Análise da influência do Recurso Extraordinário 573.232/SC nos Cumprimentos de Sentença de...

Análise da influência do Recurso Extraordinário 573.232/SC nos Cumprimentos de Sentença de Expurgos Inflacionários – Por Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes

Por Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes – 24/06/2016

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 reservou espaço especial ao catálogo de direitos e garantias fundamentais, ao positiva-los no início do texto constitucional. Isso demonstra a intenção do constituinte de dar especial importância à sua eficácia e proteção. Visando a garantia do direito dos consumidores, estatuído no artigo 5º, XXXII, da CRFB, diversas Associações de Consumidores protocolizaram Ações Civis Públicas buscando a condenação de instituições bancárias ao pagamento dos expurgos inflacionários.

Após o trânsito em julgado das sentenças, consumidores de todo o país passaram a ingressar com o devido Cumprimento de Sentença buscando a efetivação do direito já garantido nas Ações Civis Públicas.

Paralelamente, no ano de 2014, o STF decidiu pela limitação a associados que outorgaram procuração a respectiva Associação em Ação Civil Pública para promoverem Cumprimento das Sentenças proferidas.

O presente ensaio tem como objetivo analisar se existe influência do RE 573.232/SC nos Cumprimentos de Sentença dos consumidores que visam o recebimento de expurgos inflacionários.

A partir da análise dos mecanismos processuais de proteção dos Direitos Fundamentais garantidos constitucionalmente estabelece-se se houve limitação à representatividade das Associações. Visto que como entidades imprescindíveis para o adequado funcionamento de um regime democrático, as Associações de Consumidores possuem um papel definidor da própria cidadania.

1. DOS PLANOS ECONÔMICOS

O Governo Federal, na busca de reduzir o crescente processo inflacionário e desestabilização da economia, nos idos de 1980 e 1990, em prejuízo dos poupadores e investidores no mercado financeiro, implementou planos econômicos geradores de sensível empobrecimento da população.

Quatro foram os planos: Bresser (1987), Verão (1989), Collor I e II (1990).

PLANO BRESSER

A remuneração das cadernetas de poupança, até junho de 1987, era garantida mediante a atualização dos respectivos saldos segundo a variação do IPC (Índice de Preços ao Consumidor) ou da LBC (Letra do Banco Central), sendo usado o maior índice.

Com a entrada em vigor do Plano Bresser, o Banco Central (BACEN) determinou, através da resolução 1.338 de 15 de junho de 87, que a partir de julho os saldos deveriam ser corrigidos pela OTN (Obrigações do Tesouro Nacional).

Assim, no mês de julho, as instituições financeiras remuneraram todas as contas de poupança com apenas 18,02%, valor alcançado pela OTN no mês de junho, contra 26,06% que foi o índice do IPC naquele mês.

PLANO VERÃO

Em 15 de janeiro de 1989 foi anunciado outro Plano visando frear os efeitos inflacionários. Tal plano fora chamado Verão.

Entre suas medidas, estava a que extinguiu a OTN, índice usado para correção das Cadernetas de Poupança até então, e determinou a correção de fevereiro pela variação da LFT de janeiro de 89.

Isso foi feito através da Medida Provisória 32, de 15/01/89, posteriormente convertida na lei 7.730/89.

As instituições financeiras, com suporte na Medida Provisória 32/69, creditaram a remuneração de todas as Cadernetas de Poupança do mês de fevereiro de 1989, com base na variação da LFT, usando o índice de 22,3589%.

Da mesma forma que o Plano Bresser, essa norma não poderia atingir os poupadores cujos depósitos faziam aniversário até o dia 15 de fevereiro, já que estas contas iniciaram seus trintídios antes da entrada em vigor da Medida Provisória.

No mês de janeiro, o IPC alcançou 42,72%, enquanto o valor aplicado pelos bancos foi de apenas 22,3589%, resultando em um prejuízo para os poupadores no importe de 20,36%.

PLANOS COLLOR I E II

As contas de poupança que permaneceram nos bancos durante o Plano Collor deveriam ter sido remuneradas em maio de 1990 pelo IPC do mês de abril (44,80%) e, no mês de junho, pelo IPC de maio (7,87%), com base na Lei 7.730/89 então vigente.

O índice de correção foi alterado pela MP 189 de 30 de maio de 1990, que escolheu o BTN (Bônus do Tesouro Nacional) para corrigir a poupança a partir de então. Essa modificação só poderia surtir efeito para os créditos feitos a partir de julho, já que os rendimentos de junho iniciaram o período aquisitivo em maio e, portanto, antes da edição da Medida Provisória 189, tendo direito adquirido à correção pelo IPC (Lei 7.730/89).

