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Constituição

Por Fernanda Mambrini Rudolfo e Lucas Nicholas Santos de Souza – 31/10/2016

O Supremo Tribunal Federal endossando execuções antecipadas de pena. Um juiz federal ganhando livros, filmes e, pior, aplausos, por conduções coercitivas de legalidade imaginária, posturas inquisitoriais e prisões ilegais. Um membro do Tribunal de Justiça barriga-verde afirmando que “mexeu uns pauzinhos” para que outro membro pedisse remoção, pois soltava muitos traficantes. Um Poder Judiciário condenando um indivíduo por andar com um pingente de munição de arma de fogo, precisando-se recorrer ao STF para uma absolvição. Eis o cenário da Constituição e do Processo Penal brasileiros. Após intensas noites de estudos, somos levados a nos perguntar: quem mexeu na minha Constituição?

Durante a semana, acompanhamos o cumprimento do mandado de prisão preventiva contra o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha. As notícias fizeram pairar no ar uma leve brisa de “justiça” com aquele toque suave de “progresso do Brasil”. A hashtag “delatacunha” ascendeu aos trending topics da semana. Enfim, éramos um novo país. Afinal, Cunha foi preso, a defesa não conseguirá mais protelar a prisão com recursos, a Lava-Jato é implacável, os (supostos) traficantes estão presos, ao lado do sujeito do pingente! E muitos, mesmo do universo do Direito, não conseguem sentir a ironia. Perdoemos, contudo: o Direito não é dado às ironias das crônicas e do realismo de Assis.


Fernanda Mambrini Rudolfo.
Fernanda Mambrini Rudolfo é Defensora Pública do Estado de Santa Catarina. Doutoranda e Mestre em Direito pela UFSC. Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela EPAMPSC. Diretora-Presidente da Escola Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina..
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Lucas Nicholas Santos de Souza é graduando em Direito na UFSC e estagiário no Núcleo Criminal da Defensoria Público do Estado de Santa Catarina.
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Por Jorge Bheron Rocha e Rômulo de Andrade Moreira – 10/10/2016

Em 17 de fevereiro de 2016, ao julgar o Habeas Corpus nº. 126.292, sete dos onze Ministros do Supremo Tribunal Federal entraram (mal) para a história do Direito brasileiro, por assentirem com a alteração da jurisprudência do Tribunal que, desde o julgamento do Habeas Corpus nº. 84078[1] em 2009, condicionava a execução da pena ao trânsito em julgado da condenação.

Não obstante a Constituição diga claramente que só se pode considerar alguém culpado com “o transito em julgado da sentença penal condenatória”, o STF entendeu que é “constitucional” a execução provisória da pena se há condenação em 2º grau. Um sentido não cabe dentro do outro.

O fato é que até o HC 84.078, o STF entendia que a presunção da inocência não impedia a execução de pena confirmada em segunda instância, dando prevalência ao art. 637 do Código de Processo Penal de 1941, em sua redação original, gestado sob a égide do Estado Novo, de índole autoritária, em detrimento da expressa disposição Constitucional do art. 5º, LVII, Carta que inaugura e fundamenta o Estado Democrático de Direito pós-ditadura militar.

Ademais, embora o STF não se opusesse à execução da pena privativa de liberdade em condenação ainda recorrível às instâncias superiores, sua jurisprudência pacificada, espantosamente, o fazia em relação à execução provisória das penas privativas de direito ao argumento de que “não se legitimando entre elas, a possibilidade de execução provisória, eis que tais sanções penais alternativas dependem, para efeito de sua efetivação do trânsito em julgado da sentença que as aplicou[2].

Assim, no HC 84.978, houve uma guinada em favor das garantias constitucionais, ficando estabelecido que a ampla defesa “engloba todas as fases processuais, inclusive as recursais de natureza extraordinária”. Com relação a este ponto, o relator Min. Eros Grau, afirma categoricamente que a Lei 8.038/90 se trata de “casuísmo do legislador (…) determinado pela onda de extorsões mediante sequestro (…) e pela reação que de pronto deram causa”. Este Acórdão, longe de ser um ponto fora da curva. Conta com votos muito bem lançados, com fundamentações teóricas sólidas.

Diferentemente, os votos dominantes do HC 126.292 contam com uma aridez de argumentos que causa arrepios. O Relator, por exemplo, afirmou que a “manutenção da sentença penal pela segunda instância encerra a análise de fatos e provas que assentaram a culpa do condenado, o que autoriza o início da execução da pena.” Para ele, “até que seja prolatada a sentença penal, confirmada em segundo grau, deve-se presumir a inocência do réu. Mas, após esse momento, exaure-se o princípio da não culpabilidade, até porque os recursos cabíveis da decisão de segundo grau, ao Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal, não se prestam a discutir fatos e provas, mas apenas matéria de direito.

Também se respaldou no Direito Comparado, para afirmar que não há “país nenhum do mundo, depois de observado o duplo grau de jurisdição, a execução de uma condenação fica suspensa aguardando referendo da Suprema Corte”. Esqueceu (?), porém, de dizer que as Constituições dos Países cujas legislações foram consultadas não tratam os recursos constitucionais como a nossa, aliás, a maioria delas sequer trata de recursos. Nesta questão, a Constituição da República Federativa do Brasil é diferente. Ponto. Se não serve, muda-se, como propôs o Ministro César Peluso, ao defender a Proposta de Emenda à Constituição 15/2011 que estabelecia os recursos constitucionais como verdadeiras ações rescisórias. Mas quem pode fazê-lo não é o Supremo Tribunal Federal, pois não detém legitimidade (jurídica, popular) para tanto. No máximo, pode interpretá-la. E interpretar não é rascunhá-la, aditá-la, borrá-la, delir frases e construir outras em seu lugar em sentido absurdo e inadmissível.

Também de forma curiosa, o Min. Barroso chegou a afirmar que o inciso LVII do artigo 5º apenas determina que “ninguém será considerado culpado”, e não que “ninguém será preso”. Em fevereiro, o mesmo ministro disse que, quando a materialidade e a autoria do crime “já foram demonstradas no primeiro e no segundo grau”, já poderia ser executada a prisão. Esquece o Magistrado que inúmeros são os casos em que o próprio STF reconhece inexistir materialidade, aplicando o Princípio da Insignificância[3].

Pois bem.

Acabamos de assistir,  na sessão do STF do dia 05 de outubro, ao julgamento das ADC 43 e 44 que buscavam a declaração de constitucionalidade do art. 283 do CPP[4] – o qual passou incólume durante o julgamento do HC 126.292, – tendo voltado à tona o debate em torno da possibilidade de imposição da execução provisória da pena nos casos em que houvesse a condenação por um Tribunal Regional e ou de um  Tribunal de justiça e contra tal decisão fosse manejado tão somente  Recurso sem efeito suspensivo (Recurso Especial ou Extraordinário).

As liminares requeridas pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foram indeferidas. Os motivos para tanto vão desde uma visão descontextualizada dos demais ordenamentos jurídicos até uma argumentação sustentada em questões pragmáticas, ante aos inúmeros recursos que são direcionados à Corte e que demoram anos para serem decididos. Chegou-se a argumentar a “morosidade judicial em apresentar soluções a casos criminais”, “um agigantamento dos afazeres deste Supremo Tribunal Federal que decorre da prpria forma como esta Corte interpreta determinadas regras constitucionais” e “as preocupações legítimas da sociedade com a baixa eficácia do sistema punitivo quanto à denominada criminalidade do “colarinho branco”[5].

Claro que a decisão do dia 5 de outubro se trata de um indeferimento em medida cautelar de ADC, não gerando qualquer vinculação para juízes e operadores. Contudo, outros efeitos podem lhe ser decorrentes em razão da transcendência dos motivos determinantes, como sustentação teoria, ou em decorrência da sanha vingativa e punitiva que tem dominado as pautas penais, como sustentação realística. Elencamos, por exemplo, como consequência da decisão, a possibilidade de encarceramento de mais “50 mil pessoas por ano, que passariam a ter de aguardar presas a análise dos seus recursos”[6], ampliando mais ainda o caos penitenciário, lembrando que o próprio “STF, no julgamento da ADPF 347 reconheceu o chamado “Estado de Coisas Inconstitucional” relativamente às violações impostas aos presos, em condições indignas, desumanas e efetivamente cruéis, violações estas de direitos fundamentais das pessoas encarceradas perpetradas pelo próprio Poder Público”[7].

Agora temos uma verdadeira execução provisória da pena ou, se quisermos dar outro nome, uma prisão provisória automática decorrente do acórdão condenatório.

Mas… e se…?

E se o acusado vier a ser absolvido no Superior Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal? Se, por exemplo, no Recurso Especial ou no Recurso Extraordinário interposto contra o acórdão condenatório for reconhecida uma nulidade e, posteriormente, vier a ser prolatada no Juízo a quo uma sentença extintiva da punibilidade pela prescrição? E se o Tribunal reconhecer, como já reconheceu, a aplicação do Princípio da Insignificância?

Quem irá remediar o “mal” causado pela prisão (verdadeira pena antecipada) já cumprida?

E não se argumente com estatísticas, desdenhando a quantidade de recursos são providos nos tribunais superiores, pois para estes números existem tantos outros. Ademais, muitas decisões erradas dos tribunais são modificadas ou anuladas por outros meios, que não os recursais. Este argumento é falacioso e, ainda que fosse verdadeiro, bastava um só recurso provido que já não se justificaria a decisão de execução provisória. Afinal, conforme nos ensina magistralmente o prof. Roberto Lyra, “não é a absolvição do culpado, mas a condenação do inocente que afeta os fundamentos jurídicos, desacredita a Justiça, alarma a sociedade, ameaça os indivíduos, sensibiliza a solidariedade humana.” [8].

Ora, se o art. 5º., LVII, da Constituição estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, é de todo inadmissível que alguém seja preso antes de definitivamente julgado, salvo a hipótese desta prisão provisória se revestir de caráter cautelar. Soa, portanto, estranho alguém ser presumivelmente considerado não culpado (pois ainda não condenado definitivamente) e, ao mesmo tempo, ser obrigado a se recolher à prisão, mesmo não representando a sua liberdade nenhum risco seja para a sociedade, seja para o processo, seja para a aplicação da lei penal.

Assim, uma prisão provisória, anterior a uma decisão transitada em julgado, só se revestirá de legitimidade caso seja devidamente fundamentada (art. 5º., LXI, CF/88) e reste demonstrada a sua necessidade e adequação em lugar das demais medidas cautelares. Neste sentido, o art. 282, §6º, art. 387, §1º, do Código de Processo Penal. Se temos a garantia constitucional da presunção de inocência, é evidente que não pode ser efeito de uma sentença condenatória recorrível, pura e simplesmente, um decreto prisional, sem que se perquira quanto à necessidade da medida cautelar e a adequação do encarceramento provisório. A prisão será uma decorrência de uma sentença condenatória recorrível sempre que for cabível a prisão cautelar, medida excepcional, devidamente fundamentada.

Esquece-se o STF que o “Processo Penal tem a natureza política de contrapoder frente ao Estado, e a tipicidade das formas é uma garantia para as partes”[9], devendo ser obedecido o Devido Processo Legal em que só é permitida a restrição de direitos em três casos: 1) por meio de uma sentença penal condenatória transitada em julgado (a pena, a sanção); 2) se presentes as hipóteses que autorizem a aplicação de medidas cautelares necessárias e adequadas (prisão preventiva, tornozelamento eletrônico); 3) voluntariamente, quando o próprio investigado/acusado entende por aceitar uma obrigação antes ou no curso do processo (transação penal, Sursis processual).

Descurou-se, ainda, o Supremo Tribunal Federal, inclusive, da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, pelo menos em dois casos: Herrara Ulloa versus Costa Rica (2004) e Mohamed versus Argentina (2012).[10]

É muito possível, inclusive em razão de algumas colocações feitas pelos Ministros, que a decisão da Suprema Corte tenha sido bastante influenciada por um receio de desagradar a opinião pública e a imprensa. Aliás, neste ponto, as transmissões ao vivo das sessões da Corte estão prestando um desserviço à Justiça, pois, ao contrário do que deveria servir (à publicidade absoluta dos julgamentos), está sendo utilizado como verdadeiro palco para o desfile de espetáculos jurídicos! Inclusive com a enfadonha leitura de quilométricos votos, três, quatro horas às vezes em matéria já decidida pela maioria, como foi o caso do Ministro Gilmar Mendes quando, séculos depois, trouxe o voto-vista (panfletário) relativo ao financiamento privado de campanhas políticas.

Os Ministros que votaram pela possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória fundamentaram, como dito,  num prisma predominantemente pragmático, afastando a aplicação da lei expressa, em consonância com a Constituição, em razão da pouca estrutura para dar vazão aos recursos impetrados pela defesa segundo as normas postas, e, também, em respeito às “preocupações legítimas da sociedade com a baixa eficácia do sistema punitivo quanto à denominada criminalidade do “colarinho branco””.

Se é para ouvir o clamor das ruas, apuremos os ouvidos.

Ora, com maior razão, dever-se-ia afastar o pagamento de um benefício que sequer está expresso na lei e na Constituição, como o auxílio moradia, para que os recursos financeiros que lhe são correlatos possam ser aplicados na garantia da consecução dos direitos fundamentais, negados exatamente pela falta de estrutura do Poder Judiciário. Até porque existe uma legítima preocupação da sociedade com este auxílio que se sustenta em medida liminar concedida pelo próprio STF, pago inclusive a juízes casados[11].

Não foi apenas desta vez que a Suprema Corte mudou radicalmente a sua jurisprudência como em um passe de mágica.[12] Enquanto outras Cortes Constitucionais levam décadas com o mesmo entendimento (mesmo mudando a sua composição e em respeito à própria Instituição), aqui troca-se de entendimento com uma enorme facilidade, conforme seja do agrado da sociedade, muita vez. Ora, mas não é um ônus de uma Corte Constitucional ser contramajoritária? Ademais, como ouvir a maioria, se esta não tem conhecimento técnico a respeito da matéria. Quem tem, ou deveria tê-lo, são os Ministros. Mas, não sendo contramajoritários, eles usam a sua prerrogativa constitucional de intérpretes da Constituição contra a própria Democracia. É de se lamentar que o STF contribua para manter e ampliar o quadro “de coisas” diagnosticado por ele mesmo como Inconstitucional. Talvez seja o primeiro caso de “inconstitucionalidade progressiva” com a ajuda do próprio Tribunal que deveria velar pela Constituição.

Observa-se, outrossim, que, dar ou não dar efeito suspensivo ao Recurso Especial ou Extraordinário não foi objeto de cuidado do Constituinte, tal questão foi decidida pelo legislador ordinário. O STF deu a esta escolha do legislador ordinário força inimaginável apta a mudar o entendimento de garantia constitucional e convencional. Portanto, uma lei ordinária, que pode ser, em tese, aprovada pelo voto de um único deputado federal[13] e de um único senador da República[14], e sancionada por decurso de tempo sem manifestação da Presidência, tem o condão de definir os limites do que é ou não é o princípio da Inocência[15]. Para o Supremo, estes votos valem mais no momento de se verificar o alcance e delineamento do Princípio da Inocência, e não a força da norma constitucional ou a aplicação no âmbito interno das normas convencionais internacionais que o Brasil assinou e se comprometeu de zelar e cumprir.

