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Consolidação das Leis do Trabalho

Por Ricardo Carvalho Fraga – 12/08/2017

Estas linhas foram elaboradas a partir de convite e presença em Evento da Agetra – Associação dos Advogados Trabalhistas do Rio Grande do Sul.[1]

Em outro texto comentou-se o que era o Projeto de Lei 6787. Para a elaboração daqueles comentários, foram examinados oito documentos, anteriores à sanção presidencial, agora já existente. O texto anterior, com comentários a diversos artigos do então PL 6787 foi enviado aos Senadores, antes da votação.[2]

O Senado limitou-se a sugerir vetos e eventuais Medidas Provisórias. Trata-se de situação curiosa. A casa legislativa atuou como se fosse órgão de assessoramento do Poder Executivo. Inexistiram os vetos anunciados no processo legislativo e, até o momento em que são escritas estas linhas, ainda não foi editada alguma Medida Provisória, com mitigação das alterações.

Existe atualidade em nossas críticas ao mencionado PL 6787, antes mencionada. A Lei 13.467 é idêntica. Cabe aprofundar o exame e buscar a compreensão dos fatos e contexto que nos envolvem.

Todos sabemos que a Consolidação das Leis do Trabalho, de 1943, já tinha inúmeras modificações. Entre tantas modificações, está a figura do denominado “banco de horas“, instituído pela Lei 9601, acrescentando vários artigos na mesma Consolidação das Leis do Trabalho. [3]

Mesmo com os dados acima, impõe-se superar os argumentos de que temos e/ou tínhamos legislação com identificações não desejadas. Conhecemos os estudos da Juíza Magda Biavaschi sobre os embates travados aqui e as soluções originais construídas no Brasil.[4]

A análise da realidade da Itália, ao final das grandes guerras, merece cuidado. Havia, também lá, influência de diversos conjuntos de pensamentos. Interessante e incomum, entre nós, é certo estudo desta comparação, efetuado com documentos de lá.[5]

O que ocorre aqui nem sempre é igual ao que ocorre em outros Países. Ao menos a intensidade é peculiar. A partir de algum tempo, uma significativa dificuldade é a intensificação do que se tem denominada como fuga da legislação trabalhista.[6]

Os pagamentos de parcelas variáveis, agora incentivados pela lei, e sua difícil verificação poderá ser grande obstáculo para a atuação do Poder Judiciário e, antes disto, para o exercício da advocacia, seja de trabalhadores e seja de empregadores.

Novos modos de atuação de juízes, advogados e todos profissionais da área serão necessários. Além das possíveis “fugas“, antes mencionada e, ainda, eventuais fraudes, haverá a tarefa de elaboração de novos conceitos e, acima de tudo, a imperiosidade de aprofundamento da harmonia com a Constituição.

Roberto Aguiar, da Universidade de Brasília – UNB, havia sugerido novas formas de organização da advocacia, em tempo contemporâneo a nova Constituição.[7]

Muito maiores adaptações serão necessárias de hoje em diante. Ademais, muitos temas deverão ser reexaminados, entre eles o relativo à conciliação nos processos trabalhistas.[8]

Novas controvérsias surgirão, assim como novas exigências, entre as quais, até mesmo, alguma retomada de textos legislativos anteriores, especialmente sobre limites das horas trabalhadas no dia, na semana e outros. O documento elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil aponta sérios questionamentos sobre eventuais inconstitucionalidades, a merecer melhor exame, entre eles, acima de tudo, o conceito de trabalho intermitente.[9]

Antes mesmo da intensificação dos debates, poucos, sobre a atual reforma trabalhista, Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva apontou que os embates em busca da dignidade do trabalhador serão cada vez mais frequentes.

Diz a Professora e Desembargadora no Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, já propondo, que “em face da sofisticação das técnicas de fiscalização do trabalhador pela empresa e da crescente exigência de adesão pessoal aos valores empresariais (…) refinamento normativo com o objetivo de moderação e racionalização do poder patronal”.[10]

Certamente, teremos maiores semelhanças com as controvérsias existentes nas relações de trabalho desenvolvidas nos Estados Unidos da América. O professor de direito constitucional Cassio Luis Casagrande, em data recente, divulgou estudos comparativos, quanto ao conteúdo e números.[11]

Antônio Gidi, desde mais tempo, tem estudos sobre as ações coletivas nos EUA.[12] Melhor poderemos estar se conseguirmos adaptar algumas experiências das soluções coletivas neste País, mais rico economicamente.[13]

