Tags Posts tagged with "Crime Organizado"

Crime Organizado

Por Marcus Alan de Melo Gomes – 23/02/2017

O tratamento penal das organizações criminosas sempre foi confuso e problemático no Brasil, resultado de uma política criminal desorientada, que nada mais faz além de responder às demandas de controle social com impulsos repressivos de viés securitarista. O eficientismo da resposta penal definitivamente assumiu as rédeas das agências de criminalização no país, a despeito da inspiração contencionista da constituição federal em relação ao exercício do poder punitivo.

A Lei nº 12.850/13 foi promulgada com a aparente pretensão de concentrar em um único diploma normativo toda ou a maior parte da disciplina jurídica de natureza penal relativamente ao crime organizado. Definiu organização criminosa (art. 1º, § 1º), descreveu novos tipos penais (arts. 2º, 18, 19, 20 e 21) e instituiu um verdadeiro microssistema de investigação baseado em meios de obtenção de prova (art. 3º) que se valem essencialmente de estratégias de vigilância (ação controlada) dissimulação (infiltração de agentes), barganha (colaboração premiada) e devassa da privacidade e intimidade da pessoa (afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal; interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas; captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos e acústicos; e acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais) para imprimir eficácia à persecução penal. É o alvorecer da espionagem punitiva legitimada pelo direito no ambiente democrático pós-88.

Como seria de se esperar de qualquer iniciativa político-criminal preocupada com resultados – leiam-se condenações e prisões – a lei de organizações criminosas conflita em vários momentos com garantias constitucionais do processo penal (ampla defesa, contraditório, não autoincriminação, etc.). Um aspecto é particularmente preocupante: a falta de regulamentação legal para fins processuais penais do afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal. O art. 3º, VI, da Lei nº 12.850/13 permite a utilização da referida medida como instrumento probatório em qualquer fase da persecução penal, nos termos da legislação específica. Ocorre que os sigilos financeiro e bancário se encontram hoje regulados pela Lei Complementar nº 105/2001, que cuida, na verdade, do regime das operações financeiras e das restrições de acesso aos respectivos dados e registros por instituições privadas e públicas. Não se trata de um texto legal de natureza processual penal, daí não prescrever ele regras inerentes à obtenção de informações financeiras sigilosas para fins específicos de investigação policial ou instrução criminal. Quanto ao sigilo fiscal, está este assegurado pelo art. 198 do código tributário nacional, que, por razões óbvias, também não se imiscui em questões processuais penais.

A incompletude desse quadro normativo torna preocupante o emprego do referido meio probatório, como se verá a seguir.

A ilegitimidade da autoridade policial para o pedido de afastamento do sigilo

Muito embora o art. 3º, caput, da Lei nº 12.850/13 prescreva que os meios de obtenção de prova listados em seus incisos são permitidos em qualquer fase da persecução penal – incluída, portanto, a investigação policial – em nenhum dispositivo do referido diploma se atribui legitimidade à autoridade policial para o pedido de afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal. A legislação específica que regulamenta essa modalidade de sigilo[1] não prevê, de igual modo, a possibilidade de que o meio de prova seja autorizado a requerimento do delegado de polícia. E a simples prescrição de que as medidas elencadas nos incisos do art. 3º da lei em comento são admitidas em qualquer fase da persecução penal não outorga um mandato tácito à autoridade policial para provocar o juiz com o objetivo de ver afastado o sigilo.

De início, há que se ter em conta que a lei processual penal deve ser interpretada restritivamente. Isto significa que não se pode conferir à norma um alcance que não seja por ela estabelecido em termos expressos. Esse critério de exegese tem especial importância no curso da investigação policial, em virtude do déficit de incidência do contraditório e da ampla defesa em tal etapa da persecução penal. Destarte, só é de se admitir a iniciativa do delegado de polícia para o emprego de quaisquer medidas que dependam de autorização judicial quando a lei estabelecer explicitamente a sua legitimidade para movimentar a jurisdição penal. É a técnica legislativa que vigora, aliás, no código de processo penal. Todas as vezes em que se entendeu adequado que a decisão judicial pudesse ser proferida por provocação da autoridade policial, assim estabeleceu o texto do código, de maneira expressa[2]. E não somente para providências de apuração dos fatos, como também para a aplicação de medidas cautelares (v.g., arts. 282, § 2º, e 311 do CPP).

O mesmo ocorre, vale ressaltar, na legislação especial (art. 3º, I, da Lei nº 9.296/96; art. 2º e § 1º da Lei nº 7.960/89). A lógica que norteia a interpretação restritiva das hipóteses de legitimidade da autoridade policial para requerer ao juiz medidas probatórias e cautelares é inspirada pela ideia de máxima proteção dos direitos constitucionais atingidos pela persecução penal (liberdade, privacidade, intimidade, etc.).

Ademais, a própria Lei nº 12.850/13, ao regular em minudências outros meios de obtenção de prova que se equivalem ao afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal pelo potencial comum de afetação das garantias fundamentais, facultou à autoridade policial o pedido de instauração do incidente em juízo. É o que se dá com a colaboração premiada (art. 4º, §§ 2º e 6º), com a ação controlada (art. 8º) e com a infiltração de agentes (art. 10). Ora, se a lei admite que instrumentos probatórios específicos sejam empregados, a requerimento do delegado de polícia, para a investigação do crime organizado, porém não menciona essa possibilidade quanto ao afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, é porque, neste último caso, a medida não pode ser decretada a pedido da referida autoridade. Há aqui, sem dúvida, um silêncio eloquente da norma.

E nem se argumente que uma tal interpretação causará prejuízo à investigação das organizações criminosas, pois qualquer providência probatória prevista na lei poderá sempre ser requerida pelo Ministério Público, que, ressalte-se, na condição de titular da ação penal, é o órgão responsável por definir quais fatos, para fins de imputação, precisam ser provados e quais os mecanismos adequados para tanto.

Contraditório no afastamento do sigilo

O princípio constitucional do contraditório[3] abrange matéria de direito e de fato. Significa isto que é assegurado à defesa o direito de contribuir para a formação do convencimento do juiz mediante contraposição de argumentos à imputação, de sorte a refutar tanto alegações de fatos quanto interpretações da lei. A prova, obviamente, constitui objeto dessa dinâmica, que se inicia já no momento da colheita dos elementos de convicção. Até aqui, nenhuma novidade. Este é o arroz com feijão da teoria constitucional do processo penal.

Surpreende, portanto, que a Lei nº 12.850/13 nada estabeleça sobre o contraditório no afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal. Talvez tenha sido pretensão do legislador entregar à legislação específica a disciplina da questão. Todavia, e conforme já mencionado, a LC nº 105/2001 não se preocupa com os nós do processo penal e não prevê, destarte, um procedimento de tramitação do pedido de quebra do sigilo. Limita-se a permiti-lo quando necessário à “apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial” (art. 1º, § 4º).

A omissão da lei ordinária não afasta, por evidente, a incidência de um princípio constitucional. Particularmente no que concerne ao contraditório, as mais recentes alterações do código de processo penal passaram a exigir, para determinados atos, a intimação da defesa em momento precedente à decisão judicial, assegurando-se, inclusive, oportunidade para manifestação técnica[4]. Uma demonstração induvidosa de que o processo penal brasileiro deve se amoldar ao sistema de garantias constitucionais.

Não há incompatibilidades entre a tramitação do requerimento de quebra dos sigilos e o contraditório prévio. Os dados e as informações financeiras, bancárias e fiscais compõem registros e arquivos de instituições privadas e públicas que não podem ser extraviados ou adulterados pelo investigado ou réu. Além disso, dizem respeito a fatos pretéritos, cuja ocorrência não pode mais ser evitada[5].

Logicamente que não se está a tratar aqui das situações de interferência indevida do acusado que causa embaraços à investigação ou à instrução criminal. Para essas hipóteses, remanesce a possibilidade de aplicação de medidas cautelares adequadas (art. 282 do CPP), de modo a se preservar a regularidade da persecução penal.

Publicidade processual no afastamento do sigilo

A proteção constitucional da privacidade e da intimidade[6] alcança a vida financeira, bancária e fiscal da pessoa, ressalvadas as permissões legais de acesso a informações para fins específicos, no interesse da justiça penal. A publicidade desses dados e registros deve acontecer, portanto, dentro dos limites objetivos e subjetivos da investigação ou do processo criminais. Ela é, por assim dizer, uma publicidade interna, já que circunscrita aos fatos e circunstâncias de relevância para a apuração (limites objetivos), bem como aos intervenientes da justiça (limites subjetivos). A quebra do sigilo não pode corresponder a um descortinar incondicional de aspectos da vida pessoal do investigado, sob pena de se desvirtuarem as finalidades legais que autorizam excepcionalmente a relativização da tutela constitucional.

Desse modo, ao decretar o afastamento do sigilo, deverá o juiz determinar que as informações recebidas permaneçam restritas ao âmbito do inquérito policial ou do processo[7], o que significa que não estarão elas disponíveis a terceiros estranhos ao juízo competente, inclusive a imprensa. As disposições da Lei nº 12.850/13 e da LC 105/2001 não instituem uma relativização geral da privacidade e intimidade do réu, mas autorizam tão somente uma publicidade específica para os propósitos da persecução penal.

Ademais, o sigilo interno – entenda-se processual – das informações obtidas deve perdurar até sentença de mérito, que é o ato em que o juiz aprecia a prova. Aqui, a publicidade inerente à motivação da decisão[8] alcança todo o objeto do processo. Mas pode ser que fatos originalmente protegidos pela inviolabilidade constitucional do que é íntimo e privado não precisem ir a público, a despeito do processo. Isso ocorre quando a sentença não julga a imputação para chegar a desfecho absolutório ou condenatório, como acontece, por exemplo, na extinção de punibilidade. O que justificaria a divulgação precoce de informações da vida privada do acusado se, de resto, existe sempre a possibilidade de que o processo seja extinto sem o julgamento da imputação[9]? Nada.

Não se pode esquecer que a publicidade do processo existe para proporcionar a fiscalização do exercício do poder, não para levar detalhes da privacidade e intimidade do réu a conhecimento de terceiros sem que tal providência tenha qualquer utilidade processual.

Sucinta conclusão

No que diz respeito ao afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, a Lei nº 12.850/13 praticamente nada modificou em relação ao que anteriormente disciplinava a Lei nº 9.034/95. Os problemas persistem: a incompletude da legislação específica que trata da matéria e a falta de identidade com as questões de natureza processual penal; o déficit de constitucionalidade da norma, outra vez inspirada no discurso eficientista da persecução penal; o preocupante risco de que um instrumento probatório cujo emprego deveria ter caráter excepcional acabe por se converter na prima ratio dos mecanismos de investigação do crime organizado, viabilizando devassas abusivas e inúteis da privacidade do réu.