Afinal, o STF quase operou a transformação do Recurso Extraordinário e do  Especial em uma “espécie menor” de Revisão Criminal, uma vez que a amplitude[16] da decisão pode se restringir a questões precipuamente de direito, pois, nas palavras do Ministro Teori Zavascki, depois da decisão do segundo grau encerram as possibilidades de discussão de materialidade, provas e fatos. Mais precisamente, o RE e o RESP serão manejados, conforme este entendimento, como Revisão Criminal na hipótese do art. 621, primeira parte do CPP, quando a decisão for “contrária ao texto expresso” de lei federal ou Constituição.

O que resta agora, para evitar a prisão automática decorrente do acórdão condenatório? Aponta-se as seguintes opções: medida cautelar para que o relator no Tribunal conceda efeito suspensivo ao recurso; Mandado de Segurança para reconhecimento desse efeito; ou impetração de Habeas Corpus, alegando manifesta ilegalidade.

Ademais, o que foi decidido em sede das ADCs 43 e 44 vai contra o Princípio da Proibição de Retrocesso, uma vez que tal princípio não deve ser aplicado tão-somente aos Poderes Executivo e Legislativo vedando que em suas atividades administrativa e legiferante revertam-se as conquistas obtidas no núcleo essencial dos direitos fundamentais, inseridos nele, por óbvio, os direitos à liberdade e à não presunção de culpa. Neste diapasão, Canotilho ensina, em relação à proibição de retrocesso, que são “inconstitucionais quaisquer medidas estaduais que, sem a criação de outros esquemas alternativos ou compensatórios, se traduzam na prática numa ‘anulação’, ‘revogação’ ou ‘aniquilação’ pura e simples desse núcleo essencial”[17]. Pode e deve tal princípio ser aplicado à atividade jurisdicional, uma vez que o Poder Judiciário é também uma face do Estado, e como tal deve sempre dar prevalência à interpretação que dê a máxima eficácia aos direitos fundamentais. Verifica-se que, de forma absurda, no presente caso não apenas o Estado não cria outros esquemas alternativos ou compensatórios, como, na verdade, dramatiza de forma exponencial o caos penitenciário já reconhecido pelo próprio Tribunal.  

Três vetores precisam ser esclarecidos, antes de concluir:

Primeiro, uma pergunta: o que fazer com o art. 283 do Código de Processo Penal, ainda hígido, pois sequer foi objeto de análise no julgamento, segundo o qual “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.” Este artigo deve ou não ser aplicado doravante? Nega-se-lhe validade? A Corte não declarou a sua inconstitucionalidade, logo…

Segundo: trata-se evidentemente de decisão prejudicial aos acusados, e, embora seja um indeferimento em medida cautelar de ADC que não gera qualquer vinculação, desditosamente fornece robustas motivações para aplicação aos demais processos, mas que, em respeito à irretroatividade não deve(ria) atingir processos relativos a fatos praticados anteriormente ao dia 17 de fevereiro de 2016. Aqui deve prevalecer a mesma regra aplicável ao Direito intertemporal.[18]

Em terceiro, qual o sentido e eficácia que se deve dar ao texto constitucional contido na expressão “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”? O que sobra de eficácia e sentido nesta norma fundamental depois de ser esvaziada pelo STF com a possibilidade de se impor, antes do trânsito em julgado, a execução provisória da pena aplicada em acórdão condenatório?

Decididamente, a Constituição não tem mais um Guardião, mas um Carcereiro.

O 17 de fevereiro de 2016 foi o nosso 18 de Brumário, e citaremos os nomes dos quatro Ministros que saíram vencidos (?) naquele 17.02, ao menos para homenageá-los: a Ministra Rosa Weber e os Ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, os quais, em 5 de outubro, mantiveram suas posições

Inspirados em Amilton Bueno de Carvalho, busquemos em Nietzsche a esperança de que também os vencedores sejam vencidos pela vitória.


Notas e Referências:

[1] http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=608531

[2] HC 84.859. Neste sentido: HHCC 84.587, 84.677, 85.289, 88,741.

[3] http://www.opovo.com.br/app/opovo/dom/2016/02/27/noticiasjornaldom,3580686/confronto-das-ideias-a-prisao-apos-condenacao-em-2-instancia-autori.shtml

[4] Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.

[5] http://s.conjur.com.br/dl/adc-44-voto-fachin.pdf

[6] http://www.conjur.com.br/2016-out-05/presuncao-culpa-stf-antecipar-50-mil-prisoes-ano

[7] http://emporiododireito.com.br/direito-penal-das-castas-a-solucao-tupiniquim/

[8] Introdução ao Estudo do Direito Penal Adjetivo e do Direito Penal Executivo, Imprensa: Rio de Janeiro, Ed.do Autor, 1969. p. 12

[9] http://justificando.com/2016/09/28/importancia-de-moro-e-da-lava-jato-para-democracia-e-para-as-garantias-do-processo-penal-no-brasil/

[10] https://franciscofalconi.wordpress.com/2013/06/30/duplo-grau-de-jurisdicao-precedentes-da-corte-interamericana-de-direitos-humanos/ e http://www.corteidh.or.cr/docs/comunicados/cp_47_15.pdf

[11] http://www.conjur.com.br/2016-fev-23/suspensa-liminar-obrigava-uniao-pagar-auxilio-moradia-juiz

[12] Por exemplo, a questão do cabimento do Habeas Corpus contra decisão monocrática de Ministro da Corte: Habeas Corpus nº. 105959 x Habeas Corpus nº. 127.483.

[13] Regimento Interno da Câmara dos Deputados: Art. 183. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. (…) § 2o Os votos em branco que ocorrerem nas votações por meio de cédulas e as abstenções verificadas pelo sistema eletrônico só serão computados para efeito de quórum.

[14] Regimento Interno do Senado Federal: art. 288. As deliberações do Senado serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros (Const., art. 47), salvo nos seguintes casos, em que serão: (…) § 2o Serão computados, para efeito de quórum, os votos em branco e as abstenções verificadas nas votações.

[15] Para haver votação da matéria basta, no caso das leis ordinárias, que esteja presente o “quórum de votação”, e que se obtenha a maioria dos todos. Entretanto, os deputados ou senadores presentes podem se abster de votar ou votar em branco, e os seus votos, ainda assim, contarão para “efeito de quórum”. Hipoteticamente, portanto, podemos ter uma lei votada no Senado, presentes 41 Senadores, 40 votam em branco ou se abstém, e a lei será aprovada por um único voto

[16] Segundo KAZUO WATANABE, as limitações quanto à amplitude às vezes “decorrem de leis processuais e são impostas em função de um determinado objeto litigioso. Outras podem resultar de leis de natureza material (…) e podem dizer respeito à própria fixação do objeto litigioso ou à amplitude da defesa”. In Da cognição no Processo Civil, Ed. RT: São Paulo. 1987. p. 87.

[17] Ca CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2. ed. Coimbra: Almedina, 1998. p. 321.

[18] http://emporiododireito.com.br/ate-que-ponto-o-novo-cpc-altera-o-sentido-dos-embargos-infringentes-no-crime-por-romulo-de-andrade-moreira-e-alexandre-morais-da-rosa/ . Nada obstante, o ex-Governador de Roraima, Neudo Campos, já condenado em segunda instância, teve sua prisão determinada pela Justiça Federal no mesmo dia da decisão do Supremo (http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2016-02/ex-governador-de-roraima-tem-pena-executada-com-base-em-decisao-do-stf).


jorge-bheron-rochaJorge Bheron Rocha é Mestre em Ciências Jurídico-criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra com estágio na Georg-August-Universität Göttingen, Alemanha. Sócio fundador do Instituto Latino Americano de Estudos sobre Direito, Política e Democracia – ILAEDPD. Membro da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo – ANNEP e da Associação Brasileira de Direito Processual – ABDPro. Defensor Público do Estado do Ceará. Professor de Penal e Processo Penal da Graduação e Pós-Graduação. E-mail: bheronrocha@gmail.com / Facebook aqui.


Rômulo de Andrade Moreira.
Rômulo de Andrade Moreira é Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia. Professor de Direito Processual Penal da UNIFACS, na graduação e na pós-graduação (Especialização em Direito Processual Penal e Penal e Direito Público). Pós-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha (Direito Processual Penal). Especialista em Processo pela UNIFACS.


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Por Guilherme Moreira Pires – 20/09/2016

Leia a Parte 1 aqui.

“O poeta é um rebelde sem premeditação, demolidor de tudo e de si próprio. De si próprio, creio eu, pois demole tudo o que emuralhou seu coração.” (WARAT, Luís Alberto)

O senso comum democrático sacrifica forças sublimes e potentes da vida, em prol da cristalização do “bom poder”, do “poder justo”, das legítimas instâncias de poder e controle; produções de uma teoria do “bom governo”, com racionalização da violência e submissão, atreladas a monopólios repressivos, culturas do castigo e da obediência, culturas repressivas.

Intensas imagens libertárias, de outros mundos (não repressivos), outras possibilidades, escoam rumo ao ralo da submissão ao poder; uma submissão à economia de fluxos hegemônicos, e também com tempero democrático, palavra de ordem atualíssima (no incremento e aperfeiçoamento dos controles) no século XXI, em que a retórica dos direitos alcançou proporções discursivas sobremaneira elásticas, sabidamente sem a materialização das ressonâncias anunciadas pela promessa constitucional.

O recente impeachment de Dilma Rousseff no Brasil (2016), evento protagonizado por figuras corruptas, resulta na mudança da gerência política dentro (e mediante) um jogo que era energizado pelo próprio PT, que até então controlava boa parte do jogo e da diagramação de poderes construída (com o também oportunista PMDB), perpetrando violências injustificáveis em prol da governabilidade; um jogo bastante aberrante, sem dúvidas.

Como evidenciado, votos decididos de forma quase que inteiramente independente ao que se passava na trajetória do julgamento (por diversas vezes, a defesa sublinhou que ninguém apreciava com seriedade os argumentos expostos, sendo tudo mera formalidade), não diferem exponencialmente acerca do que se passa no cotidiano, das ruas aos tribunais; é dizer, esse vislumbre, de um circo descompromissado com as garantias constitucionais, enquanto irradiação da mentira que orbita os discursos legitimantes do poder, não representa ruptura alguma com a concretude do que se passa no Brasil, muito menos a hipertrofiada ruptura, profunda e extraordinária, que muitos proclamam contemplar; trata-se de uma fração ínfima do que se passa noutros mundos, do que se passa principalmente nos andares de baixo; caminhamos para pior, e o esgotamento inventivo das esquerdas é parte do problema.

A imagem de políticos que sequer estavam presentes na exposição da defesa, recorda juízes que sequer leem os processos, contando com estagiários e toda uma equipe que diariamente faz as sentenças.

A percepção estonteante, com tons de choque, sobre os argumentos em defesa sequer estarem sendo efetivamente ouvidos no julgamento aludido (sem nem entrar no mérito dos mesmos), e que igualmente nos remete ao cotidiano de violência e violações contínuas (é dizer, continuidades), opera perturbando o senso comum democrático dos imersos nessa construção do poder, produzindo visões legalistas de ruptura típicas de referenciais legitimantes.

“Ruptura” e “golpe” são palavras que podem ou não fazer sentido a depender dos referenciais e sentidos atribuídos; como só se mostra possível mencionar ruptura da ordem democrática se assumirmos o mesmo em todos os confins da grande fotografia. Mas então, se tudo é ruptura, nada é ruptura, senão continuidade, ao menos em sentido amplo, ao contrário do que vendem as narrativas épicas de fim da democracia por respeitados juristas comprometidos com tal palavra, profissionais sérios, mas reféns da continuidade dos discursos legitimantes do poder.

Se mostraria possível problematizar acerca das possibilidades de emprego dessas palavras em distintas estruturas de pensamento, e assim alçarmos algumas conclusões; mas o certo é que a palavra ruptura, empregada em tantas narrativas, opera em comparação às juras derivadas da promessa constitucional, quer dizer, opera em torno de mentiras, conjuntos purificados, e então, claro, se poderá dizer que se trata de uma ruptura terrível, que não representa a simetria da imagem prometida.

Seria, no entanto, uma estrutura construída em torno de imagens de capturas, obliterando a possibilidade de outras construções deslegitimantes do poder, contrárias ao jogo político; um jogo asqueroso, mais que evidenciado, escancarado no circo em questão, e que segue com as aberrações em rede nacional, como a mais recente sobre um PowerPoint acompanhado de palavras de convicção, referindo-se a Lula.

Embora grotesco (sobre isso não restam dúvidas), todos os dias essa sede ávida por condenações ativa movimentações insanas, ainda que não via PowerPoint ou em rede nacional; é dizer, enxergo não como ruptura inédita acerca do que se passa no país (é claro que não!), mas uma exposição (inclusive institucional), para muitos mais clara, de um modus operandi, migrado parcialmente aos limítrofes “andares de cima”, na promoção de violências e redesenhos pontuais, em zonas que encontravam-se praticamente noutra dimensão interpretativa, com garantias que muitos dos andares de baixo apanhariam caso invocassem.

O circo nos andares de cima, como produção do poder, nos remete a um jogo que infelizmente foi jogado de bom grado pelos governistas (em sentido amplo) enquanto ganhavam, cujas críticas para si mostravam-se frequentemente suprimidas, aliviadas, e no limite até proibidas, eis que não seria o momento oportuno (como sempre se repetia em cada momento de cada ano, sempre apresentado como difícil, sendo necessária a união e a coesão, e assim se justificando atrocidades).

Mas este não é um ensaio dedicado especificamente à conjuntura, senão que tem a ver com aspectos sobremaneira mais amplos e abrangentes, que, claro, puderam ser bem observado ante a agitação dos trilhos do jogo, uma agitação para muitos desconfortável, no limite intragável, que ativou incômodos reveladores de posições e sistemas de crenças, agentes que insistem em se posicionarem discursivamente no interior do dever-ser falsificado, na venda de combos de legitimação sistêmica de culturas repressivas.

Volto-me a indivíduos aparentemente livres, que renunciaram suas singularidades anárquicas em prol da obediência e sujeição às produções sistêmicas do poder: Estados, escolas, prisões, exércitos, tribunais, manicômios, bancos etc., integrantes de culturas repressivas, nas quais merecem destaque o Estado, o poder punitivo e o capitalismo. É talvez nas escolas que se inicia o mais importante marco de obediência, ensinando desde cedo a sujeição ao corpo repressivo no comando, muito antes que nas Universidades.

Conferir: “Estado Moderno, Escolas e Universidades: conservação e aprimoramento da versatilidade dos controles no presente” e “‘O professor’ perante as instituições de ensino e a produção institucional da subjetividade”.

O que isso tem a ver com a parte 1, sobre o “Brasil em Crise” (em que se problematiza inclusive essa última palavra)?

São esses ingredientes repressivos responsáveis pela irradiação do que chamo de senso comum democrático na atualidade; ingredientes encarceradores do pensamento libertário, que titubeia enquanto existência possível diante de sua supressão  (cerceamento legitimante do poder instituído), com uma complacência usualmente ilimitada frente às múltiplas violências do governo, reiteradamente explicadas (sem qualquer vergonha) como frutos de tensões difíceis, passíveis de compreensão, e no limite até amor ou compaixão. Senso comum.

