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Constituição

Por Marlo Almeida Salvador – 19/07/2017

Sempre tive a convicção de que o impeachment promovido no ano de 2016 em face da presidente Dilma foi fruto de um arranjo político, juridicamente legitimado a partir da tipificação pueril do tão falado crime de responsabilidade.

Essa era a questão a ser debatida pelo Supremo em relação ao impeachment, mas, como muito se disse à época, as instituições estavam funcionando e o Supremo, uma vez mais, lavou as mãos.

A gambiarra jurídico-política vem nos cobrando um grande preço por conta do esfacelamento da dogmática penal promovido pelo tsunami político que vem devastando o Direito e com ele os incautos que acreditam que o Direito é aquilo que os tribunais dizem que é.

Neste contexto, atravessou-se o processo de impeachment de forma amarga e dolorosa para todos os brasileiros, que com a definitiva deposição da presidente, passaram a enxergar uma esperança de dias melhores, não por conta do novo presidente, mas talvez por causa da aparente tranquilidade política que estava por vir, já que o governo deposto estava completamente inviabilizado tanto pelo Congresso quanto pela mídia. Seguimos.

Passado o impeachment, uma nova tempestade política tomou conta do país a partir das delações hollywoodianas dos irmãos do açougue, cujo envolvimento implicou diretamente o então presidente.

A partir disso e deixando de lado eventuais discussões acerca da validade dos indícios colhidos por gravações mediante as ditas ações controladas da PF, passou-se a cogitar, agora, o impeachment Michel Temer, como se a descoberta da corrupção, desta corrupção, e por consequência de sua saída, fosse sacralizar a política brasileira de uma vez por todas, assim como ingenuamente se acreditou e se fingiu acreditar com a saída de Dilma.

Como estopim de toda essa tensão, o Procurador Geral da República ofereceu denúncia em face do então presidente pela prática do crime de corrupção passiva, a qual está tendo sua admissibilidade analisada pela CCJ da Câmara dos Deputados.

Mas independentemente de quantos impeachment ainda vamos ter que suportar de forma vergonhosa, a verdadeira causa da corrupção, ao que parece, vem sendo deixada de lado pelo povo, pois a podre e antiga relação entre mercado e estado, seja pela lateral esquerda ou direita, pouco vem sendo enfrentada.

 Sobre essa relação promíscua do mercado com o estado, infelizmente, resta muito pouco ao ilusório controle popular.

A partir disso e para além da vontade popular, que legitimamente quer ver a governança livre de uma vez por todas dos escândalos de corrupção, é salutar refletir, por exemplo, sobre quem está por trás das intensas e reiteradas investidas que o país vem sofrendo desde 2013, com foco na desestabilização institucional? Quem patrocina isso? Quais os interesses envolvidos? Será que o povo tem noção da importância estratégica do Brasil no cenário geopolítico internacional?

Esta resposta talvez possa ser encontrada em Ferrajoli, quando então assevera a existência de uma profunda crise no paradigma constitucional, que segundo o autor, se manifesta em nível estatal e extra ou supra estatal, de poderes econômicos e financeiros descontrolados e desprovidos de limites, na subordinação a estes das funções políticas de governo e na agressão – levada a efeito por uma política tão impotente em relação ao capital financeiro quanto onipotente em relação às camadas sociais mais desfavorecidas – ao conjunto de direitos sociais e trabalhistas[1].

O próprio presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, declarou abertamente que a agenda da Câmara é do mercado[2], deixando claro e evidente a que interesses os ditos representantes do povo servem.

Diante de todos os escândalos de corrupção que estão imersas certas autoridades políticas, o caminho mais fácil as vezes nos parece ser o da devolução do poder para o povo pela via de atalho da tão aclamada eleição direta, mesmo inexistindo disposição constitucional.

Antes de falar na crise política que assola o país, portanto, é necessário se compreender o cenário geopolítico mundial e a posição estratégica do país como colônia historicamente subordinada aos países ditos desenvolvidos.

Apesar de nos parecer uma saída salutar de relegitimação do poder popular, a proposta que emerge das ruas parece ser mais um contragolpe do que uma saída legítima propriamente dita, pois se estará a ignorar o comando constitucional, por mais que a saída constitucional, pela via indireta, não nos pareça a melhor das saídas.

Mas se trata de um juízo moral acerca do parlamento que, embora mereça a devida atenção, deve ser enfrentado com ressalvas neste momento, pois por mais imoral que as casas possam ser ou parecer, também estão com a mesma legitimidade dada ao presidente, ambos eleitos pelo voto popular e direto, que os elegeram de acordo com o calendário eleitoral constitucional.

Respeito colegas e juristas que juntamente com as ruas clamam por diretas, mas a minha grande intriga é com a reserva constitucional e legal. Onde está esta previsão constitucional de diretas agora, no meio do jogo?

Na constituição não está e embora o atalho pareça ser bonito e glorioso, uma emenda constitucional casuística teria mais o condão de deslegitimar o que ainda resta da constituição[3], do que restabelecer a própria legitimidade popular e representativa do presidente.

Nem sempre a solução para convulsões sociais deve ser delegada ao povo e por isso a periodicidade do calendário eleitoral deve ser respeitada, salvo na hipótese de “recall”, o que ainda não é o caso brasileiro. Talvez nos pareça uma alternativa futura a ser debatida.

Por mais curioso e polêmico que possa parecer, é necessário salvar o atalho que depôs Dilma como forma de salvar a Constituição, bem maior que deve se sobrepor a toda e qualquer pressão popular fora da Constituição.

Fora dela não há salvação e um fora Temer agora poderia representar também um fora definitivo à Constituição, considerando a esperança de um conserto político nas eleições de 2018.

Poderá ser mais uma chance à nossa democracia.

Um grande professor e constitucionalista sempre destaca em suas aulas ser perfeitamente possível se instaurar uma ditadura de forma democrática e/ou se instaurar um uma democracia através de um golpe de estado.

Onde nos situamos na fala do ilustre professor, apenas o tempo vai dizer.

Para se resguardar a constituição dos sucessivos ataques institucionais, é necessário se evitar o atalho pela via da moral popular, esta confundida com a moral midiática imposta pelas oligarquias de sempre.

A escolha não será fácil entre salvar o que ainda resta da constituição, sem as diretas, ou permiti-las neste momento de mal-estar social.


Notas e Referências:

[1] FERRAJOLI, Luigi. A democracia através dos direitos: O constitucionalismo garantista como modelo teórico e como projeto político. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 12-13

[2] Disponível em: http://www.valor.com.br/politica/4985710/agenda-da-camara-e-do-mercado-sustenta-rodrigo-maia

[3] Neste sentido, ver: Os princípios e a desconstrução do Direito: o que ainda resta da Constituição Cidadã? Disponível em: http://emporiododireito.com.br/os-principios-e-a-desconstrucao-do-direito


Marlo Salvador

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Marlo Almeida Salvador é advogado especializado em Direito Constitucional e graduado pela Universidade do Vale do Itajai – UNIVALI.
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Por Paulo Silas Taporosky Filho – 02/07/2017

Falo aqui hoje brevemente sobre uma excelente obra coletiva que foi coordenada pelo colega Morton Medeiros, a qual tive contato justamente por estar inserido nesse meio no qual se estuda essa salutar temática. Objetivando analisar, abordar e estudar o Direito por um viés diferenciado, dando um fôlego necessário para o movimento “Direito & Arte” que cresce cada vez mais, Morton acerta em cheio ao coordenar e produzir um livro que contribui significantemente para o estudo de temas do Direito através da intersecção de saberes. Para além das amarras do jurídico, o livro flerta, dialoga e se ampara no cinema a fim de que, com exemplos ilustrativos concretos, seja proporcionado ao leitor uma leitura prazerosa das reflexões ali constantes.

“O Direito na Arte: diálogos entre o cinema e a Constituição” é uma excelente obra que visa analisar o Direito pelos olhos da sétima arte: o cinema. Tratando-se de uma reunião de artigos que trabalham a intersecção do Direito com o cinema, firmando-se numa análise constitucional da temática proposta, como já mencionado, o êxito da proposta é alcançado com maestria.

Os textos acadêmicos que seguem nos diversos capítulos do livro, encontram-se oxigenados pela arte, de modo que diante dos constantes exemplos do cinema que dão amparo para as abordagens dos artigos, a leitura se torna muito mais agradável.

Conforme Morton pontua no prefácio do livro, têm-se “diversas peças de arte, ciência e filosofia ao longo deste livro, para cuja leitura convocam-se os leitores, certamente perplexos de expectativas, pela singularidade da proposta“. E essa mencionada singularidade é certeira, vez que cinema e Direito acarretam em uma união que deu certo.

As reflexões acerca dos temas constitucionais são feitas em diversas áreas, cada qual tendo como pano de fundo uma película que corrobora para o estudo proposto. Morton, por exemplo, trabalha em cima do filme “O Clube da Luta” a fim de amparar sua análise acerca da resistência popular no Brasil. Já Fábio Wellington Ataíde Alves analisa as bases em que se debruça a criminologia mediante a observação do enredo do filme “Deus da Carnificina”. Tomando como ilustração o filme “Doze Homens e uma Sentença”, Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave tece uma robusta crítica contra o modo pelo qual as decisões judiciais pelo STF são procedidas (cada julgador é uma ilha). Enfim, esses e vários outros são capítulos dignos de nota, merecendo uma atenta leitura.

O papel do cinema, para muito além do entretenimento, enseja também no exercício do pensar. Dadas as mensagens transmitidas em várias películas, é possível realizar um exercício de reflexão – inclusive abordando o Direito em conjunto. Eis a proposta da obra, a qual cativa e convence o leitor.

