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Conselho Nacional de Justiça

Por Redação – 13/07/2017

A Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministra Cármen Lúcia, apresentou na manhã de ontem o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0), ferramenta que vai incorporar em um único cadastro nacional do Poder Judiciário dados pessoais, informações sobre a prisão e, principalmente, a situação de toda pessoa presa perante a Justiça.

Segundo a Ministra, a estratégia adotada pelo CNJ foi aperfeiçoar o Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), que depende de alimentação manual de informações sobre os mandados de prisão e, por isso, historicamente apresenta dados inconsistentes. Por causas de falhas de cadastramento, muitas vezes o mandado de prisão de determinada pessoa é cumprido, mas a informação não é registrada no sistema, ou seja, o cidadão consta no BNMP como foragido da Justiça.

“O que faremos é um cadastro, que é um levantamento no qual se tenha a lista de quem está preso no Brasil, em que condições, por quê, determinado por quem, se é provisório ou condenado, quanto tempo falta (para o fim da pena). Por isso mesmo, por iniciativa especialmente do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF/CNJ), tivemos a ideia de aperfeiçoar o Banco Nacional de Mandados de Prisão”, explicou a Cármen Lúcia. A expectativa do CNJ é de que nova versão do BNMP passe a funcionar até o fim deste ano.

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Fonte: Conselho Nacional de Justiça


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Por Redação – 02/07/2017

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenderam os prazos processuais durante o recesso forense, entre os dias 2 e 31 de julho. Assim, os prazos que iniciam ou encerram nesse período serão prorrogados para o dia 1º de agosto.

A Portaria da Secretaria-Geral do Conselho n. 13/2017 e Portaria 110/2017, do STF, oficializam as medidas. Os atos normativos também especificam os horários de atendimento ao público, em ambos o expediente e o atendimento ao público será das 13h às 18h.

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Fonte: Conselho Nacional de Justiça e Supremo Tribunal Federal


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Por Redação – 01/07/2017

O Programa Mediar é Divino, iniciado no ano de 2016 pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), hoje também adotado pelos tribunais do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), do Paraná (TJPR) e do Mato Grosso do Sul (TJMS), já formou as primeiras turmas de religiosos conciliadores e mediadores.

O curso é dado por instrutores formados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e baseado nas diretrizes da Resolução n. 125/2010 do CNJ, que criou a Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário. Outros tribunais como os de Pernambuco (TJPE) e Ceará (TJCE) manifestaram interesse em fazer visitas técnicas para conhecer o programa do TJGO, bem como as embaixadas da Angola e Guiné-Bissau também se preparam para fazer o curso com intenção de implantar o programa no Poder Judiciário desses países.

“O grande problema do poder Judiciário é a estrutura. Vimos nas instituições religiosas um parceiro forte para levar a conciliação à população”, afirma o Juiz Paulo César Alves das Neves, coordenador adjunto do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJGO e responsável pela implantação do programa. Em Brasília, a primeira turma de religiosos foi capacitada pelo TJDFT. Para o Desembargador José Jacinto Costa Carvalho, Segundo Vice-Presidente do TJDFT, “o líder religioso acaba sendo um aconselhador, isso é histórico. Após o treinamento, poderão dar esse aconselhamento não apenas intuitivamente, mas dentro das técnicas da mediação e de resolução de conflitos”.

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Fonte: Conselho Nacional de Justiça


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Por Redação – 01/07/2017

A Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministra Cármen Lúcia, anunciou ontem aos seus colegas ministros o lançamento do aplicativo Supremo em Ação, ferramenta que oferece a qualquer cidadão um panorama inédito do trabalho realizado pelos 11 ministros da Suprema Corte.

“Tudo que aqui se contém estará disponível ao toque do telefone, do iPAD, enfim, de qualquer meio de informática (ou dispositivo móvel)”, disse Cármen Lúcia. Além disso, a Ministra destacou a atualização constante do banco de dados do Supremo em Ação, que informará o número de processos conforme a renovação diária do acervo e das decisões dos ministros. “[O aplicativo] é retroalimentado. Portanto, isso muda todos os dias. No final [do dia]. Ao simples toque, vai-se poder ter o que se contém em cada um dos gabinetes”.

