Sistema Processual Penal Misto: o valor probatório do inquérito penal relativizado –...

Sistema Processual Penal Misto: o valor probatório do inquérito penal relativizado – Por Felipe Halfen Noll

Por Felipe Halfen Noll – 26/11/2016

Para uma melhor compreensão do processo penal brasileiro e dos aspectos que o caracterizam, é imprescindível que se estude a lógica dos modelos ou sistemas do processo penal que, inseridos em determinados contextos históricos e sociais, evidenciaram características que justificaram a bipartição conceitual adotada por diversos doutrinadores. São os sistemas Inquisitório e Acusatório, que são reflexos das próprias diretrizes dos ordenamentos.

Essas definições, como já introduzido, refletem o contexto em que determinada sociedade está inserida, o que acaba também refletindo na forma como são conduzidas as relações jurídicas de cunho processual penal, ou seja, quais são as inclinações da política estatal em questão. Ora, é nas constituições modernas que se encontram, implícita ou explicitamente, as inclinações acusatórias ou inquisitórias dos ordenamentos.

Dessa forma, é inquisitivo o sistema cuja inclinação processual penal tende a ignorar direitos fundamentais, evidenciando autoritarismo e utilitarismo como eficiência antigarantista. Seguindo a lógica oposta, é acusatório um ordenamento que traz no seu corpo princípios penais de proteção aos direitos humanos que visem a limitação do poder punitivo do Estado a fim de consolidar o processo como instrumento a serviço da máxima eficácia de um sistema de garantias mínimas (LOPES JR., Aury, 2004).

O Sistema Processual Penal Acusatório é caracterizado por regras de procedimento específicas, seguidas com maior ou menor intensidade pelos corpos jurídicos nacionais. Pode-se dizer, assim, que o eixo descreve um modelo ideal, do qual os ordenamentos se aproximam mais ou menos. Entre os aspectos que o definem, cabe acentuar a separação rígida entre acusação e julgamento, o afastamento do juiz do labor vestigativo e probatório, um procedimento em regra oral e público e a paridade de armas entre acusação e defesa, numa perfeita negativa inquisitorial.

Cabe ressaltar que os modelos inquisitórios e acusatórios recebem essa denominação a partir de definições históricas, podendo características tradicionalmente elencadas em um dos eixos por sua afinidade lógica ao modelo histórico não serem essenciais ao seu modelo teórico. Mais que isso, quando se arrisca elencar características indispensavelmente constitutivas de determinado sistema processual penal, se parte, inevitavelmente, de juízos de valor em razão da conexão que indubitavelmente pode ser instituída entre sistema acusatório e modelo garantista e, por outro lado, entre sistema inquisitório, modelo autoritário e eficiência repressiva (FERRAJOLI, Luigi. 2002).

Corretamente classificado, o sistema penal brasileiro é acusatório. Isso se dá pela incidência de diversos dispositivos constitucionais garantidores, como da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV), do devido processo legal (art. 5º, LIV), da garantia do acesso à justiça (art. 5º, LXXIV), da garantia do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII), do tratamento paritário das partes (art. 5º, caput e I), da ampla defesa (art. 5º, LV, LVI e LXII), da publicidade dos atos processuais e motivação dos atos decisórios (art. 93, IX) e da presunção da inocência (art. 5º, LVII) (CAPEZ, Fernando. 2014).

Esses dispositivos, quando inseridos numa instituição processual moldada com bases nas premissas acusatórias e garantistas, justificam a classificação. Não é incomum, no entanto, doutrinadores elencarem o processo penal brasileiro como “misto” ou ainda com “resquícios inquisitórios em seu corpo normativo”. Tal definição emana principalmente da fase pré-processual investigatória, mais precisamente no inquérito policial, onde a polícia judicial, a partir da notitia crimine (notificação do crime), age de forma a levantar a materialidade do crime e indícios de autoria.

É nesse aspecto inquisitivo do sistema processual penal que repousa a reflexão proposta no presente texto. O ordenamento brasileiro, reconhecendo a possibilidade de a autoridade policial ter sua parcialidade comprometida em função de seu envolvimento direto com o caso no afã de angariar os indícios suficientes a justificar o oferecimento da denúncia por parte do Ministério Público, prevê o condicionamento das provas produzidas na fase pré-processual à resposta, sendo os princípios processuais do contraditório e ampla defesa assegurados quando no andamento do processo.

Em termos, é dar ao réu o direito de contestação frente às acusações oriundas inclusive do inquérito policial, sendo da natureza que forem, incluindo confissões. Esse posicionamento vem para suprir a falta dos direitos de contestação e ampla defesa no andamento do inquérito policial enquanto ato reconhecidamente unilateral. É claro, não se pretende aqui, de forma alguma, deixar parecer que é infalível a analogia que vincula o aspecto inquisitório do inquérito policial à completa ausência de garantias, pois, em conformidade com a proposta constitucional, não é possível admitir que a realização do inquérito seja feito mediante qualquer tipo de arbitrariedade, devendo-se respeitar as garantias jurídicas que assistem o indiciado enquanto detentor de direitos fundamentais (CHONG, Daniela. 2013).