Retornado, no âmbito do direito processual do trabalho, algum aprendizado haverá de ficar dos aproximados dois anos de uniformizações, trazidas pelo Novo Código de Processo Civil. Atente-se que a Lei 13.015, norma especial, lhe era melhor elaborada, ou, no mínimo, com construída com maior detalhamento e cuidado, tendo tramitação legislativa mais abreviada e posterior.[14]

Com a possibilidade de muitos embates jurídicos serem levados ao Supremo Tribunal Federal, recorde-se de certo aprimoramento. Já se ouviu sobre a necessidade de melhor definição das pautas de julgamento do Supremo Tribunal Federal.[15]


Notas e Referências:

[1] O evento realizou-se em agosto de 2017, no auditório da Escola Judicial do TRT RS – Tribunal Regional do Trabalho, no Rio Grande do Sul. Participou do mesmo painel o advogado e Professor Mauricio Goes. Este texto tem a contribuição, acima de tudo, da assessora Cassia Rochane Miguel. Registro fotográfico em https://www.facebook.com/photo.php?fbid=1433905480018726&set=a.456081321134485.1073741827.100001978646727&type=3&theater

[2] Está disponível em http://emporiododireito.com.br/reforma-trabalhista-e-oito-documentos-atuais/ e também em https://www.anamatra.org.br/artigos/25386-reforma-trabalhista-e-oito-documentos-atuais e também em https://www.anamatra.org.br/files/Reforma-Trabalhista-e-Oito-Documentos-Atuais—Ricardo-Fraga.pdf e também em http://www.conjur.com.br/2017-jun-06/ricardo-fraga-pl-reforma-trabalhista-limita-justica-trabalho acessados em agosto de 2017.

[3] A Lei 9601 é 21 de janeiro de 1988, estando disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9601.htm acessado em agosto de 2017.

[4] Magda Biavaschi, “O Direito do Trabaho no Brasil – 1930 – 1942 0- a construção do sujeito de direitos trabalhistas”, São Paulo: LTr e Jutra, 2007, valendo ainda o registro de entrevista em http://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2013/04/modernizar-clt-canto-sereia-desastroso-pesquisadora/view, acessada em agosto de 2017.

[5] Camile Balbinot, “CLT – fundamentos ideológico-políticos: fascista ou liberal-democrata?”, in “Novos Avanços do Direito do Trabalho”, Luiz Alberto de Vargas e Ricardo Carvalho Fraga Coordenadores, São Paulo: LTr, 2011.

[6] Em outro tema, este fenômeno também apareceu e com gravidade maior. Trata-se do livro “Dos acidentes de trabalho – sociedade de risco, proteção dos trabalhadores e direito criminal”, Ney Fayet Junior com a colaboração de Ricardo Carvalho Fraga, Porto Alegre: Editora dos Advogados, 2016. Página 59 e seguintes.

[7] Roberto Aguiar, “Histórico e Proposta para Novas Práticas Jurídicas”, Editora UNB, Brasília: Revista Humanidades, volume 8, número 3, 1992, pgs 505 a 507, obtida junta a Biblioteca do TRT RS e do Senado Federal, biblioteca@senado.gov.br em agosto de 2017.

[8] Oportuna a lembrança de publicação da Abrat, com texto de Magda Hruza de Souza Alqueres Ferreira, “A negociação na mediação de conflitos”, Belo Horizonte: Revista da Abrat, janeiro/dezembro 2016, pg 163 a 175. Antes deste, Ada Pelegrini Grinover, Revista da Escola Nacional da AMB, Brasilia: ano III, número 5, maio de 2008. p 22 a 27, disponível também em  Revista ENM 5.pdf acessado em agosto de 2014.

[9] Este documento da OAB Federal teve a coordenação do advogado Raimar Machado, estando disponível em http://s.oab.org.br/arquivos/2017/06/reforma-trabalhista-preliminares-inconstitucionalidades.pdf acessado em agosto de 2017. O trabalho “intermitente” está apontado no item dez.

[10] Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, “Relações Coletivas de Trabalho – configurações institucionais no Brasil contemporâneo”, São Paulo, LTr, 2008.

[11]. Entre três textos, o primeiro “A reforma trabalhista e o sonho americano”, disponível em https://jota.info/artigos/a-reforma-trabalhista-e-o-sonho-americano-11062017 acessado em agosto de 2017.

[12] Antonio Gidi, “A Class Action como instrumento de tutela coletiva dos direitos”, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007 e http://www.gidi.com.br/.

