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Clenio Jair Schulze

Por Clenio Jair Schulze – 21/08/2017

A maioria dos processos judiciais sobre o Direito à Saúde refere-se ao fornecimento de medicamentos. Tal comprovação já foi encontrada nos números do Conselho Nacional de Justiça – CNJ[1].

Assim, considerando a crescente interdisciplinaridade da Ciência Jurídica, é necessária a criação e o fortalecimento de um novo ramo do Direito, denominado Direito Farmacêutico.

Tal área teria vários eixos temáticos, tais como o disciplinamento e a organização de regras sobre:

a)Assistência farmacêutica;

b) Farmacovigilância[2];

c) Farmacoeconomia[3];

d) Atuação mercadológica;

e) Definição objetiva dos pontos de atuação do profissional da Farmácia e da respectiva categoria e entidade de classe;

A indicação dos aludidos temas – e de muitos outros – auxiliaria a atuação dos profissionais da área Jurídica, especialmente para:

a) Qualificação dos processos judiciais sobre o Direito à Saúde;

b) Definição mais objetiva da atuação do papel do profissional da Farmácia e da Medicina;

c) Difusão do conhecimento em relação a evidências científicas nas tecnologias em saúde;

d) Ampliação e melhoria dos serviços dos Núcleos de Apoio ao Judiciário – NATJus;

e) Apresentação de respostas sobre custo-efetividade, custo-benefício, custo-utilidade das tecnologias em saúde;

f) Acompanhamento dos resultados dos processos judiciais em que houve a concessão de tutela de urgência/evidência e/ou procedência do pedido.

Como se observa, a adoção do Direito Farmacêutico traria vantagens extremamente importantes para os profissionais das áreas Jurídica e Farmacêutica. Além disso, o maior beneficiado seria a própria população brasileira, diante do potencial ganho com a concretização do Direito à Saúde.


Notas e Referências:

[1] O quadro de números de processos judiciais apresentado neste artigo conforma tal assertiva: SCHULZE, Clenio Jair. Novos números sobre a judicialização da saúde. In: Revista Empório do Direito. 24 out 2016. Disponível em http://emporiododireito.com.br/novos-numeros-sobre-a-judicializacao-da-saude-por-clenio-jair-schulze/ .. Acesso em 18 de agosto de 2017.

[2] SCHULZE, Clenio Jair. Farmacovigilância Judicial. In: Revista Empório do Direito. 19 jun 2017. Disponível em http://emporiododireito.com.br/farmacovigilancia-judicial-por-clenio-jair-schulze/ . Acesso em 18 de agosto de 2017.

[3] SCHULZE, Clenio Jair. Farmacoeconomia, Direito e Judicialização da Saúde. In: Revista Empório do Direito. 05 jun 2017. Disponível em http://emporiododireito.com.br/farmacoeconomia-direito-e-judicializacao-da-saude-por-clenio-jair-schulze/ . Acesso em 18 de agosto de 2017.


Clenio Jair Schulze.
Clenio Jair Schulze é Juiz Federal. Foi Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (2013/2014). É Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí – Univali. É co-autor do livro “Direito à saúde análise à luz da judicialização”.
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Por Clenio Jair Schulze – 14/08/2017

Um dos grandes destaques do Sistema Único de Saúde – SUS é a universalidade. Significa que todos podem acessá-lo.

Trata-se de princípio fixado no artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil[1].

A Lei 8080/90 regulamentou a Constituição na parte em que trata do Direito à Saúde pública, mas foi o Decreto 7508/2011 que trouxe especificidades em relação ao acesso universal, fixando as seguintes normas de organização:

  1. O acesso é universal e igualitário, ordenado por ações e serviços de Saúde que se iniciam pelas Portas de Entrada do SUS formados por uma rede regionalizada e hierarquizada, conforme a complexidade dos serviços[2];
  2. O acesso universal e igualitário às políticas de Saúde é definido a partir da atenção primária e tem como critérios a gravidade do risco individual e coletivo, observando-se a ordem cronológica e as especificidades previstas em legislação (pessoas com proteção especial, etc)[3];
  3. Atuação coordenada dos Entes da Federação com base em pactuações pelas Comissões Intergestores que definam e garantam: c.1) transparência, integralidade e equidade no acesso às políticas de Saúde; c.2) orientação e ordenação dos fluxos das políticas de Saúde; c.3) monitoramento do acesso às políticas de saúde e; c.4) disponibilização regional das políticas de Saúde[4];
  4. Oferecimento de assistência farmacêutica que exija, cumulativamente: d.1) estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS; d.2) haver prescrição do medicamento subscrita por profissional no exercício de suas funções no SUS; d.3) que a prescrição esteja de acordo com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou de acordo com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos; d.4) que a dispensação ocorra em unidades do SUS[5].

Como se observa, há uma clara e objetiva organização do funcionamento do SUS. Isto é importante para orientar a atuação de todos os atores que atuam na área, bem como para quem trabalha com a Judicialização da Saúde.

Neste aspecto, é importante deixar esclarecido que os magistrados do Brasil não podem deixar de observar tais regramentos normativos sem justificativa plausível (ilegalidade ou inconstitucionalidade).

E o controle judicial pode ser feito para avaliar eventuais omissões estatais na concretização do Direito à Saúde, não se recomendando a criação e a definição de regras de organização do SUS por ordem judicial.


Notas e Referências:

[1] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em 13 ago 2017. [Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.]

[2] BRASIL. Decreto 7508 de 28 de junho de 2011 [Artigo 8º]. Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm. Acesso em 13 ago 2017.

[3] BRASIL. Decreto 7508 de 28 de junho de 2011 [Artigo 11]. Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm. Acesso em 13 ago 2017.

[4] BRASIL. Decreto 7508 de 28 de junho de 2011 [Artigo 13]. Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm. Acesso em 13 ago 2017.

[5] BRASIL. Decreto 7508 de 28 de junho de 2011 [Artigo 28]. Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm. Acesso em 13 ago 2017.


Clenio Jair Schulze.
Clenio Jair Schulze é Juiz Federal. Foi Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (2013/2014). É Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí – Univali. É co-autor do livro “Direito à saúde análise à luz da judicialização”.
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Por Clenio Jair Schulze – 07/08/2017

Os princípios da prevenção e da precaução são costumeiramente estudos no Direito Ambiental e indicam que os danos ambientais devem ser evitados, seja porque há certeza ou maior probabilidade da sua ocorrência (precaução), ou mesmo na hipótese de incerteza de dano[1].

A proteção da segurança é indispensável no Estado Constitucional Democrático e, diante da sociedade de risco[2], os princípios da prevenção e da precaução também devem ser aplicados no Direito à Saúde e na Judicialização da Saúde.

É que as tecnologias em saúde não se podem ser utilizadas imprudentemente, sem a proteção e a cautela necessárias.

Basta ver os exemplos da talidomida (prescrito para mulheres grávidas para evitar enjôos e que causou má formação em milhares de fetos)[3] e do rofecocibe – Vioxx (indicado para tratar artrite e que aumentou o risco de ataques cardíacos ou acidentes vasculares cerebrais).

Por isso que a aprovação e a incorporação de novas tecnologias em Saúde dependem de rigorosa análise da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias – CONITEC.

Prevenção e precaução também são grandes fundamentos que fixam restrição a tratamentos experimentais, pois ainda não possuem demonstração do sucesso e de utilidade ao usuário. Evita-se, assim, prejuízo ao próprio paciente interessado.

Os dois princípios devem ser lembrados também em diagnósticos médicos e no âmbito da assistência farmacêutica. Conforme lembra Bricks: “Em estudo realizado na cidade de São Paulo, verificamos que 68% dos antibióticos prescritos para crianças menores de sete anos com infecções respiratórias agudas eram inadequados”[4].

De outro lado, os aludidos princípios não podem ser aplicados indiscriminadamente, sob pena de impedir o avanço de novas tecnologias.

Marco Bobbio sustenta que há riscos na adoção de medidas exageradas de prevenção e precaução[5]. O caso da mastectomia preventiva da atriz Angelina Jolie, por exemplo, pode fomentar aumento do número de procedimentos no mundo, e muitos deles podem não estar recomendados à luz das melhores evidências científicas.

