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Conselho Nacional de Justiça

Por Redação – 20/04/2017

Confira a íntegra atualizada da Resolução Nº 105/2010 do Conselho Nacional de Justiça (Download), que dispões sobre a documentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência:

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição da República, especialmente o disposto no inciso I, §4º, art. 103-B;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal, sempre que possível, com a finalidade de obter maior fidelidade das informações, dentre as formas possíveis de documentação dos depoimentos, deve-se dar preferência ao sistema audiovisual;

CONSIDERANDO que, embora o art. 405, § 2º, do Código de Processo Penal, quando documentados os depoimentos pelo sistema audiovisual, dispense a transcrição, há registro de casos em que se determina a devolução dos autos aos juízes para fins de degravação;

CONSIDERANDO que para cada minuto de gravação leva-se, no mínimo, 10 (dez) minutos para a sua degravação, o que inviabiliza a adoção dessa moderna técnica de documentação dos depoimentos como instrumento de agilização dos processos;

CONSIDERANDO que caracteriza ofensa à independência funcional do juiz de primeiro grau a determinação, por magistrado integrante de tribunal, da transcrição de depoimentos tomados pelo sistema audiovisual;

RESOLVE:

Art. 1º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e disponibilizará a todos os tribunais sistemas eletrônicos de gravação dos depoimentos, dos interrogatórios e de inquirição de testemunhas por videoconferência. (Redação dada pela Resolução nº 222, de 13.05.16)

§ 1º Os tribunais e o CNJ poderão desenvolver repositórios de mídias para armazenamento de documentos de som e imagem, inclusive os decorrentes da instrução do processo. (Incluído pela Resolução nº 222, de 13.05.16)

§ 2º Os documentos digitais inseridos no Repositório Nacional de Mídias para o Sistema PJe serão considerados, para todos os efeitos, peças integrantes dos autos eletrônicos do processo judicial correspondente e observarão: (Incluído pela Resolução nº 222, de 13.05.16)

I) o número único do processo judicial, nos termos da Resolução CNJ 65/2008; (Incluído pela Resolução nº 222, de 13.05.16)

II) o localizador padrão permanente de acesso ao conteúdo da informação (URL), na rede mundial de computadores; (Incluído pela Resolução nº 222, de 13.05.16)

III) os requisitos dispostos no art. 195 do Código de Processo Civil, de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos dos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei. (Incluído pela Resolução nº 222, de 13.05.16)

§ 3º As audiências, oitivas de testemunhas e outros atos de instrução a que se refere a Portaria nº 58, de 23/9/2014, da Corregedoria Nacional de acordo com os critérios previstos nesta Resolução. (Incluído pela Resolução nº 222, de 13.05.16)

Art. 2º Os depoimentos documentados por meio audiovisual não precisam de transcrição.

Parágrafo único. O magistrado, quando for de sua preferência pessoal, poderá determinar que os servidores que estão afetos a seu gabinete ou secretaria procedam à degravação, observando, nesse caso, as recomendações médicas quanto à prestação desse serviço.

Art. 3º Quando a testemunha arrolada não residir na sede do juízo em que tramita o processo, deve-se dar preferência, em decorrência do princípio da identidade física do juiz, à expedição da carta precatória para a inquirição pelo sistema de videoconferência.

§ 1º O testemunho por videoconferência deve ser prestado na audiência una realizada no juízo deprecante, observada a ordem estabelecida no art. 400, caput, do Código de Processo Penal.

§ 2º A direção da inquirição de testemunha realizada por sistema de videoconferência será do juiz deprecante.

§ 3º A carta precatória deverá conter:

I – A data, hora e local de realização da audiência una no juízo deprecante;

II – A solicitação para que a testemunha seja ouvida durante a audiência una realizada no juízo deprecante;

III – A ressalva de que, não sendo possível o cumprimento da carta precatória pelo sistema de videoconferência, que o juiz deprecado proceda à inquirição da testemunha em data anterior à designada para a realização, no juízo deprecante, da audiência uma.

Art. 4º No fórum deverá ser organizada sala equipada com equipamento de informática conectado com a rede mundial de computadores (internet), destinada para o cumprimento de carta precatória pelo sistema de videoconferência, assim como para ouvir a testemunha presente à audiência una, na hipótese do art. 217 do Código de Processo Penal.