A ferramenta digital fornece informações detalhadas sobre a produção de sentenças e o volume de processos judiciais a cargo de cada um dos atuais magistrados do STF, inclusive as ações que ainda dependem de uma decisão. O aplicativo já está disponível para o sistema operacional Android (clique aqui para baixar o app) e, em breve, poderá ser baixado no sistema iOS.

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Fonte: Conselho Nacional de Justiça


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Por Redação – 30/06/2017

No início desta semana, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por unanimidade de votos, aprovou a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Poder Judiciário.

A decisão foi tomada durante o julgamento do Procedimento de Controle Administrativo n. 0003251-94.2016.2.00.0000, no qual se contestava decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás que proibira a utilização do aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO. Para Corregedoria-geral de Justiça de Goiás, há falta de regulamentação legal para permitir que um aplicativo controlado por empresa estrangeira (Facebook) seja utilizado como meio de atos judiciais.

Ao contrário disso, a Conselheira Daldice Santana, relatora do processo no CNJ, sustentou que a prática reforça o microssistema dos Juizados Especiais, orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade e informalidade. “O projeto inovador apresentado pelo magistrado requerente encontra-se absolutamente alinhado com os princípios que regem a atuação no âmbito dos juizados especiais, de modo que, sob qualquer ótica que se perquira, ele não apresenta vícios”, afirmou a Conselheira.

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Fonte: Conselho Nacional de Justiça


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Por Redação – 03/06/2017

A Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministra Cármen Lúcia, celebrou ontem (2) um Termo de Cooperação Técnica com a Transparência Internacional, organização com sede em Berlim (Alemanha) e atuação em mais de 100 países, para implementação de atividades de combate à corrupção e lavagem de dinheiro a partir do aprimoramento do sistema judicial brasileiro.

O acordo permitirá a implantação de programas e providências para aperfeiçoar mecanismos de controle que permitam maior eficácia no julgamento de ações relacionadas à corrupção. “O CNJ trabalha na fixação das metas para o próximo período para que as questões relacionadas ao combate à corrupção submetidas ao Poder Judiciário tenham a prioridade, no sentido de garantir a celeridade de todos os julgamentos”, disse a Ministra Cármen Lúcia.

De acordo com o CNJ, o termo de cooperação estabelece iniciativas como a produção de estudos de diagnóstico e identificação das melhores práticas nacionais e internacionais sobre gestão do sistema judicial e a prevenção e sanção da corrupção. Outra frente de trabalho é a capacitação de juízes e funcionários da Justiça em temas anticorrupção e antilavagem de dinheiro, incluindo intercâmbios com outros países.

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Fonte: Conselho Nacional de Justiça


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Por Redação – 17/05/2017

A Associação Juízes para a Democracia (AJD), preocupada com o resultado dos últimos estudos acerca das audiências de custódia no Brasil, encaminhou ofício à Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministra Cármen Lúcia, enunciando a necessidade de se envidar esforços no sentido de conscientizar e internalizar, dentre os agentes do sistema de justiça, o legítimo propósito da audiência de custódia, “inclusive no que diz respeito às especificidades que o recorte de gênero (e raça e classe) traz à realização do ato em questão”.

Leia o inteiro teor do documento:

Excelentíssima Senhora Presidenta,

A Associação Juízes para a Democracia, entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem dentre suas finalidades o respeito absoluto e incondicional aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito, ao tempo em que se congratula com os ingentes esforços deste egrégio Conselho na missão de implantar e expandir a realização das audiências de custódia em todo o território nacional, nos exatos termos do artigo 9°, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, e artigo 7°, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, vem à honrosa presença de Vossa Excelência manifestar sua preocupação sobre o tema, nos termos em que seguem.

Recentemente, foi divulgada, pelo Instituto Conectas de Direitos Humanos, pesquisa denominada Tortura Blindada, resultado de observação e colheita de dados em 393 casos de audiência de custódia, no Estado de São Paulo, em que os presos apresentavam sinais de tortura ou maus-tratos. O estudo concluiu que, em 1/3 dos casos, a juíza/o juiz não perguntou à pessoa presa se ela havia sido vítima de agressão ou violência no momento da prisão. Levantou-se, ainda, que, em 80% dos casos em que a pessoa presa relatou ter sido vítima de agressão, o Ministério Público não fez qualquer intervenção, sendo que, quando o fez, em 60% das vezes a intervenção foi no sentido de deslegitimar os relatos. Em 72% dos casos, a juíza/o juiz determinou que as próprias Corregedorias das polícias investigassem a violência.