Isso é demasiado sério. Blindagens perfeitas para a produção de uma passividade adoradora do bom poder, que nos livraria do retrocesso e até terror que, dizem, nos aguardaria caso não perpetrassem cada violência justificada como questão de governabilidade, ou de disputa /barganha inevitável do jogo. O ilimitado temor do que pairaria se não “bem governados” fôssemos. Uma aproximação de Hobbes, filósofo do rei, esse conjurador e ativador do terror de um mundo não tutelado por uma entidade transcendental, por um gélido monstro irradiado para governar. Ruptura ou continuidade?

Há que se optar entre ser um pensador libertário, da vida e do mundo, e um legitimante do poder. Um Hobbes minimalista ainda é um Hobbes. Um discurso legitimante de culturas repressivas ainda é parte do problema, mais que das soluções. De falsas soluções, como as da complacência legitimante do jogo, ainda que com temperos democráticos, há de se estar farto, eis que as megametas do poder, não abrangem a felicidade das pessoas (apenas de algumas), perceberam libertários.  E isso abrange direitas e esquerdas, responsáveis pela atual extensão dos tentáculos do poder.

Mas transgredindo para além dos mecanismos e ressonâncias do poder, paira o indeterminável campo das liberdades, concretamente experimentadas, sem abstrações totalizantes; sem sobreposições e hierarquias demolidoras da horizontalidade.

Liberdades potencializadas por sujeitos não complacentes, não obedientes aos lindes do possível instituído, não obedientes ao território vendido como limite intransponível, e até cartilha de resistência, como anseia o pensamento naturalizador de culturas repressivas, refém do sedimentado, representante de aberrações escandalosas (como o cárcere), sequestradoras do único, do tempo, da linguagem, das situações, pessoas etc.

O senso comum democrático simultaneamente confisca, aglutina, martela e achata o potencial crítico, replicando as ressonâncias desses achatamentos nas narrativas (d)e lutas e compreensões – dentro do jogo instituído. Achata imaginações.

No escrito “A castração da imaginação e os Etapismos de um Amanhã prolongado, eternizado, que nunca vem: imaginação capturada e ativadora de novas-velhas capturas”, delineia-se uma oposição à eternização das culturas repressivas por estratégias conferidoras de sobrevida ao poder.

Crítica intensificada pela imagem da mortalidade do poder desenhada, navegando sem temer o transcender do alcance das linhas pontilhadas, sem converter-se em sombra dos edifícios repressivos.

Há que se posicionar incorporando a mortalidade ou imortalidade do poder. No entanto, assim que se tiver optado pela imortalidade do poder como estruturante, se terá dado a morte do sujeito do pensamento libertário, adorando centralidades e suas autoridades, valendo-se de racionalizações e falsos pragmatismos; valendo-se de simulacros.

Enquanto o senso comum democrático é irradiado e permeia na legitimação de cada instituição, que, apesar da farsa aparente, avoca para si tons de autoridade ante a presunção de legitimidade (bem atacada pontualmente, mas não destruída), a partir desse caldo de discursos atrelados, não à concretude do desvelado no presente, mas a um dever-ser programacional equivocadamente energizado.

Na atualidade, a passividade complacente, disposta a atribuir mil e uma justificativas ao poder, não se situa mais em visualizar ou não a farsa institucional e das redes de legitimação, tamanha a obviedade de tais falsas promessas com estatuto de sonho, como o conjunto de promessas derivadas do “Estado Democrático de Direito”.

Direitas e esquerdas: em geral todos visualizam a obviedade da farsa, cada qual a sua maneira, e, nada obstante, enganam-se em suas respectivas narrativas justificadoras de culturas repressivas, excluindo da compreensão do conjunto repressivo a parte que julgam necessária, uma necessidade e imprescindibilidade pensada a partir do pensamento não rizomático, dicotomias rasas de front. O pacote considerado como cultura repressiva, isso sim varia exponencialmente, entre direitas, esquerdas, libertários, o que pode ser lido em “Estado Moderno, Escolas e Universidades: conservação e aprimoramento da versatilidade dos controles no presente”.

Abraçar e perseguir ou não o dever-ser instituído pelos discursos progressistas legitimantes do poder: aqui consequentemente se separam estrategicamente libertários e esquerdas, com interpretações e conclusões extremamente distintas, porém, ambos com distanciamentos colossais acerca das direitas (o que parte dessas esquerdas falsifica).

Vale sublinhar que a anarquia não é sinônimo nem fracionamento de esquerdas, e que se cristalizar num plano de controle ocupacional (perseguindo cargos, representatividade, avanços democráticos) pré-abolição das prisões, para apenas depois “abolir”, enquanto fechamento etapista atualmente apresentado por políticos progressistas, não se mostra interessante, nada obstante a existência dos que não condicionam as coisas; alguns libertários, e uma fração ínfima das esquerdas, que percebe que a retórica dos direitos humanos e seus combos acerca do direito penal constitucional “para salvar a democracia”, não são a única forma, e nem a melhor, para se opor às múltiplas violências do dia-a-dia. Esse território discursivo precisa ser expandido; não dá conta da complexidade da vida, encarcerando-a.

Sobrepujar a versatilidade dos controles demanda uma pluralidade de formas, e há pessoas que, trabalhando numa série de espaços repressivos, promovem coisas grandiosas, o que enxergo, todavia, mais como uma “infiltração” que propriamente representação do “produto da casa”, eis que “a casa”, sejam os tribunais de justiça (sic), as procuradorias, as escolas ou o que for (nesse sentido), não nos remetem a construções libertárias, mas de poderes desinteressados para com a felicidade das pessoas, produtos discursivamente costurados e ligados às centralidades que nos regem. Todo cuidado é preciso nesses espaços. Eles são uma armadilha.

Se este ensaio parece ter mudado abruptamente de assunto, a ponto de para muitos não mais fazer sentido, pode ser o sinal de que o empenho das pessoas nas análises de conjuntura não está acompanhando do necessário rompimento com o senso comum teórico, penal e criminológico, e obviamente democrático, a especificidade estruturante talvez mais influente entre os “discursos de resistência”, a mais complexa de ser criticada, eis que lida como intolerável, absurda mesmo para a maioria dos que desvelam o senso comum criminológico e exportam candidaturas que logo se vendem.

A própria existência das oposições aos projetos neoliberais, que atualmente encontram no esgotamento das esquerdas partidárias um bloqueio constitutivo, carecem de um “reinventar”, e até teriam muito a ganhar com a versatilidade libertária ante culturas repressivas, todavia, optam por garantir que tais perspectivas libertárias não se difundam, precisamente por exporem essa carência, sempre apartada do verbo “abolir” tensionado complexamente.

Desde junho de 2013, perspectivas libertárias passam a ser atacadas por uma esquerda que sequer lembrava das sombras de tais potências deslegitimantes do jogo (jogo que disputam, é claro). É certo que a anarquia tornou-se um incômodo maior, e ressonâncias virão, entre elas, o aumento da reiterada desqualificação capitaneada pelos representantes desse esgotamento, desesperados por coesão, que esnobarão nosso desapego ao “voto crítico”.

A menção à “pós-democracia”, enquanto crítica e chave interpretativa, fora reacendida intensamente com a troca da gerência política através de teatro conservador, mostrando-se relativamente comum entre as “esquerdas críticas” do país, para sintetizar o que se passa.

Não acredito que seja uma chave vazia, mas seu evocar encontra-se instaurado nas críticas legitimantes do jogo: trata-se de um pacote interessante, com uma crítica ampla, entretanto, não é a partir daí, ou melhor, não se situam discursivamente em tais chaves, perspectivas efetivamente destrutivas de culturas repressivas; sendo tal chave igualmente uma produção do poder; uma produção em que se acastelam linhas artificiais divisórias, para purificar e salvar seus respectivos discursos, dissolvendo as imagens de continuidade e coexistência sistêmica acerca das redes de violências e aberrações que há muito orbitam a palavra “democracia”, no  “Estado Democrático de Direito”, produzindo uma atmosfera de “transformação inédita” acerca de violências já conhecidas; e, assim, tudo se torna extraordinariamente distinto do que era, artificialmente…

Um artifício que dá conta de expor sua indignação (em muito válida) ante tudo o que toca, mas de contornos retóricos, ativando um discurso do terror em formato bem hobbesiano acerca das “ameaças à democracia” em jogo, adaptada, claro, à atual conservação do poder atrelada ao ideal democrático, e, por suposto, a um senso comum democrático, igualmente às promessas constitucionais.

Mostrava-se perfeitamente possível manifestar-se contrariamente às movimentações criticadas, de forma até incisiva e potente, mesmo sem valer-se de narrativas em tom apocalíptico acerca de rupturas em todos os cantos; as grandes narrativas convertem-se em capturas, e a complexidade é triturada nesse caldeirão hegemônico, que tragou para si essa chave na costura das grandes narrativas de resistência.

Nesses rumos, o esgotamento das esquerdas permanecerá tragado, e sendo cada vez mais engolido pela versatilidade dos controles, assim como significativa parte dos libertários, ativos altivos, capturados nas narrativas dos primeiros, com noções simplificadas de “prática” e “luta”. Altivos e moralistas, empregados de legitimações oxigenadoras de culturas repressivas.

Noutro giro, exemplificativamente (para se entender) o que se passa: enquanto defensores do capitalismo como “algo justo” rasteiramente insistem em expor imagens de pobreza como “derivadas de esquerdismo” e “falta de capitalismo” (essa ignorância não cessa), esquerdas tendem a repetir imagens melancólicas, como de favelas militarizadas e jovens morrendo nas mãos de polícias, vendidas como “falta de democracia”.

“A democracia nunca teria chegado aí”, dizem. Isso se repete, de forma contextualizada, ante cada faceta terrível inerente ao que existe nas democracias, como se fossem coisas contrárias, entidades estranhas invasoras. Tudo muito triste. (Rápida nota pessoal: um abolicionista famoso uma vez me disse que seria esse o papel dos juristas, e que isso está bem. Não consigo interpretar como “isso está bem”. Não consigo. Nossa miséria não será tamanha, o limite não pode ser isso. É inadmissível que o limite seja esse).

Retornando ao exemplo: ambos os grupos são cegos para a fotografia maior, não a enxergam como uma imagem delineada por interações já desvendadas e significativamente simétricas à programação, mas um amontoado de cores estranhas, que, por algum erro, entes externos, inconsistência, problema reformável, não está funcionando conforme o dever-ser perseguido por esses, o dever-ser falso desde os referenciais efetivamente perseguidos, cujos tentáculos, desde seus direcionamentos, mecânicas, programações, forças, perseguem outro dever-ser, programacional, o precisamente tracejado na constituição do diagrama de poderes vigente.

Tanto os que purificam capitalismo, quanto os que purificam a democracia, ignoram que muito do que criticam não é “a falta de”, mas o próprio objeto defendido, que, com pretensões de pureza, ejeta para outras áreas, categorias e palavras, sua parte da conta, partes da imagem.

É dizer, assim como os primeiros ignoram a pobreza como parte inerente no capitalismo, as esquerdas adoradoras da palavra democracia ignoram as violências inerentes à fotografia, associando-as com quaisquer outras coisas, menos democracia. Entender que essa palavra não comporta, e nem é sinônimo de tudo-o-que-há-de-bom, é um começo básico para cessarmos legitimações de culturas repressivas.

Muitos imersos no senso comum democrático sabem disso, mas ignoram, prosseguindo reiteradamente na purificação estratégica, e perpetrando um blackout acerca da auto-crítica indesejada.

O que mudam são os combos discursivos desesperados por confirmar suas narrativas e assim manter a própria coesão. As dinâmicas, todavia, são demasiado parecidas.O poder emburrece, imbeciliza, achata ainda mais os sujeitos das dicotomias rasas de front situados em territórios de insistente legitimação.

Há que se produzir o ingovernável, recobrar a arte de não ser rasgado em nossa subjetividade, impedir a dissolução do único, experimentando liberdades sublimes sem obediência aos discursos do poder, sem seus governismos e monstros rivais que almejam o trono para nos “bem governar”.

Deleuze acertou ao dizer que na prática não existe governo de esquerda? Sempre acende uma luz, que pisca incansavelmente, relembrando dessa dinâmica purista. Ora, podemos dizer que tal esquerda se corrompeu, se tornou outra coisa, cessando de ser esquerda, claro.

Mas esquerda atualmente não é isso mesmo? Larvas que energizam o jogo de legitimação da democracia representativa, e que assim produzem aberrações? Quando o fazem, são simplesmente desqualificadas da condição de esquerdas? Não é mais esquerda, e pronto? Esquerda não tem mesmo a ver com governo? Fantástico. O terreno assegurador de coesão resta límpido; agora nada está mais na conta da esquerda. Assim é muito fácil defender qualquer coisa.

Reafirmo ser preciso derrubar a pureza de certas palavras, como democracia e esquerda, ainda que não seja possível afirmar que “esquerda” efetivamente seja isso; o que não remete a um salto à direita, como conjecturam tantos alvejados pela crítica, estruturando pensamentos a partir das aludidas dicotomias rasas de front.

Criticar emancipa, e não demanda selo de vivência, crachá, titulação, broche, conta de banco. Navegar sem grandes barcos, sem salvaguardar o corpo e a lógica do rei, não garante tesouros, mas pode ser determinante às nossas liberdades, que se dão no agora, e não esperam o tempo proposto pelos megaplanos das esquerdas e direitas legitimantes do jogo político, cada qual com suas armas, mentiras, promessas.

Quando os problemas de uma democracia nunca são reconhecidos como dela, mas sempre de uma falta, democracia converte-se em senha de (e da) soldagem repressiva que conecta redes e campos legitimantes do poder, auto-proclamados resistências a esse mesmo poder; uma conversão em senha estruturante da violência racionalizada, que opera como espécie de costura crucial da tessitura discursiva do poder. (Não por acaso, Luigi Ferrajoli se apresentou em Buenos Aires como militante do positivismo crítico, tendo livros vendidos ao lado de teorias do bom governo e boas prisões democráticas – entre muitas aspas, por favor).

É construindo ninho nessa palavra [democracia] que positivistas, contratualistas, garantistas, minimalistas, juristas representantes de culturas repressivas, gozam contentes e dormem felizes, tranquilos, negligenciando o presente, permutado pelo dever-ser retoricamente sedimentado, cristalizado, sem intransigência criativa, permutada, reduzida a justificacionismos e legitimação do poder.

Uma complacência ilimitada para com a imprescindibilidade de centralidades, controles, sequestros, hierarquias; uma inventividade para a conservação e aprimoramento da versatilidade dos controles e legitimações, carente de linhas de fuga, carentes de desestabilizações anárquicas nos fluxos instituídos, “perversões” marginais desde os referenciais repressivos,

Não acastelar-se nas significações e produções do poder.

Interromper as injeções, os bombardeios de ideias repressivas.

Estancar as capturas, castigos e controles que nos parasitam e deformam, dissolvendo hierarquias, autoridades e centralidades; pretensões de totalidade que desqualificam toda insurgência e incontinência marginal, catalogada como transgressora das regras e cartilhas de como se “bem comportar”, desde numa manifestação, às práticas cotidianas, até sobre o que pensar – movimentações lidas como prejudiciais “à luta real”; é dizer, obediência ao conteúdo retoricamente delimitado enquanto tal, suprimindo complexidades. Grades.

