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Alexandre Morais da Rosa

Por Redação – 03/08/2017

A obra O Processo Eficiente na Lógica Econômica: Desenvolvimento, Aceleração e Direitos Fundamentais é consequência da parceria entre os autores Julio Cesar Marcellino Junior e Alexandre Morais da Rosa.

Confira a descrição da obra abaixo:

O processo eficiente na lógica econômica é o resultado de pesquisas compartilhadas por Julio Cesar Marcellino Junior e Alexandre Morais da Rosa, os quais trabalham em conjunto, na pesquisa acadêmica, desde o ano de 2006. Nesse percurso teórico se agregaram novas leituras, revisão de opiniões e pluralidade de perspectivas, talvez em paralaxe (Zizek), as quais resultaram na produção de textos esparsos. No caso desse livro, na forma de balanço da produção compartilhada, são expostos os fundamentos não ditos do modelo econômico neoliberal e suas diversas facetas no contexto contemporâneo. Assim é que os textos dialogam sobre as reformas do processo, controle social, novas tecnologias, tudo na perspectiva do custo benefício e da aceleração. Além disso, promove a possibilidade crítica do leitor.


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Por Redação – 01/08/2017

Processo Penal no Limite é o resultado da transformação, ampliação e atualização das colunas publicadas no Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) pelos autores Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa. Os próprios declaram que a proposta “é fazer repensar, sempre, as posições, evitando maniqueísmo dos pontos de vista cristalizados”.

Abaixo, a descrição da obra:

“O livro que segue é o resultado da interlocução entre os autores, especialmente por força das colunas publicadas semanalmente no Consultor Jurídico. Além da produção acadêmica e as atividades de cada um, surgiu a ideia de transformarmos as colunas em livro, ampliando e atualizando o conteúdo. Condensamos, assim, no volume que segue, as subscritas em conjunto desde a criação do “Limite Penal”. Aliás, a ideia de o processo penal se constituir como limite ao poder punitivo e também contra o subjetivismo e protagonismo dos atores jurídicos parece ser a cruzada da geração contemporânea. Respeito às regras do jogo processual deveria ser o ponto de partida de qualquer investigação e processamento no Estado Democrático de Direito. Entretanto, nos últimos tempos, diante do emaranhado legislativo, já que o Código de Processo Penal sofreu complicado processo de recepção em face da Constituição da República, bem assim foi alvo de reformas parciais, sem unicidade, vivemos o realismo selvagem do processo penal.

No atual quadro não sabemos afirmar quais serão as regras do jogo processual antes de obtermos informação de quem serão os personagens humanos ocupantes dos lugares de juiz, membro do Ministério Público ou defensor. Dependemos ainda da qualidade (econômica, estética, etc.) do acusado e do eventual interesse da mídia sobre o caso. Diante de tantas variáveis, nossa pretensão semanal foi a de apontar os paradoxos, sublinhar perplexidades e, quem sabe, buscar um caminho mais democrático.”


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Por Alexandre Morais da Rosa e Eduardo Januário Newton – 31/07/2017

Iniciamos este texto com uma famosa frase proferida pelo então embaixador brasileiro em Washington no curso do governo Castelo Branco, “o que é bom para os Estados Unidos, é bom para o Brasil”. Ao enunciar essa associação, Juraci Magalhães abriu uma importante trilha para aqueles que, no contexto da Guerra Fria, acertadamente optaram por repudiar a hegemonia ianque. A partir dessa máxima, podemos então apresentar um posicionamento crítico à implementação seletiva do instituto da colaboração premiada no cenário jurídico brasileiro.

Inicialmente, não se pode desprezar os efeitos do fenômeno da Mundialização do Direito, que, apesar de oriundos de tradições diferentes, implica na admissão de institutos jurídicos estrangeiros. Permitir essa interlocução não é, prima facie, um perigo, o problema reside quando essa importação é realizada de maneira acrítica. Esse tipo de postura poderá trazer sérios problemas que não podem ser desprezados. Afora isso, o descompromisso doutrinário de alguns permite até mesmo a completa desnaturação de teorias alienígenas, vide a criação de um “garantismo integral” que recebeu as devidas e justas condenações por Alfredo Copetti Neto e Ana Paula Pinho[1].

É digno de nota o fato de que a releitura criativa do garantismo sequer pode ser considerada como fenômeno inovador, a título ilustrativo, destaca-se o repúdio de Claus Roxin [2] quanto ao emprego anômalo da teoria do domínio do fato quando efetivado, por parte do Supremo Tribunal Federal, o julgamento da Ação Penal nº 470 – o ruidoso caso Mensalão.