Vale muito conferir. Eis o sumário da obra: 

CAPÍTULO 1: CONSTITUIÇÃO, CINEMA E ARTE

1. O Direito é Blade Runner (Fabiano André de Souza Mendonça)

2. Medianeras: uma análise espacial do(s) eu(s) (Fagner Torres de França e Érica Canuto de Oliveira Veras)

CAPÍTULO 2: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

1. Direito à vida ou obrigação de viver? Uma análise do filme “Mar Adentro” (Anna Emanuella Nelson dos Santos Cavalcanti da Rocha)

2. Violência doméstica: os direitos humanos conquistados no âmbito da nova ordem constitucional (Nathália Brito de Macedo e Carolina Diógenes Marques)

3. A criminologia cinematográfica crítica: um estudo em torno de “Deus da carnificina” (Fábio Wellington Ataíde Alves)

4. A violação dos direitos fundamentais dos presos: um confronto entre a situação carcerária no Rio Grande do Norte e o filme “A experiência” (Roberto Pivôtto Nicodemo e Tâmara Taíz de Menêses e Pires Muniz)

5. Transexualização e direitos: processo de identificação sexual (Thales Gomes de Lima e Nahimã Maura Rego Chaves)

6. A Constituição e o antropocentrismo jurídico: há direito dos macacos no planeta dos homens? (Mariana de Siqueira)

7. A Emenda Constitucional 72/2013 e a luta contra os resquícios escravocratas no Brasil em paralelo com o cenário retratado no filme “The help” (Nicole Katr Borges de Souza e Sara Mariana Fonseca Nunes de Oliveira)

CAPÍTULO 3: JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E DEFESA DO ESTADO

1. Ensaio sobre acesso à justiça e as ações coletivas como instrumento de jurisdição democrática no Brasil (Thiego Moreira de Oliveira)

2. “Doze homens e uma sentença” X as onze ilhas e uma decisão (Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave)

3. Resistência popular no Brasil de hoje: o clube, a luta e a Constituição (Morton Luiz Faria de Medeiros)

CAPÍTULO 4: CONSTITUIÇÃO E ORDEM SOCIAL

1. A efetivação do direito à saúde na CF: uma análise jurídico-comparada do sistema único de saúde (SUS) brasileiro às lentes do documentário “Sicko” (Tuísa Machado Sampaio)

2. A nova definição constitucional de pessoa com deficiência introduzida pela Convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência à luz do filme “Colegas” (Fernanda Holanda Fernandes e Thiago de Oliveira Moreira)

3. O socioambientalismo na Constituição Federal de 1988 e a responsabilidade penal da pessoa jurídica (Rayan Oliveira Fernandes e Taiane Gurgel Mendes Granja)

4. A importância da evolução do conceito de família: uma ilustração histórica pela ótica da representação cinematográfica (Rochester Oliveira Araújo)

5. Análise do filme “Anjos do sol” em face do crime de tráfico interno de menores para fins de exploração sexual em conformidade com a doutrina da proteção integral e legislação brasileira (Jaciara Soares Bezerra da Silva e Tatiana de Souza Barreto)


Notas e Referências:

MEDEIROS, Morton Luiz Farias de. O Direito na Arte: diálogos entre o cinema e a Constituição. Mossoró: Sarau das Letras, 2014.


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Confira aqui a obra O Direito pela Literatura: algumas abordagens do autor Paulo Silas Taporosky Filho publicada pela Editora Empório do Direito!


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Paulo Silas Taporosky Filho é advogado, especialista em Ciências Penais, em Direito Processual Penal e em Filosofia, mestrando em Direito pela UNINTER, membro da Rede Brasileira de Direito e Literatura e membro da Comissão de Prerrogativas da OAB/PR.
E-mail: paulosilasfilho@hotmail.com.


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Por Paulo Ferreira da Cunha – 29/06/2017

A Justiça encarada como “pão do povo” anda associada ao nome de Brecht. Contudo, a associação entre pão e justiça é muito anterior. Consta até que foi precisamente esse o clamor do Povo de Roma junto de um Papa, que todavia tranquilizaria os ânimos, prometendo (aliás elegantemente) às massas uma coisa e outra[1].

Mais recentemente, tem havido novas utilizações do tópico, que parece ser muito evocativo, na verdade. Pão da Justiça e Justiça do Pão são trocadilhos sempre significativos. E são sempre precisas ambas as coisas.

A equiparação da Justiça ao pão é significativa, porque assim se explica, de forma muito plástica e palpável (comestível, na verdade), uma tese de grande importância (que vimos, se bem nos recordamos, em obra de Javier Hervada) de que a justiça é um produto de primeira necessidade.

Produto de primeira necessidade, a verdade é que sendo coisa clássica, a Justiça (enquanto Direito, seu objeto, seu instrumento) é alta tecnologia, tecnologia de ponta, como alguns gostam de dizer… E cremos que também aí estamos a recordar o renomado jusfilósofo espanhol que citámos.

Importa sublinhar o seu caráter de “bem”. A falta de precisos conhecimentos técnicos em Direito, em confluência com a quase ausência de formação filosófica, e especialmente ética, de muitos juristas (que até chegam a desprezar esse tipo de estudos: o que tem consequências catastróficas) leva a que muitos confundam “bem” com “valor”, “princípio”, etc..

Porém, a Justiça, curiosamente, é daquelas entidades metamórficas no mundo da juridicidade (como é óbvio, falamos apenas agora desse contexto), que tem o condão de ser tudo isso: Valor, princípio, bem… etc. Mas a forma como assume uma ou outra das facetas é diversa. A Justiça-valor não é a Justiça-princípio, e muito menos a Justiça como bem, e de primeira necessidade. Aliás, neste último aspeto, teremos talvez que admitir que a Justiça é bem sobretudo num sentido metafórico e não estritamente técnico. São assuntos para largas discussões especializadas…

Quem diz “bem”, numa sociedade reificadora, cousista, como a nossa, tende a dizer “coisa” e especialmente “produto”. Vivemos a apoteose ensandecida da produtividade. Queremos ser como deuses, como nos prometeu e amaldiçoou ao mesmo tempo a serpente do Génesis. E, para o sermos, investimo-nos do poder demiúrgico. Somos criadores… Mas a nossa forma de criar é o decaído produzir. Somos seres de indústria.

Bem é coisa e coisa é hoje produto. E o produto, como coisa material, corpórea de preferência, foi a pedra de toque de um mundo que não morreu ainda mas que tem já sucessor à vista. Hoje, com algumas desmaterializações na sociedade informatizada, não deixa contudo de haver o sentimento de posse, de apropriação, apenas subtilizado pelos meios virtuais. A etologia aplicada a esse mundo virtual poderá dar resultados surpreendentes. É que os instintos biológicos não se sublimam nos computadores. Talvez até se possam potenciar, por menores limitações somáticas.

Quantos problemas decorrem destas combinações explosivas! E é preciso pensá-los, preveni-los.

Fazemos agora estas evocações porque cada vez mais é necessário ao mesmo tempo o jurista estar atento às tecnicidades mais árduas e especiosas do seu labor (sem se deslumbrar por palavreado sem sentido, como ocorrerá com pseudo-críticos, já denunciados por Warat) e ter a generosidade e a imaginação suficientes para utilizar metáforas amigas das Pessoas e de coisas reais e quotidianas.

Sentimo-nos particularmente bem (e atrever-nos-íamos a dizer “em casa”: um jurista deve estar em casa com Juristas) quando, no final da sessão em que recentemente palestramos no STF[2], o Ministro Luiz Edson Fachin, que nos deu a honra do convite e presidia ao ato, se referiu à Constituição como o “Pão nosso de cada dia”.

É precisamente isso que é necessário. Que as constituições sejam o nosso “pão quotidiano”. Porque elas são pão de Justiça. E assim como a Poesia, como dizia Natália Correia, é para comer, sabem-no muitos e muito bem como a Justiça (bem de primeira necessidade e não só tecnologia de ponta) também se come e bebe. Com que custo alguns o sabem.

E não falam as Bem-Aventuranças em “fome e sede de Justiça”?


Notas e Referências:

[1] Glosamos a questão na oração de sapiência que proferimos, a convite do nosso amigo Prof. Manuel David Masseno, na Abertura das aulas do Curso jurídico do Instituto Politécnico de Beja.  Para ilustrar a questão da relação entre Direito e Tecnologia.

[2] https://www.youtube.com/watch?v=QNnPWAh63WM


Paulo Ferreira da CunhaPaulo Ferreira da Cunha é Membro do Comité ad hoc para o Tribunal Constitucional Internacional. Professor da Escola de Direito das Faculdades Metropolitanas Unidas. Professor da Académie Internationale de Droit Constitutionnel. Possui graduação (Licenciatura em Direito), com o Curso complementar em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1984), Mestrado em Direito – Ciências Jurídico-Políticas pela mesma Faculdade (1988), Doutorado em Direito (História do Direito / Filosofia do Direito) pela Université Panthéon-Assas, Paris II. E ainda Doutorado em Direito. Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1995), reconhecido em 16.4.2014 pela Universidade de São Paulo como Doutor em Direito, área de Direito do Estado. Agregação em Direito Público (similar à Livre-docência) pela Universidade do Minho (2000). É Pós-doutor em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (2013). Lattes:  http://lattes.cnpq.br/4615065392733954


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Por Léo Rosa de Andrade – 21/06/2017

As crianças se vão tornando adultas tendo que realizar cotidianamente uma prova de amor requerida pelos pais: obedecer. Obediência é prova cabal de amor. A criança não delibera com fundamentos; ela obedece ou desobedece.

Desobedecer, seja ativamente, cometendo o interditado, seja passivamente, descumprindo ordem, é desamar. A criança, sob a ameaça da imputação de desamor e das penas decorrentes, viverá um processo de sujeição.

Acontece a introjeção de uma disciplina não justificada: a criança não será obediente por compreender uma situação hierárquica, mas porque subjetivou sujeição. Uma submissão afetuosa. Submissão correlacionada a carinho.

