP. Mas o legislador preferiu ampliar o campo de incidência, incluindo outras situações, como a do inciso II do artigo 302 do CPP, que imputa situação de flagrante quando acaba de ser cometido o crime. Estes dois citados incisos compõem o flagrante próprio.

Os demais incisos (III e IV) preveem o flagrante impróprio ou quase-flagrante.

Agora, no que toca ao flagrante, uma especificidade merece ser estudada à parte, sendo exatamente em relação aos crimes ditos permanentes. É que, nestes, em que a “situação típica se prolonga no tempo” (SANTOS, 2012, p. 57), a ponto de o bem jurídico ser continuamente agredido (como no sequestro e cárcere privado do art. 248 do CP; na associação criminosa do art. 288 do CP; no tráfico de drogas do art. 33 da Lei 11.343/06; no crime de ocultação de bens, direitos e valores do art. 1º da Lei 9.613/98; nos crimes de porte e posse irregular de arma, dos artigos 12 e 14, da Lei 10.826/03; no crime de evasão de divisas, na forma “manutenção” de depósitos não informados no exterior, do art. 22, parágrafo único da Lei 7.492/86 etc.).

Para tanto, o artigo 303 do CPP prevê uma diferenciação:

Art. 303.  Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.”

Por questões lógicas, enquanto perdurar a infração, há possibilidade de efetuar a busca domiciliar e, dependendo da situação, até a prisão em flagrante!

E sempre vinha sendo este o entendimento da doutrina e jurisprudência brasileira, legitimando buscas domiciliares em casos de flagrantes delitos em crimes permanentes.

Assim, via de regra, em casos de flagrantes em crimes permanentes, naturalmente, não há que se falar nem mesmo em autorização para realizar a busca domiciliar.

Ocorre que, principalmente com o aumento da prática do tráfico de drogas, e a consequente atuação policial em seu combate, tornou-se comum, diante da prisão em flagrante do indivíduo, quando em outro lugar que não sua residência, realizar a busca domiciliar.

A partir daí que se instaurou uma nova questão, de sorte que, muito embora se tratar de crimes permanentes, em muitos casos, nada garantia que realmente havia algo a apreender na residência do indivíduo, situação em que levou a doutrina a exigir que: “É preciso que o flagrante esteja visualizado ex ante. Inexiste flagrante permanente imaginado.” (LOPES JR., 2017, p. 517). Ou seja, é indispensável “que o flagrante esteja posto e não imaginado pelos agentes públicos que podem cercar a casa e requerer ao juiz competente, o mandado de busca e apreensão (ROSA, 2016, p. 272).

Mas aí, começou-se a argumentar que tanto o preso quanto sua família consentiam com a busca domiciliar. Mas a questão é que os mesmos questionavam, posteriormente, afirmando que permitiram tão somente por se sentirem pressionados pela prisão, o que soa, a propósito, bem plausível.

Assim sendo, nestes casos de busca domiciliar em crimes permanentes, muitos (LOPES JR., 2017; ROSA, 2016) têm entendido pela indispensabilidade de indícios de que o indivíduo possua em sua residência objetos do crime imputado (como drogas ou armas), não sendo suficiente a simples prisão em flagrante do mesmo. É por isso que as doutrinas e jurisprudências mais preparadas têm consideradas nulas tais buscas e apreensões, como bem destacou Moreira (2017) sobre recente mudança de entendimento do STF.

Já em relação aos indícios de prática de crime permanente, tem-se entendido que devem ser bem definidos, não sendo suficientes denúncias anônimas ou mesmo informações extraoficiais, mas sim provas concretas como testemunhas identificadas, gravações etc.

Exemplos práticos são julgamentos como o paradigma do TJRS (Apelação Criminal de nº 70058172628 de 2014) e o mais recente TJMG (HC 1.0000.16.084753-9/000 de 2017), em que o Des. Alexandre V. de Carvalho foi voto vencido em entender pela nulidade da busca.

Neste sentido, muito embora este entendimento não tenha se difundido tanto ainda, é uma tendência que merece ser confirmada, de modo a assegurar a garantia constitucional mencionada alhures da inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF).

E mais, este entendimento acaba por aprimorar e prestar maior eficácia à distinção entre busca pessoal e domiciliar, de sorte a impedir a “extensão automática” da apreensão pessoal à busca domiciliar, por serem, via de regra, completamente independentes.

Por fim, forçoso reconhecer que o reconhecimento de nulidade em buscas domiciliares fora destes limites serve igualmente para prevenir práticas de denunciações caluniosas (art. 339, CP) das chamadas “denúncias anônimas”, não raras vezes inverídicas.

E mais, pode igualmente servir de aviso para as agências penais começarem a se adaptar à esta realidade, a fim de prevenir futuras nulidades em buscas domiciliares a partir de flagrantes de crimes permanentes.


Notas e Referências:

BARROS, Flaviane de Magalhães; MACHADO, Felipe Daniel Amorim. Prisão e Medidas Cautelares. Belo Horizonte: Del Rey, 2011.

LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 14ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. Disponível em: <http://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaNumeroCNJEspelhoAcordao.do;jsessionid=F60EC608EFD13B63DC9643200F8177E7.juri_node1?numeroRegistro=1&totalLinhas=1&linhasPorPagina=10&numeroUnico=1.0000.16.084753-9%2F000&pesquisaNumeroCNJ=Pesquisar>. Acesso em: 14/03/2017.

MOREIRA, Rômulo de Andrade. O STF e a violação do domicílio: enfim, uma decisão conforme a Constituição Federal. Justificando, 2017. Disponível em: <http://justificando.cartacapital.com.br/2017/04/24/o-stf-e-violacao-domicilio-enfim-uma-decisao-conforme-constituicao-federal/>. Acesso em: 12/07/2017.

RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Disponível em: <http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=70058172628&proxystylesheet=tjrs_index&client=tjrs_index&filter=0&getfields=*&aba=juris&entsp=a__politica-site&wc=200&wc_mc=1&oe=UTF-8&ie=UTF-8&ud=1&sort=date%3AD%3AS%3Ad1&as_qj=&site=ementario&as_epq=&as_oq=&as_eq=&partialfields=n%3A70058172628&as_q=+#main_res_juris>. Acesso em: 14/03/2017.

ROSA, Alexandre Morais da. Guia compacto de processo penal conforme a teoria dos jogos. 3. Ed. Florianópolis: Empório do Direito, 2016.

SANTOS, Juarez Cirino dos. Manual de Direito Penal: parte geral. 2ª Ed. Florianópolis: Conceito Editorial, 2012.


Núbio Pinhon Mendes Parreiras.
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Núbio Pinhon Mendes Parreiras é Especialista em Ciências Penais, IEC-PUC Minas. Secretário-Geral da Comissão de Direitos e Prerrogativas do Advogado da 34ª Subseção da OAB/MG – Itaúna. Advogado. Email: nubiomendes@yahoo.com.br.
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Por Juliano Keller do Valle e Marcelo Pertille – 27/07/2015

Nos tempos atuais, imersos em uma crise que confunde critérios de segurança pública com questões de direito penal e criminologia, o judiciário, reiteradamente, tem revelado o caráter utilitarista de suas decisões. A busca por respostas à sociedade, condizentes com os anseios daqueles que a compõem (permeados por reduzido alicerce constitucional), parece ser o mote de aplicação do direito penal. É a egoísta despreocupação com o alcance e a eficiência da produção normativa, como minotauro, exigindo o sacrifício de alguns em troca da aparente estabilidade produzida pelo sistema.

Nesse cenário, a teoria jurídica, fruto de uma produção científica, e que, portanto, só admite desprezo a partir de outros estudos que concluam novas perspectivas, desenvolveu o conceito de crime permanente, também conhecido como durável. Diz-se permanente ou durável a conduta típica que tem sua consumação prolongada. Há uma “extensão no tempo da situação típica criada conforme a vontade do autor[1].

Também como produto da teoria, a prisão em flagrante encontra justificativa nas situações em que se tem certeza da ocorrência do ilícito. A própria expressão flagrante, oriunda do latim, remete à ideia daquilo que arde, queima, ou seja, que encontra evidência na vivacidade que transparece, justificando a importância da atuação estatal ou particular (art. 301 do Código de Processo Penal) para que se reestabeleça a ordem jurídica comprometida.

O CPP narra, de forma taxativa, no art. 302, as hipóteses de flagrante, que são divididas, de acordo com a doutrina, em dois blocos: próprios (incisos I e II) e impróprios (incisos III e IV). Logo, apenas estará em flagrante aquele que I – está cometendo a infração penal; II – acaba de cometê-la; III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Por isso, tranquilo rematar que a todo tempo da consumação do crime permanente o agente estará em situação de flagrante, sendo até desnecessária a previsão do art. 303 do CPP nesse sentido, justificando-se a constrição da liberdade do autor.

Ocorre que a questão ganha contornos ainda mais complexos quando é invocada a previsão constitucional acerca da inviolabilidade do domicílio. Prescreve a Constituição Federal, no art. 5º, XI, que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Importa enfatizar que a proteção recai sobre “todo aquele espaço (local) delimitado e separado que alguém ocupa com exclusividade, seja para fins de residência, seja para fins profissionais (…)[2], constituindo-se esse direito fundamental em um dos mais importantes colorários da dignidade da pessoa humana, fundamento da república brasileira (art. 1º, III, da CF).

Não obstante a importância do amparo constitucional, vê-se que a própria Carta Magna prevê a relativização do direito, pois admite a violação do domicílio, dentre outras hipóteses, quando estiver configurado o flagrante delito. Por lógica, se nos crimes permanentes a consumação é estendida, permitindo a todo tempo a constatação do flagrante, não é difícil entender que, tido como certo o estado flagrancial, estará afastada a antijuridicidade da violação perpetrada pelos agentes da força pública.