Outro aspecto interessante é aquele que trata dos limites da Medicina. Tal ciência não pode alterar a natureza das coisas. Há casos que não serão solucionados. E doenças que não serão curadas. Bobbio enuncia com precisão: 

“Acredito que o cerne do problema não esteja em criar uma dicotomia entre doenças e não doenças, mas em encontrar um limite para o tratamento e para evitar que a medicina entre com prepotência na vida cotidiana, dando a ilusão de que pode resolver todos os problemas.”[6]

Desta forma, é preciso reconhecer que os princípios de prevenção e da precaução são aplicáveis sempre que houver um risco inerente à atividade e à pesquisa na área da saúde, a fim de proteger adequadamente a população.


Notas e Referências:

[1] A legislação prevê várias as referências aos princípios da prevenção e precaução, destacando-se, entre outros, o artigo 15 da Declaração Rio-92 (De modo a proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental); o artigo 3º, item 3 da Convenção sobre Mudança do Clima e o artigo 1º da Lei de Biossegurança (Lei 11.105/2005).

[2]  Beck, Baumann, Giddens.

[3] “Era um caso clássico de priorização de lucro, e não dos pacientes. Não importava quão seriamente malformadas eram as crianças nem quantas eram, contanto que a empresa conseguisse antes os relatórios secretos.” (GOTZSCHE, Peter. Medicamentos mortais e crime organizado: como a indústria farmacêutica corrompeu a assistência médica. Tradução Ananyr Porto Fajardo. Porto Alegre: Bookman, 2016, p. 50. Título original: Deadly medicines and organised crime: how big pharma has corrupted healthcare.

[4] BRICKS, Lúcia Ferro. Uso judicioso de medicamentos em crianças. Jornal de Pediatria. Vol.79, Supl.1, 2003, p. 108.

[5] BOBBIO, Marco. O doente imaginado: os riscos de uma medicina sem limites. Tradução Mônica Gonçalves. São Paulo: Bamboo Editorial, 2016, p. 126. Título original: Il Malato Immaginato.

[6] BOBBIO, Marco. O doente imaginado: os riscos de uma medicina sem limites. Tradução Mônica Gonçalves. São Paulo: Bamboo Editorial, 2016, p. 167. Título original: Il Malato Immaginato.


Clenio Jair Schulze.
Clenio Jair Schulze é Juiz Federal. Foi Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (2013/2014). É Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí – Univali. É co-autor do livro “Direito à saúde análise à luz da judicialização”.
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Por Clenio Jair Schulze – 31/07/2017

Charlie Gard faleceu na Inglaterra aos 11 meses de vida em razão de uma doença rara (síndrome de depleção – perda – do DNA mitocondrial). Seus pais postularam no Judiciário inglês autorização da submeter a criança a tratamento experimental nos EUA[1]. A Justiça negou o pedido em todas as instâncias. Insistindo, o caso foi levado à Corte Europeia de Direito Humanos – CEDH, que manteve as decisões anteriores[2].

O caso Charlie traz importante reflexão à Judicialização da Saúde, especialmente quanto à percepção da Justiça inglesa (e da Corte Europeia) e da Justiça brasileira no que toca aos seguintes pontos: (a) definição dos limites e do alcance do Direito à Saúde; (b) relação médico e paciente; (c) limites da ciência médica e; (d) validade dos tratamentos experimentais; (e) finitude da vida e; (f) cuidados paliativos.

Na Inglaterra, a opção ao tratamento experimental foi rejeitada. Neste caso, foi clara a postura à adoção de uma leitura racional do caso. Vale dizer, tratando-se de doença rara e diante da ausência de cura, seria inviável o prolongamento da vida artificial mediante uso de experiência sem evidência científica.

Aspecto a destacar é que o tratamento experimental proposto por médico nos EUA não seria custeado pelos cofres públicos (os pais receberam doação de mais de um milhão de libras esterlinas). Isso demonstra que na Inglaterra há forte limitação ao princípio da autonomia da vontade, que confere liberdade às pessoas para definição dos rumos da sua vida e da sua morte[3].