Seguir e navegar sem temer, com a intransigência marginal que transcende o tabuleiro do jogo democrático, tensionada por existências não dispostas a negociar sacrifícios e desistências frente aos amigos democráticos do poder, os servos do poder, os escravos do poder; que jamais perdem de vista a possibilidade de nos controlar. Mas nossas palavras não se perderão: são gotas que formam o oceanos; e gotas que são oceanos, relembrando Bakunin e Warat, anarquismo e surrealismo.

No purificado ninho democrático delineado, não há imaginação potente; sonhos e desejos sublimes são tragados, dissolvidos, restando o espaço dos dejetos sedimentados, num justificacionismo ilimitado cujo massacre da imaginação se dá bloqueando a inventividade anárquica, artística, poética, singular, complexa, restando primordialmente a imaginação para culturas repressivas (até nos relacionamentos amorosos), o que associo a imaginários, um conjunto mais estático e engessado, de atmosfera sistêmica, (de)formado pelas produções do poder, e igualmente enquanto produção do poder.

Os libertários surrealistas, os poetas, os professores marginais, os transgressores de todos os tempos, cada qual separado e todos juntos, sob uma forma sem amarras, sem contornos rígidos, estáticos e autoritários, despertam os sentidos, desejos, sonhos, mundos adormecidos.

Sem o despertar dessa zona proibida, sem ativar esses territórios de uma contra-cultura, sem liberar os cadeados instituídos, não há o “abolir” acerca desses conjuntos que cortam e rasgam a América Latina, o ocidente, o mundo – sem tudo isso, não há sequer abolicionismo penal.

Sem liberar as amarras da genialidade inventiva – anti-repressiva – suprimida e cristalizada, sem a ruptura com a premissa, pretensão e dogma de legitimidade das produções do poder, não se dissolvem castigos e autoridades, não se abole o fascínio por sistemas de controle social e constelações repressivas; a destruição de culturas repressivas, sem longos etapismos supressores da criticidade (e do presente), se dá nesse instante.

Não quero promessas exclusivamente para daqui a três ou quatro décadas. (Nowhere – Now here – aqui e agora). O longo amanhã, talvez não o tenhamos. Mas o presente, todos os vivos o experimentam. Assim como é impossível catalogar os limites da genialidade artística (em sentido amplo, e considerando todos como artistas em potencial), bem como da imaginação libertária, se mostra impossível uma construção crítica de um sistema de respostas antes das perguntas, sistemas que certamente existem (a exemplo do sistema penal), mas que não têm nada de crítico.

Não penso na construção de sistemas. A pretensão reformista ou mesmo abolicionista, capturada pelo coroamento de progressismos, democracia representativa, positivismos, etapismos e fechamentos insensatos, até contratualismos, jamais promoverão essa contra-cultura do poder: querem mapas e códigos sistematizados, receitas de ocupação de espaços, redesenho e instauração de instâncias de poder.

Uma característica dos legitimantes sistêmicos: o terror à imprevisibilidade da vida, um temor hobbesiano do horizonte de possibilidades ampliado ao se potencializar liberdades, dissolvendo códigos, sistemas e autoridades.

Podem até ser bem inventivos para legitimar castigos, controles, hierarquias e toda produção do poder, mas jamais potências libertárias, existências artísticas de genialidade sublime, não superiores ou inferiores, mas únicas, que não estão abaixo de qualquer autoridade, qualquer deus, qualquer ficção ou abstração estruturante do poder.

A potente arte de viver sem ser governado nas próprias práticas, potência existencial constantemente recobrada por libertários, como singularidades anárquicas, não demanda títulos, nem se interessa na legitimação ou tomada do poder; não se interessa em discursos de representatividade no poder, nem se sustenta em promessas de um bom governo, um bom controle do outro, boas prisões; transitam como nômades, e traduzem elementos estranhos aos espaços repressivos, ainda que dentro deles, sempre lutando contra o poder, ainda que de formas invisíveis aos olhos de muitos, sem grandes pirotecnias, recordando, com Proudhon e Warat (…é dizer, recobrando anarquismos e surrealismos com profundidade), que os eventos importantes da vida não são compostos apenas de mega explosões e enfrentamentos espalhafatosos; existem potentes atos silenciosos negligenciados, perdidos, ignorados pelos que apenas acordam no momento das grandes explosões; e que, assim, nem sequer compreendem o que se passou.

Os que navegam com outras potências sublimes, e com eles vivem diariamente essa arte, sem quebrarem, sem serem governados (e sem governar!), seguindo sem temer a ruína; esses são, cada um e todos juntos, mais potentes e sublimes que todos os governantes e autoridades da história do mundo.

Não existe um único rei, ou filósofo do rei, jurista progressista ou general condecorado mais potente…. que um único abolicionista libertário… comprometido em destronar culturas repressivas… um abolicionista de culturas repressivas.

Me recordo de um escrito de André Breton, La clara torre! (Le Libertaire, 1952), compilado em “Surrealismo y Anarquismo”, organizado por Plínio Augusto Coelho; texto que transcrevo (p. 41-43):

“Fue en el negro espejo del anarquismo donde el surrealismo se reconoció por primera vez, mucho antes de definirse a sí mismo y cuando era apenas una asociación libre de individuos, que rechazaban espontáneamente y en bloque las opresiones sociales y morales de su tiempo. […] En ese momento, el rechazo surrealista el total, absolutamente inapto para dejarse canalizar en el plano político. Todas las instituciones sobre las que reposa el mundo moderno y que acaban de resultar en la Primera Guerra Mundial son tenidas por nosotros como aberrantes y escandalosas. Contra todo aparato de defensa de la sociedad es que luchamos, para comenzar: ejército, ‘justicia’, policía, religión, medicina mental y legal, enseñanza escolar. Todas las declaraciones colectivas, así como los textos individuales del Aragon del pasado, de Artaud, Crevel, Desnos, del Éluard de antaño, de Ernst, Leiris, Masson, Péret, Queneau o los míos, testimonian la voluntad común de hacer se los reconociera como flagelos y, como tal, que fuesen combatidos. Sin embargo, para combatirlos con alguna posibilidad de éxito, es preciso atacar su armadura, que, en último análisis, es de orden lógico y moral: la pretendida ‘razón’ en uso y de etiqueta fraudulenta que recubre el ‘sentido común’ […] No se llamen ya Tailhade, sino Baudelaire, Rimbaud, Jarry, a quienes todos nuestros camaradas libertarios deberían conocer, así como deberían conocer también a Sade, Lautréamont o el Schwob de El libro de Monelle. […] Es bien sabida la rapiña despiadada que se hizo de aquellas ilusiones durante el segundo cuarto de este siglo. Por una terrible ironía, el mundo libertario con el cual se soñaba fue substituido por un mundo en el que la más servil obediencia es obligatoria, donde los derechos más elementares son negados al hombre, donde toda la vida social gira en torno del policía y del verdugo.”

Em Cabezas de Tormenta: ensayos sobre lo ingovernable, um dos livros de Christian Ferrer, sublinha-se, acerca dos pensamentos libertários (anarquistas) contra culturas repressivas:

“Se comprenderá que un movimiento de ideas tan radical haya nacido casi extinto. Su tareas eran las de un Hércules; sus enemigos, antiguos e inmensos como pirámides; y sus fuerzas, limitadas […] Fueron sus cabezas de tormenta. Los primeros en anunciar y promover algunas libertades que hoy se disfrutan en partes del mundo […] De no haber existido anarquistas nuestra imaginación política sería más escuálida, y más miserable aún.” (FERRER, Christian, 2006, p. 11-12)

Não fossem esses ventos libertários, nossa imaginação e nossos limites estariam ainda mais reduzidos aos discursos legitimantes do poder, às “críticas democráticas”, cujo background simbólico e plano de fundo interpretativo só podem operar mediante imagens forjadas de um dever-ser que, mais que “não é”, não poderá ser; equações que ignoram constantes e direcionamentos de potentes ressonâncias.

E, assim, seus artífices instauram e ratificam não apenas um pressuposto geral de legitimidade da existência do poder, senão que ainda um atestado de continuidade e preservação, mesmo assumindo e admitindo não funcionar simetricamente como nas regras e juras derivadas da promessa constitucional, e retórica dos juristas, especialista em humanidades e demais caricaturas do poder, personagens que evocam democracia, ativadora das redes linguísticas de legitimações do poder: positivismos e contratualismos, humanismos, reformismos, garantismos e mininalismos, direitos e garantias (linguagem simplificadora mecanicamente usada para tudo), senhas de uma senha maior no século XXI, “democracia”, para cravar no mundo a imprescindibilidade das produções do poder.

Produções acompanhadas de uma complacência torpe norteada por um dever-ser fruto de equacionamentos ingênuos, equivocados, pouco sensíveis à problemática do poder e suas ressonâncias; típico de uma semiologia negligenciadora da problemática do poder (Warat referia-se como semiologia tradicional, distinta de uma semiologia do poder, mais crítica acerca dessa questão).

Senso comum democrático e redes de legitimação que ejetam para as categorias inimigas e adversárias, todos os problemas que encontram em si, atribuindo-lhes sempre a uma outra coisa, externa (a própria narrativa de “golpe” costuma agarrar-se em versões de forças externas como protagonistas da barbárie, quando existe um encaixe de forças possibilitadoras de violências que se perduram no dia-a-dia); trata-se da construção purista de categorias repressivas, e que, precisamente por o serem, precisam ejetar conteúdo para outras categorias, um modus operandi simultaneamente defensivo e ofensivo, atrelado à auto-preservação sistêmica de categorias estruturantes de culturas repressivas, preservadas e aprimoradas.

E tudo enquanto se blindam de críticas libertárias, apontando “purismos” na negativa libertaria de apoiar, aplaudir e energizar culturas repressivas, numa defesa infinita de categorias sistêmicas purificadas, como democracia, essa senha hegemônica, interpretada como oposta à ditadura pelo senso comum democrático, dentre suas dicotomias rasas de front.

Enquanto libertários propulsionam críticas potentes e contundentes, o senso comum democrático reduz o aporte a purismos utópicos, interpretados a partir dos próprios purismos categóricos, e uma boa dose de teimosia reativa, sobremaneira etapista e sem imaginação, complacente às justificações do poder; complacência também cristalizadas nas esquerdas que ingressaram nas guinadas governistas (ao invés do contrário); uma esquerda profundamente legitimante do jogo, como se sublinha na parte 1, abrangendo a perpetuação de culturas repressivas.

É preciso enfatizar: anarquia não é esquerda, historicamente do lado de fora da configuração que originaria tal naturalização, e não se circunscrevendo nos lindes dessa linguagem.

A anarquia não é armazenável, nem nos pressupostos mais amplos dessa linguagem, nem nas pontualidades atualmente ditadas pelos energizadores do senso comum democrático; mesmo os mapeamentos de anarquistas um tanto dogmáticos e simpáticos às esquerdas são interpretados como apoio à direita, de modo que, nesse estupor, não há mesmo muito o que esperar, senão a (de)formação desses libertários ante uma guinadas governista herdeira de grandes legitimações, traduzindo-se em libertários que mais pareciam governistas.

Desses tipos, “a direita de fato não gosta” (comemoram esquerdas), mas não se enganem, as culturas repressivas – que abrangem esquerdas e direitas – adoram essa governo sobre o território do possível instituído, suprimindo imaginações, congelando criticidades.

A arte libertaria de navegar sem ser governado, e sem violentar a vida, não pode ser tragada pelo senso comum democrático dos que sonham em traduzir redesenhos reformistas nos discursos ocupacionais, ou mesmo revolucionários instauradores de instâncias de poder, reprodutores de fascínio por autoridades, controles e hierarquias; oxigenando poderes e desejos que são armadilhas; como ser bem governado resulta numa grande armadilha, a exemplo de boas prisões. Capturas. Armadilhas.

Pela potente e sublime decisão, verdadeiramente enérgica e vívida, de se opor a todo esse jogo de estupor representante e estruturante de culturas repressivas, seguir sem temer as ruínas, contra a pureza do poder e de suas significações acobertadoras de controles, segue como um compromisso, não ético ou moral, mas libertário, até poético, especialmente consigo (não para agradar o mundo – até porque, mundos melancólicos odeiam tais resistências sublimes, as caçam e trituram, destroçam sem remorso);  contra os juristas e burocratas que revivem e reificam as imagens desgastadas dos filósofos legitimantes do poder, filósofos dos reis de outrora, e de toda produção repressiva, e depressiva, melancólica, de mundos marcados pelas correntes do poder.

Todo contratualismo, positivismo crítico, garantismo, reformismo, dejetos progressistas e seus adversários dentro das dicotomias rasas de front, não interessam mais a um abolicionista de culturas repressivas, que um grão de nada, e não são maiores que um único suspiro libertário – são ingredientes propagandísticos, na pior acepção possível, costurados aos “melhores” discursos legitimantes, aqueles “dignificantes”, progressistas, mesclados com o evocar dos direitos e garantias fundamentais, que insistem em destacar: “claro que encarcerar é importantíssimo, mas não de qualquer forma”, “claro que um juiz pode destroçar tantas vidas, mas apenas enquanto ultima ratio” e assim sucessivamente. Senso comum criminológico. Que, mesmo quando superado pelos criminólogos críticos, em geral não rasga, não transcende o senso comum democrático, dentre outras produções do poder, estruturantes de culturas repressivas.

O senso comum democrático também é formado por premissas que nunca se discutem, tomadas como óbvias, e assim se pensa sempre “a partir de”, com estruturas de pensamento encarceradas e obedientes às profundas naturalizações do cotidiano cristalizadas na linguagem aprendida

Um “aprender” que mais se assemelha a um “adestrar”, cuja existência poderia destoar dessa obediência complacente às margens das linguagens aprendidas, com a permutação desse “cristalizar”, de legitimação reativa, para o “abolir”, potente dissidência, compromisso existencial, verbo incendiário e anárquico, dotado de vigor para uma práxis artística, cotidiana, ativadora de complexidades e liberdades potencializadas, experimentadas, degustadas, saboreadas.

O pensamento libertário energiza outras linguagens e sociabilidades possíveis, ativa complexidades e uma imaginação não tragada pelo senso comum triturador de possibilidades libertárias; nesses não-lugares (inexistentes desde referenciais validadores repressivos), o abolicionismo de culturas repressivas, passando pelo abolicionismo penal, (se) nutriu (de) ressonâncias vívidas, potências sublimes, existências artísticas que viviam a arte de não serem governados, abolindo carcereiros e linguagens repressivas, com muita anarquia e desprezo às significações, representações, imagens, centralidades e autoridades do poder.

Se jamais tivessem existido anarquistas, a anarquia como potência libertária, incendiária, ingovernável e inegociável, nossa imaginação provavelmente seria ainda mais miserável.