As afeições adultas contêm, talvez reproduzindo o aprendizado infantil dos significados do amor, um sofisticado e abrangente sistema de controle das vontades, dos corpos; da liberdade de ir e vir, de pensamento, de expressão.

Esferas da vida privada. Os indivíduos e as compreensões da vida privada que estão inscritas em suas histórias constituirão, articulados, a esfera da vida pública. A vida pública será a soma de vontades individuais, ou será multidão.

Há enorme diferença: a soma de vontades individuais faz a cidadania que se profere como república. Só um cidadão tem vontade política deliberada. A massificação de vontades faz as hordas, os sectários, os fascismos.

Na república o amor às coisas de interesse geral pede um tipo de submissão: a advinda da vontade. O cidadão renuncia a parte de sua soberania e submete-se à deliberação da maioria porque aderiu a um (suposto) contrato.

O cidadão voluntariamente submete-se à vontade da maioria dos cidadãos porque essa é a vontade de cada cidadão. Numa república a soma final de vontades permanece sempre pluralidade, adição de distintas posições.

Numa república que esteja à altura do conceito as vontades individuais não se dissolvem em opiniões de multidão, não seguem populistas, não obedecem líderes, não são estabelecidas por logaritmos de redes sociais.

Ora, uma adição de distintas posições jamais fará uma soma igual ao total das partes. A vontade geral considerará os diversos pensamentos, sendo, portanto, sempre maioria, jamais (uma indesejada) totalidade.

Com ou sem “razão”, a maioria ganha, a minoria perde. Essa tem sido a regra do jogo nas democracias ocidentais. A regra do jogo está insculpida em constituições. Há muitas teorias constitucionais.

Há alguns consensos formados: as constituições não são eternas, só devem valer enquanto fizerem sentido histórico; as constituições, contudo, jamais ficam ao sabor do momento exaltado ou ao gosto irado da multidão.

Na Tradição Ocidental as constituições preveem quem as interpreta e quem as reforma. As constituições estabelecem em si mesmas Poderes adequados para tanto. As constituições se abstraem da “vontade das ruas”.

Há um livro: Poderes Selvagens – A Crise da Democracia Italiana, Luigi Ferrajoli, tradução de Alexander Araújo de Souza, Coleção Saberes Críticos, Coordenação de Alice Bianchini e Luiz Flávio Gomes, Editora Saraiva.

Nele há a sugestão fundamentada de submissão adulta à vontade da constituição. Não será submissão afetiva, mas pensada, legitimada, consensuada. Ela perseverará também nas crises, ou principalmente nas crises.

Ora, que o Brasil está em desgosto com seus governantes, não há dúvida. O combo PTMDB ganhou uma eleição às custas da ladroagem às verbas públicas e, então, aos votos. Bem, o TSE acaba de absolver a chapa Dilma/Temer.

Suponho que isso contente e descontente coxinhas e mortadelas, o que pouco se me dá. O problema – e isso me importa – é que esse resultado também desagrada a grande parte dos brasileiros que não se filia a esses fascismos.

Então, que fazer? A mim me parece que só há um caminho sensato: Constituição. Por sobre quaisquer paixões (política apaixonada beira o fascismo), amor às regras do jogo: uma republicana obediência à constituição.

Poderes Selvagens, o livro. Ferrajoli explicita os equívocos que levaram a Itália ao berlusconismo: esse estranho amor ao antipolítico, esse insensato ódio à política, esse afeto infantil à autoridade pessoal.

As instituições representativas intermedeiam e devem intermediar a vontade popular. O esvaziamento da dimensão constitucional da democracia dissolve a política como representação da vontade republicana.

Mexer nas regras do jogo para agradar jogadores é temerário. Jogar para as arquibancadas não é a melhor recomendação. E, pior, quando as torcidas jogam para si mesmas, complicam o sistema de jogos. Melhor não.


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Léo Rosa de Andrade é Doutor em Direito pela UFSC e Professor da UNISUL (SC).
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Por Felipe Halfen Noll – 23/05/2017

Recentemente, entendimentos atinentes ao direito e ao próprio processo civil, em especial aos direitos de família, foram modificadas em virtude de julgamentos do STF. Por mais que sejam julgados de recursos de processos que versam sobre direitos individuais, como bem se sabe, o Supremo Tribunal Federal recebe casos que versam sobre questões de direitos, de forma que a matéria apreciada pelos ministros ditam o próprio entendimento do ordenamento, gerando súmulas que unificam a jurisprudência.

Primeiramente, no dia 21 de setembro do ano passado, o Plenário do referido tribunal negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 898060, no qual o pai biológico recorria contra acórdão que estabeleceu sua paternidade, o obrigando a arcar com as obrigações patrimoniais decorrentes do vínculo reconhecido. O Recurso encontrava fundamento na existência de um pai afetivo, devendo o pai biológico ser eximido da responsabilidade.

O relator do RE, ministro Luiz Fux, após tecer um rico apanhado das questões que influenciaram o direito de família no decorrer da história e tratar da obsoleta – e finalmente superada – conceituação de família com centralidade no instituto do casamento, propôs a fixação da tese de repercussão geral:  “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios” .

É dar ao filho a possibilidade de fazer constar em registro o nome do pai biológico e do socioafetivo. Para o ministro relator, o reconhecimento, pelo ordenamento jurídico, de modelos familiares diversos daquele contemplado pela concepção tradicional, não autoriza ao julgador decidir entre a filiação afetiva e a biológica quando o melhor interesse do descendente for o reconhecimento jurídico de ambos os vínculos, de forma que as obrigações patrimoniais decorrentes da filiação também são contempladas.

Ainda atinente ao direito de família, o STF concluiu julgamento, no dia 10 do presente mês, que discutia a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins sucessórios. A referida decisão partiu do julgamento, pelos ministros, dos Recursos Extraordinários 646721 e 878694, trazendo à baila a própria questão da união homoafetiva no que concerne às questões sucessórias.

Pelos julgadores foi declarado inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, que traz em seu corpo regime diferenciado de sucessão ao companheiro, diferente do disposto aos cônjuges, conforme previsto no art. 1829 do Código Civil.

Quanto ao julgado, o tribunal fixou tese nos seguintes termos: “É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002”.

Segundo o relator do RE 878694, o ministro Luíz Roberto Barroso, mesmo que a equiparação dos institutos frente à sucessão já tivessem sido matéria de lei (Lei 8.971/1994 e a Lei 9.278/1996), o Código Civil de 2002 não contemplou a questão. Isso porque, segundo o ministro, o código foi fruto de um debate realizado nos anos 1970 e 1980, anterior a várias questões que se colocaram na sociedade posteriormente. “Portanto, o Código Civil é de 2002, mas ele chegou atrasado relativamente às questões de família”.

O direito em si está em constante movimento. Todos os aspectos da vida em sociedade influenciam na criação do direito, da mesma forma que o direito criado influencia diretamente na sociedade. Sob esse mesmo diapasão, é evidente que o direito – que emana da sociedade para a sociedade – acompanha os fatos, devendo cumprir com as demandas criadas pela sociedade à qual foi criado.

O Código Civil de 1916 conceituava a “família” como algo constituído unicamente pelo matrimônio. Era uma visão extremamente tradicionalista, no sentido que vedava a dissolução do casamento, estabelecia distinções entre os próprios membros da família (patriarcalismo) e discriminava as pessoas unidas sem casamento e os filhos havidos dessas relações. No mesmo sentido, os chamados vínculos extramatrimoniais e os filhos ilegítimos, eram premissas para excluir direitos, e não para constituí-los (DIAS, 2015).

Já no atinente à questão de filiação, há de se falar no entendimento, já consagrado, que se tinha difundido mesmo na doutrina, de que o fato de se reconhecer a paternidade socioafetiva, ensejaria que fossem rompidos, automaticamente, os vínculos com o pai biológico, que se tornaria, meramente, o genitor, não podendo ser compelido a prestar alimentos e não transmitindo herança para o filho que estabeleceu vínculo com outrem, bem como não podendo exercer o próprio poder familiar. (FARIAS; ROSENVALD. 2012).

O que se vislumbra, e que é comum às duas matérias, é que as mudanças – umas mais tardias que outras – atinentes às antigas concepções decorrem, em boa parte, do advento da Constituição Federal de 1988.  Uma constituição é superiormente hierárquica aos demais diplomas normativos de um sistema jurídico, isso é fato, e, como já teorizado por muitos doutrinadores, a norma vigente que não respeita os preceitos constitucionais é inválida.

Na tentativa de explicar o referido, fala-se em uma “Constitucionalização do direito civil” que, nas palavras de Maria Berenice Dias é o fenômeno em que “grande parte do direito civil foi parar na Constituição, que, por sua vez, enlaçou temas sociais juridicamente relevantes para garantir-lhes efetividade”. Por tratar de questões próprias do direito civil e fixar princípios intolerantes a qualquer tipo de descriminação, seja no âmbito do direito de famílias ou qualquer outro, a Constituição Federal acabou por ditar o rumo do direito civil de maneira especialmente expressiva.

A carga principiológica da Constituição Democrática, sempre atrelada às garantias fundamentais, inevitavelmente faz a norma infraconstitucional romper com preceitos conservadores oriundos de outras realidades. As conceituações abertas e os princípios igualitários e protetivos nela constantes providenciam que os vícios das normas sejam sanados, cedo ou tarde.

Dessa forma, evidencia-se que a Constituição Federal, por ter sido redigida sob um viés progressista, democrático e garantista por excelência, cumpre com o papel de possibilitar a sujeição das normas infraconstitucionais – mesmo as anteriores à vigência da Carta Magna – às próprias demandas de determinado contexto social, uma vez que o direito não se perpetua e deve mudar de acordo com a realidade e as perspectivas da sociedade. Com a adequação das normas aos preceitos constitucionais, seja pela atividade legisladora ou pelo controle de constitucionalidade, nos aproximamos cada vez mais do ideal garantista.