No Brasil, o Judiciário não é tão radical.

Em primeiro lugar, porque não há posição proibitiva clara à obtenção de tratamentos experimentais. Há decisão autorizativa até do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito da saúde suplementar[4].

Em segundo lugar, o Judiciário brasileiro confere muito mais primazia ao princípio da autonomia da vontade. Ou seja, mesmo que o cidadão adote péssimos hábitos na sua vida – fumando vários maços de cigarro por dia, por exemplo – mesmo assim, a pessoa pode postular a proteção do Direito à Saúde (em face do Estado ou da operadora de plano de saúde), tornando praticamente desnecessário o autocuidado[5].

Como se observa, há nítida diferença entre a interpretação do Direito à Saúde no Brasil e na Inglaterra.

Por isso, a despeito da questão cultural (muito diferente nas duas nações), é preciso reconhecer uma proteção equilibrada do Direito à Saúde, sem excessos – com intervenções desnecessárias e às vezes impossíveis – e sem omissões – que acarretem a falta de tutela adequada às pessoas.


Notas e Referências:

[1] Folha de São Paulo. Após batalha judicial, morre o bebê britânico Charlie Gard. 28 jul. 2017. Disponível em http://www1.folha.uol.com.br/mundo/2017/07/1905162-apos-batalha-judicial-morre-o-bebe-britanico-charlie-gard.shtml. Acesso em 30 jul. 2017.

[2] O Globo. Corte europeia autoriza desligamento de aparelhos que mantêm bebê vivo. 27 jun. 2017. Disponível em https://oglobo.globo.com/sociedade/corte-europeia-autoriza-desligamento-de-aparelhos-que-mantem-bebe-vivo-21527306. Acesso em 30 jul. 2017.

[3] “A autonomia é o elemento ético da dignidade humana. É o fundamento do livre arbítrio dos indivíduos, que lhes permite buscar, da sua própria maneira, o ideal de viver bem e de ter uma vida boa. A noção central aqui é a de autodeterminação: uma pessoa autônoma define as regras que vão reger a sua vida.” In: BARROSO, Luís Roberto. A dignidade da pessoa humana no direito constitucional contemporâneo: a construção de um conceito jurídico à luz da jurisprudência mundial. Tradução de: Humberto Laport de Mello. Belo Horizonte: Fórum, 2014, p. 81. Título original: Here, there and anywhere: human dignity in contemporany law and in the transnacional discourse.

[4] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 963896/PR. Relator Ministro HERMAN BENJAMIN. Segunda Turma. Julgamento 21/02/2017. DJe 18/04/2017: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. COAUTOR PORTADOR DE DIPLEGIA EM DECORRÊNCIA DA LEUCOMALÁCIA PERIVENTRICULAR – ESPÉCIE DE PARALISIA CEREBRAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PLANOS DE SAÚDE. TRATAMENTOS EXPERIMENTAIS. COBERTURA. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE.  INDICAÇÃO  DO  PROCEDIMENTO MAIS ADEQUADO PARA  A  DOENÇA  QUE  CABE  AO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DO PACIENTE. PRECEDENTES DO STJ. 1.  Na  hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código  de  Processo  Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente  a  lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada,  manifestando-se  de  forma  clara  de  que é abusiva a previsão  legal  ou  contratual que exclui a cobertura do tratamento por ser experimental. 2. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação  do  STJ  de  que não é possível a exclusão de tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 3.  A  restrição contida no art. 10, I, da Lei 9.656/98 somente deve ter  aplicação  quando  houver tratamento convencional eficaz para o segurado.  (REsp  1.279.241/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Raul  Araújo,  Quarta Turma, julgado em 2/10/2014,  DJe  7/11/2014)  4.  O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se o tratamento indicado pelo médico responsável é, ou não, o mais indicado, conquanto experimental. Dessarte, incide o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido.

[5] Sobre o tema, vide: SCHULZE, Clenio Jair. Autocuidado na saúde. 17 abr. 2017. In Revista Eletrônica Empório do Direito. Disponível em http://emporiododireito.com.br/autocuidado-na-saude/. Acesso em 30 jul. 2017.