[13] Entre nós, Galeno Lacerda, “Estudos e pareceres sobre livre-arbítrio, responsabilidade e produto de risco inerente: o paradigma do tabaco: aspectos civis e processuais”, Rio de Janeiro: Renovar, 2009 entre outros estudos sobre class action.

[14] A afirmativa é de Fredie Didier em palestra perante a Escola do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, em abril de 2015, disponível em https://www.youtube.com/watch?v=Hv3Oel0Wm9M acessado em agosto de 2017.

[15] Trata-se de palestra de Joaquim Falcão, da Fundação Getúlio Vargas, no 10º Encontro Institucional do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, em 2015, “A Responsabilidade do Magistrado no Estado de Direito” 09 a 12 de setembro de 2015 – Canela/RS.


Ricardo Carvalho Fraga.
Ricardo Carvalho Fraga é 
Desembargador do Trabalho no TRT RS.
Blog Decisões – http://decisoesjudiciais.zip.net
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Por Redação – 30/07/2017

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, manteve entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9) que indeferiu o pedido de reintegração de uma trabalhadora que pediu demissão por iniciativa própria, durante a prorrogação de seu contrato por tempo determinado.

De acordo com os autos do Recurso de Revista n. 199-36.2015.5.09.0029, na reclamação trabalhista, a autora alegou que trabalhou durante três meses e foi dispensada quando estava grávida de aproximadamente duas semanas. Contudo, em sua defesa, a empresa sustentou que contratou a trabalhadora por prazo determinado e prorrogou seu contrato. Segundo a empresa, durante a prorrogação ela deixou de comparecer ao trabalho e retornou depois de dois meses apenas para pedir demissão, em documento redigido de próprio punho.

Em análise do caso, a relatora do recurso da trabalhadora ao TST, Ministra Dora Maria da Costa, destacou que, conforme afirmado nos autos, a rescisão se deu por iniciativa da própria empregada e, não tendo sido comprovado qualquer vício de consentimento no pedido, não se pode reconhecer o direito à estabilidade garantida às gestantes no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,  por não haver qualquer arbitrariedade na dispensa ou ter sido ela sem justa causa.

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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho


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Por Redação – 30/07/2017

Em decisão unânime, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo de instrumento de uma instituição de ensino que tentava levar ao Tribunal discussão a respeito da condenação ao reconhecimento do vínculo de emprego de uma Professora que, uma vez por semana, ministrava aulas práticas e teóricas no curso de pós-graduação da instituição.

De acordo com os autos do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n. 2902-58.2014.5.02.0064, a Professora ajuizou ação trabalhista alegando que foi admitida sem registro em sua CTPS e dispensada imotivadamente. Disse que teve dois períodos devidamente registrados, mas relativos ao curso de graduação. O juízo de primeiro grau reconheceu o vínculo, e a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2). Segundo o Regional, alunos testemunharam que a Professora ministrava aulas práticas e teóricas uma vez por semana. Por outro lado, testemunha da instituição disse não saber se ela dava aulas no curso de pós-graduação.

No agravo de instrumento ao TST, a faculdade sustentou que a Professora manteve dois contratos distintos e independentes, sendo válida sua repetição. Afirmou ainda que não há dispositivo legal que proíba alguém de ter dois contratos com a mesma pessoa jurídica. Contudo, ao examinar o apelo da instituição, a Ministra Dora Maria da Costa, afirmou que o vínculo de emprego como Professora de pós-graduação, ao longo do período de 2009 a 2012, foi confirmado pelo Tribunal Regional, que entendeu que os outros períodos se trataram de vínculos distintos, relativos a aulas no curso de graduação. Esse contexto fático, concluiu a relatora, não permite revisão, como dispõe a Súmula 126 do TST.

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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho


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Por Redação – 22/06/2017

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não admitiu Recurso de Revista de empresa que impugnava decisão que a condenou a indenizar um empregado dispensado após discussão na qual foi ofendido publicamente com termo referente à orientação sexual.

Na reclamação trabalhista, o rapaz narrou que, durante discussão com a representante da empresa por causa de uma venda não contabilizada em sua cota, foi ofendido pela subgerente da loja que começou a chamá-lo de “bichinha afetada e outros termos”. De acordo com o trabalhador, a sua orientação sexual, seja ela qual for, não poderia ser utilizada como insulto, ou exposta publicamente perante os colegas e clientes.