Esse quadro pode ser remediado, contudo, por uma interpretação restritiva que promova a otimização constitucional da lei, de modo que a sua aplicação seja orientada pelo rigoroso respeito das garantias fundamentais do processo penal. Se não for assim, teremos dado outro passo – mais um, aliás – na consolidação de uma política criminal que insiste em fazer pouco caso do Estado democrático de direito.


Notas e Referências:

[1] Lei complementar nº 105/2001 e código tributário nacional.

[2] Vejam-se os artigos 127 e 149, § 1º, do código de processo penal.

[3] Art. 5º, LV, da constituição federal

[4] Art. 282, § 3º; 396, caput; e 397 do código de processo penal.

[5] No caso das interceptações de comunicações telefônicas, é exatamente o tempo futuro da prova a condição que impõe o diferimento do contraditório (art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.296/96). Essa circunstância não se verifica em relação ao sigilo financeiro, bancário e fiscal, que alcança tempo passado e tem por objeto, portanto, fatos consumados.

[6] Art. 5º, X, da constituição federal.

[7] Conforme autoriza o art. 792, § 1º, do código de processo penal.

[8] Art. 93, IX, da constituição federal.

[9] Imagine-se a hipótese de morte do réu ou prescrição.


marcus-alan-de-melo-gomes.
Marcus Alan de Melo Gomes é Pós-Doutor em Direito e Democracia pela Universidade de Coimbra. Doutor e mestre em Direito pela PUC/SP. Membro Associado do Centro de Investigação sobre Crime, Justiça e Segurança, da Escola de Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Professor Associado da Universidade Federal do Pará (UFPA). Juiz de Direito em Belém..


Imagem Ilustrativa do Post: The Dark Side of the Money-1 // Foto de: zeevveez // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/zeevveez/6089273407

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/2.0/legalcode


O texto é de responsabilidade exclusiva do autor, não representando, necessariamente, a opinião ou posicionamento do Empório do Direito.


 

Por Fillipe Azevedo Rodrigues – 20/01/2017

O texto abaixo foi publicado dias antes da maior tragédia no sistema penitenciário do Rio Grande do Norte – e uma das maiores do Brasil. Infelizmente, a conclusão foi preditiva.

Entrei no sistema prisional brasileiro com 22 anos de idade, no meu último ano de Curso de Direito numa prestigiada universidade pública brasileira. Soou muito esquisito para muitas pessoas próximas a mim ter prestado tal concurso e, enfim aprovado, passar a exercer o cargo de agente penitenciário. Mas no país do funcionalismo público o que vale é a “estabilidade”, em que pese o risco no qual estive envolvido.

Após cinco anos, exonerei-me do cargo e não me arrependo desse período, pois tive a sorte de conviver com bons profissionais e de ter lidado de forma correta com as crônicas crises vivenciadas.

O importante, por outro lado, foi o que aprendi – muita coisa. Assim, lanço mão das sete lições mais valiosas que pude tirar, sobretudo relacionadas com o colapso de décadas das prisões brasileiras, evidenciado nos últimos dias nos estados de Amazonas e Roraima. 

1. O Crime Organizado é mais organizado que o Estado.

A vida pode ser retratada nos cinemas, mas dificilmente Hollywood conseguiria traduzir a origem e evolução das organizações criminosas brasileiras.

Digo isso porque os enredos de máfias italianas e cartéis hispano-americanos pouco se aplicam ao nosso caso. As famosas organizações Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC) têm origem comum. Surgiram nos presídios brasileiros há décadas como grupos de presos que habitavam um ambiente prisional de muralhas e grades precárias, cárcere pelo cárcere.

A autopreservação ensejou os grupos e eles prosperaram em presídios abandonados como todo e qualquer serviço público brasileiro.

O curioso é que pouco mudou desde as décadas de setenta e oitenta, do alvorecer do crime organizado brasileiro para o surgimento das novas famílias e sindicatos do crime (nomes comuns às novas organizações).

Na verdade, a população carcerária é imensa e amontoa-se nos estabelecimentos penais. Alimentação, vestimenta, espaço para dormir, proteção e demais pormenores da vida no cárcere tornaram-se produtos fornecidos (ou permitidos) pelos antigos aos novos e a moeda vai desde a entrada de um celular na genitália de um familiar do apenado devedor a integrar determinado grupo e tirar a vida de um rival dentro da prisão.

Assim, o crime organizado se forma e se sofistica, passando a atuar e cobrar os débitos dos seus membros quando regressam à liberdade. Isto é: mata-se e rouba-se para pagar a proteção e alimentação recebidas na cadeia, sob pena de perder a vida na mão de um membro mais leal e em dia com as obrigações do grupo.

Como então não perceber que o dito sistema prisional gesta o crime organizado no Brasil?

A pergunta é necessária. O fato é que ele o produz e que a sua capacidade de retroalimentação foi potencializada nos últimos anos, a exemplo da famigerada matança da Família do Norte (então desconhecida), vitimando membros do PCC em Manaus (então conhecido como apenas o “Comando” da Capital de São Paulo).

2. Nós não fazemos a menor ideia de quem prendemos.

É comum ouvirmos que só se prende no Brasil “preto e pobre”. O mais interessante, no entanto, é não sabermos o quanto.

Certa vez, estive em um debate numa universidade sobre a crise no sistema prisional do Rio Grande do Norte, onde estava presente a Coordenadora para Igualdade Racial da Secretaria de Justiça do Estado. Na ocasião, afirmou-se que no Rio Grande do Norte os cárceres estavam superlotados de negros. O curioso foi que eu havia recebido no mesmo dia a fotografia de mais de trinta foragidos da maior penitenciária do Estado – e, entre eles, haviam apenas três negros.

A par de toda essa questão, o que me ficou na cabeça desde esse dia é, de fato, não sabermos quem são os nossos presos. Não se sabe quantos estão no cárcere, muito menos quem são essas pessoas: naturalidade, estado civil, gênero, orientação sexual, profissão, renda, escolaridade, cor.

O próprio IBGE manifestou-se recentemente no sentido de que nunca houve um censo carcerário – e eu me pergunto se haveria a necessidade de o IBGE se prestar a isso. Afinal, bastava registrar essas informações básicas quando se prende alguém – e, então, alimentar um simples banco de dados virtual.

Faz-se o primeiro? Não. Funciona o banco de dados? Muito menos.

3. Nós não temos um “sistema” penitenciário.

Usa-se muito a palavra “sistema”, “sistema prisional”, “sistema penitenciário” ou apenas “o sistema”. Mas o erro geral já começa na falta de humildade em reconhecer que a palavra não pode ser aplicada ao que temos. Sistema pressupõe uma organização funcional e harmônica. E, nele, órgãos e unidades devem operar de maneira integrada.

No Brasil, cada Estado tem sua estrutura prisional e seu espaço de jurisdição próprios, muitas vezes sem a devida comunicação. Isso porque dentro de um mesmo Estado não é raro encontrar realidades de completo caos organizacional. Os procedimentos mais simples e óbvios do funcionamento de um dado presídio, como as visitas, são invertidos de ponta à cabeça em outro estabelecimento penal na mesma cidade. Familiares e advogados passam semanas sem saber para onde foi transferido um preso e qual a razão que motivou a transferência, muitas vezes por mera desorganização.

Para o Estado, falta padronização de procedimentos e controle dos servidores penitenciários uniforme. Para os presos, sobra organização em âmbito nacional, vide o exemplo do PCC em Manaus.

4. O Estado não funciona para os cidadãos livres. Como iria funcionar para os presos?

A precariedade em todos os serviços públicos, principalmente naqueles ditos essenciais como saúde e educação, não poderia condizer melhor com a incompetência estatal na gestão penitenciária. Não se consegue prestar um atendimento digno no SUS a um cidadão livre – por que raios conseguiríamos isso a quem está confinado em nossas prisões? Enquanto você lê esse texto, há doentes psiquiátricos, absolvidos judicialmente pela sua condição psicótica grave, que estão encarcerados com presos comuns, enquanto deveriam encontrar-se em hospitais, sendo tratado como pacientes, não como delinquentes.

Não é de se imaginar, de igual modo, que a educação seja transformadora no Brasil. Educar em presídios só é possível, em regra, se a organização criminosa que o arregimentou patrocine seus estudos.

5. Quem são os responsáveis pela crise?

Acho que você sabe perfeitamente essa resposta: o Estado é o responsável. Ponto. Mas nunca me conformei em ficar apenas nessa acusação abstrata. As leis brasileiras não são nem brandas, nem severas. Basta cuidar de pesquisar o que ocorre mundo afora para chegar a essa conclusão. O processo para se alcançar as punições, entretanto, não me parece muito racional e, sem dúvida, ele está assim posto na lei. Seria possível evitar muitas prisões se houvesse instâncias de solução de conflitos mais eficientes e aplicação de penas pecuniárias com maior celeridade para crimes contra o patrimônio e de menor potencial ofensivo, em especial.

Essa é uma parcela de responsabilidade do legislativo federal (deputados federais e senadores), que pouco se importa com os resultados da nossa política criminal – se importa muito mais com soluções demagógicas e populistas.

Mas as soluções imediatas estão, em princípio, nas mãos do Poder Executivo. A responsabilidade é dos Governadores dos Estados em gerir os estabelecimentos penais e dotá-los da estrutura mínima para que, pelo menos, evitem-se massacres como o de Manaus.

A União (Presidente da República e Ministro da Justiça) tem também seu papel, afinal conta com um fundo bilionário de recursos alimentados por diversas fontes (tal como a loteria federal), destinado ao sistema penitenciário. E a questão também envolve o fato de o acesso a tais recursos ter sido restringido nos últimos anos para compensar o déficit nas contas públicas federais. As gestões estaduais, em vários casos, costumam ser amadoras e suscetíveis à distribuição político-eleitoral dos cargos públicos e a União, por sua vez, sempre se acomodou na sua posição institucional de responsabilidade indireta, ao ponto de restringir o aporte financeiro devido – o que, sem dúvida, contribuiu para essas dezenas de mortes das últimas semanas.

Entretanto, a experiência me trouxe à tona um personagem ainda mais protagonista nessa história macabra das prisões brasileiras. Não há como deixar de encarar a responsabilidade de milhares de juízes que prendem compulsivamente antes mesmo de uma condenação, ao passo que negligenciam suas funções de contínuos fiscais dos estabelecimentos penais.

Explico melhor.