Tais dados unem-se a outras pesquisas já realizadas, como, por exemplo, as que dizem respeito à questão do (des)encarceramento das mulheres. Vem-se demonstrando, cada vez mais claramente, a intensa vinculação do sistema penal brasileiro a uma matriz histórica patriarcal, levando à incompreensão dos problemas de gênero e, consequentemente, fazendo com que estigmas e discriminações socialmente sofridas pelas mulheres sejam reforçados no momento em que a presa é trazida à presença da autoridade judiciária nas audiências de custódia: cita-se, nesse sentido, a inobservância das normas processuais penais que obrigam a juíza/o juiz a perquirir acerca das hipóteses de gravidez, filhos e dependentes (art. 8º da Resolução CNJ n. 213/2015) e os autorizam a substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando se trata de gestante ou de mulher com filhos (art. 318 do Código de Processo Penal e regras de Bangkok).

O resultado dessa prática é conhecido: o DEPEN noticia monitoramento realizado pelo IDDD durante dez meses de realização de audiências de custódia, período durante o qual não houve uma única vez em que uma juíza/um juiz tenha perguntado se a presa estava grávida.

A AJD, receosa de que tais estatísticas venham a ser, em lamentável retrocesso, utilizadas como argumento contrário às audiências de custódia, sob o pretexto de não serem idôneas aos fins a que se destinam, vem reforçar a importância da medida na contenção de abusos estatais e garantia de direitos humanos.

As audiências de custódia, como sabido, têm como seus objetivos principais reverter a cultura de banalização da prisão provisória, uma das causas da situação de superlotação carcerária no país, e prevenir, mediante a criação de mecanismo fiscalizatório mais dinâmico e imediato, a prática de tortura e maus-tratos a pessoas sob custódia estatal.

Nesse contexto, as audiências de custódia, por seu caráter público e mandatório, já tiveram o mérito de facilitar o acompanhamento e fiscalização, por organismos da sociedade civil, do tratamento dispensado pelo Estado a pessoas presas. De fato, a colheita de dados concretos sobre o cenário de aparente subnotificação de situações de maus-tratos e abusos, conforme o levantamento realizado, não poderia de outra maneira, a não ser por meio das audiências, vir à tona, o que inviabilizaria o debate público amplo e crítico sobre tão sensível tema.

Dessa forma, é necessário que sejam envidados esforços no sentido de conscientizar, aprofundar e internalizar, dentre os atores do sistema de justiça (trabalho que pode ser realizado sobre juízas/juízes por este CNJ), os reais propósitos da audiência de custódia, inclusive no que diz respeito às especificidades que o recorte de gênero (e raça e classe) traz à realização do ato em questão. Pretende-se, assim, evitar a degeneração da audiência de custódia em ato meramente burocrático e formal, com vistas apenas a evitar nulidades processuais.

Sabe-se, a propósito, que a burocratização de instrumentos de garantias de direitos, como a própria audiência de custódia, é um risco permanente com que se depara grande parcela dos membros da magistratura de todo o Brasil, submetida, de modo geral, ao trabalho estafante de milhares de processos que tem de presidir e julgar em tempo razoável, sob verdadeira escala industrial.

Exatamente com base nessas considerações, vê-se, com extremada preocupação, o surgimento de propostas que buscam esvaziar a medida, distanciando-a de suas finalidades originais, como, por exemplo, a possibilidade de realização das audiências por videoconferência, que vem a inviabilizar o contato detido entre o Poder Judiciário e o sujeito de direitos.

Dessa forma, a Associação Juízes para a Democracia vem registrar a sua firme posição no sentido de que as audiências de custódia, importante instrumento de contenção de abusos do poder estatal, venham a ser mantidas e aprofundadas nos termos de suas reais finalidades, com o imprescindível apoio desta Corregedoria, e com o necessário acompanhamento, fiscalização e debate com os demais setores da sociedade civil.

