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Conselho Nacional de Justiça

Por Redação – 17/05/2017

A Associação Juízes para a Democracia (AJD), preocupada com o resultado dos últimos estudos acerca das audiências de custódia no Brasil, encaminhou ofício à Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministra Cármen Lúcia, enunciando a necessidade de se envidar esforços no sentido de conscientizar e internalizar, dentre os agentes do sistema de justiça, o legítimo propósito da audiência de custódia, “inclusive no que diz respeito às especificidades que o recorte de gênero (e raça e classe) traz à realização do ato em questão”.

Leia o inteiro teor do documento:

Excelentíssima Senhora Presidenta,

A Associação Juízes para a Democracia, entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem dentre suas finalidades o respeito absoluto e incondicional aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito, ao tempo em que se congratula com os ingentes esforços deste egrégio Conselho na missão de implantar e expandir a realização das audiências de custódia em todo o território nacional, nos exatos termos do artigo 9°, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, e artigo 7°, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, vem à honrosa presença de Vossa Excelência manifestar sua preocupação sobre o tema, nos termos em que seguem.

Recentemente, foi divulgada, pelo Instituto Conectas de Direitos Humanos, pesquisa denominada Tortura Blindada, resultado de observação e colheita de dados em 393 casos de audiência de custódia, no Estado de São Paulo, em que os presos apresentavam sinais de tortura ou maus-tratos. O estudo concluiu que, em 1/3 dos casos, a juíza/o juiz não perguntou à pessoa presa se ela havia sido vítima de agressão ou violência no momento da prisão. Levantou-se, ainda, que, em 80% dos casos em que a pessoa presa relatou ter sido vítima de agressão, o Ministério Público não fez qualquer intervenção, sendo que, quando o fez, em 60% das vezes a intervenção foi no sentido de deslegitimar os relatos. Em 72% dos casos, a juíza/o juiz determinou que as próprias Corregedorias das polícias investigassem a violência.

Tais dados unem-se a outras pesquisas já realizadas, como, por exemplo, as que dizem respeito à questão do (des)encarceramento das mulheres. Vem-se demonstrando, cada vez mais claramente, a intensa vinculação do sistema penal brasileiro a uma matriz histórica patriarcal, levando à incompreensão dos problemas de gênero e, consequentemente, fazendo com que estigmas e discriminações socialmente sofridas pelas mulheres sejam reforçados no momento em que a presa é trazida à presença da autoridade judiciária nas audiências de custódia: cita-se, nesse sentido, a inobservância das normas processuais penais que obrigam a juíza/o juiz a perquirir acerca das hipóteses de gravidez, filhos e dependentes (art. 8º da Resolução CNJ n. 213/2015) e os autorizam a substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando se trata de gestante ou de mulher com filhos (art. 318 do Código de Processo Penal e regras de Bangkok).

O resultado dessa prática é conhecido: o DEPEN noticia monitoramento realizado pelo IDDD durante dez meses de realização de audiências de custódia, período durante o qual não houve uma única vez em que uma juíza/um juiz tenha perguntado se a presa estava grávida.

A AJD, receosa de que tais estatísticas venham a ser, em lamentável retrocesso, utilizadas como argumento contrário às audiências de custódia, sob o pretexto de não serem idôneas aos fins a que se destinam, vem reforçar a importância da medida na contenção de abusos estatais e garantia de direitos humanos.

As audiências de custódia, como sabido, têm como seus objetivos principais reverter a cultura de banalização da prisão provisória, uma das causas da situação de superlotação carcerária no país, e prevenir, mediante a criação de mecanismo fiscalizatório mais dinâmico e imediato, a prática de tortura e maus-tratos a pessoas sob custódia estatal.

Nesse contexto, as audiências de custódia, por seu caráter público e mandatório, já tiveram o mérito de facilitar o acompanhamento e fiscalização, por organismos da sociedade civil, do tratamento dispensado pelo Estado a pessoas presas. De fato, a colheita de dados concretos sobre o cenário de aparente subnotificação de situações de maus-tratos e abusos, conforme o levantamento realizado, não poderia de outra maneira, a não ser por meio das audiências, vir à tona, o que inviabilizaria o debate público amplo e crítico sobre tão sensível tema.