A prisão, em regra, é pena e, como tal, aplica-se àquelas pessoas condenadas pela prática de um dado crime. Mas existe a possibilidade de um juiz determinar o encarceramento por cautela ou prevenção, antes mesmo de um suspeito ser denunciado e tornar-se réu. São as chamadas prisões processuais. Estas têm sua importância, mas, conforme o nosso Direito e a lógica da coisa, deveriam ser usadas excepcionalmente, até porque não há dúvida que é possível e mais barato controlar os passos de suspeitos de crimes através de tecnologias muito mais simples e eficientes, como a monitoração eletrônica.

O problema reside justamente na falta de lógica na atuação de muitos magistrados durante a condução dessas investigações e processos. A prisão vira a regra e, muitas vezes, levam-se inocentes ou delinquentes sem envolvimento em crimes graves para aquela estrutura paralela montada nas cadeias brasileira, do pague e se alie ao crime organizado para sobreviver enquanto preso.

Praticamente 25% de todos os presos no Brasil encontram-se nessa situação – são presos processuais, legalmente inocentes, sem sentenças proferidas em processos inexplicavelmente lentos, de modo a contribuir para o alistamento obrigatório no crime organizado, tudo em razão do “na dúvida, prende”. Pode parecer mais fácil, mas o resultado está diante dos nossos olhos há tempos.

O outro lado da responsabilidade do Judiciário brasileiro está nas mãos dos juízes que acompanham as execuções das penas e a regularidade dos estabelecimentos prisionais.

Pois é, existem juízes com essa exclusiva atribuição: são os juízes da execução penal. Cada comarca brasileira com algum presídio nela instalado deve possuir um magistrado com tal função, sendo comum, nas maiores cidades, haver um ou mais juízes atuando nisso.

Dentro de suas atividades e deveres impostos por lei, cumpre aos juízes da execução penal inspecionar mensalmente os estabelecimentos penais sob sua responsabilidade, a fim de tomar as providências necessárias para seu regular funcionamento – devendo, inclusive, determinar a interdição do presídio e a apuração da responsabilidade de seus gestores (membros do Poder Executivo) quando constatada qualquer irregularidade. Quando foi a última visita dos juízes de Manaus ao Complexo Penitenciário Anísio Jobim? Não constaram irregularidades? Quais providências tomaram? O presídio foi interditado?

Essas perguntas, por óbvio, devem ser estendidas e permanentemente refeitas aos magistrados de todo país que desempenham e são remunerados para tal função.

6. Sim, um sistema penitenciário sustentável é perfeitamente possível.

Embora tudo que comentei até agora não seja de despertar esperança, não posso deixar de dizer que grandes crises também podem ser encaradas como momentos de mudança, de oportunidade.

Aprendi também que um verdadeiro sistema penitenciário pode perfeitamente ser sustentável e não pesar tanto nas contas públicas e nos contribuintes.

Do ponto de vista jurídico, a Lei de Execução Penal brasileira é mais do que suficiente para isso. E ela dispõe de mecanismos interessantes.

Há a divisão do cumprimento da pena de prisão em três regimes progressivos, inspirados no modelo irlandês de execução penal. O primeiro é o chamado regime fechado, cuja prisão é cumprida em penitenciárias, estabelecimentos de segurança e custo mais elevados – mas é dever do Estado oferecer, já nesses ambientes, condições de profissionalização, educação e trabalho. Ultrapassada uma fração da pena com bom comportamento, o apenado faz jus à progressão ao regime semiaberto, em colônias agrícolas ou industriais penais, onde o trabalho é ainda mais evidenciado, desde o nome dados aos presídios desse regime. Por fim, completada mais uma fração da pena, o regime aberto é cumprido nas casas de albergado, que, conforme a Lei, recebem os apenados para o repouso noturno enquanto desempenham uma ocupação formal durante o dia (trabalho ou educação).

A chave da sustentabilidade, portanto, está no trabalho. A própria Lei oferece vários incentivos a todos os agentes envolvidos para que o trabalho efetivamente ocorra. Ao preso, a remição da pena: a cada três dias trabalhados, um dia a menos de pena. Ao Estado, não é necessário que ele ofereça os postos de trabalho, pois a Lei lhe permite conveniar com empresas privadas para recrutarem essa mão de obra. Às empresas, o preso pode ser remunerado em 75% do salário mínimo, desempenhando a mesma jornada de um empregado normal, porém sem direito a gozar e ser remunerado por férias, décimo terceiro salário ou fundo de garantia por tempo de serviço.

Brasil afora, algumas experiências nesse sentido vêm sendo bem sucedidas, sem contar o interesse de promoção da imagem e responsabilidade social de todos os envolvidos. O problema, entretanto, está, como visto, no cumprir a Lei ser somente “algumas experiências”. Não há, nos cárceres brasileiros, o hábito de cumprir a lei, o que dificulta bastante a missão de ressocializar os apenados.

Não posso fechar esse tópico, porém, sem apresentar a minha impressão justamente sobre o que, para mim, seria ressocializar, entre a utopia da expiação plena dos pecados e o negativismo dos que consideram criminosos irrecuperáveis. A criminalidade brasileira como está posta demonstra que os criminosos não têm preço a pagar pela vida no crime. Não há custo de oportunidade em deixar de lado uma vida tida como honesta, pois inexiste essa opção. O estereótipo do criminoso habitual é jovem e ocioso, com pouco estudo, muitas vezes porque abandonou o colégio em meio a uma sociedade criminógena. Não há valor no trabalho lícito porque não se ensina e forma profissionais no Brasil. Aqueles afortunados que terminam o ensino superior já não são formados para alcançarem um posto de trabalho e desempenhar uma profissão de fato. O gap entre educação e trabalho no país é demasiadamente grande e a massa de desempregados que nunca se interessaram por se empregar contribui bastante para o crime. O trabalho e a formação profissionalizante é, antes de meio de ressocialização, uma tentativa de socializar.

7. As soluções privadas como uma luz no fim do túnel.

Acima, já ficou claro que o trabalho é central na (res)socialização dos apenados e o meio de viabilizá-lo conforme a Lei está na parceria entre o Poder Público e o setor privado. Empresas demandam mão-de-obra, recebem incentivos para contratá-la (inclusive fiscais) e podem investir naquele funcionário que fará sua transição do cárcere para a liberdade empregado.

A principal experiência que conheci nesses últimos anos e o modelo mais eficaz de ressocialização, verificado em baixíssimos percentuais de reincidência, é o empreendido pela Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), entidade privada, com o objetivo de gerir estabelecimentos penais em atenção aos ditames da Lei de Execução Penal e conforme uma metodologia fundamentada em rígida disciplina, “respeito, ordem, trabalho e envolvimento da família do sentenciado”.

Os resultados são estudados há décadas e não há como questionar, nessa perspectiva, o êxito do modelo privado da APAC. Os motivos da resistência enfrentada para expandi-lo ainda me parecem muito nebulosos, passando um pouco pelo corporativismo dos servidores públicos (a APAC não usa mão de obra estatal; não há servidores, policiais, agentes penitenciários, apenas voluntários) até frequentemente pela ignorância do que é a entidade e de como funciona pelos próprios gestores públicos (todos aqueles que listei no tópico 5).

Outra alternativa são os presídios construídos e geridos em regime de cogestão, conforme a Lei das Parcerias Público-Privadas. A principal unidade com esse formato no país é, sem dúvida, o Complexo Penal de Ribeirão das Neves, cuja modulação do contrato de concessão definiu que o Poder Público do Estado de Minas Gerais permanece responsável pela segurança armada de muralhas e externa, enquanto a concessionária incumbe-se de satisfazer indicadores rigorosos de educação, trabalho, saúde, assistência jurídica e psicológica a apenados e familiares.

Sobre o custo de ambos os modelos privados, estima-se que a APAC opere com custo inferior por preso do que aquele que o Estado drena do Erário para permitir rotineiras violações de direitos humanos e massacres como o de Manaus – contudo os estabelecimentos geridos pela APAC, dependente de voluntários, não teriam a capacidade de satisfazer toda a demanda de vagas. Por sua vez, as PPPs como a de Ribeirão das Neves cobrariam um custo mais elevado por preso do que o Estado opera, mas não há como comparar o rigor do cumprimento dos direitos do preso, todo o cuidado com a segurança e a responsabilidade compartilhada com a concessionária.

As soluções privadas devem ser postas à mesa e debatidas, inclusive para aperfeiçoá-las e para refutar modelos precários de terceirização como o existente no presídio de Manaus onde ocorreu a tragédia das últimas semanas. O fato é que devemos fazer da crise um momento de reinvenção do maior símbolo de atraso do nosso país. Ou então estamos condenados à barbárie.


 Publicado originalmente no Portal Spotniks no dia 9 de janeiro de 2017.


Fillipe Azevedo RodriguesFillipe Azevedo Rodrigues é Advogado na QBB Advocacia, Conselheiro do Conselho Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte e Professor da Universidade Potiguar, Natal – RN. Mestre em Direito constitucional pela UFRN e Doutorando em Ciências Jurídico-Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC), Portugal. Autor do Livro “Análise Econômica da Expansão do Direito Penal” pela Editora Del Rey, Belo Horizonte.


Imagem Ilustrativa do Post: Alcatraz Prison // Foto de: Alexander C. Kafka // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/alexanderkafka/14864898642

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/2.0/legalcode


O texto é de responsabilidade exclusiva do autor, não representando, necessariamente, a opinião ou posicionamento do Empório do Direito.


Por Ricardo Antonio Andreucci – 19/01/2017

Até o ano de 1995, o Brasil não contava com uma definição legal de crime organizado e nem tampouco com uma legislação específica que tratasse dos meios legais de combate e essa incipiente modalidade criminosa.

A Lei n. 9.034/95 trouxe inegável evolução no trato da criminalidade organizada, dispondo sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.

A referida lei não era perfeita, embora representasse sensível avanço no trato do crime organizado, tendo sofrido severas críticas da doutrina especializada.

Um dos aspectos mais criticados da lei foi justamente que a redação primitiva do art. 1º se referia apenas a “ações praticadas por quadrilha ou bando”, gerando confusão doutrinária e jurisprudencial acerca dos efetivos contornos da expressão “crime organizado”.

Isto porque equiparava o bando ou quadrilha ao crime organizado, fazendo crer a muitos doutrinadores que, necessariamente, o conceito de crime organizado deveria conter os elementos daquele delito.

Foi somente com a edição da Lei n. 10.217/01, que a noção de crime organizado foi alargada, passando a abranger não apenas os ilícitos decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando, mas também aqueles envolvendo as “organizações ou associações criminosas de qualquer tipo”.