Reiterando a Vossa Excelência votos de estima e consideração, subscrevemo-nos.

De São Paulo para Brasília,

André Augusto Salvador Bezerra

Presidente do Conselho Executivo da AJD

 À Sua Excelência

A Sra. Presidenta do Conselho Nacional de Justiça

Cármen Lúcia

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Fonte: Associação Juízes para a Democracia


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Por Redação – 14/05/2017

No último dia 4 de abril foi sancionada lei que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. A Lei n. 13.431/2017 torna obrigatória a adoção do depoimento especial que já vinha sendo amplamente utilizado com base na Recomendação n. 33, de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Segundo dados preliminares levantados pela assessoria de comunicação do CNJ em julho de 2016, ao menos 23 Tribunais de Justiça (85%) contam com espaços adaptados para entrevistas reservadas com as crianças – as chamadas salas de depoimento especial – cuja conversa é transmitida ao vivo para a sala de audiência.

O depoimento especial – nomeado anteriormente “depoimento sem dano” –, consiste na aplicação de um método diferenciado de oitiva de crianças e adolescentes na Justiça, em um ambiente reservado e que seja mais adequado ao seu universo. Na prática, servidores da Justiça são capacitados para conversar com crianças em um ambiente lúdico, procurando ganhar a sua confiança e não interromper a sua narrativa, permitindo o chamado relato livre

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Fonte: Conselho Nacional de Justiça


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Por Redação – 10/05/2017

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desde maio de 2013, quando entrou em vigor a Resolução 175/2013 do CNJ que obrigou os cartórios a realizarem casamento de casais do mesmo sexo, pelo menos 15 mil casamentos homoafetivos foram celebrados no Brasil. No primeiro ano em vigor, a norma viabilizou 3.700 casamentos em todo o país. Os números foram aumentando: em 2015, foram realizados 5.614 casamentos – um acréscimo de 52%.

No entanto, em alguns Estados os membros do Ministério Público ainda são contrários às uniões. Florianópolis (SC), por exemplo, é uma cidade onde a recusa tem sido sistemática. Mesmo assim, em 2015, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e a Associação Amigos em Ação de Santa Catarina conseguiram realizar uma cerimônia coletiva de casamento civil para 40 casais homoafetivos, sem custo aos noivos. Em 2016, o número diminuiu: foram 12. Em todo o Estado, segundo dados da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, foram realizados 1.444 casamentos nos últimos 4 anos.

Antes da Resolução 175/2013, o casal precisava entrar na Justiça para que a união fosse reconhecida e, mesmo assim, corria o risco de não conseguir realizar seu sonho. Hoje, caso algum cartório não aplique as regras estipuladas pelo CNJ, os casais podem levar o caso ao conhecimento do Juiz Corregedor competente para que ele determine o cumprimento da medida. Também pode ser aberto processo administrativo contra a autoridade que se negar a celebrar ou converter a união estável homoafetiva em casamento.

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Fonte: Conselho Nacional de Justiça


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Por Redação – 05/05/2017

A Escola da Magistratura Regional Federal da Segunda Região (EMARF), vinculada ao TRF2, acaba de lançar o e-book “Procedimento Administrativo e Processo Administrativo Latino-Americanos – Compilação de Leis Nacionais”, que promove o estudo comparado entre as leis que tratam do processo administrativo (judicial e extrajudicial) em vigor em 18 países latino-americanos de origem ibérica – incluindo o Brasil – e códigos modelo.

A obra é voltada principalmente para o público brasileiro que, na América Latina, é um dos poucos que desconhece uma lei geral ou um código de processo (judicial) sobre as causas de direito administrativo. Além disso, o objetivo do livro é viabilizar o estudo comparado regional de leis nacionais com duas normas modelo: o Código Modelo Euro-Americano de Jurisdição Administrativa – da UFF e da Universidade Alemã de Ciências da Administração Pública, e o Código Modelo de Processos Administrativos (Judicial e Extrajudicial) para Ibero-América, do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual, com sede em Montevidéu (Uruguai).

O e-book, com 1.820 páginas, está disponível para acesso livre e gratuito pelo sítio eletrônico do Social Science Research Network – SSRN.

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Fonte: Conselho Nacional de Justiça


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