O desatendimento da norma legal pelos bancos nos lançamentos da remuneração de Maio e Junho de 1990 resultou em um prejuízo para os poupadores na ordem de 44,80% no mês de Maio, período em que a poupança ficou congelada, e 2,49%, no mês de Junho, descontado o índice de 5,38% efetivamente creditado.

2. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS VISANDO A REMUNERAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS

Por todo o Brasil Associações de Consumidores protocolizaram Ações Civis Públicas visando a condenação de Instituições Bancárias ao pagamento das diferenças entre a devida correção e a correção paga à época dos já citados planos econômicos.

Os Tribunais Superiores, então, manifestaram-se sobre a viabilidade jurídica de tais ações, condenando aos Bancos, como depreende-se de alguns julgados:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES. LEGITIMIDADE. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS COLLOR I E II. 1. As associações que tenham como finalidade institucional a proteção de consumidores possuem legitimidade para propor ação civil pública visando o pagamento de diferenças de correção monetária que porventura, em virtude dos planos econômicos Collor I e II, não tenham sido depositadas em contas de cadernetas de poupança. 2. Recurso especial não-provido. (STJ, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 02/02/2006, T2 – SEGUNDA TURMA).

E ainda:

Caderneta de poupança. APADECO. Legitimidade ativa para cobrar diferenças relativas ao mês de janeiro de 1989.

1. Seguindo orientação adotada pela 2ª Seção, no julgamento do REsp nº 106.888/PR, Relator o Senhor Ministro Cesar Asfor Rocha, com ressalva do meu posicionamento, as entidades de proteção ao consumidor, ante a existência de relação de consumo, têm legitimidade ativa para propor ação civil pública contra instituições financeiras para que os poupadores recebam diferenças de remuneração de cadernetas de poupança eventualmente não depositadas nas respectivas contas.

2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 240.383, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13.8.2001.)

Com a condenação das Instituições Bancárias ao pagamento dos valores usurpados dos poupadores, restava a eles, individualmente, pleitearem a efetividade da decisão. 

3. RE 573.232 E SUA INFLUÊNCIA NOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS

No dia 14/05/2014, o Pleno do STF encerrou o julgamento do RE nº 573.232-SC, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, iniciado em 25/11/2009.

O tema em discussão, que teve a repercussão geral reconhecida, era a possibilidade de execução de decisão judicial coletiva por associados que não autorizaram expressamente a propositura da demanda pela Associação, definindo-se, assim, o alcance da expressão “quando expressamente autorizadas”, constante do art. 5º, inc. XXI, da Constituição Federal.

No recurso julgado, a União impugnava acórdão da lavra do TRF da Quarta Região que garantiu aos filiados da Associação Catarinense do Ministério Público – ACMP, indistintamente, os benefícios oriundos de uma decisão proferida em ação coletiva, independentemente de terem autorizado a Associação a ingressar com a demanda.

Com isso, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Extraordinário da União, para declarar a ilegitimidade ativa do associado para a execução da decisão, quando não deu autorização expressa para a propositura da ação.

Contudo, tal decisão em nada deve afetar os Cumprimentos de Sentença dos poupadores de caderneta de poupança que foram beneficiados pelas Ações Civis Públicas intentadas pelas Associações de Consumidores.

3.1 DELIMITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NA PEÇA EXORDIAL

O recurso extraordinário em questão foi interposto pela União contra acórdão do TRF da 4ª Região que reformou decisão do juízo singular.

A decisão reformada havia excluído do polo ativo de ação de execução membros da Associação catarinense do Ministério Público (ACMP) que não firmaram autorização individual para a propositura da ação coletiva (ação de conhecimento) de que resultou a sentença objeto da execução.

O juízo de primeira instância assentou que, na ação de conhecimento a Associação demandante teria postulado o reconhecimento de um direito pessoal de titularidade exclusiva dos filiados que expressamente autorizaram o ajuizamento da referida demanda.

Sendo assim, os efeitos da decisão alcançaram apenas os associados que, na data da propositura da ação, teriam autorizado expressamente à ACMP o ajuizamento daquela demanda. E isto guarda íntima relação com o que dispõe o artigo 506 do Código Instrumental Civil Brasileiro de 2015:

Art. 472 –  A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. (grifo nosso)

A decisão do juízo singular, contudo, foi modificada pelo TRF da 4ª Região, motivo pelo qual fora intentado o Recurso Extraordinário.

No corpo da decisão do RE 573.232 extrai-se do voto do Ministro Marco Aurélio:

Indaga-se: formado o título executivo judicial, como foi, a partir da integração na relação processual da associação, a partir da relação apresentada por essa associação quanto aos beneficiários, a partir da autorização explícita de alguns associados, é possível posteriormente ter-se – e aqui eu penso que os recorridos pegaram uma carona nesse título – a integração de outros beneficiários?