Não obstante a nova redação dada ao art. 1º da Lei n. 9.034/95 pela Lei n. 10.217/01, o problema da conceituação de crime organizado não estava solucionado, uma vez que surgiram mais dúvidas ainda sobre a eventual equiparação de bando ou quadrilha a organização criminosa, e mesmo sobre a distinção entre organização criminosa e associação criminosa.

Diante da omissão conceitual da legislação, passaram os estudiosos a considerar que, em vez de conceituar o crime organizado, suportando o risco de ver o conceito desatualizado com o passar dos anos e com o incremento da tecnologia criminosa, melhor seria identificar os elementos constitutivos básicos do crime organizado, de maneira a identificá-lo e assim rotulá-lo à vista da análise da situação concreta apresentada.

Nesse sentido, a política criminal aponta como integrante do conceito de crime organizado a atividade grupal, mais ou menos estável, ordenada para a prática de delitos considerados graves. O Conselho da União Europeia, em 1998, descreveu a organização criminosa como uma associação estruturada de mais de duas pessoas, com estabilidade temporal, que atua de maneira concertada com a finalidade de cometer delitos que contemplem uma pena privativa de liberdade pessoal ou medida de segurança de igual característica, não inferior a quatro anos, ou com pena mais grave, delitos que tenham como finalidade em si mesma ou sejam meio de obter um benefício material, ou para influir indevidamente na atividade da autoridade pública.

A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, de 15 de dezembro de 2000, com sede em Palermo, no art. 2º, definiu organização criminosa como “grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o fim de cometer infrações graves, com a intenção de obter benefício econômico ou moral”. Essa Convenção foi ratificada, no Brasil, pelo Decreto Legislativo n. 231/03, integrando o ordenamento jurídico nacional com a promulgação do Decreto n. 5.015/04.

A Lei n. 12.694/12, visando preservar a segurança das autoridades judiciárias, estabeleceu que, em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual.

A Lei n. 12.694/12, é bom que se diga, não criou a figura do “juiz sem rosto” ou “juiz anônimo”, mas sim instituiu a possibilidade de formação de um colegiado de juízes para a prática de qualquer ato processual em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas.

Assim, nos casos de decretação de prisão ou de medidas assecuratórias, concessão de liberdade provisória ou revogação de prisão, prolação de sentenças, decisões sobre progressão ou regressão de regime de cumprimento de pena, concessão de liberdade condicional, transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima e inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, dentre outras, o juiz natural poderá instaurar o colegiado, indicando os motivos e as circunstâncias que acarretam risco à sua integridade física em decisão fundamentada, da qual será dado conhecimento ao órgão correicional. Esse colegiado será formado pelo juiz do processo e por dois outros juízes escolhidos por sorteio eletrônico dentre aqueles de competência criminal em exercício no primeiro grau de jurisdição, sendo certo que a competência do colegiado limitar-se-á ao ato para o qual foi convocado.

Prevê a lei, ainda, que as reuniões poderão ser sigilosas sempre que houver risco de que a publicidade resulte em prejuízo à eficácia da decisão judicial. A reunião do colegiado composto por juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita pela via eletrônica.

Para essa referida lei, considera-se organização criminosa a associação, de 3 (três) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a 4 (quatro) anos ou que sejam de caráter transnacional (art. 2º).

Mais recentemente, a Lei n. 12.850/13 definiu organização criminosa e dispôs sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.

Para essa lei, considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional (art. 1º, § 1º).

Foram mantidos, na nova conceituação, os elementos da estrutura ordenada, da divisão de tarefas e do objetivo de obtenção de vantagem de qualquer natureza (e não somente “benefício econômico ou moral”, como previa a Convenção de Palermo).

Entretanto, na nova conceituação de organização criminosa, fixou-se o número de integrantes em “4 (quatro) ou mais pessoas”, ao contrário da conceituação anterior, dada pela Lei n. 12.694/12, que exigia “3 (três) ou mais pessoas”. Outra mudança: na Lei n. 12.850/03 se requer “a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional”; na Lei n. 12.694/2012, exige-se a “prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a 4 (quatro) anos ou que sejam de caráter transnacional”.

A nosso ver, a nova conceituação estreitou ainda mais a caracterização de uma organização criminosa, exigindo um mínimo de 4 (quatro) pessoas e a prática de infrações penais com penas máximas superiores a 4 (quatro) anos.

Mas a dúvida que remanesce é a seguinte: teria a Lei n. 12.850/13 revogado a Lei n. 12.694/12 no que se refere à definição de organização criminosa? Teria havido revogação tácita, já que, expressamente, a Lei n. 12.850/13, no art. 26, revogou apenas a Lei n. 9.034/95? Ou teríamos dois conceitos diversos de organização criminosa?

Cremos que a definição de organização criminosa pela Lei n. 12.694/12 é aplicável apenas para os fins desta lei, já que o próprio art. 2º desse diploma dispõe expressamente que a definição de organização criminosa lá estampada é apenas “para os efeitos desta Lei”.

Portanto, é forçoso concluir que há duas definições diversas de organização criminosa: uma para os efeitos da Lei n. 12.694/12 e outra para os demais efeitos. Ou seja, somente para o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas é que será utilizada a definição do art. 2º da Lei n. 12.694/12 (três ou mais pessoas e prática de crime cuja pena máxima seja igual ou superior a quatro anos). Para todos os demais efeitos legais, será considerada organização criminosa “a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional”.

Vale mencionar, ainda, que a Lei n. 12.850/13 também definiu associação criminosa, modificando o “nomem juris” do crime e dando nova redação ao tipo penal do art. 288 do Código Penal.

Assim, não há mais o crime de “quadrilha ou bando”, sendo considerada “associação criminosa” a associação de 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes.

Em síntese, temos o seguinte:

“Crime organizado”: fenômeno criminal sem definição legal, que caracteriza as ações praticadas por organização criminosa, confundindo-se com o conceito desta.

“Organização criminosa para os efeitos da Lei nº 12.694/12”: associação, de 3 (três) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a 4 (quatro) anos ou que sejam de caráter transnacional.

“Organização criminosa para os demais efeitos penais: a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

“Associação criminosa”: associação de 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes.


Curtiu o artigo???

Conheça os livros de Ricardo Antonio Andreucci!

Obras Andreucci


Ricardo Antonio Andreucci.
Ricardo Antonio Andreucci é Procurador de Justiça Criminal do Ministério Público de São Paulo. Doutor e Mestre em Direito. Pós-doutor pela Universidade Federal de Messina – Itália. Coordenador pedagógico do COMPLEXO DE ENSINO ANDREUCCI. Professor universitário de cursos preparatórios para ingresso nas Carreiras Jurídicas e OAB. Autor de diversas obras publicadas pela Editora Saraiva. Articulista e palestrante.


Imagem Ilustrativa do Post: Gun // Foto de: Henry_Marion // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/henry_marion/9589397569

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode


O texto é de responsabilidade exclusiva do autor, não representando, necessariamente, a opinião ou posicionamento do Empório do Direito.


 

 Por Rodrigo Bueno Gusso e Bruno Trento Hein – 14/12/2016

Nos atuais dias, em que a turbulência política assombra Brasília e seus atores, causando espanto em boa parte da população brasileira, convém aqui tecer alguns comentários sobre o nefasto projeto de lei que trata das medidas anticorrupção. A conveniência de tratar esse tema não se resume apenas em uma análise de seus critérios técnicos e jurídicos, vai além disso, uma vez que entendemos essa discussão, dissimulada sob o argumento do “melhor para o povo”, como um mecanismo de disputa política e institucional e de resistência frente às ações estatais na atividade de investigação.

Aprovado na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado Federal nº 280/2016 é fruto de uma bandeira idealizada e defendida pelo Ministério Público Federal. Em resumo, trata-se de propor, via legislativo, várias medidas anticorrupção, que pudessem, pelo menos em parte, saciar o desejo social que prima por um ehtos político, mais ético e honesto. Ora, se essa ideia inicial é digna, não foi bem isso que aconteceu durante a tramitação da referida proposta na Câmara dos Deputados.

A desfiguração do projeto inicial, da maneira em que foi feita (à surdina madrugada de um luto coletivo em que 71 pessoas, a maioria brasileiros, perderam a vida), assim como a tentativa de prevalecer o interesse individual e obscuro dos legisladores, causa-nos um arrepio que beira o descrédito e a tristeza.  Essa “boa vontade” legislativa é, no mínimo, questionável, sendo oportuno mencionar que os mais interessados na aprovação do referido projeto são justamente os principais alvos da operação Lava Jato, sem desconsiderar, ainda, que o regime de urgência para votação do projeto de lei foi, oportunamente, solicitado neste período em que diversas autoridades políticas vêm sendo responsabilizadas criminalmente como consequência do êxito das investigações da referida Operação. Trata-se de uma nítida manifestação do denominado direito penal de emergência, em que se abandonam preceitos constitucionais e legais, ignorando-se a melhor técnica legislativa, com a finalidade de inovar o ordenamento jurídico atendendo aos interesses unicamente corporativos.

Você, cidadão honesto que ainda não se cansou de indignar-se, não se iluda: O novo texto do pacote de medidas anticorrupção, não é mais um modelo bonito, vistoso, saudável, que agrada os olhos de quem o vê desfilando na passarela, pelo contrário, desfigurado por emendas apresentadas na calada da noite, virou um Frankenstein a serviço de seus criadores, no caso, nossos legisladores. Mas, eles, diferentemente do enredo proposto por Mary Schelley, ao verem sua obra final no interior de um laboratório, não sentem vergonha de seu monstro, tampouco o abandonam. Diversamente, esperam agora de forma ansiosa sua aprovação no Senado Federal.

Trata-se de inequívoca artimanha legislativa que serve para salvaguardar os interesses escusos e individuais de parte da classe política brasileira, especialmente daquela lameada pelas investigações criminais. É a criação de um instrumento de resistência política e criminosa frente às investigações, prisões, denúncias e condenações dos agentes políticos corruptos, no que se refere às atividades investigativas realizadas pelas Polícias Judiciárias e Ministério Público. Caso aprovado, produzirá reflexos e consequências negativas na atividade jurisdicional, em inequívoca violação à independência funcional no poder decisório das autoridades estatais e afronta à segurança jurídica.