Dessa forma, é necessário que sejam envidados esforços no sentido de conscientizar, aprofundar e internalizar, dentre os atores do sistema de justiça (trabalho que pode ser realizado sobre juízas/juízes por este CNJ), os reais propósitos da audiência de custódia, inclusive no que diz respeito às especificidades que o recorte de gênero (e raça e classe) traz à realização do ato em questão. Pretende-se, assim, evitar a degeneração da audiência de custódia em ato meramente burocrático e formal, com vistas apenas a evitar nulidades processuais.

Sabe-se, a propósito, que a burocratização de instrumentos de garantias de direitos, como a própria audiência de custódia, é um risco permanente com que se depara grande parcela dos membros da magistratura de todo o Brasil, submetida, de modo geral, ao trabalho estafante de milhares de processos que tem de presidir e julgar em tempo razoável, sob verdadeira escala industrial.

Exatamente com base nessas considerações, vê-se, com extremada preocupação, o surgimento de propostas que buscam esvaziar a medida, distanciando-a de suas finalidades originais, como, por exemplo, a possibilidade de realização das audiências por videoconferência, que vem a inviabilizar o contato detido entre o Poder Judiciário e o sujeito de direitos.

Dessa forma, a Associação Juízes para a Democracia vem registrar a sua firme posição no sentido de que as audiências de custódia, importante instrumento de contenção de abusos do poder estatal, venham a ser mantidas e aprofundadas nos termos de suas reais finalidades, com o imprescindível apoio desta Corregedoria, e com o necessário acompanhamento, fiscalização e debate com os demais setores da sociedade civil.

Reiterando a Vossa Excelência votos de estima e consideração, subscrevemo-nos.

De São Paulo para Brasília,

André Augusto Salvador Bezerra

Presidente do Conselho Executivo da AJD

 À Sua Excelência

A Sra. Presidenta do Conselho Nacional de Justiça

Cármen Lúcia

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Fonte: Associação Juízes para a Democracia


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Por Redação – 14/05/2017

No último dia 4 de abril foi sancionada lei que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. A Lei n. 13.431/2017 torna obrigatória a adoção do depoimento especial que já vinha sendo amplamente utilizado com base na Recomendação n. 33, de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Segundo dados preliminares levantados pela assessoria de comunicação do CNJ em julho de 2016, ao menos 23 Tribunais de Justiça (85%) contam com espaços adaptados para entrevistas reservadas com as crianças – as chamadas salas de depoimento especial – cuja conversa é transmitida ao vivo para a sala de audiência.

O depoimento especial – nomeado anteriormente “depoimento sem dano” –, consiste na aplicação de um método diferenciado de oitiva de crianças e adolescentes na Justiça, em um ambiente reservado e que seja mais adequado ao seu universo. Na prática, servidores da Justiça são capacitados para conversar com crianças em um ambiente lúdico, procurando ganhar a sua confiança e não interromper a sua narrativa, permitindo o chamado relato livre

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Fonte: Conselho Nacional de Justiça


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Por Redação – 10/05/2017

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desde maio de 2013, quando entrou em vigor a Resolução 175/2013 do CNJ que obrigou os cartórios a realizarem casamento de casais do mesmo sexo, pelo menos 15 mil casamentos homoafetivos foram celebrados no Brasil. No primeiro ano em vigor, a norma viabilizou 3.700 casamentos em todo o país. Os números foram aumentando: em 2015, foram realizados 5.614 casamentos – um acréscimo de 52%.

No entanto, em alguns Estados os membros do Ministério Público ainda são contrários às uniões. Florianópolis (SC), por exemplo, é uma cidade onde a recusa tem sido sistemática. Mesmo assim, em 2015, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e a Associação Amigos em Ação de Santa Catarina conseguiram realizar uma cerimônia coletiva de casamento civil para 40 casais homoafetivos, sem custo aos noivos. Em 2016, o número diminuiu: foram 12. Em todo o Estado, segundo dados da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, foram realizados 1.444 casamentos nos últimos 4 anos.

Antes da Resolução 175/2013, o casal precisava entrar na Justiça para que a união fosse reconhecida e, mesmo assim, corria o risco de não conseguir realizar seu sonho. Hoje, caso algum cartório não aplique as regras estipuladas pelo CNJ, os casais podem levar o caso ao conhecimento do Juiz Corregedor competente para que ele determine o cumprimento da medida. Também pode ser aberto processo administrativo contra a autoridade que se negar a celebrar ou converter a união estável homoafetiva em casamento.