Reinventar tais experimentações e movimentações não é tarefa fácil, mas cada libertário, perscrutando caminhos singulares, atravessa e abala as expectativas dos representantes de “bons governos”, “bons sistemas” e “boas prisões”, e até dos representantes da crítica permitida, na qual se inserem tantos juristas do rei, tão preocupados em controlar e “punir bem”. (E proferindo absurdos sobre “combate à corrupção”, com cartilhas de medidas absolutamente estéreis e ludibriosas, nas quais direitas e até representantes “da esquerda crítica” se arvoram em busca de votos. Mais do mesmo. Continuidades).

Para se romper com as dicotomias rasas de front, navegar além do jogo instituído é preciso. Ou, se ficará eternamente debatendo sobre Jean Willys versus Bolsonaros, direitos humanos versus prisões e punitivismo e ditadura versus democracia. Podemos mais. Não é possível nos contentarmos com tamanha miséria.Transformar o mundo demanda também transformar as imagens dissimuladas, transfiguradas e devastadas do presente, em ventos libertários.

Os espelhos negros da anarquia se sujam, mas nunca se quebram. Caçados e perseguidos em abundância, eles seguem, sem temer, destronando autoridades, ruindo sistemas com suas singularidades incorrigíveis, não formatadas pelo poder.

Livros “Direito Penal Democrático” e “Direito Penal Constitucional” seguem vendidos por tantos “juristas da resistência” e “criminólogos criativos”, expandindo controles, capturas e redes, perpetuando a defesa de “castigos com direitos humanos” e novas prisões.

Consumidores frenéticos dos discursos legitimantes, constroem suas ideias a partir de premissas furadas, de uma filosofia e teoria política estruturante de culturas repressivas, norteadas pelo enfrentamento de dicotomias que no fundo não são dicotomias, senão que complementos da versatilidade dos controles, e de uma ampliação do abismo interpretativo em que nos encontramos, carente de imaginação libertária.

Bons governos, boas prisões, bons castigos e boas autoridades: eis parte do conjunto repressivo que guia tantos dos imersos no senso comum democrático (e que não me interessam). Por vezes escapam de um ou outro, mas seguem legitimando e energizando religiosamente as autoridades do poder que juram combater.

Dicotomias rasas de front. Amigos de muitos dos monstros gélidos que abolicionistas libertários de culturas repressivas se empenham em abolir. Embates de autoridades que brincam com vidas, energizando falsas dicotomias do possível, que também constituem e parasitam suas identidades. Potências sublimes perdidas em embates autoritários que mastigam a complexidade da vida. Trituradores do único dissolvido em centralidades. Parte superior do formulário

“Deuses” brincando com vidas (perdidas).

Saúde,


Notas e Referências:

CARDOSO, Fernando Henrique; PIRES, Guilherme Moreira. Impunidade: o desserviço das dicotomias rasas de front. Empório do Direito, 2015. Disponível em: http://emporiododireito.com.br/impunidade-o-desservico-das-dicotomias-rasas-de-front-por-guilherme-moreira-pires-e-fernando-henrique-cardoso/ ISSN 2446-7405. Acesso em: 16/09/2016.

COELHO, Augusto Plínio (selección, presentación y notas). Surrealismo y Anarquismo: ‘proclamas surrealistas’ en Le Libertaire. Buenos Aires: Utopia Libertaria, 2005.

CORDEIRO, Patrícia; PIRES, Guilherme Moreira. A castração da imaginação e os Etapismos de um Amanhã prolongado, eternizado, que nunca vem: imaginação capturada e ativadora de novas-velhas capturas. Empório do Direito, 2016. Disponível em: http://emporiododireito.com.br/a-castracao-da-imaginacao/ISSN 2446-7405. Acesso em: 16/09/2016.

CORDEIRO, Patrícia; PIRES, Guilherme Moreira. Trono e Poder: Navegar sem temer as ruínas (destronando autoridades). Empório do Direito, 2016. Disponível em: emporiododireito.com.br/trono-e-poder/ ISSN 2446-7405. Acesso em: 16/09/2016.

CORDEIRO, Patrícia; PIRES, Guilherme Moreira. Anarquismos e abolicionismos frente à democracia representativa. Empório do Direito, 2016. Disponível em: http://emporiododireito.com.br/democracia-representativa/ ISSN 2446-7405. Acesso em: 15/09/2016.

CORDEIRO, Patrícia; PIRES, Guilherme Moreira. ‘O professor’ perante as instituições de ensino e a produção institucional da subjetividade. Empório do Direito, 2015. Disponível em: http://emporiododireito.com.br/o-professor-perante-as-instituicoes-de-ensino-e-a-producao-institucional-da-subjetividade-por-patricia-cordeiro-e-guilherme-moreira-pires/ ISSN 2446-7405. Acesso em: 15/09/2016.

FERRER, Christian. Cabezas de Tormenta: ensayos sobre lo ingovernable. Buenos Aires: Utopia Libertaria, 2006

FERRER, Christian (compilador). El lenguaje libertario: antología del pensamiento anarquista contemporáneo. La plata: Terramar, 2005.

PIRES, Guilherme Moreira.  Brasil em Crise: todos brincando com a bola da democracia. Histórias de amor ao poder do tabuleiro (anti)democrático. Empório do Direito, 2016. Disponível em: <emporiododireito.com.br/deuses-brincando-com-vidas/> ISSN 2446-7405. Acesso em: 16/09/2016.

PIRES, Guilherme Moreira.  Deuses brincando com vidas (Poesia anarco-abolicionista).  Empório do Direito, 2016. Disponível em: <emporiododireito.com.br/deuses-brincando-com-vidas/> ISSN 2446-7405. Acesso em: 15/09/2016.

WARAT, Luis Alberto. Territórios desconhecidos: a procura surrealista pelos lugares do abandono do sentido e da reconstrução da subjetividade. Florianópolis: Fundação Boietux, 2004.

WARAT, Luís Alberto. O ofício do mediador. Florianópolis: Habitus, 2001.


Guilherme Moreira PiresGuilherme Moreira Pires é advogado, doutorando em Direito Penal.  Autor dos livros: “Desconstrutivismo Penal: uma análise crítica da expansão punitiva e dos mutantes rumos do direito penal” (2013); “O Estado e seus inimigos: Multiplicidade e alteridade em chamas” (2014) e “Os amigos do Poder: ensaios sobre o Estado e o Delito a partir da Filosofia da Linguagem”(2014). Co-autor do livro “Brasil em Crise” (2015) e “Controvérsias Criminais. Estudos de Direito Penal, Processo Penal e Criminologia” (2016). Co-fundador do Instituto Capixaba de Criminologia e Estudos Penais (ICCEP). Abolicionista e anarquista. Grupo Abolicionismo Penal – América Latinahttps://www.facebook.com/groups/673508846078451/?fref=ts. Facebook:https://www.facebook.com/pitguilherme.mp


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Por Thiago M. Minagé – 10/07/2016

Desde a edição da Constituição de 1988 vivemos sob a vigência de um Estado Democrático de Direito, mas não foi simples. Entre 1964 e 1968 ocorreu uma sedimentação e implantação do regime autoritário, editando leis e aparelhando o estado para exercício do poder desmedido[1]. Um segundo período compreendido entre 1968 e 1978 tivemos o denominando ápice do regime de exceção à democracia, oprimindo politicamente os contrários ao governo militar, utilizando sistematicamente da lei da força amparada pela força da lei de segurança nacional imposta pelo decreto lei n 314/1967[2]. Esse ciclo começa a cair entre 1978 e 1988 que caminha para o fim do regime de exceção apontando para o que em 1988 (re) estabeleceu o estado e direito[3].

Nesse sentido mudaram as regras, uma nova Constituição fora promulgada, novas leis foram editadas, mas ainda falta algo, não está completo, existe uma resistência medíocre e autoritária, qual seja: a ideologia do uso do medo, do poder desmedido, de quem manda mais, de não contrariar aquele que está no poder. Mas como manter isso no atual regime político que estamos vivendo?

Utilizarei alguns exemplos notórios, e começo pelo grande amigo Romulo de Andrade Moreira que é Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia e professor de Direito Processual Penal. O Conselho Nacional do Ministério Público, por determinação do seu Corregedor Nacional, instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº. 1.00283/2016-73 que no dia 21 de junho do corrente ano foi punido pelo órgão citado pelo fato de se manifestar publicamente com opiniões contrárias ao dito padrão estabelecido.

O relator do processo administrativo em seu extenso e raso voto mencionou alguns trechos que destaco “…ao utilizar expressões inadequadas referindo-se à sociedade, o acusado deixou de zelar pelo prestígio de suas funções, realizando conduta inaceitável para um membro do Ministério Público e incompatível com o exercício do cargo por ele titularizado“, concluindo “que o contexto fático-probatório evidencia que a conduta do processado importou em violação dos deveres legais de manter, pública e particularmente, conduta ilibada e compatível com o exercício do cargo, de zelar pela dignidade da Justiça e pelo prestígio de suas funções, bem como de tratar com urbanidade os magistrados, os advogados, as partes, as testemunhas, os funcionários e os auxiliares da Justiça.”

Destaque-se que as expressões utilizadas pelo relator trazem à tona todo aquele contexto ideológico de exceção implantado há décadas atrás e brevemente relatado no primeiro parágrafo deste texto, tais como:  prestígio de suas funções; conduta ilibada; compatível com o exercício do cargo; zelar pela dignidade da Justiça; prestígio de suas funções.

Por uma leitura da Constituição Federal, verifica-se que é livre a manifestação do pensamento, é inviolável a liberdade de consciência, bem como é livre a expressão da atividade intelectual, independentemente de censura ou licença (art. 5º., IV, VI e IX). Mesmo porque, o art. 206 da Constituição estabelece que o ensino será ministrado com base, dentre outros princípios, na liberdade de ensinar e de divulgar o pensamento e o saber, bem como no pluralismo de ideias.

O membro do Ministério Público baiano, ao ser convidado para a fatídica entrevista que ensejou o processo disciplinar sancionador foi na condição de Professor de Direito Processual Penal. E assim nos deparamos com a seguinte situação: em um estado democrático de direito, como pode determinada pessoa ser punida institucionalmente quando age amparada pela Constituição? Como ainda persistem em nosso ordenamento jurídico decisões baseadas em regras eivadas de ideias autoritárias e contrárias aos preceitos constitucionais? Acredito que no fundo a ideia é: se for para discordar, fique quieto!

Verdadeiramente a democracia tem seu preço, e vejam: É elevado. Mas sem qualquer dúvida afirmo que prefiro a mais cara democracia ao mais barato autoritarismo, seja o escancarado como o sutil. É a imposição do silêncio.

A palavra silêncio significava a interrupção de um ruído ou o estado de quem permanecia calado. Desde o início das civilizações, o silêncio sempre foi imposto como um importante elemento cultural, porém com um forte indício de que o objetivo sempre foi forçar para que as pessoas não exprimissem suas opiniões ou o que sabiam.

Algumas frases, embora ditas como se fossem conselhos, são imposições, e estão travestidas de discursos retóricos que retroalimentam esse poder amordaçador, porque se você não seguir o conselho, passa a ser interpretado como uma pessoa rebelde, mal-educada ou não confiável, melhor, quer dizer, pior, as três coisas ao mesmo tempo. Em uma democracia, alguns até dizem que você pode falar, mas no momento certo. Na verdade, porém, o objetivo, proposital ou não, é impedir você de usar o seu direito de dizer o que pensa e no momento em que você mesmo achar que deve dizer, fato este protegido e fomentado pela própria Constituição.

Alguns dizem que o silêncio vale ouro, outros, reforçando ainda mais a imposição do silêncio, para reforçar a ideia de que a palavra tem menos valor do que o silêncio, até porque, dizer algo pode constranger alguém e se o que você disser for sincero, é melhor correr o risco do constrangimento do que ser falso e omisso. Verdadeiramente, tudo isto não passa de uma forma sutil de dizer: Cale-se!


[1] CHOUKR, Fauzi Hassan. Transição e Consolidação da Democracia. Empório do Direito. Florianópolis. 2016, pág. 12.

[2] Idem página 15.

[3] Idem página 19.


Sem título-15

Thiago M. Minagé é Doutorando e Mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá/RJ. Professor substituto da UFRJ/FND. Professor de Penal da UNESA. Professor de Processo Penal da EMERJ. Professor da Pós Graduação ABDConst-Rio. Colunista do site www.emporiododireito.com.br. Autor do Livro Prisões e Medidas Cautelares à Luz da Constituição. Membro do IAB. Advogado Criminalista.

E-mail: thiagominage@hotmail.com


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Por Geraldo Prado – 10/06/2016

“Espíritos poderosos devem ser convocados apenas pelos mestres que os dominam.”

Goethe

A Constituição de 1988 buscou refundar a república e estabelecer a democracia no Brasil. Tratava-se de uma imensa ambição a apontar para o caráter simbólico da narrativa que se pretendia instaurar a partir de um documento formal com seus mais de duzentos artigos.

Acreditar na Constituição e fazê-la valer na prática era da essência do novo projeto democrático e implicava renunciar a todas as formas de acesso e exercício do poder que não estivessem contempladas no diploma máximo do jurídico e do político que ela representava.

A Constituição deveria ser capaz de indicar os caminhos que inevitáveis crises de governabilidade, próprias da democracia, provocariam. Soluções dentro da Constituição e passando por ela.

Evidente que não deve haver uma sacralização da Constituição, tampouco há lugar para uma crença inocente em “poderes curativos” emanados de seu texto, simplesmente porque inscritos no estatuto jurídico de maior relevo em nosso ordenamento.

O sentido de crença aqui é outro. A Constituição imperfeita sugere a capacidade da política de compor e resolver antagonismos. Veda, todavia, atalhos que confrontem os princípios soberanos inalienáveis: o respeito intransigente aos direitos fundamentais e ao escrutínio periódico, secreto e universal para a eleição de governantes e representantes.

Acredita-se, pois, em decisões no limite do politicamente possível em uma sociedade plural, desigual e por isso potencialmente conflitiva. Não há “soluções perfeitas” que atendam satisfatoriamente ao corpo social heterogêneo. As soluções perfeitas – contra a criminalidade, pelos “bons costumes” etc. – são típicas do autoritarismo, que tem fixação por corpos sociais “homogêneos”.

Maus governos e má representação política são julgados nas urnas, da mesma maneira que ao judiciário criminal reserva-se o poder de julgar estritamente as acusações criminais (corrupção, lavagem de dinheiro etc.). As instâncias e seus respectivos poderes são inconfundíveis.

Em minha opinião, o gatilho da atual crise tem direta relação com oportunismos. Oportunismo dos que buscaram se apropriar dos discursos produzidos nas manifestações de 2013 para dissolver a confiança nos caminhos acordes aos parâmetros institucionais.

O tempo atual é o das novas expressões da democracia. Horizontalidade mesmo no exercício de poderes “tradicionais”, transversalidade das demandas, novos fóruns deliberativos, ampliação da participação popular nos processos e com concretos poderes decisórios.

As novas expressões democráticas visam ampliar conceitos e práticas democráticas. Em hipótese alguma buscaram reduzir o âmbito da democracia, menos ainda transferir às oligarquias políticas e à parte das elites econômicas, com apoio da mídia empresarial, as decisões cometidas à comunidade, diretamente, ou por seus representantes.