Notas e Referências:

STF. Notícias STF. Paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico, decide STF. 2016. Disponívelem: < http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=325781 >. Acesso em: 19 de maio. 2017.

STF. Notícias STF. Julgamento afasta diferença entre cônjuge e companheiro para fim sucessório. 2016. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=342982 >

DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias/ Maria Berenice DIas, 10ª ed. rev. at. e ampl – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil/ Famílias, 4ª ed. rev. at. E ampl. – Salvador: Editora JusPODIVM, 2012.


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Felipe Halfen Noll.
Felipe Halfen Noll é acadêmico do Curso de Direito da UNIJUÍ-RS e bolsista voluntário no projeto de pesquisa “Direito e Economia às Vestes do Constitucionalismo Garantista”, coordenado pelo Prof. Dr. Alfredo Copetti Neto.
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O texto é de responsabilidade exclusiva do autor, não representando, necessariamente, a opinião ou posicionamento do Empório do Direito.


 

Por Leonardo Isaac Yarochewsky – 18/02/2017

O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, responsável por um braço da operação Lava Jato que culminou com a prisão do ex-governador Sérgio Cabral e posteriormente do empresário Eike Batista, tem marcado sua atuação pela religiosidade e pela aplicação de penas extremamente severas, o que tem levado a ser comparado ao seu colega da 13ª Vara Federal de Curitiba o juiz Sérgio Moro.

Segundo Fernando Pombal, diretor de secretaria da 7ª Vara, “no dia quem ele (Marcelo Bretas) chegou, tirou a Bíblia da pasta e disse: esse é o principal livro dessa vara”.

Quando da decretação da prisão preventiva de Sérgio Cabral, o juiz Bretas escreveu: “Por que será que as pessoas cometem crimes com tanta facilidade? É porque os criminosos não são castigados logo” Eclesiastes (capítulo 8, versículo 11).

No que pese a devoção religiosa do juiz Federal Marcelo Bretas, é importante salientar que o Brasil é, pelo menos oficialmente, um Estado secular ou laico. No chamado Estado laico o poder do Estado é oficialmente imparcial em relação às questões religiosas.

O princípio do Estado laico pode ser diretamente relacionado a dois direitos fundamentais que gozam de máxima importância na escala dos valores constitucionais: liberdade de religião e igualdade. Em relação ao primeiro, a laicidade caracteriza-se como uma verdadeira garantia institucional da liberdade religiosa individual.  Isto porque, a promiscuidade entre os poderes públicos e qualquer credo religioso, por ela interditada, ao sinalizar o endosso estatal de doutrinas de fé, pode representar uma coerção, ainda que de caráter psicológico, sobre os que não professam aquela religião.[1]

Ferrajoli observa que a separação entre legitimação interna e legitimação externa ou entre direito e moral é o resultado de um lento processo de secularização do direito penal desenvolvido no século XVII pelas doutrinas jusnaturalistas de Grócio, Hobbes, Pufendorf e Thomasius e que atingiu sua maturidade com os iluministas franceses e italianos.[2]

Desde a edição do Decreto 119-A, de 07 de janeiro de 1890, o Brasil é um Estado laico. A Constituição da República consagra o princípio da laicidade, segundo o qual é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios “estabelecer cultos religiosos ou subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público” (art. 19, inciso I da CR).

A Bíblia assim como o crucifixo representa um símbolo religioso que não se compatibiliza com o Estado secular ou laico. Quando um tribunal insiste em adornar suas paredes com crucifixos ou qualquer outro símbolo de cunho religioso – seja lá de qual religião for – está afrontando o princípio da laicidade do Estado.

De igual modo, mutatis mutandis, o juiz – funcionário público que representa o Estado – que põe uma Bíblia na mesa e diz que ali está o principal livro da Vara, também, está, desprezando a opção constitucional pelo Estado laico. Não cabe, também, ao magistrado, qualquer que seja sua religião, fazer pregações em decisões judiciais.

Espera-se que o principal livro do julgador seja a Constituição da República. Deve sim, o magistrado fazer da Constituição sua bíblia para garantir que todos sejam julgados por um juiz imparcial que respeite o devido processo legal e garanta a todos os acusados o contraditório e a ampla defesa.


Notas e Referências:

[1] SARMENTO, Daniel. O crucifixo nos tribunais e a laicidade do Estado. Revista Eletrônica PRPE. Maio de 2007.

[2] FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. trad. Ana Paula Zomer et al. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.


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Confira aqui a obra O Direito Penal em Tempos Sombrios do autor Leonardo Isaac Yarochewsky publicada pela Editora Empório do Direito!


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Leonardo Isaac Yarochewsky é Advogado Criminalista e Doutor em Ciências Penais pela UFMG.
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Por Veyzon Campos Muniz – 26/11/2016

Em 21 de abril de 1993, através de um plebiscito, o eleitorado brasileiro optou pelo sistema presidencialista de governo – aquele em que, grosso modo, o mandatário do poder só o perde pelo cometimento de ato criminoso. Na época, em razão do processo de impedimento sofrido por Fernando Collor, que acabou por renunciar ao cargo de Presidente meses antes, a opinião pública apontou para o esgotamento do modelo presidencialista no Brasil. Talvez pelo desconhecimento sobre da vida alternativa, por apego à imagem de presidentes carismáticos ou por tantos outros interesses políticos pouco transparentes, a vontade popular de eleger um/o Presidente da República se mostrou imperativa.

No sistema eleito em que, por definição, a incompetência presidencial não dá causa ao impedimento do exercício de poder soberano, resta, com base no texto constitucional, a prerrogativa do Senado Federal de processar e julgar o afastamento presidencial definitivo diante da constatação de crime de responsabilidade. A Constituição é explícita: autorizado o processamento pela Câmara dos Deputados, o Senado instaura e procede ao julgamento. Nessa hipótese, os Senadores operam função jurisdicional atípica, pela qual julgam o conflito posto, indicando a interpretação juridicamente adequada, sobremaneira, no que toca aos direitos políticos fundamentais da pessoa julgada.

Em 31 de agosto de 2016, contudo, a condenação à perda do cargo de Presidente por Dilma Rousseff, decorrente do julgamento pelo Senado Federal, inovou, ao afastar sua inabilitação para o exercício de funções públicas. Em termos práticos, a partir do que se pode definir como uma interpretação constitucional criativa, os Senadores-julgadores entenderam por condená-la a perder o cargo – consequência do reconhecimento da prática de crime de responsabilidade (embora, observável a declaração de parlamentares em sentido contrário) –, mas não por condená-la ao impedimento de colaborar ou participar em ambientes do Poder Público.

A aludida interpretação, referendada pelo então Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, que presidia a sessão, por conseguinte, demonstra que o julgamento não se constituiu, de fato, em resultado de uma deliberação preponderantemente jurídica e, sim, trata-se de veredicto político que aplicou de modo peculiar a Constituição. Afinal, poderia alguém ser considerado praticante de um crime contra a Administração Pública (e por isso inapto a governar o país) e ao mesmo tempo estar apto ao exercício de um cargo ou função pública?

Descontentando os pró-impeachment e os contra-impeachment, a decisão que permite a Presidenta impichada transitar na Administração Pública ou voltar ao cenário político, sem embaraços, se mostrou possível. Entretanto, em 16 de novembro, repercutiu, dando causa, nessa oportunidade, a embaraços, em sessão do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que o Ministro Ricardo Lewandowski ao questionar pedido de vista de um processo pelo Ministro Gilmar Mendes, o que deu causa a interrupção daquele julgamento, obteve de seu par resposta áspera quanto ao resultado “heterodoxo” do impeachment. Senão vejamos:

– Ministro Ricardo Lewandowski: Pela ordem, o Ministro Gilmar Mendes já não havia votado? Eu tenho impressão que acompanhou a divergência. Depois votou o Ministro Marco Aurélio e sua excelência está abrindo mão do voto já proferido e pediu vista? Data vênia, é um pouco inusitado. 

– Ministro Gilmar Mendes: Enquanto eu estiver aqui eu posso fazê-lo. 

– Ministra Cármen Lúcia (atual Presidente do Supremo Tribunal Federal): Enquanto não estiver proclamado, o regimento permite que haja… 

– Ministro Gilmar Mendes: Vossa excelência fez coisa mais heterodoxa…

– Ministro Ricardo Lewandowski: Eu, graças a Deus, não sigo o exemplo de vossa excelência em matéria de heterodoxia, viu? Graças a Deus e faço disso ponto de honra… 

– Ministro Gilmar Mendes: Basta ver o que vossa excelência fez no Senado. 

– Ministro Ricardo Lewandowski: No Senado? Basta ver o que vossa excelência faz diariamente nos jornais. Uma atitude absolutamente ao meu ver incompatível… 

Com efeito, todo esse imbróglio é revelador da (provável) única unanimidade no Brasil hoje: as instabilidades políticas são causa de inseguranças jurídicas.


VeyzonVeyzon Campos Muniz é Doutorando junto ao Programa de Doutoramento em Direito Público – Estado Social, Constituição e Pobreza do Instituto Jurídico da Universidade de Coimbra (Portugal); Mestre em Direito e bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela PUCRS; Especialista em Direito Tributário pela UNIP e em Direito Público pela UCS/ESMAFE-RS; Professor de Ciência Política e Teoria do Estado do Curso de Direito das Faculdades Integradas de Taquara – FACCAT.


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Por Willame Parente Mazza – 16/11/2016

INTRODUÇÃO

A PEC 241, agora chamada no Senado de PEC 55, está prestes a ser aprovada no Congresso e traz um limite para os gastos públicos por 20 anos, de maneira que a alteração ficará perene na Constituição por meio de Emenda Constitucional, ou seja, será limitado o conjunto de gastos que possibilita a oferta de serviços públicos à sociedade, tais como gastos com pessoal, custeio, investimento, saúde, educação, não incluídas as despesas financeiras. As despesas serão limitadas pela aplicação mínima de recursos, tendo como teto o exercício anterior acrescido da variação da inflação.