Art. 5º De regra, o interrogatório, ainda que de réu preso, deverá ser feito pela forma presencial, salvo decisão devidamente fundamentada, nas hipóteses do art. 185, § 2º, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Penal.

Art. 6º Na hipótese em que o acusado, estando solto, quiser prestar o interrogatório, mas haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal, o ato deverá, se possível, para fins de preservação da identidade física do juiz, ser realizado pelo sistema de videoconferência, mediante a expedição de carta precatória.

Parágrafo único. Não deve ser expedida carta precatória para o interrogatório do acusado pelo juízo deprecado, salvo no caso do caput.

Art. 7º O interrogatório por videoconferência deverá ser prestado na audiência una realizada no juízo deprecante, adotado, no que couber, o disposto nesta Resolução para a inquirição de testemunha, asseguradas ao acusado as seguintes garantias:

I – direito de assistir, pelo sistema de videoconferência, a audiência una realizada no juízo deprecante;

II – direito de presença de seu advogado ou de defensor na sala onde for prestado o seu interrogatório;

III – direito de presença de seu advogado ou de defensor na sala onde for realizada a audiência una de instrução e julgamento;

IV – direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor, o que compreende o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor ou advogado que esteja no presídio ou no local do interrogatório e o defensor ou advogado presente na sala de audiência do fórum, e entre este e o preso.

Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Ministro GILMAR MENDES

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Fonte: Conselho Nacional de Justiça


Imagem Ilustrativa do Post: Posse na CNJ // Foto de: Superior Tribunal de Justiça // Sem alterações

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Por Redação – 27/02/2017

Em janeiro deste ano, após reunião com a Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Cármen Lúcia, os Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados se comprometeram a fornecer informações a respeito do número de presos provisórios em suas circunscrições.

Os dados apresentados pelos Tribunais de Justiça foram analisadas e consolidadas pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas em conjunto com o Departamento de Pesquisa Jurídica, ambos do Conselho Nacional de Justiça, sendo possível a extração dos dados relativos a número total de presos, número de presos provisórios, número de processos de réus presos, número de processos relativos ao tribunal do júri, bem como a média de tempo de prisão.

O relatório de 59 páginas registra um total de 654.372 pessoas presas no Brasil. Desse número, 433.318 (66%) são presos condenados, enquanto 221.054 (34%) ainda aguardam por julgamento.

Veja a íntegra do Levantamento dos Presos Provisórios do País e o Plano de Ação dos Tribunais. 

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Fonte: Conselho Nacional de Justiça 


Imagem Ilustrativa do Post: 5592 mod // Foto de: Roberto Lajolo // Sem alterações

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Por Redação – 26/02/2017

Em evento organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reuniu instituições públicas do setor jurídico, representantes de empresas da área de tecnologia e pesquisadores para discutir a aplicação da inteligência artificial na Justiça brasileira.

“Pretendemos fazer o primeiro ensaio de uma política pública voltada para o desenvolvimento da inteligência artificial, sempre buscando a melhoria da prestação jurisdicional”, anunciou o Ministro Villas Bôas Cueva, coordenador científico do evento.

Já o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Luiz Cláudio Allemand, lembrou que a inteligência artificial é uma realidade à qual o Judiciário precisa se adequar, mas que é preciso ter cautela nessa aproximação entre Judiciário e instituições desenvolvedoras de soluções em inteligência artificial.

“Preocupa muito a confidencialidade desses dados, principalmente em se tratando de nuvem. Os dados são do Poder Judiciário, isso é preocupante. Preocupa também a segurança da informação”, advertiu o conselheiro.

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Fonte: Superior Tribunal de Justiça 


Imagem Ilustrativa do Post: Hello, I’m a Robot. // Foto de: Jeff Keyzer // Sem alterações

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Por Redação – 24/02/2017

O feriado de carnaval é um dos mais aguardados por grande parte brasileiros e, por essa razão, o Poder Judiciário também se mobiliza para prestar serviço a toda população.

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além do tradicional plantão para apreciação das matérias previstas na Resolução n. 71/2009 do CNJ, as unidades localizadas nas capitais que recebem o maior número de turistas nesta época do ano – Rio de Janeiro/RJ, Recife/PE e Salvador/BA – terão funcionamento especial.