Diante da problemática, principalmente dos aspectos que justificam a segunda análise instrumentalizada pela possibilidade de posterior contestação acerca das provas produzidas no inquérito policial, procurei indícios da atividade policial que poderiam vir a produzir provas a fim de dar prosseguimento ao processo inevitavelmente prejudicando os réus. De fácil acesso e tratando de casos de repercussão internacional, acabei acompanhando produções cinematográficas procedentes de análises documentais dos casos que tiveram como réus Steven Avery e Amanda Knox.

Ora, tratando de casos julgados nos EUA e Itália, respectivamente, não poderei me posicionar acerca dos trâmites processuais próprios dos países, leigo que sou a respeito dos ordenamentos em questão. Vale considerar também que as produções que acompanhei podem não ser imparciais, partindo muitas vezes de depoimentos pessoais dos réus e das partes acusadoras e possivelmente pretendendo atingir o público de forma a suscitar determinado posicionamento. Ambas produções são originais da Netflix, entituladas “Making a murderer”, no caso de Steven Avery e “Amanda Knox”, versando sobre a ré de mesmo nome.

Steven Avery, nascido em 1962, foi acusado em 1985, aos 22 anos, por prática de estupro e tentativa de assassinato em sua cidade natal, o condado de Monitowoc, no estado americano de Wisconsin. Sentenciado a trinta e dois anos de prisão, foi inocentado quando cumpria seu décimo oitavo ano de pena por via de testes de DNA que comprovaram a autoria de outro indivíduo. Em liberdade, pleiteou um alto valor indenizatório contra o condado, seu Xerife e seu Delegado Distrital. Ainda no decurso da demanda civil, foi acusado do assassinato da fotógrafa Teresa Halbach, após abertura do inquérito policial que contou com interrogatórios e acolhimento de provas controversas.

Amanda Knox, americana, tinha vinte anos quando foi para a Itália estudar. Sua colega de quarto, Meredith Kercher, foi assassinada e Amanda acusada como principal suspeita. A investigação preliminar também foi de suma importância nesse caso, que culminou com uma pena de quatro anos para a estadunidense. Em ambos os casos brevemente relatados, as provas recolhidas no inquérito policial foram determinantes para que os réus fossem sentenciados. Porém, é nos interrogatórios que a imparcialidade das autoridades policiais ficou evidentemente lesada.

O sobrinho de Steven Avery, Brendan Dassey, menor de idade à época dos fatos, foi levado a interrogatório pelas autoridades policiais do condado de Monitowoc. Foram quatro interrogatórios exaustivos num intervalo de 48 horas, sem a presença de qualquer adulto, fossem seus pais ou qualquer representante da lei que não as autoridades policiais. Mediante muitas sugestões e métodos coercitivos de obtenção de confissão por parte dos interrogadores, Brendan confessou o assassinato de Teresa em conjunto com seu tio, Steven Avery. Em agosto de 2016, um juiz federal da corte distrital decretou que o interrogatório em questão resultou em uma confissão involuntária por parte do interrogado e que seus direitos constitucionais foram violados.

Ora, quando Amanda Knox foi interrogada, da mesma forma, como ela mesma afirma no documentário supramencionado, as autoridades policiais negavam veemente qualquer depoimento inocentador, afirmando que “ela não lembraria ao certo por estar traumatizada e que deveria lembrar de algo mais”, que “estaria tentando proteger alguém e deveria dizer quem”, Amanda afirma que sofreu pressões psicológicas e castigos físicos. Além disso, diz que lhe foi negada a presença de um advogado e que não teve acesso a comida, bebida ou ao banheiro por muitas horas. Desse depoimento resultou a acusação de seu empregador, que estava trabalhando quando da data dos fatos, por isso foi inocentado.

Esses exemplos são demonstrações que procurei para evidenciar, a título de curiosidade, a correta relativização da validade das provas produzidas na fase da investigação preliminar que o ordenamento brasileiro adota.

Que a fase pré-processual do inquérito policial é conduzida na maioria das vezes secretamente e que pode acarretar em condutas coercitivas e antigarantistas por parte das autoridades competentes todos bem sabem, em especial no caso brasileiro. O que resta salientar, diante do conceituado misto sistema processual penal brasileiro, é a obrigatória preponderância dos aspectos acusatórios e garantistas sobre aqueles inquisitórios propriamente investigativos do inquérito policial, de forma que esteja clara e se concretize a incidência dos princípios constitucionais próprios da pessoa humana em todas as etapas que antecedem e integram o processo penal em si.


Notas e Referências:

LOPES JR, Aury. Introdução Crítica ao Processo Penal (Fundamentos da Instrumentalidade Garantista). Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. 297 pp.

FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: teoria do garantismo penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição. 2002. 766 pp.

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. São Paulo: Editora Saraiva, 21ª edição. 2014. 705 pp.

CHONG, Daniela Zoila Ribeiro. O valor probatório do inquérito policial. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XVI, n. 117, out 2013. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13727>. Acesso em nov 2016.


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Felipe Halfen Noll.
Felipe Halfen Noll é acadêmico do Curso de Direito da UNIJUÍ-RS e bolsista voluntário no projeto de pesquisa “Direito e Economia às Vestes do Constitucionalismo Garantista”, coordenado pelo Prof. Dr. Alfredo Copetti Neto.
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