A sentença de primeiro grau fixou a indenização em R$ 5 mil, valor mantido pelo Regional, que considerou presumidamente verdadeiros os fatos narrados pelo vendedor, em vista dos efeitos da revelia. Segundo o relator do caso no TST, o Ministro Márcio Eurico Amaro, não houve afronta às regras de distribuição do ônus probatório, pois a empresa “mesmo tendo sido regulamente notificada, deixou de comparecer à audiência, sendo-lhe aplicadas as penalidades do artigo 844 da CLT”. O relator, ao final, ressaltou que, diante dos fatos narrados na decisão regional, não se pode alegar violação dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973.

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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho


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Por Afranio Silva Jardim – 07/02/2017

1 – Como pretendemos demonstrar abaixo, a atual proposta de reforma trabalhista vai acarretar, na prática, a perda de vários direitos dos trabalhadores brasileiros, conquistados após duras lutas e já consagrados na própria lei.

A chamada reforma trabalhista proposta pelo atual presidente da república, senhor Temer, tem como objeto transformar alguns dos atuais direitos do trabalhadores em objeto de negociação. Como negociar o que, de há muito, já está consagrado na legislação trabalhista?

Não se trata de modernizar, mas sim de afastar as várias regras da Consolidação das Leis do Trabalho que protegem o trabalhador, a parte mais fraca na relação contratual. Através de “acordos”, as regras legais poderiam deixar de ser aplicadas. É, na verdade, um grande retrocesso.

Falam em criar mais empregos. Entretanto, a rigor, vão aumentar o lucro dos patrões e transformar alguns dos atuais empregos em subempregos, reduzindo os salários e/ou aumentando a carga horária do trabalhador.

Atualmente virou moda invocar a expressão “modernizar” para tentar legitimar retornos sociais à época ultrapassada do Estado Liberal, onde o bem comum não era a preocupação principal. Outra expressão mistificadora é “flexibilizar”…

Em resumo, correndo o risco de sermos simplistas, podemos dizer que, vivendo em uma sociedade de classes, os Estados acabam “dirigidos” pela classe dominante, contaminados pelos interesses do poder econômico. Esta “reforma” trabalhista é claro sintoma disso.

Permitir que seja objeto de negociação direito ou vantagem do trabalhador, já cristalizado na lei, é permitir que ele possa perder o que já está conquistado, desde longa data. Vale a pena repetir.

Aos poucos, vão privatizar o contrato de trabalho. Querem substituir o contrato de trabalho pelo contrato de prestação de serviço, como era há cem anos, quando entrou em vigor o antigo Código Civil. Por isso, esses atuais liberais não nutrem qualquer simpatia pela própria Justiça do Trabalho.

Tenho um amigo, engenheiro de alto gabarito, que foi “obrigado” pela empresa a se “transformar” em pessoa jurídica para que o empregador “fugisse” das obrigações trabalhistas. Passou a ser prestador de serviço, embora tudo isso ainda possa ser questionado na justiça do trabalho (a menos conservadora das nossa justiças). Com a mudança proposta ou desejada, vai ser um “liberou geral”…

Não há sindicatos “fortes” para todas as categorias profissionais, em todas as cidades. Muitos sindicatos são “pelegos”, mais ligados à ideologia da classe patronal.
Ademais, em um ambiente de desemprego, o trabalhador não estará em condições de exigir nada…

Chega a ser má-fé pensar que as partes contratuais têm o mesmo poder de negociação. É uma visão ingênua, que tem dominado todo o nosso cenário jurídico.

É o neoliberalismo se refletindo no nosso sistema normativo de Direito. A maioria de nossos juristas, seguindo a trilha da maioria de nossos economistas, assimilaram a “ideologia” do liberalismo e acreditam em uma prometida “liberdade abstrata”, que só pode ser efetivamente exercida por aqueles que têm mais recursos econômicos. Acreditam que as partes contratantes manifestam as suas vontades efetivamente livres. “Santa” ingenuidade. Mais uma vez, cabe aqui considerar a lição de Karl Marx, no célebre prefácio do seu livro intitulado “Contribuição para a Crítica da Economia Política”, in verbis:

“…na produção social da sua existência, os homens estabelecem relações determinadas, necessárias, independentes da sua vontade, relações de produção, que correspondem a um determinado grau de desenvolvimento das suas forças produtivas materiais. O conjunto destas relações de produção constitui a estrutura econômica da sociedade, a base concreta sobre a qual se eleva uma superestrutura jurídica e política e a qual correspondem determinadas formas de consciência social. O modo de produção da vida material condiciona o desenvolvimento da vida social, política e intelectual em geral. Não é a consciência dos homens que determina o seu ser; é o seu ser social que, inversamente, determina a sua consciência.”