A forma como o instituto da colaboração premiada se faz presente desnuda uma carência de uniformidade na sua aplicação. Não foi por outra razão que recentemente, e de maneira brilhante, Marcos Paulo Dutra Santos e José Roberto Sotero de Mello Porto defenderam a aplicação da colaboração premiada para os traficantes do varejo, o que repercutiria em uma menor reprimenda penal. Eis alguns trechos das precisas lições doutrinárias:

O crucial é partirmos da seguinte premissa — a qual, repetimos, é tida como quase absoluta pela maioria dos julgadores: o acusado confessou, informalmente, e, não bastasse, indicou o local onde estava o restante do material entorpecente e/ou identificou seus chefes, bem como coautores e partícipes naquela empreitada específica.

Consubstanciado esse quadro, tem-se autêntica colaboração com a investigação lato sensu. Várias vezes, a defesa questiona aos milicianos se o réu colaborou, e os próprios agentes respondem positivamente.

Ocorre, no entanto, e é aqui que reside o vácuo por nós apontado, que o legislador quis, muito expressamente, que tal colaboração fosse premiada. Sim, exato: existe colaboração premiada sem os holofotes aos quais nos acostumamos, nos escuros das vielas de favelas e comunidades.”[3] (destacamos) 

Aliás, essa modalidade de colaboração informal que é desprezada pelo Poder Judiciário veio a ser devidamente relatada nos versos de Bezerra da Silva na música A semente: 

“Os homens desconfiaram
Ao ver todo dia uma aglomeração
E deram o bote perfeito
E levaram todos eles para averiguação e daí… 

Na hora do sapeca-ia-ia o safado gritou:
Não precisa me bater, que eu dou de bandeja tudo pro senhor
Olha aí eu conheço aquele mato, chefia
E também sei quem plantou”

No entanto, o que veio a ser defendido pelos citados articulistas é uma verdadeira utopia no cotidiano forense. E a proposta deste texto é tentar compreender o seletivo uso do instituto da colaboração premiada. 

Em uma sociedade de classes seria um verdadeiro atestado de ingenuidade acreditar que Sistema Penal não teria essa natureza. Na verdade, a forma como as agências penais exercitam a criminalização secundária revelam a seletividade, que recebeu as seguintes considerações doutrinárias de Eugenio Zaffaroni, Alejandro Alagia, Nilo Batista e Alejandro Slokar:

A regra geral da criminalização secundária se traduz na seleção: a) por fatos burdos ou grosseiros (a obra tosca da criminalidade, cuja detecção é mais fácil), e b) de pessoas que causem menos problemas (por sua incapacidade de acesso positivo ao poder político e econômico ou à comunicação passiva).”[4] 

Essa seletividade não pode ser desprezada, ainda mais quando levada em consideração o fato de a criminalização secundária recair sobre os fatos ilícitos que não ensejam uma maior dificuldade na sua revelação.

Por outro lado, a partir da aplicação da teoria dos jogos no processo penal, o instituto da colaboração premiada passa a ser compreendido como um verdadeiro atalho processual para a formação da verdade processual[5].

Ora, conforme já apontado no último texto subscrito pelos autores, o receituário de uma condenação criminal tem como uma de suas etapas a aplicação heurística, que, inclusive, no âmbito do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro ensejou a existência do verbete sumular nº 70 – “O fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação. Dessa forma, o abreviado trajeto decisório já se encontra instituído e institucionalizado, não sendo, portanto, necessário se valer da colaboração premiada.

Aliado a esse aspecto que aponta para o desinteresse, há o desmensurado desejo de punir existente na sociedade brasileira e que inspira parcela significativa de segmentos do concerto forense. As anomalias do Juiz-Xerife, Juiz-Secretário de Segurança Pública, Juiz-Batman, entre outros, não só são toleradas, mas aplaudidas cada dia mais por um corpo social que anseia pelo punir. Cada um desses personagens representa um desvio do modelo constitucional de magistrado, isto é, daquele agente político que exerce função contramajoritária e defende intransigentemente a defesa e preservação dos direitos e garantias fundamentais.

Em um caso de fixação da pena-base para o tráfico no mínimo legal e sem que incida qualquer atenuante, a aplicação cumulativa, e em seus graus máximos, das causas de redução de pena previstas no artigo 33, § 4º e 41, ambos da Lei de Drogas implicaria em uma pena definitiva inferior a 1 (um) ano e 8(oito) meses. Convenhamos: esse cenário vai na contramão de quem se exime de assumir sua responsabilidade pelo caos estabelecido no sistema prisional.