Dos retalhos que compõem o corpo desse monstro, lembrando que das dez medidas originariamente previstas, apenas uma foi mantida em sua integralidade, apontamos aquelas que mais nos causa indignação, uma vez que, da forma em que foram elaboradas, atendem interesses meramente individuais: a) A inclusão de uma emenda que prevê a possibilidade de punição para membros do Ministério Público e Poder Judiciário pelo crime de abuso de autoridade; b) A rejeição de pontos que preveem a tipificação penal para o crime de enriquecimento ilícito de funcionário público; c) A rejeição da proposta que recrudesce a prescrição penal em crimes correlatos, assim como a perda de bens adquiridos mediante atividade criminosa; d) A retirada da figura do delator benéfico, cuja atividade proporcionaria uma maior eficácia quanto a elucidação dos crimes; e) A retirada da possibilidade da punição a partidos políticos e seus dirigentes que cometeram crimes, como a cassação e perda de registro; f) e, não esquecendo, a inclusão da famigerada emenda que prevê a anistia de doadores e recebedores de dinheiro não declarado à justiça eleitoral, vulgarmente conhecido como caixa dois. São essas as propostas, dentre várias outras emendas sugeridas, que visam dificultar o recrudescimento da legislação pertinente aos atos de corrupção brasileiros. Tudo isso, discutido na noite de uma quarta feira, de forma manifestamente precipitada, repentina e, acredite, em regime de urgência e emergencial.

O projeto se apresenta como verdadeiro instrumento intimidatório às autoridades competentes de poder de decisão no processo penal. Além das emendas citadas acima, que visam claramente à impunidade, evidencia-se a criação de dispositivos e responsabilidades absurdas aos representantes dos órgãos estatais, o que, certamente, produzirão verdadeiras restrições e coerções às atividades de investigações, realizadas pela Polícia Judiciária e/ou pelo Ministério Público. Por outro lado, ampliam-se os direitos e garantias dos supostos criminosos, sem qualquer motivação idônea e juridicamente proporcional. Ora, nesse sentido é fácil perceber a “boa” intenção dos nossos legisladores: Aumentar a proteção jurídica dos supostos criminosos por meio de restrições às atividades legais estatais, notadamente as atividades investigativas. Sabe-se que as atuações dos referidos órgãos, no combate à corrupção sistêmica no país, vêm sendo presenciadas notadamente com a Operação Lava Jato e amplamente difundidas pela imprensa nacional.

A consequência é ainda mais nefasta quando pensarmos que, com a eventual e temerária promulgação do novel diploma, os representantes dos órgãos incumbidos da atividade de investigação de delitos não poderão decidir conforme sua motivada convicção jurídica e independência funcional extraídas dos elementos de informações e provas apurados na investigação.  Explicando melhor, a lei tipifica condutas como crimes de responsabilidade aos promotores e juízes tais como “faltar com o decoro”, conduta que, por si só, é capaz de responsabilizar as referidas autoridades com sanção de perda do cargo público. É visível a inconstitucionalidade retratada neste exemplo, pois afronta diretamente o princípio da legalidade em sua vertente taxatividade.

No que se refere a atual lei de abuso de autoridade, reconhecemos suas críticas, especialmente quanto à falta de efetividade, procedimentos inadequados para a apuração do abuso, sanções demasiadamente brandas, falta de técnica legislativa entre outras. Sabemos que ela precisa ser repensada, atualizada e reformulada. Nesse sentido, há muito se espera por uma mudança do diploma legal que melhor salvaguardasse os direitos e garantias da sociedade, todavia, após sua devida reflexão e discussão minuciosa de seus dispositivos e bens jurídicos protegidos. Fato este que, infelizmente, não aconteceu, pois a manutenção de sua essência de proteção aos interesses da Administração da Justiça e sua conformação com o ordenamento jurídico em consonância com a ordem constitucional foram relegados a um segundo plano.

Obviamente que tais agentes públicos (policiais, Delegados de Polícia, Promotores de Justiça, Magistrados etc.) devem ser investigados e responsabilizados pela prática de crime de abuso de autoridade quando assim comprovados, todavia, o que se pretende deixar claro é que se estaria punindo atividades que decorrem da própria competência constitucional e atribuições legais conferidas a esses servidores. Indaga-se: Caso a autoridade policial instaure procedimento para investigação de crime supostamente praticado e, após a conclusão da investigação e do processo criminal, decida-se pela absolvição do réu pelo Poder Judiciário, a não condenação do réu, por si só, constituiria crime de abuso de autoridade passível de punição com perda do cargo público? Da mesma forma o policial que simplesmente cumpriu seu dever legal de investigar e apurar o suposto delito? E o magistrado que recebeu a denúncia “infundada” oferecida pelo Ministério Público, este fato, por si só, ensejaria sua responsabilização? A lei não é taxativa nesse sentido. É dever do Estado investigar, processar e, conforme o caso, condenar ou absolver. Muito embora, com o advento da nova lei, nos exemplos abordados, as autoridades competentes seriam, em tese, responsabilizadas, sujeitas à sanção extrema, inclusive, de perda do cargo público pelo estrito e mero cumprimento de seus deveres legais.

Esse projeto de lei, uma vez aprovado e sancionado, representará o maior inimigo no combate à corrupção brasileira. É uma medida que ampliará a proteção dos investigados, denunciados e condenados pela prática de crimes. O crime organizado, em contrapartida, infelizmente, agradece!


Rodrigo Bueno Gusso é Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Coimbra, Portugal; Doutor em Sociologia (UFPR); Mestre em Direito (Univali-SC); Especialista em Segurança Pública (PUC-RS); Bacharel em Direito; Pesquisador do Laboratório de Estudos sobre Polícia (LEPOL) do Centro de Estudos em Segurança Pública e Direitos Humanos da Universidade Federal do Paraná (CESPDH-UFPR). Professor da Academia da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina; Professor de cursos de graduação, pós-graduação e formação de policiais civis, militares, guardas municipais e agentes penitenciários. Temática de Pesquisa: Políticas Públicas, Controle Social, Crime e Punição. Delegado de Polícia Civil do Estado de Santa Catarina.


bruno-trento-hein.
.
Bruno Trento Hein é ex-Delegado de Polícia Civil no Estado de Mato Grosso do Sul. Pós graduando pela Fempar – Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná.
.
.


Imagem Ilustrativa do Post: Frankenstein // Foto de: Jonathan Powell // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/metrojp/79943203

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode


O texto é de responsabilidade exclusiva do autor, não representando, necessariamente, a opinião ou posicionamento do Empório do Direito.


 

Por Cristiano Neves e Karin Caneparo – 20/09/2015

Introdução

Ao mencionar a existência do dito crime organizado, o viés traduzido pelo senso comum, em geral propagado pelos meios de comunicação de massa, define a adesão ao crime como simples artifício de indivíduos desinteressados pela “evolução social” da sociedade, indivíduos que visam seu próprio bem, em detrimento da usurpação e subtração alheia. Ora, simples e reducionista, este viés corrobora com a formação de estigmas e estereótipos, os quais são associados à parcela da população menos abastada economicamente. Sendo que, estas pessoas que são classificadas como “pobres”, costumam habitar locais que são categorizados como periferias, favelas, comunidades. Nos centros urbanos, estas habitações se concentram geopoliticamente nos morros e se a geografia assim não os define, nas ditas periferias.

Vale lembrar, que a partir do advento do neoliberalismo que vai se configurando a partir da década de 1990, inúmeras vezes pode-se visualizar o conceito de cidadania atrelado ao poder de consumo, partindo daí para a naturalização de preceitos mercadológicos.  Neste sentido, a política educacional passou a adequar-se às novas exigências do mercado e a partir deste fenômeno passa a existir o cidadão produtivo (LANDER, 2005).

Segundo Bissoli (1998), a criminalidade em nosso país se revela como uma realidade socialmente construída através do processo de criminalização seletivo, essa seleção acontece porque a lógica do sistema é criminalizar as pessoas pertencentes aos baixos estratos sociais. Porém as camadas dos estratos médio e alto estão imunes ao estigma criminal evidenciando a relação funcional com a estrutura da desigualdade social. Estes estigmas servem como valorosos instrumentos de diferenciação formal entre indivíduos, capazes de identifica-los pessoal e socialmente, e acabam sendo incorporados pelo indivíduo etiquetado, para onde o mesmo será empurrado, iniciando, com grande probabilidade de êxito uma carreira no mundo do crime.

“A estigmatização e o etiquetamento que sofre o delinquente com sua condenação torna muito pouco prováveis sua reabilitação. Depois de iniciada uma carreira delitiva é muito difícil conseguir a ressocialização. O sistema penal, como a escola, desintegra aos socialmente frágeis e aos marginalizados. Entre os delinquentes e a sociedade levanta-se um muro que impede a concreta solidariedade com aqueles ou inclusive entre eles mesmos. A separação entre honestos e desonestos, que ocasiona o processo de criminalização, é uma das funções simbólicas do castigo e é um fator que impossibilita a realização do objeto ressocializador. O sistema penal conduz à marginalização do delinquente. Os efeitos diretos da condenação produzem, em geral, a sua marginalização, e essa marginalização se aprofunda ainda mais durante a execução da pena” (BITENCOURT, 2006, p. 8).

Outro fato que merece destaque é a mercantilização da educação a qual, tem proporcionado a redução de gastos públicos e a ampliação da iniciativa privada na educação, permitindo, assim relacionar a mercantilização da educação com a tipologia massas improdutivas. Este fato é decorrência do sucateamento da educação no território brasileiro, sendo que a parcela da população mais afetada, neste caso, é principalmente a população que habita periferias, que tem pouco ou nenhum acesso à educação de qualidade. Com isso, a inserção aos postos de trabalho torna-se limitada, formando uma grande massa de mão-de-obra barata e descartável.

Observa-se que há uma dicotomia velada no âmbito social: de um lado concentra-se o cidadão, o consumo e a produção de riquezas, de outro, a baixa escolaridade, a massa improdutiva e o crime. Destarte, o crime como resposta normal para a situação anormal, na qual o indivíduo se encontra.

As relações etárias estão fatalmente permeadas pelos conceitos que a afetam, portanto, consumo, mercado e privilégio fazem parte do sistema que resulta na fundamentação do crime organizado, na indústria ilegal do narcotráfico e na sintomática adesão da juventude nestas camadas de acesso.

Para Durand (2001), a compreensão de constituição do sujeito jovem está pautada na ideia de que o indivíduo torna-se jovem por meio de um processo de socialização que tem início desde o começo de sua existência e prolonga-se por toda a vida. A socialização é definida “como um processo de ampla e consistente introdução de um indivíduo no mundo objetivo de uma sociedade ou e um setor dela” (BERGER e LUCKMANN, 1973, p. 175).

