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Audiência por videoconferência

Por Redação – 20/04/2017

Confira a íntegra atualizada da Resolução Nº 105/2010 do Conselho Nacional de Justiça (Download), que dispões sobre a documentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência:

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição da República, especialmente o disposto no inciso I, §4º, art. 103-B;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal, sempre que possível, com a finalidade de obter maior fidelidade das informações, dentre as formas possíveis de documentação dos depoimentos, deve-se dar preferência ao sistema audiovisual;

CONSIDERANDO que, embora o art. 405, § 2º, do Código de Processo Penal, quando documentados os depoimentos pelo sistema audiovisual, dispense a transcrição, há registro de casos em que se determina a devolução dos autos aos juízes para fins de degravação;

CONSIDERANDO que para cada minuto de gravação leva-se, no mínimo, 10 (dez) minutos para a sua degravação, o que inviabiliza a adoção dessa moderna técnica de documentação dos depoimentos como instrumento de agilização dos processos;

CONSIDERANDO que caracteriza ofensa à independência funcional do juiz de primeiro grau a determinação, por magistrado integrante de tribunal, da transcrição de depoimentos tomados pelo sistema audiovisual;

RESOLVE:

Art. 1º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e disponibilizará a todos os tribunais sistemas eletrônicos de gravação dos depoimentos, dos interrogatórios e de inquirição de testemunhas por videoconferência. (Redação dada pela Resolução nº 222, de 13.05.16)

§ 1º Os tribunais e o CNJ poderão desenvolver repositórios de mídias para armazenamento de documentos de som e imagem, inclusive os decorrentes da instrução do processo. (Incluído pela Resolução nº 222, de 13.05.16)

§ 2º Os documentos digitais inseridos no Repositório Nacional de Mídias para o Sistema PJe serão considerados, para todos os efeitos, peças integrantes dos autos eletrônicos do processo judicial correspondente e observarão: (Incluído pela Resolução nº 222, de 13.05.16)

I) o número único do processo judicial, nos termos da Resolução CNJ 65/2008; (Incluído pela Resolução nº 222, de 13.05.16)

II) o localizador padrão permanente de acesso ao conteúdo da informação (URL), na rede mundial de computadores; (Incluído pela Resolução nº 222, de 13.05.16)

III) os requisitos dispostos no art. 195 do Código de Processo Civil, de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos dos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei. (Incluído pela Resolução nº 222, de 13.05.16)

§ 3º As audiências, oitivas de testemunhas e outros atos de instrução a que se refere a Portaria nº 58, de 23/9/2014, da Corregedoria Nacional de acordo com os critérios previstos nesta Resolução. (Incluído pela Resolução nº 222, de 13.05.16)

Art. 2º Os depoimentos documentados por meio audiovisual não precisam de transcrição.

Parágrafo único. O magistrado, quando for de sua preferência pessoal, poderá determinar que os servidores que estão afetos a seu gabinete ou secretaria procedam à degravação, observando, nesse caso, as recomendações médicas quanto à prestação desse serviço.

Art. 3º Quando a testemunha arrolada não residir na sede do juízo em que tramita o processo, deve-se dar preferência, em decorrência do princípio da identidade física do juiz, à expedição da carta precatória para a inquirição pelo sistema de videoconferência.

§ 1º O testemunho por videoconferência deve ser prestado na audiência una realizada no juízo deprecante, observada a ordem estabelecida no art. 400, caput, do Código de Processo Penal.

§ 2º A direção da inquirição de testemunha realizada por sistema de videoconferência será do juiz deprecante.

§ 3º A carta precatória deverá conter:

I – A data, hora e local de realização da audiência una no juízo deprecante;

II – A solicitação para que a testemunha seja ouvida durante a audiência una realizada no juízo deprecante;

III – A ressalva de que, não sendo possível o cumprimento da carta precatória pelo sistema de videoconferência, que o juiz deprecado proceda à inquirição da testemunha em data anterior à designada para a realização, no juízo deprecante, da audiência uma.

Art. 4º No fórum deverá ser organizada sala equipada com equipamento de informática conectado com a rede mundial de computadores (internet), destinada para o cumprimento de carta precatória pelo sistema de videoconferência, assim como para ouvir a testemunha presente à audiência una, na hipótese do art. 217 do Código de Processo Penal.

Art. 5º De regra, o interrogatório, ainda que de réu preso, deverá ser feito pela forma presencial, salvo decisão devidamente fundamentada, nas hipóteses do art. 185, § 2º, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Penal.