A resposta para mim é negativa. E negativa, primeiro, Presidente, porque, quando a Associação, atendendo ao disposto na Carta, juntou-as às autorizações individuais, fazendo ela, viabilizou a defesa da União quanto àqueles que seriam beneficiários da parcela e limitou, até mesmo, a representação que desaguou, julgada a lide, no título executivo judicial.

Na fase subsequente de realização desse título, não se pode incluir quem não autorizou inicialmente a Associação agir e quem também não foi indicado como beneficiário, sob pena de, em relação a esses, não ter sido implementada pela ré, a União, a defesa respectiva.

Segundo afirma o Ministro Marco Aurélio, não haveria possibilidade de outros que não fizeram parte da demanda pleitearem a execução da decisão, pois a própria Associação limitou os demandantes e beneficiários. Caso o entendimento fosse outro haveria afronta direta ao Princípio do Contraditório, pois quanto aos que “pegaram carona” não teria sido dado direito de defesa a União.

Ao contrário do caso trazido no Recurso extraordinário 573.232, as Ações Civis Públicas intentadas em todo o país buscam o benefício de todos os poupadores da região do órgão prolator da decisão. Não há delimitação para os poupadores que na inicial outorgaram procuração a Associação autora da demanda.

3.2 A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL

Para a efetividade do princípio da segurança jurídica, é amparado constitucionalmente o instituto da coisa julgada.

Decisão jurisdicional transitada em julgado, no paradigma democrático, significa a impossibilidade de retratação ou modificação, tendo em vista o exaurimento dos poderes, faculdades e deveres das partes no processo (preclusão), uma vez que tal decisão se formou mediante um procedimento em contraditório (direito-garantia-fundamental), que possibilitou às partes o assentimento como autores e destinatários do conteúdo decisional[1].

Assim sendo, uma vez formado o título executivo não há como incluir, nem excluir, beneficiados ou prejudicados. Ainda citando o Ministro Marco Aurélio em seu voto:

Presidente, não vejo como se possa, na fase que é de realização do título executivo judicial, alterar-se esse título, para incluir-se pessoas que não foram inicialmente apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento […].

Caso houvesse influência do RE 573.232 nos Cumprimentos de Sentença dos poupadores haveria uma interferência na coisa julgada da decisão com a exclusão de consumidores que não outorgaram procuração a Associação, o que afrontaria o Princípio do Devido Processo legal, expresso no art. 5º, LIV, da CRFB.

3.3 A DISTINÇÃO ENTRE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL

Ainda sobre as distinções entre o RE 573.232 e os Cumprimentos de Sentença dos poupadores, deve ser analisada a distinção de representação processual e substituição processual.

Substituição processual é aquela situação em que a legitimação para causa não coincide com a titularidade do direito subjetivo material discutido. Nessa situação, o substituto age em juízo, em nome próprio (por concessão da norma objetiva material), na defesa de direito subjetivo alheio.

Tal situação não se confunde com a representação, na qual o representante defende o direito de outrem, em nome deste. Na representação, o representado é parte tanto na relação jurídica processual quanto na relação jurídica material. Na representação exige-se a expressa autorização dos associados para que a entidade associativa os represente judicial e extrajudicialmente, o que não corre no caso de substituição processual.

Extrai-se do corpo do RE 210.029:

Parece certo, […], que a substituição processual somente poderá ocorrer nos casos de defesa de direitos individuais homogêneos. Sobre o que sejam estes direitos, a legislação brasileira, especificamente o inciso III do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor, os define como aqueles que são “decorrentes de origem comum”, não se confundindo com os direitos difusos, os direitos coletivos e os direitos estritamente individuais.

No caso do RE 573.232 tem-se caso de REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, como extrai-se do corpo do julgado (pag. 11-12):

No caso concreto, a Associação propôs ação coletiva objetivando o reconhecimento do direito dos associados, membros do Ministério Público em Estado de Santa Catarina, […]. Muito embora o direito pleiteado se refira a uma parcela remuneratória específica de outros membros da categoria REPRESENTADA pela entidade demandante, o certo é que a ação foi proposta apenas em favor dos que apresentaram autorizações individuais expressas, sendo que o pedido e a correspondente sentença limitaram-se a esses associados. (grifo nosso)

Já nas Ações Civis Públicas em favor dos poupadores ocorre caso de SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Assim, na defesa dos direitos e interesses individuais que são comuns a todo um grupo de consumidores, a atuação da Associação de Consumidores como substituta processual é, certamente, o meio mais eficaz de se assegurar esses direitos.