A contemporaneidade aponta para uma complexidade analítica, cuja experimentação pelos adultos e idosos de temas e práticas que anteriormente eram circunscritos ao universo juvenil (SILVA, 2006). A juventude é uma categoria socialmente constituída, sendo imprescindível compreendê-la através das dimensões históricas, políticas, materiais e simbólicas, sendo que cada trajetória individual e/ou grupal são diversas.

Tratando-se de juventude e consumo e seu respectivo reflexo na formação de grupos e “tribos juvenis”, destaca-se o fato de que a juventude que beira o abismo da precariedade e da pobreza, almeja da mesma forma que os demais jovens que acessam esses bens materiais, gozar de status e satisfação, oriunda destes signos. Afinal é possível consolidar uma marca, reforçar a auto-estima, galgar postos hierárquicos grupais, através de roupas ditas da moda, corrigir imperfeições por meio de utilização de centros de beleza e academias e representar de fato, uma imagem mais sensual, mais jovem.

O espelho estético que precede tais nuances do ato consumista exige da juventude poder aquisitivo e para alcançá-lo, jovens à margem dos meios de produção, por vezes buscam adquiri-los adentrando na ilegalidade imposta pela lei, leia – tráfico de drogas, roubos, furtos e o uso da violência propriamente dito.

Nesse sentido, conforme mencionam Groppo e Sousa (2011, p. 57) “a juventude é vista por Mannheim como um ‘recurso latente’, à disposição em cada sociedade e de cuja mobilização depende sua vitalidade”.

A exigência no campo da matéria ofusca provavelmente outros anseios juvenis, contudo, qual a possibilidade de desvincular consumo à cidadania e ao pleno gozo de status social e direitos estabelecidos pela sociedade de consumo. Esta busca recai sobre “as juventudes” e sobre as diferentes maneiras de manifestação da mesma. Por não possuir caráter universal, necessita de contextualização e significação de seus símbolos. Sendo assim, grandes equívocos são cometidos quando se vincula juventude, violência e drogas, sem procurar compreender seus meandros, suas particularidades e suas especificidades. A perspectiva universalista e fatalmente pouco crítica incide na falta de contextualização e no não reconhecimento de processos de sociabilidade inerentes a própria condição juvenil.

Ao exteriorizar as tensões sociais a juventude dialoga com a vulnerabilidade, sendo vitrine de conflitos sociais. “A sociedade escolhe um protagonista da violência atual, vítima e ator – a juventude – que então corporifica o estigma de responsável pelo perigo generalizado” (FEFFERMANN, 2006, p. 13).

A indústria do narcotráfico na contemporaneidade pode ser considerada como uma alternativa, ou até mesmo como uma profissão, afinal por meio desta organização ilícita, indivíduos constroem sua formação psíquica e material.

A rentabilidade da “indústria do tráfico” representa lucro, gera riqueza e da mesma maneira que as demais iniciativas que visem lucro no sistema o fazem, o narcotráfico existe por uma razão não tão obscura como se é tratado, e se sua existência até o atual momento ainda perdura, há um conjunto de significados e significantes que corroboram para sua manutenção. “[…] Assim, o tráfico de drogas se transforma em instrumento de poder” (FEFFERMANN, 2006, p. 43).

De maneira geral, as “bocas” estão localizadas estrategicamente no seio das comunidades, de modo a favorecer o acesso dos consumidores. A “boca” não pode localizar-se em locais cujo acesso da polícia seja tão fácil quanto o dos consumidores, portanto, há um sistema lógico que indica que as “bocas” devem ser alocadas estrategicamente.

A elucidação de Feffermann em relação a esta estratosfera dissonante segue na afirmação a seguir:

Entender-se-á o tráfico como forma de organização aqui denominada de “trabalho”, informal e ilegal, que emprega grande número de jovens na sua estrutura. A definição de um dos jovens ratifica esta afirmação: “A boca é
trampo[1], só que é um trampo mais embaçado” (Jovem 4). Desta forma será enfocado o trabalho da ponta desta corrente, em que jovens atuam
(FEFFERMANN, 2006, p. 211).

Da periferia para a prisão

A manutenção e o funcionamento destas “bocas” articulam interesses obscuros e representam para esta parcela da população, leia-se – os jovens que habitam as periferias – uma possibilidade de valorização pessoal, de afirmação do status social e de acumulação de riqueza. Ao visualizar a tentativa de ingresso no mercado formal de trabalho, o jovem sofre distinções por habitar periferias, por vezes, é necessário ocultar o logradouro de sua residência já que isso corresponde a barreiras no momento de locução com empresas que disponibilizam postos de trabalho. O piso salarial é baixo, uma vez que, esta parcela da população está fadada a preencher postos de trabalho precarizados, cuja escolaridade é mínima ou nula. O status social que circunda estas ocupações, não corresponde ao prestigio vinculado ao mundo do crime e o poder a ele associado, não compreende o mercado de trabalho formal.

Ao levarmos em consideração as complexidades que qualquer pessoa enfrenta em suas atividades diárias, percebemos que é quase impossível um efetivo abandono dos hábitos cotidianos para uma total adequação as normas impostas por uma nova realidade. Assim, a vida dentro do Complexo Penitenciário, não se limita a seguir um manual. Quando um reeducando entra no Complexo para cumprir uma pena, ou aguardar julgamento, ele é obrigado a abandonar as relações estabelecidas em sua vida em liberdade como: a prática de sua atividade profissional, preferências de leituras, o contato com amigos, práticas esportivas, relações com os familiares, preferências culinárias, práticas religiosas, entre tantas outras, para se submeter às normas institucionais da segurança e as normas de convivência com os outros reeducandos.

“O muro a prisão, física e simbolicamente, separa duas populações distintas: a sociedade livre e a comunidade daqueles que foram, por ela, rejeitados. A altura e espessura da barreira, a presença, no cimo, de soldados armados de metralhadoras, o portão pesado, com pequenas viseiras cuja abertura exige uma operação complicada por várias medidas de segurança, estão a demostrar, inequivocamente, que os rejeitados. O uniforme destes, o estado de subordinação permanente, as trancas, os conferes, as revistas, lembram-os, a todo instante, serem portadores de um estigma tão aparente e difícil de arrancar quanto o produzido pelo ferrete na rês” (THOMPSON, 2002, p. 57).

Segundo Thompson (2002), as exigências de segurança e disciplina que objetivam reformar os reeducandos no interior das prisões acabam incentivando o desenvolvimento das tendências criminosas que trazem de fora. Essa elevada disciplina reclama um controle ilimitado sobre o reeducando, resultando em um completo sacrifício de sua autonomia. O reeducando está obrigado a seguir ordens porque tem de fazê-lo, sem direito de analisá-las ou julgá-las. Como todo regime totalitário, as ordens não são justificadas nem explicadas, por várias razões que não dizem respeito aos reeducandos, existindo simplesmente uma obediência cega inquestionável. Essa circunstancia cria, no reeducando, a sensação de estar submetido a um regime pessoal que o infantiliza frente a um poder patriarcal. No ambiente prisional não é permitido fazer escolhas, as opções são regradas minuciosamente e as que dependerem de uma decisão humana devem provir dos funcionários.

No interior do sistema, o reeducando deixa de ter nome e sobrenome e passa a ser identificado pelo número de matrícula do sistema prisional. Em algumas circunstâncias o artigo do código penal que foi enquadrado, ou até mesmo um apelido que é dado também de acordo com o crime que foi praticado. A comunicação entre reeducando e segurança segue uma regra quase militar, evidenciada na utilização de tratamentos como “sim, senhor”, “não, senhor”, “pois não, senhor”. Essa formalidade serve, entre outros motivos, para evitar que um reeducando ao manter diálogo com alguém da segurança, seja confundido com um delator por seus companheiros. Na lógica do reeducando é um erro grave a cooperação com os funcionários da segurança.

Como em qualquer outro grupo social, organizado, o sistema carcerário proporciona não apenas as regras e sanções, ele também cria procedimentos para burlar a aplicação destas punições. As normas que os reeducandos criam geralmente são opostas às da sociedade livre, porém isso não quer dizer que esses valores sejam antissociais, só dizem respeito às necessidades que eles enfrentam no dia-a-dia atrás das grades. No interior de uma organização prisional existe uma espécie de tribunal, que julga as violações das regras estipuladas. Para um reeducando as regras mais rígidas dizem respeito a não colaborar com os interesses do setor da segurança. No caso de um deles se tornar um informante ou colaborador com as autoridades, ele pode ser julgado por seus colegas até mesmo com a pena de morte.

“Na essência de todos os sistemas, disciplinares, funciona um pequeno mecanismo penal. É beneficiado por uma espécie de privilégio de justiça, com seus leis próprias, seus delitos especificados, suas formas particulares de sanção, suas instancias de julgamento. As disciplinas estabelecem uma “infra-penalidade”; quadriculam um espaço deixado vazio pelas leis; qualificam e reprimem um conjunto de comportamentos que escapava aos grandes sistemas de castigo por sua relativa indiferença” (FOUCAULT, 1997, p. 149).

A prisão, com sua disciplina necessária, mas nem sempre bem empregada, cria uma delinquência capaz de aprofundar no reeducando suas tendências a criminalidade. Essa aprendizagem é triste consequência do ambiente carcerário, a vida que se desenvolve em uma organização prisional facilita a aparição de uma consciência coletiva que, no caso da prisão supõe a estruturação definitiva do amadurecimento criminoso. O isolamento do reeducando de seu ambiente social ocasiona uma desadaptação que ele dificilmente consegue superar após o cumprimento da pena (BITENCOURT, 2004).

“Rejeitados pela sociedade, confinados á força, obrigados a uma coabitação não escolhida, privados de autonomia, de recursos, de bens e serviços de caráter pessoal, de iniciativa, de relações heterossexuais, de segurança, separados da família, submetidos a um regime asfixiante de regras abstrusas, obtêm, não obstante, estabelecer e fazer funcionar um sistema social, adequado ás condições artificiais de vida que lhes são impostas. E tão côngruo, que vem a ser encampado pelos custodiadores” (THOMPSON, 2002, p. 82).

Os fatores ambientais como as características físicas da prisão e as regulamentações institucionais, exigem uma espécie de ritual comportamental. Nesse sentido não existe nenhuma cartilha que ensine um reeducando como se portar em determinados locais da prisão, ou que ensine o que pode ou não ser dito. Esse aprendizado acontece no convívio. Podemos dizer que um reeducando vive em dois mundos, um composto pelas mais diversas complexidades da vida em liberdade e outro limitado por normas institucionais que o colocam em uma posição de inferioridade, frente a seus colegas com mais experiência ou que ocupam uma posição superior na hierarquia de um grupo dominante ou facção. Pertencer a uma facção criminosa dentro do sistema prisional pode ser comparado a ser membro de um sindicato, pois existe uma troca entre a facção que garante integridade física do reeducando, e o reeducando que integra e colabora com os interesses da facção.