A Emenda Constitucional faz parte de um cenário crítico e antigo de disputa de recursos, pelo qual se diminuem os gastos públicos, acometendo os direitos sociais que, em seus custos, conforme o governo, são considerados os causadores das crises, que necessitam ser contidos para a retomada do crescimento. Cria-se um retorno à ideia liberal da economia “tickle down”, em que, após a concentração de renda na camada rica da sociedade, o crescimento seria redistribuído para a camada de baixo. No entanto, para o Nobel de Economia, Joseph Stiglitz[1], o “trickl-down” está em descrédito, uma vez que aumenta a desigualdade, na qual traz uma estagnação dos rendimentos. Ao citar o exemplo nos EUA, o economista verifica que, nos últimos anos, têm acontecido o oposto desse modelo, em que a riqueza vai para o topo, às expensas dos de baixo.

AS CRISES NÃO SÃO GERADAS PELA DEMOCRACIA

O sociólogo alemão Wolfgang Streeck[2] afirma que não foi o excesso de democracia do capitalismo democrático que acentuou as crises. As crises têm uma relação direta com o endividamento dos países, mormente quando se passou do Estado fiscal, com políticas fiscais e monetárias equilibradas, para o Estado endividado, que trouxe o desequilíbrio, priorizando as políticas monetárias ao perseguir a “estabilidade” a qualquer custo, desconstruindo o Estado social, a fim de gerar recursos para reduzir os números da dívida e garantir os privilégios do sistema financeiro.

Em uma análise retrospectiva da evolução da crise orçamental no mundo, não se tem qualquer relação do crescimento do endividamento com o cumprimento das reivindicações democráticas consignadas nos textos constitucionais. Com efeito, se houve reivindicações, estas foram feitas pelos grandes bancos e indústrias que, após a crise de 2008, foram salvos por meio de investimentos financeiros pelo Estado, a fim de não deixar nenhuma instituição financeira falir. Como diz o professor de Coimbra, Avelãs Nunes[3], é um “capitalismo sem falências”, em que nenhuma instituição financeira poderia “quebrar”. Essa política de financiamento das instituições financeiras absorveu, por exemplo, em 2009, um valor correspondente a 80% do PNB nos EUA e no Reino Unido, à custa do Estado social.

Conforme o economista francês Jean-Paul Fitoussi[4], após a Segunda Guerra Mundial, não há comprovação válida de que a busca da coesão social seria um obstáculo à eficácia econômica, sendo que, por toda parte, mas em formas diferentes, a democracia impôs instituições promotoras de solidariedade. Foi verificado que sociedades mais solidárias não são as que têm pior desempenho econômico. Assim, a abertura dos países às trocas internacionais foi acompanhada de um aumento do poder dos sistemas de proteção social e que, conforme o autor, não é essa abertura que se questiona, mas “o discurso retórico de legitimação do capitalismo dominador que considera que a democracia e a política são obstáculos ao desenvolvimento, em contradição flagrante com os factos”.

A PEC 241 (PEC 55) E A MUDANÇA DE PARADIGMA FINANCEIRO

No período entre 1940 e 1970, aproximadamente, chamado “trinta anos gloriosos”, no qual os países conheceram a melhor fase do desenvolvimento econômico e social, prevaleceram as ideias de John Maynard Keynes, em que o Estado procurava conciliar o problema da desigualdade inerente às sociedades capitalistas, na busca por maior justiça social, com o desenvolvimento econômico. De fato, a desigualdade de rendimento não favorecia o desenvolvimento da riqueza, e Keynes procurou equacionar o progresso social com a eficácia econômica como condição de possibilidade para a democracia. Permitia-se, inclusive, o déficit público, mas com foco na garantia do pleno emprego, e não um déficit, como o atual, que garanta a remuneração do capital financeiro em detrimento do capital produtivo. Embora Keynes não seja um paradigma hegemônico entre os economistas, sua teoria foi a base de aplicação das políticas monetárias e fiscais orientadas para o pleno emprego e que teve êxito por um longo período.

No entanto, após a década de 1970, nasceu um novo paradigma de expansão financeira, não mais calcado na produção, em que convertia-se o capital monetário em mercadorias, bens e serviços, tendo um arcabouço jurídico que garantia a expansão do capital. Assim, o novo paradigma assentava-se na acumulação fundada nos processos de capitalização financeira da expansão do capital, o qual demanda normas jurídicas que permitam a sua expansão contínua, sem a necessidade de conversão em mercadorias e multiplicando a riqueza exclusivamente por meio de acordos financeiros.[5]

Ascendia o processo de financeirização, com a subordinação do capital produtivo ao financeiro, a desvalorização dos financiamentos em investimentos produtivos e na inovação, o que, como consequência, refletirá na baixa criação de empregos e na pressão para os cortes salariais e os direitos sociais[6]. Passávamos da fase keynesiana, com foco no pleno emprego, para o que se chamou de “contrarrevolução monetarista”, com a ascensão neoliberal, do capitalismo financeirizado, com foco na estabilização, controle inflacionário e a desvalorização da política de pleno emprego.

Não queremos afirmar a desnecessidade de mecanismos de estabilização, que garantam o crescimento econômico com o progresso social, mas, sim, denunciar o “mito da estabilização” seletiva, que reafirma o desequilíbrio entre as políticas monetárias, fiscais e cambiais, a aumentar o endividamento dos países e a conduzir o rebaixamento democrático, o qual faz prevalecer a razão técnica sobre a razão política.

Existe, portanto, um discurso ideológico que se sobrepõe ao bom funcionamento da democracia nas escolhas orçamentais, que reflete os valores da sociedade. A PEC 241 (PEC 55), assim como outros “mitos de estabilização”, são impostos aos cidadãos – como bem colocado pelo francês Marc Leroy em seu estudo de sociologia financeira – com o objetivo de equacionar o problema da decisão financeira, como estando determinado por constrangimentos que não deixam lugar a escolhas políticas. Dessa maneira, as elites políticas e econômicas impõem suas escolhas pela manipulação ideológica da racionalidade cognitiva dos cidadãos[7].

O NOVO PARADIGMA FINANCEIRO E A DESIGUALDADE COMO INIBIDORA DO PROGRESSO: GASTOS SOCIAIS SÃO NECESSÁRIOS

Como consequência dessa política de redução do financiamento dos direitos sociais e dos excessos do capitalismo financeiro, pouco regulado, desencadeou a crise de 2008 e o aumento da desigualdade de rendimento. Assim, a desigualdade ou a necessidade de sua redução para o retorno ao crescimento e garantia dos estabilizadores passou a ser o centro do debate mundial.

Diversos estudos passaram a focar na desigualdade. Em 2015, foi desenvolvida uma pesquisa por cinco economistas do FMI (Departamento de Política Estratégica e de Revisão), cujo título é “Causes and consequences of income inequality: a global perspective”. Destaca que a ampliação da desigualdade de renda é um dos maiores desafios da atualidade, uma vez que a distância entre ricos e pobres, nos países desenvolvidos, atingiu o maior grau há anos. Dessa forma, uma maior desigualdade, com a concentração de renda nos mais ricos, retrai o crescimento. Por outro lado, enfatiza que o foco deve estar nas classes pobres e médias, para que ocorra a distribuição de renda e o incentivo ao consumo. Acrescenta que a desigualdade enfraquece o investimento e, consequentemente, o crescimento, trazendo instabilidades econômicas, financeiras e políticas. Evidencia ainda que a desigualdade provocada pela concentração de renda nos ricos e a estagnação dos pobres foram as causas para as crises que afetam o crescimento a curto e longo prazos.[8]

Joseph Stiglitz organizou um estudo com um grupo de economistas, “Rewiriting the rules of the american economy: an agenda for shared prosperity[9], em que rejeita os modelos econômicos passados, tendo como base a igualdade e o desenvolvimento econômico como complementares e não antagônicos. Conforme o documento, destaca a desigualdade nos EUA como uma escolha política que enfraquece a economia e faz com que os americanos busquem um estilo de vida para alcançar a Classe Média, enquanto uma pequena parcela da população desfruta da maior riqueza da nação. Sugere, entre outras medidas, controlar a distribuição de riqueza no topo da classe rica e estabelecer regras e instituições que garantam a segurança e a oportunidade para a Classe Média; maior transparência aos mercados financeiros; incentivar o crescimento de negócios em longo prazo, com um imposto sobre transações financeiras; aumentar os impostos sobre ganho de capital e dividendos; incentivar o investimento dos EUA com a tributação sobre o rendimento global de corporações; utilizar a tributação também como meio de influenciar comportamentos, como a eliminação de poluentes e outras despesas fiscais que promovam a ineficiência e a desigualdade; priorizar o pleno emprego por meio de uma reforma monetária; proteger os sindicatos, garantir as normas trabalhistas e o salário mínimo; ampliar o acesso ao mercado de trabalho.

A Comissão Econômica para América Latina e Caribe (CEPAL), em 2012, desenvolveu uma pesquisa, intitulada “Cambio estructural para la igualdad: Una visión integrada del desarrollo” [10], na qual coloca a igualdade como instrumento para romper com o paradigma econômico que tem prevalecido na América Latina durante ao menos três décadas e a eleva à condição de cidadania, de caráter normativo no campo dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais. Além de diversas alternativas na política econômica, no campo social, o documento destaca, como desafio, que o Estado assuma um papel mais ativo e decidido em políticas de vocação universalista, no qual o Estado e a fiscalidade desenvolvam sistemas mais inclusivos e integrados de proteção social. Assim, a política social teria de seguir essa mudança estrutural, fortalecendo o papel do Estado no âmbito social – contrapondo-se às políticas de austeridade, com restrição fiscal e dos gastos sociais -, a fim de que se evite que elevem as desigualdades, fomentando a capacitação e a incorporação dos trabalhadores nos mercados formais de trabalho como um investimento necessário para a mudança estrutural.