Além de ser importado um instituto de outra tradição jurídica, a forma como se aplica de maneira seletiva, quer seja pela desnecessidade de sua aplicação frente ao uso da heurística para condenar, quer seja por representar um sério óbice para a sanha punitivista, indicam que algo não vai bem e que somente determinado extrato social acabará por ser beneficiando desse instituto. A introdução acrítica da colaboração premiada derruba, e por completo, a assertiva do antigo integrante do movimento tenentista Juraci Magalhães. Não, nem tudo que é bom para os Estados Unidos é bom para o Brasil. Não somos totalmente contrários à ideia do instituto, embora defendamos modulações e tratamento uniforme aos selecionados do sistema. Aos defensores – públicos ou privados – não basta somente realizar a necessária denúncia do atual estado das artes, pois já passou do momento de agir.


Notas e Referências:

[1] COPETTI NETO, Alfredo & PINHO, Ana Paula. Garantismo integral: a “teoria” que só existe no Brasil. Disponível em: http://justificando.cartacapital.com.br/2017/07/19/garantismo-integral-teoria-que-so-existe-no-brasil/ Acesso em 25 de julho de 2017.

[2]“O professor reclamou da interpretação de que a teoria teria sido desenvolvida para tornar mais severas as penas das pessoas que comandam as estruturas políticas. A real proposta, diz Roxin, é punir os responsáveis pelas ordens e as pessoas que as executam em uma estrutura hierarquizada que atue fora da lei.” (SCOCUGLIA, Livia. Distorções penais. Claus Roxin critica a aplicação atual da teoria do domínio do fato. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2014-set-01/claus-roxin-critica-aplicacao-atual-teoria-dominio-fato. Acesso em 25 de julho de 2017.

[3] PORTO, José Roberto Sotero de Mello & SANTOS, Marcos Paulo. É possível a colaboração premiada unilateral sem acordo do MP? Disponível em: http://www.conjur.com.br/2017-jul-18/tribuna-defensoria-possivel-colaboracao-premiada-unilateral-acordo-mp Acesso em 25 de julho de 2017.

[4] ZAFFARONI, Eugenio; BATISTA, Nilo; ALAGIA, Alejandro & SLOKAR, Alejandro. Direito Penal Brasileiro. Primeiro volume. Teoria geral do Direito Penal. 4. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2011. p. 46.

[5]Assim, pensou-se na possibilidade de facilitar o Estado, na apuração das infrações penais, a construção da verdade processual mediante o estabelecimento de alianças com aqueles que inicialmente poderiam estar no lado oposto, isto é, aceitando o arrependimento dos delatores na perseguição dos pecadores, utilizam-se as suas palavras para condenar. A lógica que permeia este modo de pensar é da eficiência. O arrependido, num passe de mágica, diante de seu auxílio passa a ter uma condição privilegiada. Em alguns casos sua responsabilidade é cinicamente esquecida, noutros é tolerada, não fosse uma traição. Sempre.” (ROSA, Alexandre Morais & AMARAL, Augusto Jobim. Cultura da punição. A ostentação do horror. 3. ed. Florianópolis: Empório do Direito, 2017. p. 173)


 Alexandre Morais da Rosa.
Alexandre Morais da Rosa é Professor de Processo Penal da UFSC e do Curso de Direito da UNIVALI-SC (mestrado e doutorado). Doutor em Direito (UFPR).
 Membro do Núcleo de Direito e Psicanálise da UFPR. Juiz de Direito (TJSC). Email: alexandremoraisdarosa@gmail.com / Facebook aqui.
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Eduardo Januário Newton.
Eduardo Januário Newton é Mestre em direitos fundamentais e novos direitos pela UNESA. Defensor Público do estado do Rio de Janeiro. Foi Defensor Público do estado de São Paulo (2007-2010).
E-mail: newton.eduardo@gmail.com
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Por Alexandre Morais da Rosa – 24/07/2017

Existem julgadores que são técnicos, sensíveis ao fator humano, ou seja, antecipam os efeitos de suas decisões e não se perdem em meras aplicações normativas. Além disso, postam-se como limite ao exercício do poder punitivo. Todos os atributos podem ser indicados ao eminente Desembargador Lourival Almeida Trindade, do Tribunal de Justiça da Bahia – TJBA. Conheci o autor em uma das idas ao seminário do Instituto Baiano de Direito Processual Penal – IBADPP – e desde então travamos um diálogo engajado em face dos desafios cotidianos da jurisdição penal.

