Sobre “Análise econômica do acesso à Justiça”, de Julio Cesar Marcellino Jr....

Sobre “Análise econômica do acesso à Justiça”, de Julio Cesar Marcellino Jr. – Por Maurilio Casas Maia

Por Maurilio Casas Maia – 07/01/2017

A obra “Análise Econômica do Acesso à Justiça: a tragédia dos custos e a questão do acesso inautêntico”, de Júlio Cesar Marcellino Jr., é um daqueles livros diferenciados cuja leitura deve se tornar obrigatória aos estudiosos do acesso à Justiça, ao lado do clássico de Mauro Cappelletti e Bryant Garth (“Access to Justice: The Worldwide Movement to Make Rights Effective – A general Report“), conhecido no Brasil como “Acesso à Justiça”. O livro de Marcellino Jr. é prefaciado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki, seguido de ímpar e aprofundado estudo sobre a conexão entre o acesso à Justiça e a teoria do “Law and Economics” (LaE).

O livro é dividido em 6 (seis) capítulos, incluindo a introdução e considerações finais. Entretanto, percebe-se claramente a existência de uma primeira e essencial parte da pesquisa destinada à compreensão do cenário econômico e dos estudos da análise econômica do Direito, enquanto que a segunda parte da obra se dedica de modo mais específico ao acesso à Justiça (capítulo 4) e à respectiva relação com a análise econômica do Direito. Os capítulos são comentados a seguir.

No capítulo n. 2 (“Capitalismo, Globalização e Estado: A lógica eficientista e suas implicações”), Marcellino Jr. se dedica como em raros estudos jurídicos nacionais à análise da conexão entre Capitalismo e Democracia, abordando o estágio atual do “Estado Corporatista”, sob o olhar de Naomi Klein. A seguir, volta os olhos ao neoliberalismo, em especial aos trabalhos de Friedrich Von Hayek e Milton Friedman, bem como à matriz ideológica da eficiência enquanto código da matriz neoliberal.

Avançando no trabalho, Marcellino Jr. desenvolve exposição das primeiras conexões entre Direito e Economia (Capítulo 3: “Direito e Economia: das primeiras conexões até o Law and Economics Scolarship”), progredindo ao modelo teórico da LaE (“Law and Economics”), com enfoque na obra de Richard Posner, sem descuidar da crítica ao referido modelo – conferindo maior completude e imparcialidade científica à obra de Marcellino Jr.

Após avançar sobre a imbricação de Direito e Economia, Julio Cesar Marcellino Jr. se propõe a expor especificamente a temática o acesso à Justiça no capítulo 4, denominado “O acesso à Justiça: da Teoria clássica ao modelo atual de ‘Justiça em números’.” Neste capítulo, o autor discorre sobre o acesso à justiça e os estudos do projeto de Florença – os quais geraram a tradução brasileira conhecida como “Acesso à Justiça”, de autoria de Mauro Cappelletti e Bryant Garth. A importância de Mauro Cappelletti para a teoria do acesso à Justiça é devidamente exposta, bem como o modelo tradicional e os obstáculos ao acesso. A visão da doutrina brasileira é também delineada neste capítulo. Em tópico essencial à compreensão da obra, expõe-se o modelo de gratuidade no acesso – aí inclusas a Justiça gratuita, a assistência judiciária e a assistência jurídica gratuita. O fecho do capítulo 4 recai sobre o modelo gerencial de gestão no acesso à Justiça, expondo a lógica da “Justiça em números” e aqui mais um dos pontos fortes da obra: ao autor analisa as reformas constitucionais – em especial as EC n. 19/1998 e EC n. 45/2004 –, e suas consequências, dentre as quais se destaca o choque de gestão do Poder Judiciário e a atuação do Conselho Nacional de Justiça.

No ápice de seu trabalho (Capítulo 5: “Maximização do Acesso à Justiça: da ‘tragédia do acesso’ à possibilidade de um Processo Democrático e Efetivo”), Marcellino Jr. desvela uma realidade sempre ressaltada pelos estudos da análise econômica do Direito: a existência da escassez de recursos e as respectivas limitações judiciárias. Marcellino Jr. analisa a litigância, relendo a visão tradicional sobre o litígio. Com efeito, as problemáticas do “excesso de litigância” e do “acesso inautêntico” são visualizadas enquanto possíveis expressões do abuso de direito de ação. O capítulo ainda é marcado pela exposição da maximização do acesso à justiça por via da ação eficiente. A frivolidade e habitualidade das demandas, como desafio do processo judicial democrático, vêm a lume antecedendo a persecução da hermenêutica pragmática da efetividade processualna qual o autor busca expor alternativas possíveis à habitualidade e à frivolidade das demandas, fatores potencialmente causadores do acesso inautêntico à Justiça.

Em sua conclusão, o Marcellino Jr. registra de modo patente que a habitualidade e frivolidade das demandas são problemas atuais na administração da Justiça, causadores do nefasto acesso inautêntico à Justiça, mormente em um cenário de escassez de recursos públicos. Por tal razão, a obra busca viabilizar o modelo de maximização do acesso, apontando para o uso da “Justiça em números” como um dos instrumentos para a construção de um processo efetivo e democrático.

Enfim, vale conhecer a obra de Julio Cesar Marcellino Jr., agora referência obrigatória nas pesquisas sobre o acesso à Justiça – tema caríssimo ao cotidiano da cidadania do brasileiro.

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Sobre o autor: Julio Cesar Marcellino Jr. é doutor em Direito Público (UFSC), com estudos de doutorais na Faculdade de Direito de Coimbra (Portugal), especialista em Direito Econômico (FGV-RJ) e em gestão pública (UNISUL). É professor de Direito Constitucional na Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL e atualmente é Presidente da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina.


Notas e Referências:

MARCELLINO JR., Julio Cesar. Análise Econômica do acesso à Justiça: a tragédias dos custos e questão do acesso inautêntico. Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2016.


Maurilio Casas Maia png

Maurilio Casas Maia é Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e doutorando em Direito Constitucional e Ciência Política (UNIFOR). Pós-Graduado lato sensu em Direito Público: Constitucional e Administrativo; Direitos Civil e Processual Civil. Professor de carreira da Universidade Federal do Amazonas (UFAM) e Defensor Público (DPE-AM). 

Email: mauriliocasasmaia@gmail.com / Facebook: aqui.


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