A PEC 241 (PEC 55) E A CONSTITUIÇÃO SOCIAL DIRIGENTE: A NECESSIDADE DE SEGUIR SEU AGIR POLÍTICO-ESTATAL

Essa nova fase foi marcada pelas constituições sociais que reconhecem a questão social da igualdade ou direitos econômicos, sociais e culturais que trazem a estrutura do constitucionalismo dirigente, o qual tem no texto constitucional normas determinantes do agir político-estatal. É no constitucionalismo dirigente que aparece o papel transformador social, que define fins e objetivos para o Estado e a sociedade. É nesses termos que, como afirma Eros Roberto Grau[11], a Constituição do Brasil não é um mero “instrumento de governo”, “enunciador de competências e regulador de processos, mas, além disso, enuncia diretrizes, fins e programas a serem realizados pelo Estado e pela sociedade. Não compreende tão-somente um ‘estatuto jurídico do político’, mas, sim, um ‘plano global normativo’ da sociedade e, por isso mesmo, do Estado brasileiro”. Assim, não é uma Constituição que substitui a política, mas que sujeita a política à fundamentação constitucional, ou seja, vincula as políticas públicas a ela.

Com efeito, os princípios fundamentais da Constituição de 1988 são determinantes para toda a ação governamental e as interpretações do texto constitucional. A política fiscal do Estado tem, portanto, uma diretriz, independente do governo, estabelecida na Constituição, no qual os fundamentos da República Federativa do Brasil (art.1º) são as bases para toda ação estatal e ponto de partida para sua implementação, que tem, como no art. 3º, os objetivos ou o ponto de chegada dessas polícias.

A PEC 241 (PEC 55) desconstrói a Constituição dirigente, “mata” seu núcleo transformador, quando não garante o financiamento mínimo dos direitos sociais previsto no texto constitucional. A Constituição estruturou um orçamento mínimo social quando destaca os recursos vinculados para saúde, educação, erradicação da pobreza, fundo de amparo ao trabalhador, seguridade e meio ambiente. Esses recursos deveriam ser prioridades para tal destino. Assim já relatou o Ministro Celso de Melo na ADPF 45/MC, quando afirmara que a limitação de recursos existe e é uma contingência que não se pode olvidar, porém deve-se priorizar a finalidade do Estado, ao obter os recursos para gastá-los, que é “exatamente realizar os objetivos fundamentais da Constituição”, que se resumem na promoção do bem estar do homem, cujo ponto de partida “está em assegurar as condições de sua própria dignidade, que inclui, além da proteção dos direitos individuais, condições materiais mínimas de existência”. Assim, o gasto público tem como alvo prioritário o mínimo existencial, como elemento fundamental dessa dignidade que, somente depois de atingida, é que se podem discutir os recursos remanescentes relativamente a outros projetos[12].

A FALÁCIA DOS ARGUMENTOS DO GOVERNO: A INCOMPATIBILIDADE DA PEC 241 (PEC 55) NA ECONOMIA E SEU CONTEXTO NO CENÁRIO MUNDIAL

O governo argumenta que a necessidade do limite das despesas trazida na PEC se justifica devido ao crescimento acelerado da referida despesa, sendo imperioso fazer o ajuste fiscal, como “âncora da política fiscal”, para gerar superávit. Alega que, devido ao atual quadro constitucional e legal, a despesa pública é procíclica, uma vez que cresce com o crescimento da economia e vice-versa, enfatizando o volume de recursos vinculados à saúde e educação como percentual da receita. Sugere, portanto, que o governo não tem margem de manejo financeiro como elemento estabilizador devido às vinculações constitucionais. Justifica que o prazo de 20 anos é o tempo necessário para “transformar as instituições fiscais por meio de reformas que garantam que a dívida pública permaneça em patamar seguro[13]. Aduz ainda que outros países fizeram também ajustes bem mais drásticos com as despesas do que o Brasil[14].

Acontece que a política fiscal conduzida por meio da PEC 241 (PEC 55) não condiz com o projeto de Estado e sociedade estabelecido na constituição dirigente, como vimos. Há um foco seletivo nas despesas públicas, deixando de fora as despesas financeiras, juros e amortizações da dívida, que consomem, desde 1995, mais de 40% do orçamento da União, enquanto que, ao totalizarmos educação, saúde, saneamento, trabalho, cultura, urbanismo, habitação e demais despesas sociais, com exceção da previdência e assistência social, recebem todos em torno de 11%[15].

A PEC é mais um instrumento, entre tantos outros, de contingenciamento de gastos sociais, sem envolver despesas financeiras e a sustentabilidade da dívida pública. Só para “juros e encargos da dívida”, foram pagos do orçamento federal, em 2014, R$ 170 bilhões, afora amortizações e refinanciamento, com 3,98% para saúde e 3,73% para educação. Estamos entre os países emergentes com maior despesa de juros nominais. O governo justifica a elevação de juros como meio de conter a inflação, como se a causa inflacionária fosse o excesso de demanda. No entanto, na atual conjuntura, a inflação é causada pelo aumento dos alimentos e preços administrados pelo governo, como combustíveis, energia elétrica, telefonia, transporte público e serviços bancários.

Assim, em função das altas taxas de juros, o Brasil, desde 2003, apresentou déficit orçamentário (nominal), quando se incluem despesas com juros. Já o resultado primário, que é o foco da PEC 241 (PEC 55), apresentou superávit em quase todos os anos (receitas superaram as despesas). Conforme estudo do DIEESE[16], houve compatibilidade entre esses indicadores no período de 1998 a 2008 e 2010 a 2011 e, nos períodos de déficit, se deram em função da crise internacional, das medidas anticíclicas adotadas pelo governo e, notadamente, da queda das receitas, justificada, entre outros motivos, pela própria crise econômica e as desonerações fiscais concedidas pelos governos. Ou seja, há um discurso distorcido e seletivo para o ajuste nas despesas públicas, tirando o foco das despesas financeiras, justificadora do crescimento da dívida pública. Com efeito, analisando os gatos sociais, incluindo previdência e assistência social, no período de 1995 a 2014, consolidamos a média de 28,06% das despesas totais federais, com a menor variação de 22,28% em 1999, em função do severo ajuste fiscal imposto, mas compensado com o maior gasto com a dívida pública, que chegou a 62,25% no período[17]. As maiores variações das despesas sociais aconteceram após a crise de 2008, devido, entre outros motivos, às políticas anticíclicas.

Verificamos que a dívida pública não resulta do déficit do setor público, contrariando a retórica de que “o governo gasta mais do que arrecada, e por isso se endividou”. Mas a dívida se eleva, principalmente, em função das despesas com juros, e não por conta do excesso de despesas com o setor público. Assim, a PEC 241 (PEC 55) vem conduzindo um discurso da necessidade de cortes em gastos sociais, enquanto que os serviços da dívida pública recebem privilégios jurídicos nas leis orçamentárias, na CF (art.166, II) e nos modelos econômicos já adotados no Brasil. Notadamente, uma verdadeira “blindagem” e direcionamento de recursos à dívida pública, em detrimento aos direitos sociais.

Conforme estudo técnico da consultoria de orçamento e fiscalização financeira da Câmara dos Deputados[18], as medidas estabelecidas pela PEC não resolvem o problema e acirram o desequilíbrio fiscal, mormente em períodos como o atual, com a queda do PIB e da receita. É um verdadeiro “mito da estabilidade”, mas que constrange ainda mais as despesas públicas quando imposta juntamente com os contingenciamentos dos gastos da LRF, sem impedir, em momentos de baixa da economia, novos episódios de crise. Dito de outra forma, impede qualquer regra anticíclica, que, como afirma o estudo da comissão, “levasse em conta o ritmo de atividade e, de outro, o restabelecimento do equilíbrio num dado horizonte”. Assim, atesta o estudo que a PEC, “se não acompanhada de outras iniciativas, especialmente daquelas destinadas ao controle das demais despesas obrigatórias, levará a um impasse, por pressionar demasiadamente um conjunto de despesas primárias relevantes ao funcionamento do Estado”; com o tempo e a melhora da economia, necessitará recuperar parte dos serviços congelados em termos nominais e atender novas demandas, com o número crescente de beneficiário das políticas públicas. Já “o termo final fixado para o Novo Regime Fiscal (20 anos) parece excessivo, diante da realidade econômica e social, considerando-se que o ajuste toma como base a despesa pública em um exercício – 2016 – relativamente atípico no ciclo de crescimento do Brasil, com grande queda do PIB e da arrecadação, fato que aumenta o grau de incerteza”.

Com relação à saúde e educação, o governo argumenta que existe um problema estrutural devido à vinculação do mínimo na CF, por isso a proposta de emenda constitucional. Mais uma vez, se levanta a necessidade de mudança estrutural nos gastos sociais, desviando o foco para as mudanças conjunturais necessárias no sistema tributário e financeiro, tais como: os privilégios da dívida pública, falta do controle dos juros, as desonerações fiscais excessivas, a regressividade no sistema tributário, a isenção dos lucros e dividendos, a alta tributação sobre o consumo e reduzida no patrimônio, a ausência dos impostos sobre grande fortuna. Repete-se, de forma mais severa, o esvaziamento da saúde e educação, que já acontece com a DRU, desde a década de 1990 (também incluída por Emenda Constitucional) ao desvincular 25% do orçamento social para o orçamento fiscal, direcionando ao sistema financeiro. Na verdade, já não se tem o percentual mínimo que a Constituição destina à educação, na qual, após aplicação da DRU, o que era 18% passa a ser 13%.