Ocorre que muitas vezes policiais, no tráfico de drogas (que admite a forma permanente), por exemplo, acabam por justificar violações de domicílio em razão do encontro, no interior da residência, de quantidade de substância ilícita ou de outros elementos reveladores da prática criminosa. Agem sem a certeza indispensável sobre as condições do flagrante e acabam chancelados pelo Judiciário em nome do crime permanente e do utilitarismo. No momento da conduta postam-se entre a cruz e a espada, pois, receosos sobre com o que vão se deparar, dependem do encontro de algo capaz de lhes dar a pecha de heróis, quando, em verdade, no momento em que deram início a entrada, já assumiram o abuso de autoridade.

Mais curioso é que provavelmente o mesmo tribunal que lhes dá guarida e acaba por convalidar tamanho vício, também os condenará quando, “por azar”, não puderem justificar a violação em algum ilícito de natureza permanente.      Os tribunais atuam como se rompessem o fio de Ariadne, quebrando o vínculo lógico-teórico dos institutos, justificando os meios empregados pelos fins pretendidos.

Ao contrário de Teseu, o Direito fica na escuridão, fadado à fome de “justiça” do Estado-Minotauro, colocado reiteradamente em crise. Como no aspecto metafórico da mitologia, a saída para o labirinto deve ser conduzida sobre um método capaz de atribuir razão às respostas, não se podendo admitir linhas empiricamente criadas em prejuízo de toda uma ciência reconhecida.

Daí que se pode afirmar sem embargo de outras perspectivas no campo processual penal, que vivemos um verdadeiro frisson em decorrência não só dos questionamentos acerca da eficiência do processo penal, mas, também, do agigantamento do Direito Penal só superados pelos anos de chumbo de triste memória.

O direito penal do inimigo de Jakobs e sua fórmula do medo e periculosidade ganha novos capítulos diários[3], impondo, destarte, o paulatino açodamento das garantias processuais penais como dito acima.

A ideologia da Lei e Ordem e o fomento ao espetáculo midiático é explicitada no Direito Penal, campo do Direito muito mais sensível do que nos demais[4], pelo Processo Penal pois é ele – o processo – o instrumento de manifestação do poder político e do movimento do jogo processual conforme a conveniência do Estado e todo o seu aparato repressivo que provoca a tensão entre o poder de penar versus o direito de liberdade[5].

Vivemos em um Estado Democrático de Direito em manifesta crise, denunciado não só flexibilização das garantias mas pelo utilitarismo judicial e “em atos dominados pelo segredo, forma escrita, aumento das penas processuais (prisões cautelares, crimes inafiançáveis etc.), algumas absurdas inversões da carga probatória e, principalmente, mais poderes para os juízes “investigarem[6].

A encruzilhada em que nos encontramos só poderá ser superada quando, de fato, o sistema acusatório prevalecer sobre o inquisitório – sempre refratário às garantias – caracterizados pelo autoritarismo ou totalitarismo, em que se fortalece em face dos direitos fundamentais da pessoa[7].


Notas e Referências:

[1] SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito penal – parte geral. 5 ed. Florianópolis: Conceito editorial, 2012. p. 102.

[2] SARLET, Ingo Wolfgang, MARINONI, Luiz Guilherme, MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 405.

[3] Deve ser registrado recente discussão no Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 94.620 e no HC 94.680 que tendo como fundamento o RE 591.054, manteve a tese de que inquérito policial e processo penal em curso não geram antecedentes, todavia, o posicionamento poderá ser revisto. Do mesmo modo, a PEC 171 que promove ainda a discussão sobre a redução da maioridade penal para um grupo de atos infracionais/crimes praticados por adolescente.

[4] “Nessa linha, MAIER explica que no Direito Penal “a influência da ideologia vigente ou imposta pelo efetivo exercício do poder se percebe mais à flor da pele que nos demais ramos jurídicos.” LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional. Editora Lumen Juris: Rio de Janeiro, 8ª ed., p. 52.

[5] Ob. cit., p. 52.

[6] Ob. cit., p. 52.

[7] Ob. cit, o. 52.

LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional. Editora Lumen Juris: Rio de Janeiro, 8ª ed.

SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito penal – parte geral. 5 ed. Florianópolis: Conceito editorial, 2012.

SARLET, Ingo Wolfgang, MARINONI, Luiz Guilherme, MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.


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Juliano Keller do Valle é Mestre em Ciência Jurídica (CPGD/UNIVALI). É Professor de Direito Processual Penal na Univali e IES/FASC e da Especialização em Ciências Criminais do CESUSC. Email: julianokellerdovalle@gmail.com

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Marcelo Pertille é Especialista em Direito Processual Penal e Direito Público pela Universidade do Vale do Itajaí, Advogado e Professor de Direito Penal de cursos de graduação em Direito e da Escola do Ministério Público de Santa Catarina.

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