Art. 6º Na hipótese em que o acusado, estando solto, quiser prestar o interrogatório, mas haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal, o ato deverá, se possível, para fins de preservação da identidade física do juiz, ser realizado pelo sistema de videoconferência, mediante a expedição de carta precatória.

Parágrafo único. Não deve ser expedida carta precatória para o interrogatório do acusado pelo juízo deprecado, salvo no caso do caput.

Art. 7º O interrogatório por videoconferência deverá ser prestado na audiência una realizada no juízo deprecante, adotado, no que couber, o disposto nesta Resolução para a inquirição de testemunha, asseguradas ao acusado as seguintes garantias:

I – direito de assistir, pelo sistema de videoconferência, a audiência una realizada no juízo deprecante;

II – direito de presença de seu advogado ou de defensor na sala onde for prestado o seu interrogatório;

III – direito de presença de seu advogado ou de defensor na sala onde for realizada a audiência una de instrução e julgamento;

IV – direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor, o que compreende o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor ou advogado que esteja no presídio ou no local do interrogatório e o defensor ou advogado presente na sala de audiência do fórum, e entre este e o preso.

Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Ministro GILMAR MENDES

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Fonte: Conselho Nacional de Justiça


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Por Redação – 05/09/2016

Chegou a 640 o total de transmissões feitas desde janeiro por meio do Sistema Nacional de Videoconferência, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para dar mais agilidade e eficiência à rotina dos magistrados brasileiros. Audiências, reuniões de trabalho e sustentações orais estão entre os atos que têm sido promovidos com as conexões. Com a adesão de juízes e servidores à ferramenta, o setor público reduz gastos com diárias, licenças e transporte.

A solução está disponível a todos os magistrados do país desde outubro do ano passado, sem custo. Desde então, o uso supera o número de transmissões registradas. Cada conexão ocorre a partir da criação de uma sala virtual, que pode ser usada várias vezes.

O  juiz corregedor Meales Medeiros, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba diz que já usou até pelo celular e menciona que estava em inspeção no interior, precisava participar de uma reunião administrativa, na capita, a mais de 200 quilômetros da sede, o lugar tinha boa conexão, essencial para enviar imagens. O magistrado menciona que o sistema é prático e sem mistério e que o fato de ser simples ajuda bastante. 

Fonte: CNJ

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Por Redação- 22/08/2016

O juiz do Trabalho Daniel Souza de Nonohay, em uma audiência realizada nesta sexta-feira dia 19, utilizou o sistema de videoconferência para ouvir uma professora que ajuizou a ação trabalhista em 2015, contra uma escola de Porto Alegre na qual atuou por cerca de um ano e meio, devido a controvérsias sobre a forma como a relação de trabalho foi encerrada.

A primeira audiência ocorreu no período em que ainda se encontrava no Brasil, mas foi necessária uma audiência de prosseguimento, para a coleta de provas orais. Nesse momento, a trabalhadora já havia assumido compromissos profissionais nas Antilhas Holandesas, local onde reside atualmente, e comunicou as dificuldades que teria para viajar novamente ao Brasil.

Com base no novo CPC, que permite o uso da tecnologia nos casos em que a parte não reside no local onde tramita o processo,  o juiz decidiu usar a videoconferência, procedimento inédito em audiências de primeiro grau na Justiça do Trabalho da 4ª Região.

O juiz Daniel Nonohay levou em consideração as peculiaridades do caso para buscar a melhor solução. “A videoconferência praticamente não tem custos, e atende aos princípios da celeridade e da eficácia. O avanço tecnológico e o novo CPC trouxeram essa possibilidade, que pode ser aproveitada pela Justiça do Trabalho”, explica.

O magistrado avaliou de forma positiva a primeira experiência com o sistema: “Atendeu exatamente o que nós desejávamos, pois facilitou o acesso das partes ao Poder Judiciário. Isso aumenta a qualidade do serviço público que prestamos”, concluiu.

A audiência ainda contou com a participação de um tradutor juramentado, para facilitar a comunicação com a trabalhadora, que não fala português.

Fonte: TRT4

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Por Redação – 28/06/2016

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) poderá realizar audiências com os presos de alta periculosidade por videoconferência. Na segunda-feira, dia 13 de junho, o presidente do tribunal e a corregedora-geral da Justiça (CGJ) assinaram o ato ampliando a medida.

Nos fóruns e nos juizados criminais onde não houver equipamento próprio e instalações destinadas à realização de audiências por videoconferência, o juiz deverá verificar a possibilidade de usar equipamento móvel. O objetivo da medida é reduzir o expressivo número de presos de alta periculosidade apresentados pela Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap) em audiências nos fóruns e juizados criminais no Rio.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça


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