O convívio dentro do sistema carcerário torna-se mais seguro com o auxílio de uma facção prisional. Este tipo de segurança abrange desde o fornecimento de alimentação e vestuário até garantia de sobrevivência, pois quando o reeducando começa a integrar uma facção ele passa a integrar um coletivo que oferece determinadas garantias desde que siga com rigor as normas da facção. Muitas vezes, após o cumprimento de uma pena, ao voltar para a sociedade o integrante da facção precisa pagar sua divida sendo um dos braços exteriores, fato que na maior parte dos casos ocasionando a reincidência.

Conclusão

A adesão ao mundo do crime, o fato de empreender e garantir capital através da prática de delitos é considerado ilegítimo, contudo este fato está associado ao cerne da questão, pois a massa carcerária é composta por indivíduos provenientes de periferias (em sua maioria), e a ilegitimidade de suas ações é institucionalizada. Entretanto, indivíduos que circulam sob a ilegalidade, os ditos corruptos, ou aqueles que por meio de seu poder institucional fazem uso do poder e do capital, legitimam suas ações. Ao contrário da massa carcerária no Brasil, não estão atrás das grades, mas auxiliando na legislação de novas leis e consolidam práticas abusivas de exploração do homem pelo homem. Ou ainda como cita Casara (2015 apud, MORAIS DA ROSA e KHALED JUNIOR, p. 16) da eliminação do homem pelo homem.

Ao refletirmos sobre a forma como a ação ilegal acontece podemos apontar para uma espécie de organização semelhante às adotadas pelas empresas. Qualquer empresa atua seguindo uma hierarquia bem definida que tem como objetivo maximizar os recursos de modo que se produza mais em um menor período de tempo e com o máximo de aproveitamento possível. Esta é a lógica do Just In Time, que visa aproveitar cada segundo das horas destinadas ao processo produtivo buscando bater as metas esperadas. Contudo são regras bem definidas e seguidas no interior destas organizações que mais do que nunca direcionam o processo de transformação de recursos naturais em objetos disponíveis para o mercado.

Há detentos que não são filiados a facções, a existência de um código de ética é intrínseco a sociabilidade nas prisões e é vital. Este código de ética não é um advento contemporâneo, nem mesmo exclusivo do Brasil. Este código de ética é fundado em espaços cuja privação da liberdade e a usurpação de direitos civis é arrolada.

Ao finalizarmos este ensaio percebemos que como decorrência deste sistema, tanto patrões como funcionários se filiam ou criam sindicatos como meio de terem seus interesses defendidos e ao mesmo tempo garantir que os acordos sejam cumpridos, como (férias, décimo terceiro salário, aposentadoria, etc…). Ao refletirmos sobre a estrutura criada pelos indivíduos que estão envolvidos com ações ilegais podemos identificar esta mesma lógica. Lembrando que, a informalidade é latente, porém as regras são vigentes ao contrato social pré-estabelecido, o qual responde à logística da indústria do tráfico. Percebemos que em muitos casos as facções atuam como sindicatos organizando as metas, os códigos de ética, dando auxilio os familiares dos envolvidos em caso de serem presos entre outras garantias.

A partir daí, deixamos a reflexão: como é possível garantir os direitos civis de parte da população brasileira que vive aquém do gozo da dita cidadania? Como o senso comum cunhou no imaginário coletivo estigmas que reforçam uma sociedade desigual e travestida no véu da obsolescência?


Notas e Referências:

[1] Trampo = Trabalho

BERGER, P.;e LUCKMANN, T. Construção social da realidade. Tratado de Sociologia do Conhecimento. Petrópolis: Vozes: 1976.

BISSOLI, Francisco Filho. Estigmas da Criminalização: Dos Antecedentes à Reincidência Criminal. Livraria e Editora Obra Jurídica Ltda. – Florianópolis/SC – 1998.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal. Parte Geral, volume 1, 17a ed., São Paulo: Saraiva, 2011.

BRENNER, Geraldo. Entendendo o Comportamento Criminoso. Porto Alegre – RS: AGE, 2009.

DURAND, Olga C. S. Jovens da Ilha de Santa Catarina: Socialização. Sociabilidade. [ Tese de Doutorado], USP. SP, 2000.

FEFFERMANN, Marisa. Vidas Arriscadas. O cotidiano dos jovens trabalhadores do tráfico. Editora Vozes: Petrópolis, RJ, 2006.

FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir: História da Violência nas Prisões. Petrópolis, Vozes, 1997. 288p.

LANDER, Edgardo. Ciências Sociais: saberes coloniais e eurocêntricos. In: LANDER, E. (Org.). A Colonialidade do saber: eurocentrismo e Ciências Sociais. Perspectivas latino-americanas. Buenos Aires: CLACSO, 2005. p. 21-54.

MIOTTO, Armida Bergamini. Temas Penitenciários. Editora Revista dos Tribunais Ltda. São Paulo – SP, 1992.

MORAIS DA ROSA, Alexandre; KHALED JUNIOR, Salah. In dubio pro hell I, profanando o sistema penal. Florianópolis/SC, Empório do Direito, 2015.

SILVA, Marlucia Valéria. Identidade juvenil na modernidade brasileira: sobre o constituir-se entre tempos, espaços e possibilidades múltiplas. Florianópolis, 2006.

SOUSA, Janice Tirelli Ponte de; GROPPO, Luís Antonio. Dilemas e contestações das juventudes no Brasil e no mundo. Florianópolis: Editor em Debate, 2011.

THOMPSON, Augusto. A Questão Penitenciária. Rio de janeiro; Forense, 2002.


Cristiano NevesDoutor em Ciências da Linguagem pelo Programa de Pós-Graduação em Ciências da Linguagem da UNISUL – Universidade do Sul de Santa Catarina (2014). Mestre pelo Programa de Pós-Graduação em Ciências da Linguagem da UNISUL (2008). Possui Especialização em Gestão de Recursos Humanos pela UFSC – Universidade Federal de Santa Catarina (2006), Bacharelado em Administração de Empresas pela URI – Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (2004) e Licenciatura em História pela URI – Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (2003). Tem experiência nas áreas das Ciências Humanas, com ênfase na Filosofia da Linguagem e Teoria do Conhecimento.


Karin

.

Karin Caneparo é Mestre em Sociologia Política pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Especialista em Políticas Públicas pela Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC). e-mail: karincaneparo@yahoo.com.br

 


Imagem Ilustrativa do Post: Sistema Penitenciário Brasileiro 15112012  // Foto de: Marcelo Freixo// Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/marcelofreixo/8189106032

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode


O texto é de responsabilidade exclusiva do autor, não representando, necessariamente, a opinião ou posicionamento do Empório do Direito.


 Por Eduardo Januário Newton – 16/08/2015

O contexto desse breve estudo é o cenário fluminense do início do século XXI, sendo certo que poderá ser encontrado em outros horizontes, uma vez que a sanha punitiva não é exclusividade deste ente da federação.

Dois aspectos não constituem novidade a serem apresentadas: existe uma construída imagem, e aqui não se pode deixar de realizar a devida responsabilização da mídia em todas as suas manifestações, que é transmitida à sociedade de que poderosas e articuladas “organizações” criminosas comandam a distribuição e comercialização de drogas no horizonte fluminense, e ainda a divisão, que veio a ser explicitada por Zuenir Ventura[1], entre o asfalto e morro.

As “organizações” criminosas teriam, segundo a versão que transcorre publicamente, na convivência entre criminosos comuns e aqueles que eram tidos como perseguidos políticos ao término da ditadura civil-militar as suas origens.

Uma singela análise sobre o crime organizado existente no Rio de Janeiro, mais especificamente na sua capital e região metropolitana, necessita ter o zelo como premissa para que seja possível se afastar de visões extremistas.

É fato de que a ausência do poder estatal facilitou a tomada de espaços menosprezados ou esquecidos. Da análise realizada pela ciência política é possível aferir que não existe a possibilidade de o vácuo ser observado no exercício do poder. Daí, a prática assistencialista pelos chamados “chefes do morro” foi uma estratégia utilizada naquelas localidades relegadas pelo poder público. No entanto, esse tipo de comportamento não permite que se construa a imagem de um “Robin Hood” tupiniquim. Aliás, a pessoa que adota, como modo de agir, a postura contrária ao ordenamento jurídico e, assim, auferir lucro não pode(ria) ser considerada como um modelo positivo para ninguém.

Por outro lado, o alarmismo criado pelo sensacionalismo da imprensa, postura que possui duvidosa compatibilidade frente ao disposto no artigo 221, Constituição da República, permite que se propague um “monstro” que é muito maior do que o existente. O estudo realizado pelo delegado de polícia Orlando Zacone[2], confere os subsídios críticos para a desconstrução desse mito, e não é por outra razão que denomina os varejistas do tráfico como “acionistas do nada”. O abalo, quando não desmoronamento, dessa ideia transmitida pelos setores da mídia, no que se refere às “organizações” criminosas pode ser conferido na descartabilidade e rápida substituição dos chamados “chefes do tráfico”.

Uma postura tida como ingênua, portanto, não pode ser adotada frente à forma como é realizada a divulgação das temidas “organizações” criminosas. A insegurança, que decorre do alarmismo, não só é capaz de gerar medo na população, mas também permite que o lucro venha a ser obtido por aqueles que se mostram hábeis a vender as mágicas soluções para esse cenário: os carros blindados, as empresas de segurança e os demais produtos divulgados pela indústria de armamentos.

Assim, deve-se, ao menos tentar, ter a noção exata do tamanho das referidas “organizações” criminosas (Comando Vermelho, Terceiro Comando, Amigo dos Amigos). Se não são insignificantes, não possuem o grau de articulação que é tantas vezes apregoado.

De outra banda, em se tratando da divisão entre “asfalto” e “morro”, é imprescindível ter em mente que os principais lucros decorrentes da atividade ilícita em questão não são obtidos pelos varejistas. São aqueles que se encontram no asfalto e protegidos pela indústria do medo e de biombos simbólicos que auferem a maior parcela do proveito obtido com o tráfico. Dessa forma, constata-se uma outra distinção, que repercutirá na forma como se realiza a persecução penal.

A seletividade, que não deve ser confundida com o princípio que pauta o legislador na proteção de bens jurídicos, se mostra escancarada quando o sistema de justiça criminal se volta com maior rigor para aquele que ganha a menor parcela do retorno da atividade ilegal em questão.