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Fonte: Conselho Nacional de Justiça


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Por Redação – 05/05/2017

A Escola da Magistratura Regional Federal da Segunda Região (EMARF), vinculada ao TRF2, acaba de lançar o e-book “Procedimento Administrativo e Processo Administrativo Latino-Americanos – Compilação de Leis Nacionais”, que promove o estudo comparado entre as leis que tratam do processo administrativo (judicial e extrajudicial) em vigor em 18 países latino-americanos de origem ibérica – incluindo o Brasil – e códigos modelo.

A obra é voltada principalmente para o público brasileiro que, na América Latina, é um dos poucos que desconhece uma lei geral ou um código de processo (judicial) sobre as causas de direito administrativo. Além disso, o objetivo do livro é viabilizar o estudo comparado regional de leis nacionais com duas normas modelo: o Código Modelo Euro-Americano de Jurisdição Administrativa – da UFF e da Universidade Alemã de Ciências da Administração Pública, e o Código Modelo de Processos Administrativos (Judicial e Extrajudicial) para Ibero-América, do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual, com sede em Montevidéu (Uruguai).

O e-book, com 1.820 páginas, está disponível para acesso livre e gratuito pelo sítio eletrônico do Social Science Research Network – SSRN.

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Fonte: Conselho Nacional de Justiça


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Por Redação – 04/05/2017

A Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministra Cármen Lúcia, anunciou a criação da Comissão Executiva do Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa. O grupo é responsável pelas atividades do fórum, que examinará casos de censura, processos contra jornalistas, restrições diversas à atividade jornalística em que o Judiciário pode atuar para garantir a liberdade de imprensa e o direito à informação.

“Me dizem que o Brasil hoje não é um país que garanta livremente o exercício do jornalismo. Quero apurar isso melhor para saber quais são os problemas gerados apesar de uma constituição que garante tão amplamente liberdades, inclusive a de imprensa, apesar de o texto constitucional não necessitar de grande intervenção para ser interpretado: ‘é proibido qualquer tipo de censura’. E, no entanto, continua a haver censura e jornalistas que não podem exercer seus direitos. É preciso resolver isso”, disse a Ministra Cármen Lúcia.

O Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa foi instalado no CNJ pela primeira vez em 2012, na gestão do Ministro Ayres Britto. A primeira formação da Comissão Executiva do Fórum data de fevereiro de 2014, quando a comissão foi instituída formalmente pelo ministro Joaquim Barbosa. A Comissão Executiva Nacional é presidida por um Conselheiro do CNJ e composta por membros (dois conselheiros e um juiz auxiliar), representantes da OAB, da Associação Nacional de Jornais (ANJ), da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e dois magistrados (um da magistratura estadual e um da Justiça Federal) indicados pelo Presidente do CNJ.

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Fonte: Conselho Nacional de Justiça


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Por Redação – 01/05/2017

Quem quer aperfeiçoar seus conhecimentos e incrementar o currículo pode aproveitar os cursos oferecidos no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Gratuitos e abertos à toda população, os cursos estão com inscrições abertas até o dia 25 de maio.

A atividade é desenvolvida pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento do Poder Judiciário (CEAJud) do CNJ. Há sete cursos disponíveis: Improbidade Administrativa; Gestão Documental no Poder Judiciário; Conhecendo o Poder Judiciário e o Papel do CNJ; Novo Acordo Ortográfico; Gestão da Qualidade; Gestão do Conhecimento; Metodologia de Análise e Solução de Problemas e Oficina de Pais e Mães Online.

Para se inscrever, basta acessar a relação de cursos e escolher aquele que deseja realizar. Ao se registrar, o aluno recebe e-mail de confirmação para acessar a área virtual de aprendizado, onde terá acesso a informações.

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Fonte: Conselho Nacional de Justiça


Imagem Ilustrativa do Post: Estudar é Digno! // Foto de: Eternity Portifolio // Com alterações

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Por Redação – 26/04/2017

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em decisão unânime, negou o pedido de anulação da pena de demissão aplicada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) a magistrado condenado em decorrência de diversas faltas funcionais, como comparecer ao Fórum sob o efeito de álcool ou drogas e se ausentar injustificadamente do local de trabalho.

De acordo com os autos da Revisão Disciplinar n. 0005993-29.2015.2.00.0000, o Juiz alegou tratar-se de episódios isolados e afirmou que estava passando por momento de depressão, provocado pela morte da mãe, pelo assassinato de sua namorada e por problemas decorrentes de sua mudança para o interior do Estado. Ele também afirmou que a demora na prestação jurisdicional foi resultado da acumulação das funções de Juiz Substituto em mais de uma comarca, tendo sido obrigado a julgar causas de competência da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, apesar de estar em estágio probatório.