Com a PEC 241 (PEC 55), esse quadro se agrava mais ainda, uma vez que, conforme a pesquisa citada do DIEESE, caso fosse aplicada a nova regra do teto no período de 2002 a 2015, os gastos com educação reduziriam 47%, ou seja, uma perda de R$ 377,7 bilhões, e na saúde seriam reduzidos 27%, com perda de R$ 295,9 bilhões. Da mesma forma, conforme o estudo citado acima, da Consultoria de orçamento e fiscalização financeira da Câmara dos Deputados, se a PEC fosse aplicada de 2010 a 2016, haveria uma perda de 23,4 bilhões na educação. Projetanto o período de 2016 a 2025, o estudo avalia que se perderiam 45,6 bilhões de recursos para a educação, ou seja, reduziria o piso da União para manutenção e desenvolvimento do ensino, sendo que, cabe destacar, a União tem aplicado valores superiores ao mínimo constitucional em função do que estabelece, ao assegurar a educação como direito fundamental social.

O próprio ministro da fazenda divulgou dados com a trajetória das despesas nos próximos anos com e sem o teto da PEC, demonstrando que, com a PEC, haverá uma queda nas despesas de 7,5% do PIB em 2026 (443 bilhões, incluindo educação e saúde), o que leva a despensa a patamares anteriores a 2008[19].

Argumenta-se que esse Novo Regime Fiscal é necessário, pois já se utilizam mecanismos semelhantes de ajuste fiscal em diversos países. Não é verdade tal afirmação. Conforme investigação dos pesquisadores José Roberto Afonso (pesquisador FGV), Felipe Salto (Pesquisador FGV) e Leonardo Ribeiro (analista no Senado)[20], existem muitas diferenças entre as experiências internacionais e a proposta do teto dos gastos (PEC 241 (PEC 55)), a começar que nenhum dos países analisados congelou o gasto em norma constitucional, mesmo transitoriamente. Destacam que, em estudo realizado pelo FMI (2015), dos 88 países analisados, dois terços limitaram a variação do gasto real, incluindo a dívida pública. Acrescentam que regras seletivas de limites de gastos correntes podem prejudicar os investimentos públicos. Os pesquisadores alertam que já existem instrumentos no nosso ordenamento jurídico, como o PPA e LDO, que fixam regras para o tamanho do gasto do governo, no anexo de metas fiscais. Combina ainda com a LDO, que evitou fixar as metas, por ser permanente, mas já traz o contingenciamento dos gastos. Assim, concluem no estudo: “o Brasil poderia optar por uma estratégia mais abrangente, que contemplasse outras regras, sobretudo o limite para dívida (já exigido pela Constituição, mas sempre evitado pela União) e, ao mesmo tempo, com uma fórmula mais inteligente e sofisticada que considerasse os diferentes estágios do ciclo econômico e a natureza das diferentes rubricas da despesa pública. Aperfeiçoar para tornar mais efetivas e eficazes as regras”.

Atualmente, os países que integram a União Econômica e Monetária (UEM) encontram-se sujeitos a rigorosos limites no déficit público e na dívida pública. Acontece que a tendência em se fixar limites fiscais muito rígidos leva a gerar manobras fiscais ou flexibilizações em função do jogo de poderes, como ocorreu na Europa, em que esses limites foram exigidos à risca nos países menores, como Portugal, porém, quando os países de maior poder econômico, como França e Alemanha, violaram o pacto, foram beneficiados por flexibilizações pelos regulamentos n° 1055/2005 e n° 1056/2005. Com efeito, quanto a esses limites, segundo José Casalta Nabais, os Estados ficam praticamente obrigados a aumentar as receitas e a diminuir as despesas, já que estão desprovidos de política monetária, monopolizada pelo Banco Central Europeu e orientada para a estabilidade dos preços, além de limitados nos instrumentos de política orçamental.[21]

Na Europa, destacamos o PEC (Plano de Estabilidade e Crescimento) que gera discussões entres os economistas, pois traça um verdadeiro programa de estabilidade financeira, que, embora tenha o objetivo de crescimento econômico, não fornece o caminho de desenvolvimento sustentável e de estabilidade que traga coesão social, pois se restringe especificamente à esfera financeira[22].

Dessa forma, é necessário verificar que as decisões políticas não devem levar em consideração seletivamente um único instrumento de estabilização ou índices para garantir o desenvolvimento de um país. É nesse sentido que os economistas Joseph Stiglitz, Amartya Sen e o francês Jean Paul Fitoussi[23] analisaram até onde o PIB seria capaz de medir o desenvolvimento econômico, sem se ater a mensurar o bem estar do cidadão, afirmando que o crescimento do PIB de um país pode retratar o aumento da riqueza de uma parte da população e ocultar o crescimento da desigualdade. Comentam ainda que a família, o lazer, a utilização do tempo e a segurança deveriam ser medidos e analisados como parte do desenvolvimento social de uma nação.

A INCOMPATIBILIDADE DA PEC 241 (PEC 55) NO DIREITO: SUA INCONSTITUCIONALIDADE E A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO NEOLIBERALISMO

A PEC é nitidamente inconstitucional. Conforme leciona Ingo Sarlet[24], os direitos sociais, como educação e saúde, estão elencados nos limites materiais ao poder de reforma constitucional, pois são elementos constitucionais essenciais e compõem a identidade do Estado Social e Democrático de Direito. Embora o autor estabeleça que a condição de limite material ao poder de reforma constitucional não implica necessária imutabilidade dos conteúdos assegurados, as cláusulas pétreas contêm, em regra, a proibição de ruptura de determinados princípios constitucionais, que preservam o “sentido do preceito e não afetam a essência do princípio objeto da proteção”, ou seja, blindando o núcleo essencial do princípio e/ou direito e garantia. Dessa forma, o autor sustenta a tese de que as disposições constitucionais referentes ao gasto mínimo em matéria da saúde (art. 198, CF) e educação (art. 212, CF) integram o chamado núcleo essencial dos direitos humanos e fundamentais da saúde e educação, erigindo tais direitos a uma posição preferencial no âmbito dos direitos sociais, “numa evidente aposta num modelo de desenvolvimento humano e social aderente a uma concepção de dignidade da pessoa humana que exige a satisfação do assim chamado mínimo existencial sociocultural, de modo a assegurar uma cidadania efetiva e inclusiva”.

Nessa senda, temos a PEC 241 (PEC 55) flagrante inconstitucionalidade ao reduzir e não respeitar a vinculação mínima para financiamento desses direitos. Na verdade, a PEC 241 (PEC 55) concretiza o que Bercovici e Massoneto[25] já afirmaram quanto à “Constituição dirigente invertida”, que possui o viés neoliberal do ajuste fiscal e é “vista como algo positivo para a credibilidade e a confiança do país junto ao sistema financeiro internacional”, uma vez que argumentam a falsa hipótese de que a Constituição amarra a política e substitui o processo de decisão política pelas imposições constitucionais, sendo prejudicial aos interesses do país e a principal causa das crises econômicas, do déficit público e da “ingovernabilidade”.

Nessa mesma esteira, já vem denunciando o jurista português António José[26] Avelãs Nunes, quando trata da Constituição Europeia, do “golpe de estado ideológico” e a constitucionalização do neoliberalismo. Assim aduz que “os liberais no domínio da política e da economia defendem Constituições abertas ou Constituições neutras, capazes de absorver as várias opções políticas resultantes da alternância democrática” e condenam as Constituições dirigentes “quando estas acolhem programas políticos de transformação da economia e da sociedade”. No entanto, a PEC 241 (PEC 55) e outras alterações estruturais fazem da Constituição de 1988 não uma carta aberta ou neutra, mas, pior, uma verdadeira constituição impositiva e dirigente do neoliberalismo, quando da imposição do teto de gastos para 20 anos, difundindo o “mito da estabilização” e sentenciando a Constituição dirigente social, afastando a senda de uma constituição calcada no projeto do Estado social e democrático de direito.


Notas e Referências:

[1] STIGLITZ, Joseph. O preço da desigualdade. Lisboa: Beltrand, 2013. p. 65.

[2] STREECK, Wolfgang. Tempo comprado: a crise adiada do capitalismo democrático. Tradução: Marian Toldy, Teresa Toldy. Lisboa: Actual, 2013. p. 55-58.

[3] NUNES, António Avelãs. Apontamento sobre a origem e a natureza das políticas de austeridade. In: FERREIRA, Eduardo Paz (Coord.). A austeridade cura? A auteridade mata? Lisboa: AAFDL, 2014. p. 126-12

[4] FITOUSSI, Jean-Paul. A democracia e o mercado. Tradução: Paulo Pedroso. Lisboa: Terramar, 2005. p. 8-11.

[5] MASSONETTO, Luis Fernando. O direito financeiro no capitalismo contemporâneo: a emergência de um novo padrão normativo. 2006. f. 104.Tese (Doutorado em Direito) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2006.

[6] NUNES, António José Avelãs. O aprofundamento da crise estrutural do capitalismo e a integração capitalista europeia. Empório do Direito, [s.l.], 04 abr. 2015. Disponível em: <http://emporiododireito.com.br/o-aprofundamento-da-crise-estrutural-do-capitalismo-e-a-integracao-capitalista-europeia-por-antonio-avelas-nunes/>. Acesso em: 05 abr. 2014.

[7] LEROY, Marc. Sociologia da decisão financeira pública. In: SANTOS, António Carlos dos; LOPES, Cidália Maria da Mota Lopes (Coord.). Fiscalidade: outros olhares. Porto: Vida Econômica, 2013. p. 73-74.

[8] DABLA-NORRIS, Era et al. Causes and consequences of income inequality: a global perspective. [s.l.]: FMI, 2015. p. 2-8.

[9] STIGLITZ, Joseph. Rewiriting the rules of the american economy: an agenda for shared prosperity. New York: Roosevelt Institute, 2015. p. 2-8.