Clenio Jair Schulze.
Clenio Jair Schulze é Juiz Federal. Foi Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (2013/2014). É Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí – Univali. É co-autor do livro “Direito à saúde análise à luz da judicialização”.
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Por Clenio Jair Schulze – 24/07/2017

Questão importante reside em saber como são incorporados novos medicamentos e tecnologias no Sistema Único de Saúde – SUS.

Para tal finalidade, a Lei 12.401/2011[1] estabeleceu que é o Ministério da Saúde o órgão de decisão e que cabe à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias – CONITEC o seu assessoramento.

Assim, para deflagrar um processo de incorporação de alguma tecnologia em saúde é preciso a formalização de pedido perante a CONITEC (que não pode atuar de ofício).

O aludido procedimento administrativo: (a) está regulado pela Lei 9.784/199, quando houver compatibilidade; (b) exige a apresentação de documentos e amostras do produto objeto do pedido; (c) passa por consulta pública e por audiência pública, permitindo a participação de pessoas da sociedade com conhecimento específico e técnico sobre o tema, qualificando o ato decisório[2].

Na fase final, a CONITEC deverá considerar os seguintes critérios para a decisão positiva ou negativa:

“I – as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso; 

II – a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível.”[3]

Observa-se, assim, que não é possível a incorporação de toda e qualquer tecnologia, pois além da comprovada evidência científica é preciso haver provas de custo-efetividade da tecnologia e capacidade orçamentária do país. Neste ponto, interessante observar que o ex-Primeiro Ministro da Inglaterra, David Cameron, quando em campanha, prometeu criar um fundo para financiar medicamentos oncológicos. Contudo, o fundo faliu em poucos anos de atuação, diante do alto custo das tecnologias em saúde[4].

Entre 2012 e 2016 a CONITEC opinou pela incorporação de 67,6% das tecnologias em saúde avaliados, patamar este que tem que proximidade com os resultados dos principais órgãos mundiais, como NICE no Reino Unido (81,1% entre 2000 e 2016), CDR no Canadá (70,9% entre 2013 e 2015)[5].

Tal informação demonstra que o Brasil está dentro da média mundial na incorporação de tecnologias em saúde[6].

A transparência é um princípio sempre seguido no processo. É possível, inclusive, acompanhar no site da CONITEC todas as tecnologias em saúde que foram objeto de pedido de incorporação[7].

Por fim, a CONITEC também possui um espaço denominado Direito e Saúde, no qual são disponibilizadas fichas técnicas para auxiliar os atores do Sistema de Justiça em relação à Judicialização da Saúde[8].

Como se observa, desde a sua criação, a CONITEC tem realizado importante trabalho para a qualificação da saúde da população brasileira.


Notas e Referências:

[1] BRASIL. LEI Nº 12.401, DE 28 DE ABRIL DE 2011. Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12401.htm. Acesso em 23 de julho de 2017.

[2] Artigo 19-R da Lei 12.401/2011.

[3] Artigo 19-Q, §2º, da Lei 12.401/2011.

[4] Informações disponíveis em: http://conitec.gov.br/images/pdf/Esclarecimento_Interfarma_08.08.2016.pdf. Acesso em 23 de julho de 2017.

[5] Informações disponíveis em http://conitec.gov.br/images/pdf/Esclarecimento_RevistaSuperinteressante.pdf. Acesso em 23 de julho de 2017.

[6] Segundo dados da Revista Prescrire, em 2009 foram analisados 104 novos produtos em saúde e apenas 3 possuíam vantagens terapêuticas, o que demonstra que efetivamente um medicamento novo não significa necessariamente um medicamento melhor! (Rev Prescrire. A look back at 2009: one step forward, two steps back. February 2010; 30 (316): 136-142. Disponível em file:///C:/Users/cje/Downloads/a_look_back_at_2009-_one_step_forward,_two_steps_back.pdf. Acesso em 23 de julho de 2017.

[7] Disponível em: http://conitec.gov.br/tecnologias-em-avaliacao. Acesso em 23 de julho de 2017

[8] Disponível em: http://conitec.gov.br/index.php/direito-e-saude#parceria. Acesso em 23 de julho de 2017


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Por Clenio Jair Schulze – 17/07/2017

Toda ação judicial postulando a concessão de medicamento ou tratamento exige uma prescrição médica.