Até no Processo Civil e no Processo Penal, estes “negócios jurídicos” estão afastando a aplicação das regras de Direito Público! Recentemente, um ilustre professor de Direito Processual Civil do Rio de Janeiro chegou a admitir que os próprios direitos fundamentais, consagrados na Constituição Federal, possam ser objeto de negócios jurídicos processuais, vale dizer, possam ser “negociados”!!!

Alguém conseguiu negociar alguma cláusula do seu contrato de abertura de conta com o seu banco?

Alguém consegue negociar alguma cláusula contratual com a sua seguradora do automóvel, plano de saúde ou qualquer prestadora de serviço público?
Tudo é imposto ao contratante mais débil (contrato de adesão).

Assim vai ocorrer com o trabalhador, pois os contratos coletivos de trabalho vão ser impostos às categorias profissionais, cujos trabalhadores estarão sob a ameaça de demissão em massa.

Evidentemente que, em um contexto de alto índice de desemprego, os trabalhadores vão negociar em total desvantagem. É até mesmo intuitivo.

Cinismo, hipocrisia e pura perversidade. Não é por outro motivo que as entidades patronais estão eufóricas (Fiesp e CNI).

Não demora muito e teremos uma grave crise social, mormente se levarmos em linha de conta a outra reforma perversa: a reforma da previdência social. Estão brincando com fogo…

Em muitos países, no mundo de hoje, através das doações de empresas às campanhas eleitorais, o grande capital “sequestrou” as débeis democracias então existentes. Os poderes legislativos e executivos defendem os interesses daqueles que viabilizaram as suas eleições.

Ademais, as empresas controlam a mídia e são patrocinadas por outras empresas que anunciam em seus veículos de comunicação de massa. Assim, cuidam de manipular a opinião pública, que acaba criando visíveis constrangimentos ao Poder Judiciário, que resta um tanto ou quanto pressionado e “acuado”. Falam em liberdade de imprensa. Pergunto: liberdade para defender interesses da classe patronal em detrimento dos legítimos direitos daqueles que efetivamente produzem as riquezas do país?

Por isso, aproveitamos a oportunidade para deixar aqui algumas outras incômodas indagações:

2 – ALGUÉM ACREDITA EM REAL LIBERDADE DE IMPRENSA?

Alguém acredita que um jornalista da TV Globo (ou qualquer outra emissora) possa manifestar livremente a sua opinião sobre o Lula, Temer, Aécio, FHC, etc., etc?

Alguém acredita que algum jornalista de qualquer TV possa aprofundar uma reportagem sobre um processo criminal que envolva um grande anunciante da emissora?

Alguém acredita que um jornalista possa contrariar frontalmente a “orientação” ideológica da sua empresa? Todas já veicularam editoriais defendendo economia de mercado e o Estado liberal e burguês.

Alguém acredita que uma grande empresa de notícias seja neutra e possa efetivamente criticar o sistema capitalista?

Alguém acredita que as grandes empresas de comunicação não “escondem” determinadas notícias e dão ênfase a outras, segundo posições ideológicas de seus dirigentes?

Alguém acredita que tudo isso também não ocorre com as grandes agências de correspondência internacional, que quase monopolizam as fontes de informações estrangeiras?

Alguém acredita que os jornalistas que não se “enquadrem” na orientação (informal) de seus patrões não possam ser “demitidos”?

Alguém acredita que não haja uma espécie de “autocensura” por parte dos jornalistas que precisam de seus empregos?

Alguém acredita que os meios de comunicação de massa não são formadores de opinião?

Alguém acredita que um povo sem instrução não seja “massa de manobra” do poder econômico, que domina os grandes meios de comunicação?

Alguém acredita em Papai Noel, Duendes, Bruxas e Cegonhas que trazem os bebês para suas mães?

Se não for por má-fé, acho que os defensores da criticada reforma trabalhista acreditam em tudo isso, inclusive em Saci Pererê!!!


Afranio Silva Jardim

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Afranio Silva Jardim é professor associado de Direito Processual Penal da Uerj. Mestre e Livre-Docente de Direito Processual (Uerj). Procurador de Justiça (aposentado) do Ministério Público do E.R.J.

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Imagem Ilustrativa do Post: Worker // Foto de: Roger Reuver // Sem alterações

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