O desafio do Des. Lourival é o de aplicar no cotidiano o que defendemos teoricamente, no eterno jogo da jurisdição, em que nem sempre somos capazes de fazer prevalecer o que pensamos. Cientes da necessidade de mitigar a dor e o sofrimento ocasionados pelo uso abusivo do Direito Penal, bem assim da violação reiterada das regras do jogo, lançamo-nos na tarefa diária de compor da melhor maneira possível os casos penais que nos chegam. Nesse pensar, o livro apresenta reflexões atualíssimas sobre os dilemas da jurisdição, na parte penal e processual penal. São julgados que posso afiançar serem preciosos, embora possamos ter caminhos diferentes e alguma divergência, própria da leitura democrática do Direito. Ainda assim, atribuem sentido democrático ao texto normativo em face de casos singularizados. Compartilho a angústia de sermos magistrados em um Direito Penal patrimonialista e que tem aversão à leitura minimalista, tão bem apresentados nos casos de atipicidade e insignificância.

Por mais que aceitemos o Direito Penal como ele é, jamais abdicamos, também, de reconhecer que as regras podem ser lidas de modos diversos e que a leitura padrão precisa ser validada pelos fundamentos dos fundamentos, com os quais, motivadamente, apresentamos nossa dissidência. Para isso, o devido processo legal substancial será o norte para evitarmos acusações infundadas, mediante efetivo controle da justa causa, dos limites da emendatio e mutatio libelli, da prisão cautelar (sempre de exceção) e do fair play no decorrer do jogo processual.

Diante do quadro desenhado (consulte o índice do livro para conferir), temas contemporâneos são enfrentados de modo adequado e corajoso. Vale, assim, a leitura. Confidencio que em certa oportunidade o Desembargador Lourival me trouxe alguns livros meus para autógrafo, ocasião em que fiquei contente porque além de serem livros dele, estavam todos sublinhados e lidos. A construção da cidadania no e pelo processo penal encontra no livro “Temas Garantistas nos Julgados Criminais” um aliado de trincheira. Tenho orgulho de poder estar presente no texto de um julgador democrático de verdade.

Termino com uma frase que bem expressa o que sinto: “O suposto embate entre liberdade e segurança (…) não passa de uma quimera. Pois não há liberdade se ela não for assegurada pelo Estado; e, da mesma forma, só um Estado controlado por cidadãos livres pode oferecer a eles um grau razoável de segurança”. (Sir. Karl Popper).

Boa leitura do livro que recomendo muito.


Curtiu o artigo? Conheça a obra de Lourival Almeida Trindade recentemente publicada pela Editora Empório do Direito Julgados Criminais Garantistas:

Julgados criminais garantistas


 Alexandre Morais da Rosa.
Alexandre Morais da Rosa é Professor de Processo Penal da UFSC e do Curso de Direito da UNIVALI-SC (mestrado e doutorado). Doutor em Direito (UFPR).
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Por Redação – 21/07/2017

A dica de hoje é o livro Cultura da punição: a ostentação do horror, já em sua 3ª edição, dos autores Alexandre Morais da Rosa e Augusto Jobim do Amaral.

“Em tempos sombrios de naturalização da violência, sobretudo dos dispositivos de punição, em que o embrutecimento do pensamento toma protagonismo, orientado por uma “nova razão do mundo” (Dardot/Laval) ditada pelos auspícios neoliberais, a urgência radical de certa inteligência que enfrente a burrice do fanatismo mobilizado pelos fascismos como modo de vida atrofiado pelo medo se impõe.Um vazio reflexivo ganha eco, matraqueado pelo senso comum que, em matéria penal, concretamente, não apenas franquia a morte em escala industrial operada pelo sistema penal, mas forja uma expansiva e permanente tecnologia de governo hábil à eliminação da diferença. Refletir, urgentemente e de modo comprometido, é mais que mero engajamento, trata-se de questão de sobre-vivência.”


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Por Luís Carlos Valois e Alexandre Morais da Rosa – 20/07/2017

O estado de exceção não nasce de uma hora para outra, e uma das primeiras providências a se tomar para o seu estabelecimento é o afastamento da tutela jurisdicional, muitas vezes autorizada inclusive por discursos jurídicos.

Na Alemanha, em 1933, um manual foi escrito com o título “Os limites da independência do poder judicial”, e dizia o seguinte: “Em princípio, o estado liberal prescrevia que todas decisões relativas à liberdade do indivíduo e ao poder de punir deviam ser tomadas por um poder judiciário independente. Ambos princípios foram abandonados em grande medida nos dias de hoje” (Kern apud MÜLLER, 2009, p. 253).