Dentre as mais variadas explicações para essa discriminatória realidade, é possível afirmar que, como regra geral, o trabalho investigativo em terrae brasilis é uma ficção. Ao ser investigado por portal jurídico sobre a forma como se realizada a investigação criminal, Lênio Streck faz as seguintes considerações:

“Para o jurista e professor Lênio Streck, a estrutura de inquérito no Brasil e a consequentemente investigação é arcaica. Ele também considera que hoje mais de 80% dos processos judiciais são produtos de autos de prisão em flagrante, portanto, sem investigação. ‘Na Câmara em que atuei durante 15 anos, a 5ª Criminal do TJ-RS, esse percentual chegou a 92% no ano passado’, destaca.”[3] (destaquei)

Como toda regra possui a sua exceção, essa indolência investigativa não se concretiza nos casos considerados como midiáticos, quando então são empregados métodos que mais se parecem com os utilizados na realidade cinematográfica. O “CSI” brasileiro, dessa forma, não é universal.

Para os casos tidos como comuns, há, assim, uma resignação à prisão em flagrante, quando então o labor administrativo se resume a coletar depoimentos daqueles que foram responsáveis pela captura de alguém, a oitiva, quando presente, de uma testemunha presencial. E o mais trágico consiste no fato de que a memorização do auto de prisão em flagrante induzirá, quando não determinará, para a trilha da condenação.

A realidade brasileira possui uma notória, e porque não dizer vergonhosa, dificuldade em lidar com o espírito republicano – muito embora essa expressão esteja em voga em uma época de constantes escândalos políticos – e a impessoalidade, o que denota a razão para o agravamento da seletividade da persecução penal. No caso tratado neste texto às raias do absurdo.

No cenário fluminense, quando a prisão-captura se dá no “morro”, é então aplicada uma perigosa presunção que não possui qualquer amparo fático e é, nesse instante, que se visualiza a denominada “promoção acusatória”. Na realidade tratada, as instituições voltadas para a persecução criminal adotam um “singelo” posicionamento, qual seja, somente se mostra possível traficar nessas localidades com o assentimento do “chefe do morro” ou então na condição de associada ao tráfico. Como consequência desse raciocínio, o imputado pelo crime previsto no artigo 33, Lei nº 11.343/06, é “agraciado” com a possibilidade de responsabilização pelo crime positivado no artigo 35, Lei de Drogas. Dito de maneira bem direta: é usada a seguinte lógica – cometa um crime e ganhe outro.

Não é por outra razão que nas audiências de instrução e julgamento realizadas em diversas comarcas fluminenses é habitual ser questionada, por parte do Estado-acusação, a possibilidade de traficar sem se encontrar associado, o que invariavelmente, com base nas crenças da autoridade policial, é tido como impossível.

O seguinte trecho de um voto proferido em recurso de apelação criminal demonstra, e em sua integralidade, essa “promoção acusatória” sendo referendada pelo Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro:

Vale destacar que, de acordo ainda com as testemunhas, o local é dominado por facção criminosa conhecida como ‘Comando Vermelho’ e somente indivíduos que integral tal facção podem comercializar drogas ali, fato que demonstra que o ora apelante e o seu comparsa estavam associados entre si e com elementos não identificados, mas todos da mesma organização criminosa.”[4] (destaquei)

Não é postura isolada, vide voto proferido em outro apelo:

“De se ressaltar que a prova da associação entre traficantes não se faz com a exibição de contratos, estatutos, normas, regulamentos etc., como acontece com as associações lícitas. Para o reconhecimento da associação entre criminosos basta que fique comprovada a existência de um elo ligando um criminoso ao outro. No caso dos presentes autos, tal elo é perfeitamente visível entre os recorrentes, o menor Maurício e outros elementos não identificados, eis que, além dos elementos de prova trazidos aos autos, é de notório conhecimento que, nas localidades dominadas por facções criminosas, é impossível que alguém realize o comércio ilícito de entorpecentes sem pertencer a tais organizações espúrias ou aliar-se a seus chefes.”[5] (destaquei) 

O raciocínio adotado na comprovação e, o pior, na responsabilização pelo crime previsto no artigo 35, Lei de Drogas possui destinatário determinado: as pessoas que vivem em áreas carentes de atuação do poder público e que optaram pela prática do tráfico de drogas. Há, no entanto, um “pequeno” detalhe que permite a desconstrução dessa punitivista linha argumentativa, qual seja, em razão do estado de inocência que querendo, ou não, possui previsão constitucional, nenhuma presunção deve(ria) atuar em desfavor daquele que sofre a persecução penal.

Com o objetivo de ser mais direto na explicação: no âmbito do processo penal compatível com o Texto Constitucional vigente, mesmo diante da explícita preocupação com a criminalização do tráfico de drogas, vide o contido no artigo 5º, inciso XLIII, não se mostra possível afastar o estado de inocência.

A despeito de se voltar para contexto distinto – a possibilidade da execução antecipada no processo penal -, o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal foi no sentido de que a condição de “criminoso” não exclui o patrimônio jurídico composto pelos direitos fundamentais de quem quer que seja, quando muito há restrição temporária de alguns direitos:

“Nas democracias mesmo os criminosos são sujeitos de direitos. Não perdem essa qualidade, para se transformarem em objetos processuais. São pessoas, inseridas entre aquelas beneficiadas pela afirmação constitucional da sua dignidade (art. 1º, III, da Constituição do Brasil). É inadmissível a sua exclusão social, sem que sejam consideradas, em quaisquer circunstâncias, as singularidades de cada infração penal, o que somente se pode apurar plenamente quando transitada em julgado a condenação de cada qual.”[6]

Existem outros tópicos que permitem a censura à agregação do crime de tráfico com a associação para esse crime. Uma dessas vias passa pela questão da isonomia, que se trata de um conceito relacional – se igual, ou não, a uma outra pessoa. A priori, não existe qualquer diferença entre a prática do tráfico de drogas cometido na área mais nobre da antiga capital federal e aquela desenvolvida no maior bolsão de miséria. Não pode(ria) o IDH representar justificativa para o tratamento diferenciado pelos aparelhos repressivos do Estado. Esse pernicioso modo de enxergar o tráfico de drogas no horizonte abordado neste texto constitui, sem sombra de dúvida, privilégio odioso, o que não poderia ter ainda qualquer resquício na realidade fático-jurídica. Eis a prova do peso autoritário da história brasileira.

A presunção tantas vezes aqui mencionada e que se mostra em desconformidade com o Texto Constitucional vigente traz consigo uma indevida “importação” de um instituto próprio da responsabilização existente na área cível. Se no direito privado (e também para o Direito Administrativo) ocorreu o desenvolvimento da responsabilidade objetiva, quando então se mostra prescindível examinar a questão da culpa; na seara penal não há espaço para qualquer outra responsabilidade que não seja subjetiva. Permitir que a modalidade objetiva obtenha amparo na persecução penal poderá até atender outros fins; porém não são aqueles determinados pela Constituição da República.

Outra crítica quanto à visualização umbilical, caso a prática do crime de tráfico venha a ser realizada no “morro”, do artigo 33 com o artigo 35, ambos da Lei de Drogas passa, ainda, por um verdadeiro processo de criminalização da pobreza. O “brinde” acusatório não é concedido para todos. Se no “asfalto”, a comprovação da associação dependerá de sério – e raro – trabalho investigativo; no “morro”, basta a localização geográfica, sendo certo que um concurso eventual de agentes poderá representar a “pá de cal” em qualquer esforço defensivo.

Além dos efeitos penais – afinal o concurso de crimes permitirá que a pena mínima em caso de condenação alcance o patamar de 8 anos – ainda se mostra oportuno discorrer sobre as repercussões processuais.

A incidência do artigo 69, Código Penal necessariamente implicará no afastamento de um argumento válido para os pedidos de revogação da prisão preventiva ou imposição de medida cautelar diversa da prisão. A homogeneidade da prisão processual, a partir da chamada “promoção acusatória”, restará devidamente comprovada. Ainda que o acusado seja primário, apresente bons antecedentes, exerça ocupação lícita e possua endereço fixo dificilmente será solto. Na verdade, somente naqueles casos em que venha a ser afastada essa perversa presunção, o que ocorrerá ao término da instrução criminal ou quando da prolação da sentença, é que o acusado apreendido no “morro” poderá ser reinserido ao concerto comunitário. Indaga-se: qual teria sido o sentido dessa prisão processual? É possível prender alguém provisoriamente somente par estigmatiza-lo?

Para o universo virtual, o tamanho do texto pode até não ser o mais apropriado, o que tornaria cansativa a sua leitura. Todavia, se é verdade que a cidadania é um processo em eterna construção, toda e qualquer crítica à realidade pautada em violações ao modelo constitucional merece alguma consideração. Espero que essa provocação permita o prosseguimento do debate.


Notas e Referências:

[1] VENTURA, Zuenir. Cidade partida. São Paulo: Companhia das Letras, 1995.

[2] ZACCONE, Orlando. Acionistas do nada. Quem são os traficantes de droga. 3. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2011.

[3] CHAVES, Reinaldo. Baixo número de inquéritos mostra colapso de órgãos da segurança. Disponível em http://www.conjur.com.br/2014-jul-16/baixo-numero-inqueritos-mostra-colapso-orgaos-seguranca. Acesso em 12 de Agosto de 2014.

[4] Voto proferido nos autos da apelação criminal nº 0061723-98.2013.8.19.0021 julgada pela 4ª Câmara Criminal. Relator Desembargador Francisco José Azevedo.

[5] Voto proferido nos autos da apelação criminal nº 0035948-81.2013.8.19.0021 julgada pela 4ª Câmara Criminal. Relator Desembargador Antônio Eduardo F. Duarte

[6] SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Habeas Corpus nº 98.212/RJ julgado pela 2ª Turma. Relator Ministro Eros Grau.


CAPA - DEFESA INTRANSITIVA - Eduardo Newton - FRENTE-page-001

Curtiu o artigo?????

.

Em alguns dias o autor Eduardo Januário Newton lançará seu livro A Defesa Intransitiva de Direitos pela Editora Empório do Direito.

.

Aguarde e confira!

.

.


Eduardo Newton

Eduardo Januário Newton é Mestre em direitos fundamentais e novos direitos pela UNESA. Defensor Público do estado do Rio de Janeiro. Foi Defensor Público do estado de São Paulo (2007-2010).                                      

E-mail: newton.eduardo@gmail.com                                                                                                                                


Imagem Ilustrativa do Post: Rocinha Favela // Foto de: AHLN // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/anijdam/2361799355

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode


O texto é de responsabilidade exclusiva do autor, não representando, necessariamente, a opinião ou posicionamento do Empório do Direito.