A legislação de regência prevê que a acesso ao Sistema Único de Saúde – SUS deve ocorrer por intermédio de médico vinculado à rede. É o que prevê o Decreto 7508/2011[1]:

Art. 28.  O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente:

I – estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS;

II – ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS; […]

De outro lado, não é incomum, nos processos judiciais encontrar-se apenas uma prescrição de médico particular.

Nestes casos, o agente do SUS não pode fornecer o medicamento ou o tratamento. Deve, primeiramente, inserir o cidadão na rede e permitir que ele seja avaliado por um médico do SUS, especialmente para avaliar: (a) se aquele tratamento está incorporado; (b) se existe tratamento equivalente no SUS, na hipótese de inexistir incorporação da tecnologia em saúde.

Orientação idêntica está fixada na I Jornada de Direito à Saúde do Conselho Nacional de Justiça – CNJ[2]: 

ENUNCIADO N.º 7 Sem prejuízo dos casos urgentes, visando respeitar as competências do SUS definidas em lei para o atendimento universal às demandas do setor de saúde, recomenda-se nas demandas contra o poder público nas quais se pleiteia dispensação de medicamentos ou tratamentos para o câncer, caso atendidos por médicos particulares, que os juízes determinem a inclusão no cadastro, o acompanhamento e o tratamento junto a uma unidade CACON/UNACON.

Na esfera judicial, inexiste, em princípio, interesse processual do autor que ingressa em face dos entes públicos (União, Estado, Distrito Federal e/ou Município) apenas com uma prescrição de médico particular, pois o cidadão sequer passou pelo crivo da rede pública. Entendimento contrário exige a declaração de inconstitucionalidade do art. 28, incisos I e I, do Decreto 7508/2011.

De outro lado, nada impede, no caso concreto, o processamento judicial do pedido e, ao final, o julgamento de parcial procedência para, tão-somente, determinar ao ente público demandado a inclusão do autor do processo na rede do SUS para regular avaliação.

De qualquer forma, é importante que a lógica do SUS seja mantida e não alterada pelo Poder Judiciário, pois se trata de um modelo de saúde que já contempla o acesso universal não apenas a medicamentos, mas a serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.


Notas e Referências:

[1] BRASIL. Decreto 7508, de 28 de junho de 2011. Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7508.htm. Acesso em 16 de julho de 2017.

[2] BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Enunciado nº 7. I Jornada de Direito da Saúde. Disponível em http://www.cnj.jus.br/images/ENUNCIADOS_APROVADOS_NA_JORNADA_DE_DIREITO_DA_SAUDE_%20PLENRIA_15_5_14_r.pdf. Acesso em 16 de julho de 2017.


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Por Clenio Jair Schulze – 10/07/2017

A atuação dos médicos é uma das grandes questões que fomentam a Judicialização da Saúde. É que só existe instauração de um processo judicial quando há uma prescrição indicando tratamento ou tecnologia não incorporada no Sistema Único de Saúde – SUS ou não contemplada nos contratos ou no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.

Neste ponto, tema que merece importante atenção da sociedade é a forma como atuam os profissionais da área médica, principalmente no que toca à influência das suas prescrições com a atuação dos laboratórios farmacêuticos.

Por isso, interessante iniciativa foi desenvolvida no Chile por um grupo de médicos que declara expressamente não possuir nenhuma influência externa para exercer a profissão. São os médicos sem marca[1], que trabalham responsavelmente a partir das melhores evidências científicas e sem o apoio financeiro, intelectual, acadêmico ou de qualquer outra natureza. São livres da pressão da indústria farmacêutica e por isso atuam com imparcialidade e sem conflito de interesses.[2]

O ingresso a este grupo de médicos é livre e pode ser feito diretamente pelo portal da rede mundial de computadores (http://www.medicossinmarca.cl/)[3].

Analisando a relação dos médicos sem marca, há apenas dois com atuação no Brasil[4]. Infelizmente, o movimento é pouco divulgado, razão pela qual é urgente a importação com maior ênfase da experiência para o território nacional.