Circunstância que vem à tona em momento no qual um juiz de direito no Brasil, um juiz da execução penal, é impedido de entrar em um estabelecimento penal por um general do exército. O juiz Hugo Torquado, de Cruzeiro do Sul, no Acre, no dia 11 de julho passado, foi impedido de ingressar em um estabelecimento sob sua jurisdição, por um general local, com base na alegação de que o militar estaria no comando e se tratava de uma operação de “lei e ordem”.

Também é típico dos regimes autoritários o uso de palavras fortes, como “lei e ordem”, como instrumento capaz de desvirtuar a própria ordem, que não pode ser ordem sem estar vinculada a um ordenamento prévio e objetivo. Não pode ser lei nem ordem se o que se pretende é justamente afastar a lei e o ordenamento jurídico.

Por isso, imperioso analisar detidamente a legislação, e perquirir se há realmente fundamento para que um juiz seja impedido de ingressar em um estabelecimento penal sob sua jurisdição.

Ao se reportar a um decreto que o autorizaria a estar no comando das operações de revista no estabelecimento penal, o general estava se referindo ao Decreto nº 3.897, de 24 de agosto de 2001, que fixa “as diretrizes para o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem”. Todavia, como a palavra “lei e ordem”, citar um decreto também não é suficiente para afastar a tutela jurisdicional, é necessária, acima de tudo, que se leia o decreto.

Estabelece o art. 3º, do citado Decreto que “na hipótese de emprego das Forças Armadas para a garantia da lei e da ordem, objetivando a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, porque esgotados os instrumentos a isso previstos no art. 144 da Constituição, lhes incumbirá, sempre que se faça necessário, desenvolver as ações de polícia ostensiva, como as demais, de natureza preventiva ou repressiva, que se incluem na competência, constitucional e legal, das Polícias Militares, observados os termos e limites impostos, a estas últimas, pelo ordenamento jurídico”. (Grifamos)

Ora, a ação das Forças Armadas é sempre no limite da atuação dos órgãos regulares de segurança pública, ou seja, não afasta e nem pode afastar a atuação de qualquer órgão jurisdicional. A ação das Forças Armadas é um reforço da segurança pública, uma garantia pensada como um plus, substituindo ou somando às forças regulares, coordenando-as, mas nunca ampliando se espectro de poder na sociedade, nem o de afastar o controle do Judiciário.

O Exército, em qualquer situação do referido decreto está agindo como se polícia militar fosse, nos limites da atribuição da polícia militar e, portanto, como todo e qualquer policial militar que ingressa em um estabelecimento penal está, como estão os agentes penitenciários e a administração penitenciária como um todo, subordinado à fiscalização do juiz da execução penal (art. 66, VII, da LEP).

O sistema penitenciário não é um local exclusivo de segurança pública, área específica de atuação da polícia. Aliás, a atuação da polícia já é excepcional no sistema penitenciário. O sistema penitenciário é local onde, além das regras de segurança, vigem regras de convívio, subordinadas a direitos e deveres em constante subordinação ao judiciário, por isso são chamadas de regime, regime jurídico de convivência, de direitos e de vida.

Não só em razão da jurisdicionalização da execução penal, a qual indica ser constante e ininterrupta a subordinação do encarceramento à atividade jurisdicional, mais precisamente ao juízo da execução penal, mas a Constituição da República pretendeu colocar a prisão, o ato de encarcerar, sob responsabilidade exclusiva do Judiciário (art. 5º, LXI, LXII e LXV), não havendo situação ou condição jurídica capaz de interromper a tutela jurisdicional.

Nas palavras de Aury LOPES Jr., “a inderrogabilidade do juízo deve ser vista no sentido de infungibilidade e indeclinabilidade da jurisdição, até porque a efetividade do sistema de proteção insculpido na Constituição está em grande parte pendente da atividade jurisdicional, principal responsável por dar ou negar a tutela dos direitos fundamentais” (p. 380).

O Estado, via poder executivo, polícia militar, exército ou qualquer força que estiver atuando no sistema penitenciário assim está apenas para a manutenção da custódia, em nome e sob a tutela do poder judiciário. As garantias fundamentais, de responsabilidade, em sua maior parte, do Judiciário, não podem ser suspensas por voluntarismos militares.