Em Recife, por exemplo, as ocorrências envolvendo crimes de menor potencial ofensivo serão atendidas no Juizado do Folião do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE). Já no Rio de Janeiro, o Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, que atua na festa há mais de 10 anos, será instalado no Sambódromo. O posto carioca poderá até realizar audiências de custódia de presos em flagrante.

Na capital baiana, o carnaval vai mobilizar 350 servidores da 1ª Vara da Infância e da Juventude, que promoverá ações para salvaguardar as crianças e os adolescentes que transitarem pelos circuitos da folia. Serão distribuídas 50 mil pulseiras de identificação infantil nos seis postos de atendimento que vão funcionar 24 horas por dia.

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Fonte: Conselho Nacional de Justiça


Imagem Ilustrativa do Post: Carnival in Valletta // Foto de: Ronny Siegel // Sem alterações

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Por Redação – 21/02/2017

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no ano passado 1.226 crianças e adolescentes foram adotadas em todo o país por meio do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), coordenado pela Corregedoria do CNJ. Os Estados com maior número de adoções foram Paraná, São Paulo, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Minas Gerais. 

O CNA é um sistema de informações, instalado nos servidores do CNJ, que consolida os dados de todas as Varas da Infância e da Juventude referentes a crianças e adolescentes em condições de serem adotados e a pretendentes habilitados à adoção. O sistema busca reduzir a burocracia do processo, pois uma pessoa considerada apta à adoção em sua comarca estará habilitada a adotar em qualquer outro lugar do país.

Hoje, segundo o CNA, há 7.158 crianças aptas à adoção e  38 mil interessadas em adotar. O principal razão apontada para essa conta não fechar é que o perfil de criança exigido pelos pretendentes não é compatível com aquele disponível nas instituições de acolhimento.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça – Agência CNJ de Notícias


Imagem Ilustrativa do Post:2013 AFSN 6th… // Foto de: Steven Depolo // Sem alterações

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Por Redação – 19/02/2017

O I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceira com Secretaria de Direitos Humanos (SDH), premiou decisão da Justiça Federal em Minas Gerais que conferiu a um transexual o direito de realizar depilação a laser dos pelos da face na rede pública de saúde. A decisão recebeu menção honrosa na categoria Direitos da População LGBT.

O relator do caso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Juiz Federal Gláucio Maciel Gonçalves, rejeitou a tese de que o autor não podia ser considerado uma mulher para todos os direitos. “Tal lógica soa perversa e se afasta do irreparável caráter humanista que permeou a decisão (em primeiro grau)”, concluiu o magistrado.

A premiação avaliou decisões em 14 temas: garantia dos direitos da criança e do adolescente, da pessoa idosa e das mulheres; da população negra; dos povos e comunidades tradicionais; dos imigrantes e refugiados; da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais; da população em privação de liberdade e em situação de rua; da pessoa com deficiência e da pessoa com transtornos e altas habilidades/superdotadas; promoção e respeito à diversidade religiosa; prevenção e combate à tortura; combate e erradicação ao trabalho escravo e tráfico de pessoas.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça


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Por Redação – 14/02/2017

De acordo com o Justiça em Números, estudo estatístico do Judiciário publicado anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as decisões da Justiça Criminal de 10 Estados brasileiros indicam a inclinação dos magistrados em aplicar penas não-privativas de liberdade.

Embora ainda seja posição minoritária no âmbito nacional, as pesquisas do CNJ apontam que no ano de 2015, nos estados do Acre, Amapá, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Piauí e Roraima e Minas Gerais, foram aplicadas mais penas alternativas à prisão que privativas de liberdade. A nova configuração das sentenças condenatórias é decorrente das mudanças legislativas ocorridas no país, como a Lei 9.714/1998, que acrescentou dispositivos ao Código Penal e permitiu a substituição das penas de prisão pelas chamadas penas restritivas de direitos.

Segundo o estudo, as diretrizes para o uso das penas pecuniárias estabelecidas pela Resolução 154/2012 do CNJ também contribui para aumentar o percentual de penas que não signifiquem a prisão do condenado. 

Fonte: Conselho Nacional de Justiça


Imagem Ilustrativa do Post: Ushuaia // Foto de: Danielle Pereira // Sem alterações

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Por Redação – 09/02/2017

Durante a sessão plenária da última terça-feira (7), a Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministra Cármen Lúcia, disse que são necessários juízes de excelência para atender à sociedade.