Contudo, segundo a Conselheira Daldice Santana, relatora do processo, os fatos apresentados não podiam ser considerados novos e já teriam sido analisados pelo TJMT, não havendo justificativa para modificação da decisão proferida. “Analisados os elementos trazidos à colação pelo requerente e os do processo disciplinar em questão, é forçoso concluir que esta Revisão Disciplinar não serviu ao propósito de comprovar a contrariedade ao texto de lei ou a oposição às evidências dos autos, tampouco a ocorrência de fato novo capaz de modificar a decisão proferida pelo TJMT. Desse modo, reveste-se esta Revisão, nitidamente, de caráter recursal”, concluiu a Conselheira.

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Fonte: Conselho Nacional de Justiça


Imagem Ilustrativa do Post: Temis. // Foto de: Isaí Velázquez // Sem alterações

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Por Redação – 20/04/2017

Confira a íntegra atualizada da Resolução Nº 105/2010 do Conselho Nacional de Justiça (Download), que dispões sobre a documentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência:

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição da República, especialmente o disposto no inciso I, §4º, art. 103-B;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal, sempre que possível, com a finalidade de obter maior fidelidade das informações, dentre as formas possíveis de documentação dos depoimentos, deve-se dar preferência ao sistema audiovisual;

CONSIDERANDO que, embora o art. 405, § 2º, do Código de Processo Penal, quando documentados os depoimentos pelo sistema audiovisual, dispense a transcrição, há registro de casos em que se determina a devolução dos autos aos juízes para fins de degravação;

CONSIDERANDO que para cada minuto de gravação leva-se, no mínimo, 10 (dez) minutos para a sua degravação, o que inviabiliza a adoção dessa moderna técnica de documentação dos depoimentos como instrumento de agilização dos processos;

CONSIDERANDO que caracteriza ofensa à independência funcional do juiz de primeiro grau a determinação, por magistrado integrante de tribunal, da transcrição de depoimentos tomados pelo sistema audiovisual;

RESOLVE:

Art. 1º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e disponibilizará a todos os tribunais sistemas eletrônicos de gravação dos depoimentos, dos interrogatórios e de inquirição de testemunhas por videoconferência. (Redação dada pela Resolução nº 222, de 13.05.16)

§ 1º Os tribunais e o CNJ poderão desenvolver repositórios de mídias para armazenamento de documentos de som e imagem, inclusive os decorrentes da instrução do processo. (Incluído pela Resolução nº 222, de 13.05.16)

§ 2º Os documentos digitais inseridos no Repositório Nacional de Mídias para o Sistema PJe serão considerados, para todos os efeitos, peças integrantes dos autos eletrônicos do processo judicial correspondente e observarão: (Incluído pela Resolução nº 222, de 13.05.16)

I) o número único do processo judicial, nos termos da Resolução CNJ 65/2008; (Incluído pela Resolução nº 222, de 13.05.16)

II) o localizador padrão permanente de acesso ao conteúdo da informação (URL), na rede mundial de computadores; (Incluído pela Resolução nº 222, de 13.05.16)

III) os requisitos dispostos no art. 195 do Código de Processo Civil, de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos dos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei. (Incluído pela Resolução nº 222, de 13.05.16)

§ 3º As audiências, oitivas de testemunhas e outros atos de instrução a que se refere a Portaria nº 58, de 23/9/2014, da Corregedoria Nacional de acordo com os critérios previstos nesta Resolução. (Incluído pela Resolução nº 222, de 13.05.16)

Art. 2º Os depoimentos documentados por meio audiovisual não precisam de transcrição.

Parágrafo único. O magistrado, quando for de sua preferência pessoal, poderá determinar que os servidores que estão afetos a seu gabinete ou secretaria procedam à degravação, observando, nesse caso, as recomendações médicas quanto à prestação desse serviço.

Art. 3º Quando a testemunha arrolada não residir na sede do juízo em que tramita o processo, deve-se dar preferência, em decorrência do princípio da identidade física do juiz, à expedição da carta precatória para a inquirição pelo sistema de videoconferência.

§ 1º O testemunho por videoconferência deve ser prestado na audiência una realizada no juízo deprecante, observada a ordem estabelecida no art. 400, caput, do Código de Processo Penal.

§ 2º A direção da inquirição de testemunha realizada por sistema de videoconferência será do juiz deprecante.