E mais, ao disciplinar sobre o Estado de Defesa, a Constituição da República, proíbe expressamente a incomunicabilidade do preso (art. 136, §3º, IV). A intervenção militar nos estabelecimentos penais, portanto, não pode vedar o acesso do preso aos seus advogados, aos órgãos ou entidades de assistência e, se durar por período superior ao que estabelece o regulamento penitenciário no que se refere às visitas, também não pode obstaculizar o acesso do preso aos seus familiares.

Nesse ponto, como os órgãos da administração penitenciária podem estabelecer normas diversas, às vezes mais rígidas, para visita ou até para a entrevista dos presos com seus advogados, pode-se admitir que, durante uma operação militar, o preso fique impossibilitado de momentaneamente, em razão da situação de fato, de poder ter acesso ao advogado, mas nunca ao juiz.  Pois, como visto, a autoridade militar não pode ampliar o limite de ação, de regulação ou de proibição da autoridade administrativa, esta que está igualmente subordinada ao juiz da execução penal.

Note-se que o Estado de Defesa é previsto constitucionalmente para “preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza” (art. 136, caput, da Constituição da República), ou seja, é destinado para situações semelhantes às previstas no Decreto nº 3.897/01, base para as intervenções militares nos estabelecimentos penais, sendo uma medida mais severa.

Ou seja, se nem em Estado de Defesa, previsto constitucionalmente, há a possibilidade de se decretar a incomunicabilidade do preso, impossível vedar o acesso do juiz às dependências do estabelecimento penal.

Poder-se-ia alegar situação de fato, diante das peculiaridades da operação, que indicasse a impossibilidade de o juiz ingressar no estabelecimento penal: troca de tiros em rebelião ou a necessidade de se resgatar reféns; mas, ainda assim, a intervenção judicial está sob a discricionariedade do próprio juiz, que precisa ser convencido que a melhor opção é o seu afastamento do local.

Aliás, essa deveria ser a conduta normal em uma sociedade democrática. O bom senso indica que o diálogo deve ser sempre o caminho ideal para se estabelecer condutas em qualquer situação, mas nunca se afastando a lei e a tutela jurisdicional por decreto ou, pior, por ordem verbal de um general.

Por certo, a Constituição da República previu, em situações nas quais não for suficiente a declaração do Estado de Defesa, a decretação do Estado de Sítio (art. 137), no qual não vem a vedação à incomunicabilidade do preso, mas, felizmente, a autorização para que o exército ingresse nos estabelecimentos penais ainda não é fundamentada em Estado de Sítio, o qual, ainda que decretado, para afastar a tutela jurisdicional constante e ininterrupta sobre o preso, necessitaria de expressa declaração nesse sentido.

Sendo sempre bom lembrar que mesmo que o Brasil estivesse em guerra, a Convenção de Genebra autoriza aos membros da Cruz Vermelha e, às instituições humanitárias similares, a ter acesso indiscriminado aos presos de guerra, sendo a pretendida proibição de um juiz da execução penal ingressar em estabelecimento penal civil só porque há militares no local, no mínimo, uma excrescência ilegal, inconstitucional e fora dos parâmetros básicos de convivência para uma sociedade que se pretende Estado Democrático de Direito.

Prisões como a de Guantánamo e Bagram, administradas pelo exército norte-americano, violam constantemente regras internacionais e locais de encarceramento, sabendo-se da prática de crimes, torturas às mais diversas, por parte dos responsáveis pelo encarceramento, mas uma das desculpas do próprio exército dos Estados Unidos é que tais prisões não estão no território norte-americano (HAFETZ, 2011).

Cruzeiro do Sul continua no Acre e o Acre permanece no Brasil, este que ainda é um Estado Democrático de Direito, regido por uma Constituição que tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, expresso no art. 1º da Carta Constitucional (inciso III), princípio a reger inclusive a segurança pública, esta referida no art. 144 da Constituição da República. Esperamos que se façam cumprir a Lei e não os Decretos que, aliás, deveriam ser lidos na totalidade, e não somente na parte que interessa.


Notas e Referências:

HAFETZ, Jonathan. Habeas corpus after 9/11: confronting America’s new global detention system. Nova York, EUA: New York University Press, 2011.

MÜLLER, Ingo. Los juristas del horror: la “justicia” de Hitler: el pasado que Alemania no puede dejar atrás. Bogotá, Colômbia: Invensiones Rosa Mistica Ltda, 2009.

LOPES Jr., Aury. Revisitando o processo de execução penal a partir da instrumentalidade garantista. In: Crítica à Execução Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 371-406.