Tal medida contribuiria sensivelmente para o controle ético e responsável dos profissionais e reduziria, certamente, a Judicialização da Saúde, quando decorrente de prescrições médicas desmaterializadas de evidência científica e com forte indicação de influência de algum laboratório farmacêutico.

Além disso, a prática das propostas dos médicos sem marca produziria sensível aumento da qualidade das decisões clínicas e da avaliação de riscos e consequências dos tratamentos prescritos, sem contar a potencial redução dos custos econômicos.

Ou seja, quanto maior a transparência e independência dos médicos, maior será, em tese, a qualidade do trabalho.

Portanto, os médicos sem marca contribuem significativamente para a melhoria do atendimento às pessoas e fomenta a concretização do Direito à Saúde.


Notas e Referências:

[1] Agradecimento especial ao economista Roberto Iunes, pela indicação do tema.

[2] “MÉDICOS SIN MARCA es una agrupación chilena de médicos que busca promover un ejercicio clínico responsable, basado en evidencia y libre de las influencias de la propaganda y los incentivos provenientes de la industria farmacéutica y de dispositivos médicos.

Buscamos fomentar un distanciamiento de la profesión médica respecto de las estrategias de promoción de las compañías productoras de tratamientos, con miras a proteger la imparcialidad e independencia del juicio clínico de los efectos distorsionadores del marketing y los conflictos de interés.

Te invitamos a conocer nuestra iniciativa y las diversas aristas de este urgente problema. Revisa nuestra propuesta, y si estás de acuerdo con sus contenidos firma aquí para sumarte a nuestro listado de adherentes.” Disponível em http://www.medicossinmarca.cl/. Acesso em 08 de julho de 2017.

[3] “Te invitamos a conocer nuestra iniciativa y las diversas aristas de este urgente problema. Revisa nuestra propuesta, y si estás de acuerdo con sus contenidos firma aquí para sumarte a nuestro listado de adherentes.” Disponível em http://www.medicossinmarca.cl/. Acesso em 08 de julho de 2017.

[4] Nomes disponíveis em http://www.medicossinmarca.cl/quienes-somos/. Acesso em 08 de julho de 2017.


Clenio Jair Schulze.
Clenio Jair Schulze é Juiz Federal. Foi Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (2013/2014). É Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí – Univali. É co-autor do livro “Direito à saúde análise à luz da judicialização”..
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Por Clenio Jair Schulze – 03/07/2017

A Inteligência Artificial trouxe uma revolução no conhecimento e na forma de obtenção de informações, de modo a gerir e conduzir a atuação dos seres humanos.

Big data, internet das coisas e trabalho de robôs no cruzamento de dados são poderosos instrumentos que auxiliam no planejamento do futuro das pessoas e das instituições públicas e privadas.

A IBM, por exemplo, criou um robô – Watson[1] – que permite explorar e mapear milhares de informações disponíveis em todo o mundo. É o exemplo de instrumento que poderá substituir vários empregos no futuro.

Em relação à Judicialização da Saúde, a era digital permitirá o controle de várias situações, por exemplo:

1 – Identificação do perfil dos juízes que julgam com maior freqüência os pedidos improcedentes ou procedentes;

2 – Identificar os advogados que mais judicializam;

3 – Identificar as tecnologias em saúde (medicamentos, próteses, etc) mais judicializados;

4 – Identificar eventual repetição de procedimentos aparentemente duvidosos;

5 – Controlar as demandas predatórias (desnecessárias).

Os benefícios das ferramentas de inteligência artificial podem ser:

1 – Planejamentos do Judiciário na área da Judicialização da Saúde;

2 – Planejamento do SUS e das operadoras de planos de saúde;

3 – Controle dos litigantes de má-fé;

4 – Identificar os locais com problemas na qualidade na prestação dos serviços de saúde;

5 – Previsibilidade quanto à posição dos juízes, em razão do mapeamento de todas as suas decisões.

Ainda há muito amadorismo e falta de exploração adequada dos instrumentos tecnológicos no Brasil.