O oportunismo está aí. Algo da narrativa concebida nas manifestações foi apropriado e manipulado por muitos dos que agora estão sujeitos a decisões de constitucionalidade no mínimo duvidosa. Pretenderam atalhar o acesso ao poder político por motivos confessáveis ou não, e o fizeram, tal qual na lenda consagrada por Goethe, “enfeitiçando” a vassoura representada pela Constituição (ironia que a vassoura tenha sido o símbolo moralista eternizado por Jânio Quadros para conquistar o poder e nos levar ao 1964).

Depois disso, aprendizes de feiticeiro com hostilidade crônica a tudo o que se relaciona à democracia, quebraram a vassoura encantada, na tentativa de “zerar o jogo”, mas como na estória, no lugar de conter os efeitos desastrosos de uma mágica incontrolável, uma vassoura mágica se transformou em duas e assim sucessivamente, até que perceberam que, violada a Constituição, não se retorna à institucionalidade por meio de novas violações.

O feiticeiro aqui também é a própria Constituição. Não há retorno possível que não seja integral… nada pela metade. Mesmo a convocação do titular da soberania para novamente se pronunciar – algo que por si também fere a Constituição – não poderia deixar de fora (a renovação do) o Congresso Nacional.

Não se enganem os que exercem o poder e “alargam” as interpretações constitucionais, em tese com “bons motivos”. Estes também estão fustigando a vassoura encantada. O poder que exercem fundamenta-se na mesma confiança que a sociedade confere aos demais. O desaparecimento desta confiança pode arrastar o próprio poder e o que está mal pode piorar.

Insisto em que o caminho seja percorrido no âmbito da Constituição e que aceitemos com determinação republicana o resultado das eleições, julgando nossos governantes com a arma mais eficaz da cidadania: o voto.

Em suma: voltar à Constituição.

PS: Uma última palavra sobre consistência e inconsistência da Constituição. Em 1988, por ocasião da edição do §2º do artigo 53, o regime jurídico da prisão em flagrante, no direito brasileiro, era um. A prisão em flagrante funcionava para interromper a prática delituosa (“intervenção estacionária do conflito”, segundo Alessandro Baratta), mas se confirmada pela “Casa respectiva”, passava a cumprir funções cautelares (p.e. de garantia da instrução criminal). Desde 2008, o regime está diferenciado (art. 282 e seguintes do CPP) e esta diferenciação deve ser considerada no instante de eventual aplicação das regras constitucionais e infraconstitucionais.


 Geraldo Prado

.Geraldo Prado é Professor da UFRJ e Consultor Jurídico.

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Por Guilherme Moreira Pires – 07/05/2016

“El enemigo del rey eres tú, aborrece las prisiones […] las fronteras son falsas y la ley una ficción de la que se aprovechan los poderosos.”  

Christian Ferrer

O melhor e mais sofisticado discurso legitimante ainda é um discurso legitimante. No fundo, de melhor não tem nada, embora avoque para si a ideia (e posição demarcada) de resistência, até aparentando tal coisa aos olhos dos que estão centrados nos confinados espaços estudados, e limitadíssimos movimentos vigiados, vez ou outra antecipados, porém enclausurados no tabuleiro do front que vislumbram; fragmentos insuficientes pensados como totalidade do mundo (e como totalidade das posições e movimentações possíveis, avaliadas dentro de um jogo estático, cujas bases não tremem, mesmo ante as montanhas de mortos de esperançosos jogadores e apoiadores, fiéis escravizados, obedientes à escravidão das autoridades e sistemas edificados).

Controles, castigos e hierarquias, seguem sequestrando, (pro)ferindo, (des)caracterizando, ditando, regendo, dilacerando mundos e carnes, humilhando pessoas, colonizando linguagens, confiscando possibilidades libertárias, roubando de tantas vidas a felicidade que poderiam contemplar não fossem tão violentadas e suprimidas, tão adestradas e condicionadas, tão feridas e pisoteadas; o poder hierárquico é um inimigo da liberdade, das vidas e potências livres, do amor livre, da imaginação não punitiva.

Outros mundos são possíveis, mas em muito são condicionados ao aprendizado de novas linguagens, desestabilizadoras dessas reentrantes legitimações pautadas na crença à autoridade, no controle austero, na “ordem” (e nas ordens), na segurança de um conteúdo arbitrário, elementos fatalmente energizadores do Estado, do poder punitivo, de tristes anseios punitivos, sobretudo da forma gosmificada e mórbida de se fazer política a partir de caricaturas e esperanças energizadoras dos jogos, conferidoras de uma sobrevida aos mesmos.

Cultura repressiva.

Mundos melancólicos, sem anarquia.

A esquerda estruturada nos legalismos passa a curiosamente invocar o jogo dos amigos do poder para ganhar a partida, esquecendo-se de que, mesmo com as regras ao seu favor, respira e vive longínqua daquele poder (embora desejos não lhes faltem para capturá-lo, confiscá-lo, conjurá-lo, exercê-lo, manuseá-lo para massacrar os alvejados que desejam, e a reivindicação das criminalizações pelos movimentos sociais estão aí, entre tantas outras coisas, como constatação dessa faceta mórbida).

Deveriam saber disso, dessas distâncias, discrepâncias, influxos, contradições e limitações, afinal, teoricamente se insurgiam contra isso (até que o baile de caricaturas lhes despiu de todo o arcabouço teórico, e perspectivas libertárias de oposição ao poder instituidor de jogos, nas suas atuais formatações). Repetição ad nauseam (de todos os lados) sobre a palavra cuspida pelos jogadores ser política mas não jurídica, alguns até dizendo que a Constituição Federal é um documento jurídico, mas não político. Uma tristeza interminável. Compraram um sistema insolvente recheado de mentiras e cortes artificiais, que juram fazer sentido, e que regem suas estruturas de pensamento.

Banhados nesse caldo estruturante, borbulhando complacência para com o jogo, tornaram-se contratualistas sem graça (e obviamente sem potência libertária), positivistas sem imaginação, cumpridores de ordens, fiscais dos jogos que repudiavam. Converteram-se em expectadores dos movimentos dos tentáculos institucionais, e enquanto uns sonham estarem combatendo o estado de exceção interpretativo presente nessas arenas, segurando um código em uma mão e uma bengala quebrada em outra, a palavra do poder segue engolindo o poder das palavras que, acreditam eles, podem nos proteger das arbitrariedades do poder.

Como se as palavras segurassem o poder. Os mesmos que chamam o Direito Penal de contenção do poder punitivo, embora aqui, além do apego ao dever-ser falsificado (distinto do dever-ser programacional efetivamente perseguido pelas mecânicas e operacionalidades), tenha uma questão própria da linguagem jurídica que mereça ser comentada, de forma que, ao valer-se repetidamente de “é” como dever-ser (“os direitos são”), tem-se a incorporação por muitos de falsas promessas, naturalizadas como descrição de realidade, num rasteiro neokantismo, ou, ainda, como promessa de um dever-ser que mereceria (e que pode dentro do jogo) ser perseguido, todavia, um dever-ser falso, que não é efetivamente perseguido e nem pode nas configurações do jogo, por própria impossibilidade programacional, e total inadequação para com as operacionalidades reais. Coroam um dever-ser falso (à luz do referencial sistêmico) como ideia fundante delineadora de uma luta que poderia ser ganha, quando a ideia fundante programacional é outra, bem distinta da promessa constitucional.

Para que o tabuleiro permaneça preservado, os jogadores precisam acreditar na mentira, e sempre há quem saiba da mentira, assim se preserva a brincadeira (Warat).

Adestrados a focarem-se nas peças, muitos de fato torcem para que o pêndulo artificial de forças oscile de forma que as palavras contenham o poder, prevalecendo sobre um conteúdo já vitorioso quando da edificação e estruturação do jogo, em suas formatações e regras banais, sob a alcunha de Estado (Democrático) de Direito. Todos são os defensores da democracia, ó, que lindo. Todos vibram com a morte de algum jogador, pisam felizes em cima de seu cadáver, mas não suportam a morte do jogo, sempre remendado com legitimações, costurados pelo medo de cenários piores (no fundo, medo de incertezas, da própria complexidade derivada das fissuras aos sistemas e combos de verdades instituídos e sedimentados, complexidade que deixaria de ser suprimida com a morte do jogo).

Ouço uma covardia reativa (Nietzsche), que molda seus próprios grilhões, obedecendo e alimentando autoridades e poderes que pervertem (Bakunin, Kropotkin, Malatesta, Proudhon), numa agonizante complacência de rebanho para com as violências várias perpetradas, evocando temores de mundos piores para justificar mundos já terríveis. Alguém precisa quebrar as correntes. Mas o alguém também precisa parar de esperar um alguém, que nunca vem, ou que talvez até venha, mas atrasado, quem sabe nos últimos suspiros de tantas vidas perdidas, que não viveram: esperaram, temeram, justificaram. Treinaram e projetaram tanto, justificaram e legitimaram tanto, eternizaram tanto o amanhã que não veio, sem movimentações libertárias no presente, aguardando complacentemente as arbitrariedades passarem, esperando suicídio do poder (Suicide Criminology), que seus respectivos tempos se foram, vidas (es)tragadas e (dest)ruídas na normalidade reativa dos escravos da violência institucionalizada, entre tantos abismos e correntes, de prata ou de ouro, que brilham no outro, reluzem nos poços, e não desejadas por poucos. Encarceradores seguem encarcerados (Camus) se não abolirem o castigo (e o carcereiro) de si (Hulsman, Passetti).

Retornando: o Estado não fora estruturado para perseguir o dever-ser falso atrelado à promessa constitucional, e o descumprimento diário, a discrepância cotidiana para com tais promessas derivadas da promessa constitucional (regente do Estado de Direito), essas coisas parecem ser interpretadas como erros, desvios reformáveis, recolocáveis nos trilhos corretos do jogo, como se não fosse sobre isso a edificação de tais construções e arquétipos.

Muitos “em favor da democracia”, de todos os lados, inclusive fascistas.

Poucos pela morte do jogo, fazendo pouco caso do confinado poço em que estamos.

Frise-se: o melhor e mais sofisticado discurso legitimante ainda é um discurso legitimante. E o fascínio para com os jogos de autoridades, jogos dos amigos do poder, não trará vitórias libertárias meramente pelo apoio aos jogos, pela ocupação de espaços demarcada pelo ideal de “protagonismo” no jogo, pelo empoderamento dentro do jogo, pela amizade ao jogo (novos amigos do jogo, buscando ocupar os espaços dos tão criticados amigos do poder, que dizem repudiar); especialmente quando tudo isso é costurado pelo temor de um cenário pior, similar ao coringa da guerra de todos contra todos (bellum omnium contra omnes) tão rasteiramente invocada, sempre justificando e eternizando realidades e racionalidades melancólicas.

Realidades insanas. Tragédias sedimentadas. Mundos descaracterizados.

Muitos juristas e guerreiros pela democracia.

Sem anarquia.


Notas e Referências

PIRES, Guilherme Moreira. Abolicionismos e Anarquismos: potências, dissidências e resistências. Complexidades para além das leis e da Prisão-Prédio. Disponível em: <http://emporiododireito.com.br/abolicionismos-e-anarquismos-potencias-dissidencias-e-resistencias-complexidades-para-alem-das-leis-e-da-prisao-predio-por-guilherme-moreira-pires/> ISSN 2446-7405. Acesso em: 30/03/2016.

PIRES, Guilherme Moreira. Abolicionismos entre disputas, controles, capturas e cruzadas: militantes ou militares? Disponível em: <http://emporiododireito.com.br/abolicionismos-entre-disputas-controles-capturas-e-cruzadas/> ISSN 2446-7405. Acesso em: 30/03/2016.

PIRES, Guilherme Moreira. Nossa complacência de rebanho e o potencial adormecido. Existe solução? Disponível em: http://emporiododireito.com.br/nossa-complacencia-de-rebanho-e-o-potencial-adormecido-existe-solucao-por-guilherme-moreira-pires/ISSN 2446-7405. Acesso em: 30/03/2016.

PIRES, Guilherme Moreira. Símbolos, linguagem e poder: análise da coesão forjada a partir de uma perspectiva anarquista (e abolicionista). Disponível em: <http://emporiododireito.com.br/simbolos-linguagem-e-poder-analise-da-coesao-forjada-a-partir-de-uma-perspectiva-anarquista-e-abolicionista-por-guilherme-moreira-pires/> ISSN 2446-7405. Acesso em: 30/03/2016.

WARAT, Luis Alberto. Territórios desconhecidos: a procura surrealista  pelos  lugares  do  abandono  do sentido  e  da  reconstrução  da  subjetividade.  Florianópolis: Fundação Boietux, 2004.

WARAT, Luis Alberto. Manifestos para uma Ecologia do Desejo. São Paulo: Editora Acadêmica, 1990.

Palestra: Mesa: Violência e autoritarismo do Estado – I Seminário de Pesquisa Social: Brasil em Crise – Universidade Federal do Espírito Santo, 2014. https://www.youtube.com/watch?v=GbXT5AFmeiA&feature=youtu.be

PIRES, Guilherme Moreira. Os amigos do Poder: ensaios sobre o Estado e o Delito a partir da Filosofia da Linguagem. Buenos Aires: Libertaria, 2014.


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Guilherme Moreira PiresGuilherme Moreira Pires é advogado, doutorando em Direito Penal.  Autor dos livros: “Desconstrutivismo Penal: uma análise crítica da expansão punitiva e dos mutantes rumos do direito penal” (2013); “O Estado e seus inimigos: Multiplicidade e alteridade em chamas” (2014) e “Os amigos do Poder: ensaios sobre o Estado e o Delito a partir da Filosofia da Linguagem”(2014). Co-autor do livro “Brasil em Crise” (2015) e “Controvérsias Criminais. Estudos de Direito Penal, Processo Penal e Criminologia” (2016). Co-fundador do Instituto Capixaba de Criminologia e Estudos Penais (ICCEP). Abolicionista e anarquista. Grupo Abolicionismo Penal – América Latinahttps://www.facebook.com/groups/673508846078451/?fref=ts. Facebook:https://www.facebook.com/pitguilherme.mp


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Por Jose Luis Bolzan de Morais e Alfredo Copetti Neto – 04/04/2016

Una democrazia può crollare anche senza formali colpi di Stato
se i suoi principi sono di fatto violati o contestati, senza che le loro
violazionni suscitino ribellione o almeno dissenso.

(Luigi Ferrajoli, Poteri selvaggii)

È in atto un processo di decostituzionalizzazione del sistema político italiano.  Esta  denúncia inaugura um pequeno livro, escrito em 2011 pelo jurista italiano Luigi Ferrajoli, (Poteri Selvaggi. La crisi della democrazia italiana. Bari: Laterza), no qual ele parte dos pressupostos do Estado de Direito, que guiam o seu modelo teórico garantista e aborda as circunstâncias do sistema representativo experimentado pela Itália, em particular durante o período do governo Silvio Berlusconi.

Para Ferrajoli, esse processo de desconstitucionalização se instaura, grosso modo, pela ausência de uma verdadeira esfera pública, autônoma e supra-ordenada à esfera privada.

A releitura desta obra nos permite traçar alguns paralelos com a situação vivenciada no Brasil nestes dias interessantemente trágicos – a tragédia como modelo literário tem muito a nos ensinar acerca das existência humana e de suas catástrofes.