§ 3º A carta precatória deverá conter:

I – A data, hora e local de realização da audiência una no juízo deprecante;

II – A solicitação para que a testemunha seja ouvida durante a audiência una realizada no juízo deprecante;

III – A ressalva de que, não sendo possível o cumprimento da carta precatória pelo sistema de videoconferência, que o juiz deprecado proceda à inquirição da testemunha em data anterior à designada para a realização, no juízo deprecante, da audiência uma.

Art. 4º No fórum deverá ser organizada sala equipada com equipamento de informática conectado com a rede mundial de computadores (internet), destinada para o cumprimento de carta precatória pelo sistema de videoconferência, assim como para ouvir a testemunha presente à audiência una, na hipótese do art. 217 do Código de Processo Penal.

Art. 5º De regra, o interrogatório, ainda que de réu preso, deverá ser feito pela forma presencial, salvo decisão devidamente fundamentada, nas hipóteses do art. 185, § 2º, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Penal.

Art. 6º Na hipótese em que o acusado, estando solto, quiser prestar o interrogatório, mas haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal, o ato deverá, se possível, para fins de preservação da identidade física do juiz, ser realizado pelo sistema de videoconferência, mediante a expedição de carta precatória.

Parágrafo único. Não deve ser expedida carta precatória para o interrogatório do acusado pelo juízo deprecado, salvo no caso do caput.

Art. 7º O interrogatório por videoconferência deverá ser prestado na audiência una realizada no juízo deprecante, adotado, no que couber, o disposto nesta Resolução para a inquirição de testemunha, asseguradas ao acusado as seguintes garantias:

I – direito de assistir, pelo sistema de videoconferência, a audiência una realizada no juízo deprecante;

II – direito de presença de seu advogado ou de defensor na sala onde for prestado o seu interrogatório;

III – direito de presença de seu advogado ou de defensor na sala onde for realizada a audiência una de instrução e julgamento;

IV – direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor, o que compreende o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor ou advogado que esteja no presídio ou no local do interrogatório e o defensor ou advogado presente na sala de audiência do fórum, e entre este e o preso.

Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Ministro GILMAR MENDES

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Fonte: Conselho Nacional de Justiça


Imagem Ilustrativa do Post: Posse na CNJ // Foto de: Superior Tribunal de Justiça // Sem alterações

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Por Redação – 27/02/2017

Em janeiro deste ano, após reunião com a Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Cármen Lúcia, os Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados se comprometeram a fornecer informações a respeito do número de presos provisórios em suas circunscrições.

Os dados apresentados pelos Tribunais de Justiça foram analisadas e consolidadas pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas em conjunto com o Departamento de Pesquisa Jurídica, ambos do Conselho Nacional de Justiça, sendo possível a extração dos dados relativos a número total de presos, número de presos provisórios, número de processos de réus presos, número de processos relativos ao tribunal do júri, bem como a média de tempo de prisão.

O relatório de 59 páginas registra um total de 654.372 pessoas presas no Brasil. Desse número, 433.318 (66%) são presos condenados, enquanto 221.054 (34%) ainda aguardam por julgamento.

Veja a íntegra do Levantamento dos Presos Provisórios do País e o Plano de Ação dos Tribunais. 

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Fonte: Conselho Nacional de Justiça 


Imagem Ilustrativa do Post: 5592 mod // Foto de: Roberto Lajolo // Sem alterações

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Por Redação – 26/02/2017

Em evento organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reuniu instituições públicas do setor jurídico, representantes de empresas da área de tecnologia e pesquisadores para discutir a aplicação da inteligência artificial na Justiça brasileira.

“Pretendemos fazer o primeiro ensaio de uma política pública voltada para o desenvolvimento da inteligência artificial, sempre buscando a melhoria da prestação jurisdicional”, anunciou o Ministro Villas Bôas Cueva, coordenador científico do evento.

Já o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Luiz Cláudio Allemand, lembrou que a inteligência artificial é uma realidade à qual o Judiciário precisa se adequar, mas que é preciso ter cautela nessa aproximação entre Judiciário e instituições desenvolvedoras de soluções em inteligência artificial.

“Preocupa muito a confidencialidade desses dados, principalmente em se tratando de nuvem. Os dados são do Poder Judiciário, isso é preocupante. Preocupa também a segurança da informação”, advertiu o conselheiro.

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Fonte: Superior Tribunal de Justiça 


Imagem Ilustrativa do Post: Hello, I’m a Robot. // Foto de: Jeff Keyzer // Sem alterações

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