Luís Carlos Valois

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Luís Carlos Valois é Juiz da Vara de Execuções Penais do Amazonas, mestre e doutor em Direito Penal pela Universidade de São Paulo, membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, membro da Associação de Juízes para a Democracia – AJD, e membro da Law Enforcement Against Prohibition (Associação de Agentes da Lei contra a Proibição) – LEAP.


 Alexandre Morais da Rosa.
Alexandre Morais da Rosa é Professor de Processo Penal da UFSC e do Curso de Direito da UNIVALI-SC (mestrado e doutorado). Doutor em Direito (UFPR).
 Membro do Núcleo de Direito e Psicanálise da UFPR. Juiz de Direito (TJSC). Email: alexandremoraisdarosa@gmail.com / Facebook aqui.
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Por Alexandre Morais da Rosa – 17/07/2017

Elmir Duclerc faz parte de parcela do Ministério Público que consolidou a compreensão constitucionalizada do lugar e função da Instituição. Promotor de Justiça na BAHIA e Professor de Processo Penal, há muito rejeitou a prática burocrática de denunciar o que chega em investigações policiais, já que analisa detidamente os efeitos e impactos de cada ação penal, especialmente os custos (simbólicos, monetários e de reputação), não se submetendo ao patrulhamento do populismo penal.

(Por uma) Teoria do Processo Penal é um livro especial. Demonstra a evolução de pensamento consistente que reconhece as limitações do garantismo e, a partir da teoria agnóstica da pena, ou seja, sem fundamentação legitimadora, mas ato de força, de resposta estatal, na linha de Zaffaroni, propõe a releitura do Processo Penal, o qual deve conter e limitar o exercício da punição.

A introdução do livro demonstra seu lugar de fala. Inquieto, deixa Salvador em direção ao Rio de Janeiro, onde o encontro com o mestrado e a Criminologia Crítica, via Nilo Batista, modificou sua maneira de compreender o fenômeno da criminalização e não mais da criminalidade. Aliás, este giro de compreensão é fundamental para entender a proposta do livro. Depois, com Geraldo Prado e Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, participamos do projeto de um novo CPP. Aprendemos muito, discutimos em várias rodadas, todas pagas pelos próprios convidados, ou seja, num esforço engajado para modificarmos a lógica que impera, ainda, na aplicação do Processo Penal no Brasil.

Criticando o “atalho teórico” das importações de teorias do processo penal, promove instigante releitura das condições da ação e aponta no sentido de entender que a oficialidade; legalidade; fragmentariedade/oportunidade; impessoalidade e indivisibilidade, devem condicionar o manejo da ação penal, bem assim dos pressupostos e requisitos de validade regular do processo. Termina reconhecendo a importância da Jurisdição, mas submetida aos critérios democráticos e do contraditório.

Embora pequeno, o livro desponta como a introdução de sua obra maior, na qual os efeitos desta nova compreensão dos fundamentos do processo penal poderão gerar consequências importantes. No momento, quem sabe, possa ser a alavanca necessária para que os Professores e Agentes Processuais possam rever suas práticas e avançar no sentido de democratizar o processo penal brasileiro.

Além disso, Elmir é um cara muito legal, que aprendi a admirar e respeitar. Considero-me um fraterno amigo e o convite para prefaciar a obra, inovadora, foi mais um ato de amizade. Espero que o leitor possa usufruir do texto, assim como fiz, compreendendo o processo penal “sob nova direção”, já que as coordenadas processuais que herdamos, atualmente, parecem incapazes de responder aos novos desafios. Boa leitura.


Curtiu o artigo? Conheça as obras de Elmir Duclerc publicadas pela Editora Empório do Direito: Por uma Teoria do Processo Penal e Introdução aos Fundamentos do Direito Processual Penal.


 Alexandre Morais da Rosa.
Alexandre Morais da Rosa é Professor de Processo Penal da UFSC e do Curso de Direito da UNIVALI-SC (mestrado e doutorado). Doutor em Direito (UFPR).
 Membro do Núcleo de Direito e Psicanálise da UFPR. Juiz de Direito (TJSC). Email: alexandremoraisdarosa@gmail.com / Facebook aqui.
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Por Redação – 17/07/2017

O Magistrado e Professor Alexandre Morais da Rosa coordena na próxima sexta-feira (21), a partir das 14 horas, no auditório do Pleno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, debate sobre “A Operação Lava Jato sob a Ótica da Teoria dos Jogos“.

O evento será gratuito e aberto ao público em geral. Além do magistrado, estarão presentes entre palestrantes, debatedores e mediadores o Procurador Rodrigo Chenim, do Ministério Público do Paraná, o Delegado Federal Mário Ancelmo, a doutoranda em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC Jéssica Gonçalves e a Juíza Vânia Petermann.