Nesse sentido cabe nos perguntarmos: o que sobra do sistema constitucional brasileiro diante do que estamos vivenciando, em especial quando nos confrontamos com uma perda dos “limites” do constitucionalismo, expresso na “sofrida” Carta Política de 1988, seja pela “ação” patrocinada pelos poderes e instituições constituídas, seja pela “corrupção” do sistema de reconhecimento de direitos e de garantias nela estabelecido, seja, por fim, pela “manipulação” da informação patrocinada pelos grandes meios de comunicação?

Em sua análise, Ferrajoli chama a atenção para uma longa série de violações da letra ou do próprio espírito da Constituição Italiana de 1948. Na verdade, ele ressalta que a questão está inclusive para além da Constituição de 1948, e se instaura na ideia de constitucionalismo mesmo, isto é aos limites e aos vínculos constitucionais impostos às instituições, públicas (representativas) e privadas (negociais) (p. VII). Por conta disso, tal análise pode contribuir para pensarmos a série de violações que se reproduzem na experiência constitucional brasileira inaugurada ao final da “transição negociada” do regime ditatorial militar-civil – e, este pode ser um aspecto, às vezes, esquecido ou pouco lembrado e valorizado nas análises que se fazem cotidianamente.

E, isto sim, caracteriza-se como um golpe. Talvez não os tradicionais velhos golpes de Estado, tão comuns nesta América Latina, em tempos próximos – lembremos das décadas de1960/1970. Os novos “golpes”, cada vez mais sofisticados e tecnológicos, talvez não precisem lançar mão da força detida pelos militares, nem da violência física. São mais sutis, abrangentes e permanentes. Eles operam por meio das próprias instituições públicas, que, ao que parece, ainda não atingiram  um grau solido em democracia, corrompendo-as.

Como reitera, ainda, Ferrajoli: L’intero edificio della democrazia costituzionale ne risulta minato alla radice: dall’insofferenza per il pluralismo politico e istituzionale; dalla sovravalutazione delle regole; dagli attachi alla separazione dei poteri, alle istituzioni di garanzia, all’opposizione parlamentare, al sindacato e alla libera stampa; dal rifiuto, in breve, del paradigma dello Stato costituzionale di diritto quale sistema di vincoli legali imposti a qualunque potere…Il processo decostituente si è d’altro canto sviluppato anche a livello sociale e culturale, con il venir meno dei valori costituzionali nelle coscienze di una larga parte dell’elettorato; per indifferenza, per mancanza de senso civico o per il mutamento nell’immaginario collettivo della concezione stessa della democrazia (p. VIII).

Lendo isso e, apenas, observando o contexto sócio-político-jurídico brasileiro somos tomados pela sensação de que, na tradução brasileira do livro, poderíamos por, como subtítulo “a crise da democracia brasileira”, dadas as semelhanças, melhor, dadas as identidades socio-istitucionais entre algumas das circunstâncias presentes lá e cá. Não temos um governo ao estilo do de Berlusconi, mas, nada impede de dizermos: Aquela Itália é aqui e agora!

Conjugando uma concepção formal de democracia àquela substancial, Ferrajoli vai, ao longo do trabalho, expor o que nomeia como crises da democracia política – “do alto” e “de baixo”. “Do alto” refere o populismo e a ideia do líder como encarnação da vontade popular, o patrimonialismo populista, a perda do papel dos partidos políticos e o controle da informação. “De baixo” aponta a despolitização das massas e a dissolução da opinião pública, a crise na participação política, a manipulação das informações etc… E, conjugando-as, apresenta, ao final, um conjunto de possibilidades – remédios – para superá-las.

Tomando emprestados tais pressupostos, talvez seja possível entender um pouco do que estamos experimentando por aqui.

Se confrontarmos, de um lado, o tema do combate à corrupção com o apoio às práticas inconstitucionais e, de outro, a ausência de um sistema democrático de acesso e de construção da informação – deixando de lado outros aspectos, um deles já tratado por nós na coluna anterior, quando chamamos a atenção sobre a construção de uma subjetividade mediatizada – podemos antever as crises da democracia constitucional brasileira.

Mas, por outro lado, temos um esgarçamento das fórmulas e conteúdos do Estado de Direito, patrocinado, inclusive por instituições de garantia caras à Ferrajoli, como o Ministério Público, ladeado por um sistema de meios de comunicação que operam numa orbita empresarial e não republicana, manipulando as informações e fabricando consensos.

De um lado, a “corrupção” do sistema constitucional, fortemente expressa nas práticas institucionais inconstitucionais que, em nome do combate à corrupção – como condutas tipificadas ou previstas pelo direito pátrio, é por dever de ofício, objeto de persecução por todos aqueles a quem incumbe fazer funcionar o sistema jurídico, desde as polícias até a magistratura – “liquidificam” – a liquidez proposta por Bauman pode ser útil para entendermos as práticas dos “poderes selvagens” e a prática dos novos “golpes” à Constituição e ao constitucionalismo – as garantias constitucionais.

De outro, como na Itália exposta por Ferrajoli, experimentamos uma total ausência de garantia da informação. Apesar de garantida a liberdade de imprensa e de informação como liberdade de impedimento ou de constrição, não temos, contrafaticamente, garantia do exercício independente desta garantia no interior dos grandes meios de comunicação, nem do direito dos cidadãos a uma informação não condicionada por relações impróprias de subordinação. Faltam-nos, como alerta, um direito ativo de liberdade e um direito à não desinformação.[1]

O resultado parcial desta situação atual é, na verdade, o retorno a uma nova Grundnorm civilizacional. Se a crise não é mais meramente economica, mas democrática; se é uma crise do próprio modelo constitucional contemporâneo, temos é que, na verdade, construir um diagnóstico que passa, necessariamente, por um duplo aspecto: por um lado, pela impotência da política para resolver problemas de caráter cultural e econômico; por outro, pela onipotência da política com vista a construir uma esfera pública de interesses privados, esfacelando a constituição economica e desenvolvendo um populismo regido por aquilo que se pode chamar de antipolítica.

O descredito para com a classe política é evidente e com ele se esfacela o próprio papel de garantia do direito. A ideia de redução das promessas constitucionais e a própria ventilação da tentação à remoção da Constituição para que seja resolvido o problema da (in)governabilidade são extremamente significativos e apontam para um vazio de direito público e para a exacerbação desse processo desconstituinte.

Diante de tais poderes “selvagens”, seja por agirem corrompendo o sistema constitucional, seja por atuarem como foco de construção de consensos, o combate que se tem pela frente impõe a luta pela (re)civilização do Brasil. Há que se combater a “corrupção” da Constituição e do constitucionalismo. Há que se construir meios de garantir um direito à informação complexo – uma Lei de Meios, reiteramos mais uma vez, é um dos instrumentos neste desiderato.

Contra “poderes selvagens” – assim como à frágil memória brasileira, em especial quanto ao que significou o último período de exceção autoritária e ruptura institucional -, como alerta Ferrajoli, é preciso rafforzare la rigidità costituzionale.[2]


Notas e Referências:

[1] Ver: Poteri selvaggi, pp. 36-37. Existe tuttavia un diritto ala non disinformazione, consistente in una libertà negativa, cioè nell’immunità dele disinformazioni e dalle manipolazioni dele notizie.Questa libertà negativa è un collario dela libertà di coscinza e di pensiero, cioè dela prima libertà fondamentale che si è affermata nella storia del liberalismo e che implica il diritto ala non manomissione dela própria coscienza provocata dalla disinformazione intorno ai fatti e alle questioni di pubblico interesse. (p. 56)

[2] Il superamento dela crisi attuale richiede lo sviluppo, a livello politico e sociale, di una cultura costituzionale e di una concezione della democrazia come sistema fragile e complesso di separazioni e di equilibri tra poteri, di limiti e garanzie, alternativa a quella della destra, oggi purtoppo egemone perché in gran parte condivisa anche da molti esponenti della sinistra. Richiede, in secondo luogo, che il nesso tra forma e sostanza della democrazia, che caratteriza il paradigma normativo della democrazia costituzionale, venga quanto più compiutamente realizzato attraverso la costruzione di un sistema di garanzie e di istituzioni di garanzia in grado di colmar ela divaricazione, in questi anni diventata patológica, tra il “dover essere costituzionale” e l’”essere” effettivo del diritto e del sistema politico. L. Ferrajoli, op. cit., p. 85


José Luis Bolzan de Morais.
José Luis Bolzan de Morais é Mestre em Ciências Jurídicas PUC/RJ. Doutor em Direito do Estado UFSC/Université de Montpellier I (França). Pós-doutoramento Universidade de Coimbra/PT. Professor do PPGD-UNISINSO. Procurador do Estado do Rio Grande do Sul. Pesquisador Produtividade CNPQ.
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Alfredo Copetti Neto é Doutor em Direito pela Università di Roma, Mestre em Direito pela Unisinos. Cumpriu estágio Pós-Doutoral CNPq/Unisinos. Professor PPG-Unijuí. Unioeste e Univel. Advogado OAB-RS.
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Por Mateus P. Gomes – 24/03/2016

Lembro-me de minha mãe, em minha tenra idade, dizendo: “Menino! Não te meta a ouvir a conversa alheia, pois é coisa feia”. Segui o conselho de minha mãe, até em tempos hodiernos, onde não só os ouvidos, mas os olhos estão sempre atentos à vida alheia, busco não me intrometer nem saber além do que me compete. Mas confesso que “me meti a ouvir a conversa alheia”, na atual conjuntura política toda hora é uma bomba que estoura, então botei meus ouvidos atentos a escutar a conversa que se passava ao meu lado, onde se discutia política, após ouvir uma frase um tanto quanto peculiar.

Eis que, enquanto olhava ao nada e divagava sobre coisas aleatórias, ouço a frase que me tirou do eixo sideral em que me encontrava. “Todo constitucionalista é utópico!” dizia um rapaz a uma professora de Constitucional que sentia aversão e ojeriza ao atual cenário político e na mesma engrenagem o jurídico. Tal frase me deixou perplexo, de imediato pensei “Porra! Num país onde defender a constituição é utopia, o que será visto como algo tangível e possível?!”

De um estado de perplexidade fui a um estado de reflexão, qual o sentido se pode dar à Utopia, de logo pensei em sua origem, Thomas Moore, por achar o termo um pouco caduco fui para algo mais atual e lembrei-me de certa feita ouvir de Mário Sergio Cortella que a utopia é a chegada, é o lugar no qual almejamos chegar através das veredas às quais caminhamos que ter utopia não é loucura e insensatez, mas, sim, ter um norte, ter um ponto ao qual se deseja chegar; poderia, assim, talvez, os Constitucionalistas serem utópicos.

Pensei minha conclusão ser muito vaga e voltei ao Thomas Moore, lembrei-me de um texto do Darcy Ribeiro que dizia que a utopia de Moore era baseada nos índios brasileiros. Onde o espírito primitivo, de viver em comunidade, sem os vilipêndios que são frutos da vaidade e ganância dos homens, causara no pensamento europeu, à época, um verdadeiro choque, dizendo estes se tratar de utopia, ou na tradução etimológica do termo: lugar nenhum, lugar inexistente. Pensei “Bingo!” os Constitucionalistas – brasileiros! – são utópicos. Mas ainda havia algo que me encucava.

Pensei em Moore, de novo, mais precisamente, em sua utopia; em utopia a propriedade é coisa comum, “os habitantes de utopia aplicam o princípio da posse comum. Para abolir a ideia de posse individual e absoluta […]”[1], utopia “tinha um povo que ultrapassava todos os outros em população”[2]; nesse lugar para preservar a humanidade inerente à qualquer pessoa até o serviço de matar animais era reservado a poucos[3]; o trabalho não era a exploração do homem pelo próprio homem, “seis horas de trabalho produzem abundantemente para todas as necessidades e comodidades da vida, e ainda um supérfluo bem superior à exigências o consumo”[4], esse era o tempo suficiente para trabalhar e prover para as necessidades de todos e não havia trabalho para suprir extravagâncias de uns, em detrimento do sofrimento de outros; em utopia a potencialização da capacidade de pensar é sagrada, superior a necessidade do trabalho, visavam “cultivar livremente o espírito, desenvolvendo suas faculdades intelectuais pelo estudo das ciências e das letras”[5]. Diante a utopia de Moore dei graças pelos constitucionalistas serem utópicos.

Necessitamos de constitucionalistas utópicos, que vejam essa terra brasileira como lugar nenhum, para que, assim, possa construir um novo lugar, arquitetar o nosso topos, isso Darcy já falava. Tivemos oportunidade de criar o nosso lugar, ao nosso modo, tivemos oportunidades para isso, “o valor da exportação brasileira no século XVII foi maior que o da exportação inglesa no mesmo período”[6]; houve tempos do ouro, onde Minas abarrotou cofres do mundo todo; tivemos o café, em 1913, onde o Brasil desfrutou, por longo tempo, de seu mercado; tivemos tempos de alta da borracha e do cacau junto com alto fornecimento de matéria-prima brasileira[7]. Tivemos chance de construir o novo, de fazer diferente, não fosse a visão sempre egoística de uma determinada classe dominante, teríamos hoje um Brasil diferente, um país feito pelo seu povo e para seu povo. Agora brado aos quatro ventos que os constitucionalistas sejam utópicos, pois a constituição é o maior símbolo de um Estado forte, vívido e frutífero, e quando esse símbolo traz o peso de uma visão de futuro e nesse futuro está um Brasil feito, construído e planejado pelo seu povo e não pelos olhares alheios e gananciosos, significa que os constitucionalistas utópicos têm em si o peso do topos que a nação brasuca merece.


Notas e Referências:

[1] MOORE, Thomas. Utopia. Fonte Digital: Ebooks Brasil, 2005. p. 83

[2] Ibidem, p. 75

[3] Ibidem, p. 102

[4] Ibidem, p. 92

[5] Ibidem, p. 97

[6] RIBEIRO, Darcy. Sobre o óbvio/ Ensaios insólitos. Rio de Janeiro: Guanabara, 1986. p. 4

[7] Ibidem, p. 4


Mateus P. Gomes.
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Mateus P. Gomes é graduando de Direito da Faculdade Católica do Tocantins e membro do CA de Direito.
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Por Geraldo Prado – 17/03/2016

A Constituição da República está sendo sistematicamente violada no âmbito da Operação Lava-Jato. Os tribunais, ao tolerarem as violações, fragilizam as bases constitucionais da nossa democracia.

As democracias contemporâneas não estão fundadas na força das armas, mas na convicção de que as regras da Constituição e dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, orientadas à contenção do poder e à evitação do arbítrio, obrigam a todos.

Como na história recente de tentativas de golpes parlamentares na América Latina, é perceptível um padrão de conduta que define neste momento quase-tardio não mais a qualidade das violações, mas a intensidade e sua oportunidade.

O amplo rol de garantias constitucionais (e das Convenções) é impeditivo da condução coercitiva de pessoas que têm domicílio certo e se fazem representar nos procedimentos. Mas estas conduções antijurídicas foram validadas por tribunais. Por isso são repetidas e apropriadas como espetáculos midiático-políticos.

São da espécie dos espetáculos que se prestam à tentativa de enfraquecer o governo e tomar pela via da criminalização da política a legitimidade que as urnas não oferecem às grandes empresas de mídia e não ofereceram a setores insatisfeitos da oposição.