Com a evolução do tema, a inteligência artificial certamente propiciará melhoria e auxílio na concretização do Direito à Saúde.


Notas e Referências:

[1] Disponível em http://news-explorer.mybluemix.net/ Acesso em 02 de julho de 2017.


Clenio Jair Schulze.
Clenio Jair Schulze é Juiz Federal. Foi Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (2013/2014). É Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí – Univali. É co-autor do livro “Direito à saúde análise à luz da judicialização”..
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Por Clenio Jair Schulze – 26/06/2017

A Lei 13.454 foi publicada em 26 de junho de 2017 e autoriza “a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica no modelo B2, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol”[1] (também conhecidos como inibidores de apetite).

Trata-se de questão extremamente polêmica, porque a Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária proibiu a comercialização das aludidas substâncias, diante da aparente ausência de evidências científicas quanto à eficácia, efetividade e segurança. Além disso, alegou que as substâncias possuem severas restrições no mundo (o femproporex não é aprovado nos EUA e foi proibido na Europa em 1999; o mazindol foi retirado dos mercados dos EUA e da Europa também em 1999 e a anfepramona é vendida nos EUA, mas não é aprovada na Europa)[2].

Não obstante a orientação negativa da Anvisa, o Congresso Nacional desconsiderou tal posição, aprovou o projeto de lei e o Presidente da República em exercício o sancionou.

A despeito da polêmica inerente ao tema, é possível vislumbrar aparente inconstitucionalidade da aludida legislação.

É que não é do Poder Legislativo a atribuição para a análise técnica sobre a viabilidade de fabricação e comercialização de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, bem como produtos de higiene, cosméticos, perfumes e produtos destinados à correção estética. Com efeito, a Lei 6.360/1976 confere tal prerrogativa apenas à Anvisa, que é autarquia federal, vinculada ao Poder Executivo.

Em 2016, no caso da fosfoetalonamina aconteceu idêntico procedimento, em que o Congresso atuou usurpando a atribuição da Anvisa e outros órgãos e aprovou a Lei 13.269 de 13/04/2016, que autorizou o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna.

O Supremo Tribunal Federal, contudo, no julgamento cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5501 suspendeu os efeitos da lei que autorizou o uso da pílula sintética, assentando que: (a) a produção de medicamentos deve ser precedida de rigoroso crivo científico; (b) a Lei 6360/1976 fixa atribuição à Anvisa para prévio controle das substâncias químicas e de tecnologias em saúde; (c) a lei é casuística; (d) houve violação ao princípio da separação dos Poderes, diante da atuação per saltum do Legislativo, sem o prévio controle sanitário por parte de órgão do Poder Executivo[3].

Assim, a despeito da polêmica, é provável que o STF volte a atuar e também reconheça a inconstitucionalidade da Lei 13.454/2017. Afinal, se inexiste evidência científica qual foi a razão para a aprovação do aludido diploma normativo?

A resposta deve ser apresentada a partir do catálogo de direitos fundamentais e, principalmente, de acordo com a interpretação que melhor concretize o Direito à Saúde.


Notas e Referências:

[1] BRASIL. Lei 13.454 de 23 de junho de 2017. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13454.htm. Acesso em 26 de junho de 2017.

[2] BRASIL. Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Disponível em http://portal.anvisa.gov.br/noticias/-/asset_publisher/FXrpx9qY7FbU/content/anvisa-lei-que-libera-anorexigenos-e-inconstitucional/219201?p_p_auth=AKtRbzDO&inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fportal.anvisa.gov.br%2Fnoticias%3Fp_p_auth%3DAKtRbzDO%26p_p_id%3D101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3D_118_INSTANCE_dKu0997DQuKh__column-2%26p_p_col_count%3D2. Acesso em 26 de junho de 2017.

[3] Os fundamentos da decisão podem ser encontrados no Informativo 826 do STF, disponível em http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo826.htm. Acesso em 26 de junho de 2017.


Clenio Jair Schulze.
Clenio Jair Schulze é Juiz Federal. Foi Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (2013/2014). É Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí – Univali. É co-autor do livro “Direito à saúde análise à luz da judicialização”.
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