Em abono à assertiva, da jurisprudência colaciona-se os julgados que seguem:

A associação organizada para defesa de consumidores tem legitimidade ativa ad causam para defender, em ação de natureza coletiva, os interesses de todos os envolvidos na relação de consumo, sejam ou não associados. O art. 82, IV, da Lei n.º 8.078, de 1990 não traça qualquer distinção neste particular (TAMG, AI n.ºs 0276217-4 e 0277765-9, Juiz Caetano Levi Lopes). (grifo nosso)

Tratando-se de interesses coletivos na possibilidade jurídica da ação civil pública adotada, que independe de representação ou autorização expressa do interessado, rejeita-se a preliminar de carência de ação (TJES, AI n.º 024797002425, Des. Arione Vasconcelos Ribeiro). (grifo nosso)

O ECAD é associação civil responsável para promover a cobrança de direitos autorais devidos em razão de retransmissão de músicas, sendo desnecessário provar a filiação dos compositores, bem como sua autorização para o ingresso em juízo (REsp n.º 197.587, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). (grifo nosso)

Da corte catarinense, encontra-se:

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AFORADA POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR OBJETIVO A DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INDICAÇÃO DO NOME DOS ASSOCIADOS. DISPENSABILIDADE.

 As associações que tenham entre os seus objetivos a defesa do consumidor detêm legitimidade ativa para propor ação civil pública contra instituições financeiras para que os poupadores recebam diferenças de remuneração de cadernetas de poupança eventualmente não depositadas nas respectivas contas (REsp n.º 170.078, Min. Carlos Alberto Menezes Direito). (grifo nosso)

A apresentação da nominata dos associados não constitui pressuposto dessa legitimidade, pois a demanda é aforada em favor dos titulares de interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum (CDC, art. 82, III), os quais, se julgado procedente o pedido, poderão promover, individualmente ou em grupos, a liquidação e a execução da sentença (art. 97). (Apelação Cível n. 1997.007951-6, da Capital, Relator designado: Des. Newton Trisotto). (grifo nosso)

Do STJ:

“A indivisibilidade do objeto dos interesses coletivos, muitas das vezes, importará na extensão dos efeitos favoráveis da decisão a quem não manteve vínculo associativo com a entidade impetrante, que, na verdade, não é a titular do direito, mas tão-somente a adequada substituta processual na tutela dos interesses da categoria, a quem a lei conferiu legitimidade autônoma para a condução do processo; nessas hipóteses, portanto, diz-se que o bem da vida assegurado pela decisão é fruível por todo o universo de integrantes da categoria, grupo ou classe e não somente pelos filiados à entidade que propôs a ação” (STJ, AgRg na MC n. 14216, Terceira Seção, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 23.10.2008). (grifo nosso)

Sendo assim, a associação de consumidores busca a garantia das normas estatuídas no Estatuto Consumeirista com atuação muito mais ampla que uma entidade associativa de categoria profissional de determinada região. Contrariaria totalmente os princípios básicos do CDC, e principalmente, os Direitos Fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, exigir que só seriam beneficiados com determinada Ação Civil Pública os consumidores que outorgassem procuração para a associação agir em nome deles.

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Analisando os fundamentos do Recurso Extraordinário 573.232 verifica-se que esta decisão da mais alta Corte brasileira em nada influência os Cumprimentos de Sentença proferida em Ação Civil Pública ajuizada por Associação de Consumidores, propostos individualmente por poupadores.

Não afeta, pois: 1. no caso levado ao Supremo e julgado pelo RE 573.232, a própria exordial limitava o alcance dos beneficiados; 2. não afeta pois o título judicial beneficiando os poupadores já fora formado, não podendo ser alterado; e ainda, 3. no caso dos Expurgos Inflacionários não se trata de representação processual (para que necessite de outorga), mas sim caso de substituição processual.

Até a próxima semana!


Notas e Referências:

[1] SOARES, Carlos Henrique Soares. Novo conceito de trânsito em julgado. Revista CEJ, Brasília, Ano XIV, n. 51, p. 85-88, out./dez. 2010


Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes.
Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes é graduada em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí (2002) e Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí (2005). Doutoranda pela Universidade do Vale do Itajaí. Atualmente é professora do Instituto Catarinense de Pós Graduação, advogada pela Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina e professora da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI.


Imagem Ilustrativa do Post: Calculator and monney // Foto de: reynermedia // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/89228431@N06/11080519874

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/legalcode


O texto é de responsabilidade exclusiva do autor, não representando, necessariamente, a opinião ou posicionamento do Empório do Direito.