[10] COMISSÃO ECONÔMICA PARA A AMÉRICA LATINA E CARIBE (CEPAL). Mudança estrutural para igualdade: uma visão integrada do desenvolvimento. San Salvador, 2012.

[11] GRAU, Eros Roberto. Resenha do Prefácio da 2ª edição. In: COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda (org.). Canotilho e a constituição dirigente. São Paulo: Renovar, 2005.

[12] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de descumprimento de preceito fundamental n° 45 MC/DF. Disponível em: <http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14800508/medida-cautelar-em-arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-45-df-stf >. Acesso em: 15 maio 2015.

[13] BRASIL. Câmara dos Deputados. Proposta de Emenda à Constituição. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=C83AD6938550B377AA576E8A08D655FB.proposicoesWebExterno2?codteor=1468431&filename=PEC+241/2016>. Acesso em: 22 out. 2016.

[14] FOLHA DE SÃO PAULO. Proposta de teto de gastos beneficia população mais pobre, diz Fazenda. Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2016/09/1815097-proposta-do-teto-de-gastos-beneficia-populacao-mais-pobre-defende-fazenda.shtml>. Acesso em: 22 out. 2016.

[15] MAZZA, Willame Parente. Estado e constituição: crise financeira, política fiscal e direitos fundamentais. Lumen Juris: São Paulo, 2017, p. 246.

[16] DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS ECONÔMICOS (DIEESE). PEC nº 241/2016: o novo regime fiscal e seus possíveis impactos. Disponível em: < PEC nº 241/2016: o novo regime fiscal e seus possíveis impactos>. Acesso em: 20 out. 2016.

[17] MAZZA, Willame Parente. Estado e constituição: crise financeira, política fiscal e direitos fundamentais. Lumen Juris: São Paulo, 2016, p. 302.

[18] BRASIL. Câmara dos Deputados. Consultoria de orçamento e fiscalização financeira. Estudo técnico nº 12/2016: Impactos do “novo regime fiscal” – subsídios à análise da proposta de emenda à constituição – pec nº 241/2016. Disponível em: < http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/et-12-2016-impactos-do-novo-regime-fiscal-subsidios-a-analise-da-proposta-de-emenda-a-constituicao-pec-no-241-2016>. Acesso em: 20 out. 2016.

[19] VIOMUNDO.  Gráfico de Meirelles a empresários comprova que PEC 241 provocará cortes de R$ 443 bi em despesas, como Educação e Saúde. Disponível em: <http://www.viomundo.com.br/denuncias/grafico-de-meirelles-a-empresarios-comprova-que-pec-241-provocara-cortes-de-r-443-bi-em-despesas-como-educacao-e-saude.html >. Acesso em: 20 out. 2016.

[20] AFONSO, José Roberto. SALTO, Felipe. RIBEIRO, Leonardo. A PEC do teto e o resto do mundo. Disponível em: <http://www.joserobertoafonso.com.br/regras-fiscais-no-mundo-afonso-et-al/>. Acesso em: 20 out. 2016.

[21] NABAIS, José Casalta. A crise do estado fiscal. In: SILVA, Suzana Tavares da Silva; RIBEIRO, Maria de Fátima (Coord.). Trajectórias de sustentabilidade: tributação e investimento. Coimbra: Instituto Jurídico da UC, 2014. p. 29-30.

[22] SILVA, Manuela. O PEC: questões gerais. In: FERREIRA, Eduardo Paz; LOBO, Carlos; PALMA, Clotilde Celorico (Org.). Conferência PEC: programa de estabilidade ou crescimento? Lisboa: Almedina, 2011. p. 60.

[23] SEN, Amartya; STIGLITZ, Joseph; FITOUSSI, Jean Paul. Richesse des nations et bien-être des individus. Paris: Odile Jacob, 2009.

[24] SARLET, Ingo. A proteção dos direitos fundamentais diante das emendas. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2016-jun-10/protecao-direitos-fundamentais-diante-emendas-parte>. Acesso em: 20 out. 2016.

[25] BERCOVICI, Gilberto; MASSONETTO, Luís Fernando. A Constituição dirigente invertida: a blindagem da Constituição financeira e a agonia da Constituição económica. Boletim de Ciências Econômicas, Coimbra, v. 49, p. 72-73, 2006.

[26] NUNES, António José Avelãs. A constituição europeia: a constitucionalização do neoliberalismo. Coimbra: coimbra, 2006, p.132-134.


Willame Parente MazzaWillame Parente Mazza é Doutor em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS – RS), com período de pesquisa (doutorado “sanduíche”) na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Mestre em Direito com ênfase em Tributário, pela Universidade Católica de Brasília (UCB), Especialização em Direito Tributário e Fiscal, Especialização em Direito Público e Especialização em Controle na Administração Pública. Auditor Fiscal da Fazenda Estadual do Estado do Piauí, Professor adjunto no curso de Direito da Universidade Estadual do Piauí (UESPI) e Instituto Camillo Filho – ICF. Membro do Grupo de pesquisa “Estado e Constituição” Unisinos-RS e do Grupo de pesquisa “Terceiro Setor e Tributação” UCB-DF. Bacharel em Direito e Engenharia Civil.


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Por Fernanda Mambrini Rudolfo e Lucas Nicholas Santos de Souza – 14/11/2016

Continuamos a narrar a história da Constituição, a filha malquista, neste breve seriado discursivo sobre as desventuras da justiça criminal brasileira. E eis que a filha indesejada vingou. Mas os antagonistas da nossa história não haviam de se conformar tão facilmente com a felicidade de uma democracia engatinhando. E começam as reviravoltas.

Para deixar o enredo interessante, o mocinho mostrou-se ao mesmo tempo o algoz: o Supremo Tribunal Federal, responsável por proteger a Constituição, vem se afigurando um dos maiores responsáveis pelos flagelos da nossa protagonista. Quase tudo ao argumento de atender aos anseios populares. E deste povo praticamente conseguimos ouvir os gritos de Barrabás…

A greve não é mais um direito. Também não o é a presunção de inocência e, portanto, a liberdade. Inviolabilidade de domicílio vale só para os ricos. O que se haveria de dizer dos direitos de manifestação? Há juízes institucionalizando a prática de tortura. E a academia dorme, sonhando ainda com um príncipe encantado chamado positivismo – um herói calejado que costuma fugir quando a situação aperta.

Se, por um lado, algumas obviedades precisam ser ditas, por outro, toda boa história precisa despertar o oculto do interlocutor. O Direito cansou de ouvir que a Lei é quem manda. Os juízes também estão cansados de ouvir que não mandam na Lei. Porém, o cotidiano fatiga e a busca pelo prazer ferve nos magistrados a necessidade da mudança, da quebra do desprazer – e começam a mandar, pois poder não lhes falta. E mandam mais, menos, diferente e contra a lei! Por isso, academia, a pergunta agora é outra: qual técnica/método/teoria é a mais adequada para que a Lei volte a mandar nos juízes?


Fernanda Mambrini Rudolfo.
Fernanda Mambrini Rudolfo é Defensora Pública do Estado de Santa Catarina. Doutoranda e Mestre em Direito pela UFSC. Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela EPAMPSC. Diretora-Presidente da Escola Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina..
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Lucas Nicholas Santos de Souza é graduando em Direito na UFSC e estagiário no Núcleo Criminal da Defensoria Público do Estado de Santa Catarina.
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Por Fernanda Mambrini Rudolfo e Lucas Nicholas Santos de Souza – 06/11/2016

Inauguramos na última coluna o primeiro seriado discursivo sobre as desventuras da justiça criminal brasileira com um breve trailer: 7 Ministros reformando a Constituição, um juiz federal ovacionado pela grande mídia, um membro do judiciário catarinense “mexendo pauzinhos” e um pingente de munição de arma de fogo virando crime. Apenas pequenos quadros de um longa-metragem dramático e pouco digno. Aqui, apresentamos o primeiro episódio da série: “Cunhando o Processo Penal – quem mexeu na minha Constituição?” – e o tema é polêmico: o fenômeno da idolatria a juízes federais que escrevem suas próprias leis.

Era uma vez uma Constituição Federal… Paremos, por favor! Uma, não; sete constituições, pois o Brasil não é dado ao constitucionalismo rígido. Enfim, continuemos… Era uma vez… sete constituições… Vá lá, não podemos parar por aqui? Cremos que o leitor já pode sentir a ironia: 127 anos de (in)dependência, um país que passou por sete constituições e seis golpes institucionais, sendo que o último durou longos e violentos 21 anos. É preciso continuar? Pelo que se vislumbra atualmente, acredita-se que sim. Então, vamos de novo.

Era uma vez… várias constituições. Mátria Amada Brasil deu à luz seis delas. Todas derrubadas por seus súditos. A sétima e última nasceu após longo período de infertilidade e truculência – afinal, os militares sabem como deixar suas marcas. Certamente, não era a cria perfeita, mas sua beleza e maturidade a distinguia de suas irmãs anteriores.

Dentre todas, era a mais bonita, muito diligente e zelosa com os seus súditos. No entanto, justamente por suas características, não foi uma filha desejada por todos os integrantes de sua Mátria. Tal qual o cisne da conhecida história infantil, era considerada estranha e malquista entre tantos patinhos.

Eis que a filha indesejada vingou. Após um difícil parto e sempre enfrentando os mais diversos males, que a enfraqueciam, continuou firme e chegou à idade adulta, quando deveria, mais do que nunca, ser respeitada e cumprida por todos, especialmente pelo próprio Estado. Como sói ocorrer em todo bom enredo, algumas reviravoltas impediram que a História transcorresse de forma tão pacífica.

Continua nos próximos capítulos…


Fernanda Mambrini Rudolfo.
Fernanda Mambrini Rudolfo é Defensora Pública do Estado de Santa Catarina. Doutoranda e Mestre em Direito pela UFSC. Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela EPAMPSC. Diretora-Presidente da Escola Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina..
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