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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina 


Neste ano, o Professor Alexandre Morais da Rosa e a Editora Empório do Direito lançaram a 4ª edição do Guia do Processo Penal Conforme a Teoria dos Jogos. Confira:

CAPA FINAL - GUIA DO PROCESSO PENAL - Alexandre Rosa - FINAL Se você acha que não consegue entender como se dá o processamento e o julgamento dos casos penais, quem sabe, tente a Teoria dos Jogos aplicada ao Processo Penal. É um convite. Se você está confortável com o que já leu e estudou sobre o tema, talvez o livro traga muito pouca coisa, mas quem sabe possa aumentar sua capacidade de compreensão e atuação nos jogos processuais. A escolha é sua. Arriscarse ou manter-se no conservadorismo da mesmice? O jogo processual real é muito mais fantástico do que o livro pode oferecer. Se em algum momento do Guia você disser: puxa vida, é assim mesmo – como não havia pensado nisso antes? – meu objetivo terá sido alcançado.

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Por Alexandre Morais da Rosa – 10/07/2017

Incisivo, audaz, impetuoso, ardente, instigante, enérgico, corajoso, atrevido, eloquente, cortante e, acima de tudo, um arrebatador poético. Todos os adjetivos que se possa sublinhar são insuficientes para apresentar a trajetória de Rômulo de Andrade Moreira, de que somente uma obra igualmente viva poderia resultar. Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, como poucos ergue a voz contra a mordaça, não compactua com o autoritarismo do silêncio, coloca os oponentes no mesmo plano e procura dialogar, desde um ponto de vista visceral e honesto.

Enfrenta, como tal, o efeito rebote de toda uma geração que aceita sem maiores problemas a relatividade de todas as posições, sem engajamento, em nome do politicamente correto e, principalmente, da política da boa vizinhança, de causar náuseas – ao preço pessoal, sempre, de se viver uma quase-vida.

Assim é que por sua trajetória, tanto nos escritos que ardem, como na prática de Procurador de Justiça, aceita condenar gente como nós, desde que cumpridas as regras do jogo democrático, sem tergiversações, nem jeitinhos, porque defende uma leitura sofisticada do processo penal brasileiro a partir do devido processo legal substancial.

Tem a capacidade de escrever diversos artigos em uma semana, desde a atitude inquieta de quem vive integralmente sua posição, enfrentando as questões de frente e dizendo mais do que o “jurista baunilha” pode aceitar. Logo, recebe o tratamento de um outsider. Identifico-me com ele, justamente porque não aceitamos a punição fora das regras em nome do resultado, muito menos advinda de um moralismo pedante e de calças curtas. Sou admirador do modo com que diz – mesmo – para quem não quer ouvir, para aqueles convencidos pelo canto da sereia – os fascinados, para evocar Peter Sloterdijk –, a quem a subjetivação crítica sucumbiu ao fascínio da punição a qualquer preço ou em nome de uma causa.

Escrevemos diversos textos em conjunto, não concordamos em todos os casos, cada um de sua posição, mas pressupomos que podemos ser convencidos do contrário: não pelo grito, e sim pelo diálogo honesto de quem sabe o que fala. Somos, assim, intolerantes com gente que não sabe o que fala, nem tem noção do que se trata. O convite para o diálogo é contínuo, e seu último livro marca um ponto de sintonia entre o tempo presente e suas questões e a práxis corajosa do autor, como prova de que se caminha, sempre, para novos horizontes. Espero que o leitor tenha coragem de ler e, não concordando, escreva ao autor. Ele responde e dialoga. Coisa rara hoje em dia.

Parabéns ao parceiro Rômulo de Andrade Moreira, com quem espero ver tempos melhores no e pelo Direito, campo que ainda acreditamos. Não temos alternativa democrática.

Mais uma coisa: você é muito importante para todos nós.


Curtiu o artigo? Conheça a mais recente obra publicada por Rômulo de Andrade Moreira Estudos críticos sobre o Processo Penal brasileiro e outros ensaios – Livro 1 e Livro 2:

Rômulo de Andrade Moreira_lançamento


 Alexandre Morais da Rosa.
Alexandre Morais da Rosa é Professor de Processo Penal da UFSC e do Curso de Direito da UNIVALI-SC (mestrado e doutorado). Doutor em Direito (UFPR).
 Membro do Núcleo de Direito e Psicanálise da UFPR. Juiz de Direito (TJSC). Email: alexandremoraisdarosa@gmail.com / Facebook aqui.
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