“Essa primeira ordem da ONU para o século XXI — ‘Aprender a aprender’ — para nós juízes é uma ordem necessária a cada manhã. Todo dia a gente está defasado com o que estava posto a nós mesmos. Num país como o Brasil, que tem cem modificações na Constituição com menos de trinta anos de vigência, há de se convir que a Constituição e o Diário Oficial continuam sendo leitura obrigatória”, afirmou a Ministra. 

A declaração da Ministra ocorreu durante o julgamento de um processo que trata do reaproveitamento de um Juiz do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) colocado em disponibilidade há 25 anos. Atualmente há 5.085 cargos vagos de magistrados no país.

Fonte: Agência CNJ de Notícias


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Por Redação – 03/02/2017

Em decisão monocrática, um Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) validou norma que suspendeu prazos processuais sem proibir a eventual publicação de atos judiciais no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

De acordo com o Procedimento Administrativo nº 7449-77.2016, a Ordem dos Advogados do Brasil questionou a Resolução do TJDFT que regulamentou o expediente durante o recesso forense na Justiça local. 

Julgando improcedente o pedido formulado pela OAB-DF, o Conselheiro ressaltou que a norma conferiu caráter excepcional às publicações, concluindo que “não se verifica qualquer razão jurídica relevante para declarar a ilegalidade da norma, uma vez que esta não deixa dúvidas quanto às situações que podem se aplicar, bem como não dá margens a entendimentos no sentido de que a norma do art. 220 do CPC não será cumprida”.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça


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Por Clenio Jair Schulze – 24/10/2016

O Conselho Nacional de Justiça divulgou na última semana a 12ª edição do Relatório Justiça em Números. Trata-se do mais importante e completo diagnóstico sobre o Poder Judiciário brasileiro, pois contempla estatísticas de todos os 90 Tribunais pátrios, bem como indicadores sobre litigiosidade, estrutura, investimento, entre outras informações[1].

Pela primeira vez, o Relatório permite fazer consulta detalhada por classes e assuntos de processos judiciais[2].

Sobre a judicialização da saúde, considerando os processos ajuizados até 2015 e se somadas todas as demandas existentes no 1º grau, no 2º grau, nos Juizados Especiais, no Superior Tribunal de Justiça, nas Turmas Recursais e nas Turmas Regionais de Uniformização, encontra-se o seguinte diagnóstico[3]:

Assunto[4] Quantidade
Serviços em saúde 61.655
Fornecimento de medicamentos 200.090
Tratamento médico-hospitalar 60.696
Tratamento médico hospitalar e/ou fornecimento de medicamentos[5] 151.856
Convênio médico com o SUS 737
Planos de saúde (direito do consumidor) 293.449
Planos de saúde (benefício trabalhista) 36.611
Doação e transplante órgãos/tecidos 491
Saúde mental 3.001
Controle social e Conselhos de saúde 1.468
Hospitais e outras unidades de saúde 5.642
Erro médico 38.810
TOTAL 854.506

Apenas para registro, em 2011 eram 240.980[6] processos judiciais. Em 2014 o total era de 392.921[7].

Observado o novo quadro, tem-se um significativo aumento do número de processos sobre saúde.

A progressão é geométrica. Certamente não existe outro país do mundo com demanda semelhante. A estatística demonstra, infelizmente, que o Brasil se consolida em primeiro lugar no campeonato mundial de judicialização (o Relatório Justiça em Números de 2016 indica que no total são mais de 102 milhões de processos em tramitação[8]).

Basicamente, dois são os principais fatores que levaram a isso. O primeiro decorre do incremento de novas ações ajuizadas pelas Defensorias Públicas, pelos Ministérios Públicos e pelos milhares de advogados brasileiros. Em segundo lugar, porque as informações de 2016 foram extraídas de modo eletrônico, diretamente do sistema de estatísticas do CNJ e dos Tribunais, a partir dos assuntos relacionados ao tema, ao passo que nos anos anteriores o relatório não foi tão completo.

Dois são os temas mais judicializados: saúde pública e saúde suplementar.

Na saúde pública há destaque para fornecimento de medicamentos e tratamentos médico-hospitalares no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, envolvendo União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O Relatório indica que no tema “direito admin. e outras matérias de direito público” o assunto “serviços/saúde” corresponde a 2,04% de todas as demandas dos Tribunais de Justiça (2º grau de jurisdição)[9]. No Superior Tribunal de Justiça, o índice chega a 1,15%[10].