Da mesma maneira – e muito claramente – a Constituição não admite a prisão provisória a título de castigo. Examino as decisões da Lava-Jato em um projeto de investigação sobre standards probatórios, na UFRJ, e também em razão de consultas que me fizeram sobre a minha opinião acadêmica sobre casos concretos neste âmbito. Várias prisões foram decretadas em flagrante violação à Constituição – e foram mantidas pelos tribunais – apoiadas em um único argumento: o suspeito ou acusado é culpado da prática dos crimes investigados. Isso viola clara e literalmente a presunção de inocência nos termos da Constituição.

Apenas estes dois exemplos são suficientes para ilustrar a sequência de atentados à Constituição e sua progressão… mas não bastam para determinar o contexto. Com efeito, a tolerância dos tribunais quanto a violações sistemáticas da Constituição, algo que se pensava extinto pelo menos desde 2009, tem muitas causas, mas algumas remetem à nossa conturbada história de gozo com o autoritarismo.

Carlos Lacerda fez fortuna política no campo da direita, empunhando bandeiras de moralismo e nacionalismo que o tornaram imune a críticas sobre fatos de extraordinária gravidade, como a tentativa de golpe de estado em 1955, a bordo do Cruzador Tamandaré, e a falsa “Carta Brandi”, publicada em seu jornal com o propósito de atingir o então vice-presidente João Goulart.

Com sua retórica potente de combate à corrupção Lacerda foi um dos líderes civis do golpe militar de 64, que teve amplo apoio das classes médias e das elites. Naquela época as “panelas do Leblon” também batiam.

O “moralismo” sempre foi a arma de reserva do arsenal conservador das elites brasileiras. Nunca foi usado para denunciar a escravidão, a exploração das empregadas domésticas, o exílio interno a que estão condenadas as pessoas que moram em favelas sem água e esgoto, a vergonha do salário mínimo pré-2003, o “branqueamento” das nossas virtudes e o “enegrecimento” de nossos defeitos, obra cara aos “intelectuais” que se sentem no direito de serem os porta-vozes da elite que pretende colonizar o seu próprio povo. Alguns encontram cadeira na Academia Brasileira de Letras. A lista de exemplos da seletividade e desonestidade do moralismo tupiniquim é quase infinita.

O certo é que este moralismo constitui a expressão pública do autoritarismo. É impensável, em certos grupos, que a corrupção seja investigada no Brasil no marco do estado de direito. É impensável não por que seja impossível investigar com regras constitucionais.

Na Alemanha, com regras ainda mais rígidas, o Deutsche Bank foi investigado e as práticas de corrupção punidas. Nos Estados Unidos da América a IBM foi investigada e punida. E assim no mundo democrático, sem que as investigações quebrassem a economia, sacrificassem empregos e, principalmente, sem que as Constituições fossem desrespeitadas e a vontade popular achincalhada.

Nestes lugares ninguém está acima da lei. Não está como potencial investigado, tampouco na condução dos procedimentos legais, pois daqueles a quem a ordem jurídica oferece a legitimidade do uso de armas, por si ou por seus agentes, há de se exigir em grau elevado prudência e respeito às regras da Constituição.

Não há dúvida de que as grandes corporações midiáticas no Brasil criam o ambiente favorável a que decisões inconstitucionais sejam proferidas em um ritmo frenético, que não sejam barradas nos tribunais, e que isso sirva como argumento sobre a sua (falsa) legitimidade… quando em verdade, a história é implacável ao denunciar, retrospectivamente, que a confirmação judicial serve apenas para revelar o quanto os tribunais contribuem, muitas vezes de modo inadvertido, outras vezes não, para consolidar o autoritarismo.

Mais. O projeto de poder que alimenta este contexto simplesmente naturalizou a delação, conferiu credibilidade a ela e nos transformou em um país de Silvérios dos Reis. Não sem muito gozo. A contradição é da essência do moralismo.

Esta é a essência do que chamo de “Lacerdismo Jurídico”, que se compraz até mesmo com a normalidade da tortura, se for empregada contra os de sempre.

Os que derrubam conscientemente as barreiras erguidas pelo estado de direito não tem o benefício da dúvida relativamente ao emprego político que é feito das suas ações.

Estão coniventes e é necessário, mais do que em qualquer outra época recente, que o Supremo Tribunal Federal não os tema, que não tenha receio dos editoriais de uma mídia cuja ausência de isenção é um dado conhecido, que não ceda às investidas golpistas de oportunistas que, derrotados nas urnas, querem mostrar uma vez mais a essa gente de pele morena qual é o seu verdadeiro lugar no Brasil.

Por fim a esse descalabro é urgente e é tarefa do STF.

Um dia, nos anos 90, andava pelas ruas de Buenos Aires e entrei em uma livraria jurídica. Fechada dentro de uma pequena caixa de cristal havia uma Constituição de bolso. Por fora um aviso escrito: En el caso de una emergencia rompa el cristal.

É chegada a hora de romper o cristal.


Geraldo Prado.

Geraldo Prado é Professor da UFRJ e Consultor Jurídico.                                                                                                                                                                                                            

    .                                                                                                                                                                                                                                                        


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 O texto é de responsabilidade exclusiva do autor, não representando, necessariamente, a opinião ou posicionamento do Empório do Direito.


 

 

 

 

Por Yuri Carneiro Coêlho – 08/03/2016

Tenho me sentido assustado! Assustado com os caminhos que estão percorrendo nossos Tribunais, mais notadamente o STF e também os efeitos de algumas ações adotadas na operação lava-jato.  No dia 04/03 do corrente ano tivemos determinado pelo Juiz Sergio Moro, na 24ªetapa da operação lava jato, a condução coercitiva do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva para “prestar depoimento”, traduzindo-se em uma decisão absolutamente equivocada em seu conteúdo normativo além de representativa de algo muito mais grave que nos parece ser a constante reafirmação da necessidade de um direito penal e um processo penal fortalecidos em sua perspectiva policialesca e autoritária. Isto se revela, um reflexo de uma concepção de Estado que no Brasil vem ganhando corpo, qual seja, de um Estado de controle cada vez maior das liberdades humanas e de busca de um conjunto de limitações cada vez mais extenso aos direitos humanos.

Isto é apenas parte de um contexto que se delineia de violação ao princípio da vedação do retrocesso em matéria de Direitos Fundamentais e que expõe uma trilha preocupante para nosso Direito penal. Leonardo Issac, em coluna aqui no empório, salientou que, “não se pode olvidar que o processo penal é manifestação de poder com estreita relação com a ideologia dominante de cada país. Logo, em países autoritários e fascistas prevalecerá um sistema processual autoritário caracterizado por cerceamento de direitos e inexistência de garantias. Ao contrário, nos sistemas democráticos (democracia material) os direitos e garantias fundamentais assumem status de princípios, independente de estarem ou não expressos na Constituição.[1]”.  Devo apontar que concordo integralmente com o quanto apontado pelo autor, acrescentando ainda que esta é uma proposição válida não apenas para o processo penal, mas, também, para o direito penal, igual instrumento de controle social e que tem sido de forma cada vez mais recorrente sendo utilizado dentro desta perspectiva em nosso Estado.

A violação do princípio da presunção de inocência pelo STF, através do julgamento do HC 126.292, foi algo impensável – aliás, talvez para alguns de nós, ainda românticos do Direito Penal e apaixonados pelo respeito aos direitos fundamentais, que acabamos ficando como traídos, traídos em algo que até deveríamos esperar, mas que nunca imaginamos acontecer – , violação brutal com justificativas absurdas, culpando-se a morosidade dos julgamentos no Brasil e o uso dos recursos judiciais – por sinal permitidos pelo sistema jurídico – como forma de quebrar um direito fundamental e que servirá para levar ao ostracismo das grades e da degradação social milhares de pessoas em nosso país!

Meus queridos leitores, a Constituição brasileira recepcionou sem ressalvas o artigo 8,  garantias judiciais, em seu item 2,  da Convenção Interamericana de Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica – assinada na Costa Rica em 22 de Novembro de 1969, que em sua primeira parte diz que, “Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa” e a comprovação desta culpa somente se torna definitiva com o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Com completa razão o entendimento de Aury Lopes, de que, “o Brasil recepcionou, sim, a presunção de inocência e, como ‘presunção, exige uma pré-ocupação nesse sentido durante o processo penal, um verdadeiro dever imposto ao julgador de preocupação com o imputado, uma preocupação de tratá-lo como inocente. É a presunção de inocência um ‘dever de tratamento’ no terreno das prisões cautelares e a autorização, pelo STF, de uma famigerada execução antecipada da pena é exatamente tratar como culpado, equiparar a situação fática e jurídica do condenado[2]”.

Decisionismo baseado na violação de direitos debatidos profundamente, em decisões judiciais garantidoras de realização de direitos humanos implica em violação do princípio da vedação ao retrocesso e não podemos aquiescer com a aplicação de uma perspectiva hermenêutica que imponha restrição à esta esfera de direitos e que tenha capacidade de limitar a infindável sede punitiva do Estado.

Aliás, o próprio pacto de San José da Costa Rica reconheceu em seu art.29, alínea a) que “nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista”.

A decisão que “sequelou de morte” a presunção de inocência no Brasil ainda teve a capacidade de demonstrar a inconsistência do STF e de diversos julgados de sua lavra, expondo as contradições constantes existentes em alguns destes, basta para isso observarmos que a decisão ora criticada termina por acrescentar, em seus efeitos práticos, problemas consistentes e de grande monta à decisão adotada pelo próprio STF no final de 2015 no tocante à adoção de tese do “Estado de coisas inconstitucional”, julgada pelo ADPF 347 MC/DF em que o relator o Min. Marco Aurélio ( que, ressalve-se, votou pelo respeito ao princípio da presunção de inocência, juntamente com os Ministros Ricardo Lewandovski, Celso de Mello e Rosa Weber no HC 126.292), por compreender que o sistema prisional está falido, super lotado e é um celeiro de violações aos direitos fundamentais.

Em seguimento à perspectiva punitivista, verificamos a adoção da decisão do juiz Sergio Moro em que justifica uma condução coercitiva do ex-presidente em argumentos de natureza não apenas questionáveis juridicamente, mas sem nenhum sentido e sem basear-se em nenhuma construção teórica ou jurisprudencial que sequer permitiria tornar-se palatável a ação perpetrada.

Moro utilizou-se de argumentos injustificáveis: Inicialmente apontou que existiria “motivo circunstancial relevante para justificar a diligência, qual seja evitar possíveis tumultos como o havido recentemente perante o Fórum Criminal de Barra Funda, em São Paulo, quando houve confronto entre manifestantes políticos favoráveis e desfavoráreis ao ex-Presidente e que reclamou a intervenção da Polícia Militar.”. Ora, então, para garantir a segurança de pessoas investigadas é preciso promover um cerceamento, ainda que temporário, de sua liberdade? O dever de segurança do cidadão é do Estado e não pode este cidadão ser colocado em situação de imenso constrangimento para que se execute uma ação de possível preservação dele. As medidas de condução coercitivas, questionáveis neste caso, foram objeto de uma fundamentação de que não se tem notícia precedente.

Também apontou Moro que, “prestar depoimento em investigação policial é algo a que qualquer pessoa, como investigado ou testemunha, está sujeita e serve unicamente para esclarecer fatos ou propiciar oportunidade para esclarecimento de fatos.”. Pergunto agora: E se o investigado não quiser falar, invocar seu direito ao silencio? Porque o juízo deva pressupor que ele deseja falar, quer falar? Em nossa compreensão, inclusive, a recusa em falar para não produzir prova contra si implica inclusive no direito ao não comparecimento para ouvida em sede de investigação policial, que por si só derrubaria qualquer perspectiva de legitimação da condução coercitiva.

Salta aos olhos ainda o apontamento pelo Juiz Sergio Moro que, “evidentemente, a utilização do mandado só será necessária caso o ex-Presidente convidado a acompanhar a autoridade policial para prestar depoimento na data das buscas e apreensões, não aceite o convite.”, ora, isto nada mais é do que você dizer para o investigado o seguinte: “Olha, você está convidado a nos acompanhar mas se não vier o levaremos à força!!!!!” Ou seja, ou você vem ou vem!!!! Não é possível entender como válida uma proposição desta, proveniente de uma decisão judicial, como se fosse algo regular, juridicamente possível, não é!

Temos que a condução coercitiva somente é possível de ser realizada, em tese, nas circunstâncias do art.218 e 260 do CPP, ou seja, na condição de testemunha ou acusado, e mais, sem sequer apontarmos para a não recepção do art.260, poderíamos discutir que a única forma possível de interpretação é de que, mesmo na hipótese de quem é investigado –  algo não mencionado nos artigos apontados – este somente poderia ser conduzido coercitivamente se fosse lhe ofertada a possibilidade real de recusar o convite, ou seja, primeiro seria intimado para comparecer, e, em recusando a convocação, poder-se-ia, em tese, conduzi-lo coercitivamente, o que repito, em nossa compreensão, tratando-se de investigado, esta medida não se encontra adequada ao nosso sistema constitucional tampouco em relação ao acusado, mas, tão somente, à testemunha.

Nesse sentido, temos de concordar com as lições de Lênio Streck ao dizer que, “o STF não foi instado para falar da (in)constitucionalidade do artigo 260. Mas, mesmo que o STF venha a dizer que o dispositivo foi recepcionado, ainda assim haveria de se superar a sua literalidade garantista e garantidora: a de que só cabe a condução nos casos em alguém foi intimado e não comparece imotivadamente[3]”.

Não temos nenhuma dúvida do que afirmamos e isto tudo somente nos leva à constatação de que o STF, em vez de guardião da Constituição, tem adotado uma conduta de dono da Constituição, fazendo dela o que deseja, de acordo com suas vontades momentâneas e interpretações à luz do clamor popular, foi assim na decisão do HC 126.292 o que não somente nos decepciona mas torna comum a falta de esperança em vermos um STF à altura do que pensamos, com coerência e consistência em suas decisões, sem ultrapassar os limites do imponderável nem tampouco ser guardião de desejos populares em vez de resguardar os valores nitidamente incorporados pelo nossa Carta Magna, assim como não podemos esperar que decisões como esta do Juiz Moro possam ser consideradas adequadas, como se não tivessem, ao fundo, uma finalidade político criminal própria, de relativização do direito á liberdade dentro do processo penal.


Notas e Referências:

[1] Yarochewsky, Leonardo. In  http://emporiododireito.com.br/o-estado-penal-nao-tem-limites-por-leonardo-isaac-yarochewsky/ acesso em 05/03/2016.

[2] LOPES, Aury, In http://www.conjur.com.br/2016-mar-04/limite-penal-fim-presuncao-inocencia-stf-nosso-juridico acesso em 05/03/2016.

[3] Streck , Lênio In http://www.conjur.com.br/2016-mar-04/streck-conducao-coercitiva-lula-foi-ilegal-inconstitucional, acesso em 05/03/2016.


Yuri Carneiro Coêlho

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Yuri Carneiro Coêlho é 
Mestre e Doutor em Direito pela UFBA. Professor de Direito penal Unijorge / Ruy / Estácio (SSA) e FAN (FSA). Professor das Pós-Graduações em Direito Penal da UCSal / SSA e do Damásio Educacional (SP).
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