A saúde suplementar também é assunto freqüente nos Tribunais. Várias são as questões tratadas sobre os planos de saúde, tais como carência, rol de cobertura e validade de cláusulas contratuais. Os tribunais reconhecem, em sua ampla maioria, a procedência dos pedidos veiculados com base no Código de Defesa do Consumidor. Segundo Relatório, no tema “direito do consumidor”, o assunto contratos de planos de saúde é o mais demandado nos Tribunais de Justiça (2º grau de jurisdição), com 1,13% de todos os casos[11].

A despeito da estatística, o ponto central é saber: quando cessará o aumento da judicialização da saúde?

É que o custo do processo judicial é muito alto para todos. Assim, é urgente que agentes públicos e a sociedade dialoguem e envidem esforços para encontrar uma solução adequada e sustentável para a questão.


Notas e Referências:

[1] Justiça em números 2016: ano-base 2015/Conselho Nacional de Justiça – Brasília: CNJ, 2016. Disponível em http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/pj-justica-em-numeros. Acesso em 23 de outubro de 2016.

[2] Segundo as tabelas processuais unificadas, instituídas pela Resolução CNJ 46, de 18 de dezembro de 2007. Para consultar, selecione a opção “painel” disponível no Relatório.

[3] Justiça em números 2016: ano-base 2015/Conselho Nacional de Justiça – Brasília: CNJ, 2016. Disponível emhttp://paineis.cnj.jus.br/QvAJAXZfc/opendoc.htm?document=qvw_l%2FPainelCNJ.qvw&host=QVS%40neodimio03&anonymous=true&sheet=shResumoDespFT. Acesso em 23 de outubro de 2016. Refere-se ao número de processos em tramitação em 31/12/2015.

[4] Pela sistemática do Relatório Justiça em Números não é incomum o cadastro de mais de um assunto em relação ao mesmo processo. Neste caso, todos são contabilizados. É importante mencionar também que os Tribunais de Justiça da Bahia, da Paraíba e de Rondônia não prestaram as informações requeridas pelo CNJ, conforme consta da pág. 74 do Relatório Justiça em Números de 2016.

[5] O Relatório prevê o cadastramento separado dos assuntos “Fornecimento de medicamentos” e “Tratamento médico-hospitalar” ou em conjunto (“Tratamento médico hospitalar e/ou fornecimento de medicamentos”), por isso que foram somadas todas as hipóteses.

[6] Conselho Nacional de Justiça. Brasil tem mais de 240 mil processos na área de Saúde. 2011. Disponível em http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/56636-brasil-tem-mais-de-240-mil-processos-na-area-de-saude. Acesso em 23 de outubro de 2016.

[7] Conselho Nacional de Justiça. Relatórios de cumprimento da Resolução CNJ n. 107. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/images/programas/forumdasaude/demandasnostribunais.forumSaude.pdf.  Acesso em 23 de outubro de 2016.

[8] Justiça em números 2016: ano-base 2015/Conselho Nacional de Justiça – Brasília: CNJ, 2016. Disponível em http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/10/3999e367fff7bf4974dd6e25dfc4f510.pdf. Acesso em 23 de outubro de 2016.

[9] Justiça em números 2016: ano-base 2015/Conselho Nacional de Justiça – Brasília: CNJ, 2016, pág. 142. Disponível em http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/10/3999e367fff7bf4974dd6e25dfc4f510.pdf. Acesso em 23 de outubro de 2016.

[10] Justiça em números 2016: ano-base 2015/Conselho Nacional de Justiça – Brasília: CNJ, 2016, pág. 354. Disponível em http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/10/3999e367fff7bf4974dd6e25dfc4f510.pdf. Acesso em 23 de outubro de 2016.

[11] Justiça em números 2016: ano-base 2015/Conselho Nacional de Justiça – Brasília: CNJ, 2016, pág. 142. Disponível em http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/10/3999e367fff7bf4974dd6e25dfc4f510.pdf. Acesso em 23 de outubro de 2016.


Clenio Jair Schulze.
Clenio Jair Schulze é Juiz Federal. Foi Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (2013/2014). É Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí – Univali. É co-autor do livro “Direito à saúde análise à luz da judicialização”.
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Imagem Ilustrativa do Post: Programa “Oh! Linda Servidora” // Foto de: Prefeitura de Olinda // Sem alterações

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