Recentes posicionamentos do STJ e o novo CPC – Por Rogério Zuel...

Recentes posicionamentos do STJ e o novo CPC – Por Rogério Zuel Gomes

Por Rogério Zuel Gomes – 21/10/2015

Ao que parece, aos poucos o STJ vai ajustando alguns dos seus entendimentos ao conteúdo previsto no novo CPC (Lei 13.105/2015). Recentemente o STJ reapreciou a questão relativa aos reflexos da interposição dos embargos declaratórios no que diz respeito à inadmissibilidade de recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418). Em julgamento recente (STJ. REsp 1.129.215) restou decidido que a simples interposição dos embargos declaratórios, per se, não é suficiente a inviabilizar a admissibilidade do recurso especial. Isso porque, nada obstante a pendência de julgamento dos embargos, a interposição do recurso especial diz respeito ao conteúdo do acórdão embargado, que nem sempre sofrerá alguma alteração. Aliás, a regra é a não alteração do julgado, o que demonstra ainda mais a falta de razoabilidade naquele entendimento. Seria rematado formalismo processual inadmitir um recurso especial contra acórdão que, a despeito da interposição de embargos declaratórios, não sofreu qualquer alteração. Pois bem, ainda é o posicionamento preponderante do STJ em hipóteses tais, aplicando de forma ampla o disposto na Súmula 418, não conferindo qualquer relevância com relação aos resultados do julgamento dos embargos: se providos, ou não. Observe-se que vários tribunais vinham aplicando por analogia a Súmula 418 para decidir pela intempestividade de recursos de apelo quando ainda pendente o julgamento dos embargos declaratórios, independentemente de alteração da decisão o embargada. [1] Salvo raríssimas exceções [2] que, antes de decidir pela intempestividade analisavam o resultado do julgamento dos embargos declaratórios para decidir pela necessidade, ou não, de posterior ratificação, a Súmula 418 ganhou corpo e aplicação por analogia em todos os tribunais do país.

O recente julgamento do STJ vai ao encontro do que já está expressamente disposto no novo CPC, Art. 1.024, §5º, mas não é somente isso. Importante ressaltar que um outro princípio insculpido no novo CPC foi prestigiado: o da primazia do julgamento do mérito (Art. 4º, novo CPC). Com efeito, referido princípio, conjuntamente com outros princípios/dispositivos do novo CPC, [3] irá oxigenar o processo civil brasileiro a partir da entrada em vigor da nova lei, na medida em que busca mitigar os efeitos da denominada jurisprudência defensiva.

Igualmente relevante é a possibilidade, ou não, de reconhecimento de ofício de cláusula contratual abusiva.[4] Essa controvérsia havia sido findada pela edição da Súmula 381 no STJ. [5] Recentemente o Min. Paulo de Tarso Sanseverino afetou à Segunda Sessão do STJ o julgamento de recurso repetitivo em que novamente vai se decidir a possibilidade de juiz ou tribunal reconhecer de ofício se determinada cláusula contratual é abusiva.[6] Com relação à possibilidade de reconhecimento de ofício pelo Juiz da causa o novo CPC também inova. Para além das questões de ordem pública, o novo CPC também permitirá que o juiz da causa analise questões que não foram abarcadas pelas partes litigantes no curso do processo possam vir a ser decididas, desde que antes de decidir sobre estas questões seja aberto prazo para que elas se manifestem sobre a matéria (Art. 10). Não se trata especificamente de conhecimento de ofício, quer nos parecer. A provocação da discussão sobre a matéria levantada pelo julgador da causa é que se dará de ofício, porquanto a posterior decisão advirá após a manifestação das partes. A reanálise da Súmula 318, se houver mudança ou abrandamento no seu alcance, ao que se nos parece, poderá admitir a abertura de vista às partes para que se manifestem sobre a abusividade de cláusula contratual. É que não vislumbramos nenhum impedimento expresso a este expediente na atual legislação processual. Ao revés, vislumbramos nesta hipótese amparo legal com base no art. 125, incisos I a III, do atual CPC.

Nos dois casos, merece ser destacada a persistência dos advogados ao não se renderem à jurisprudência dominante e sumulada. É consabido que o novo CPC valoriza os precedentes jurisprudenciais, mas não percamos de vista que isso não significa engessamento dos tribunais, nomeadamente porque o próprio texto do novo CPC consagra institutos de direito processual de países do Common Law, voltados a técnicas de confrontação de precedentes, tais como o distinguinshing e o overruling, mas isto será alvo de abordagem em outra ocasião.


Notas e Referências:

[1] TJRS. Apelação Cível nº 70065707507, J. em 27/08/2015. TJSC, Apelação Cível nº 2015.011202-6, J. em  04/08/2015. TJSP J. Apelação Cível nº 1037248-23.2013.8.26.0100, J. em 24/09/2015.

[2] STJ. AgRg no REsp 789.341/RJ Agravo Regimental no REsp 2005/0168762-9, j.13.12.2005. TJSC. Agravo em Apelação Cível nº 2007.009428-0/0002.00, J. em 12/03/2008. Desta decisão merece ser destacado: “Em nova análise de admissibilidade dos embargos infringentes assumo constituir rigor formal desnecessário a sua rejeição com base na ideia de que deveria ter havido renovação à oferta após o julgamento dos aclaratórios. O posicionamento  vai em sentido contrário aos princípios da celeridade e da instrumentalidade processuais, mormente porque os embargos de declaração não alteraram os termos do acórdão e a lei não prevê de forma expressa a figura da ratificação dos infringentes em casos tais.” Ambos os julgados são anteriores à edição da Súmula 418 (2010).

[3] Veja-se, por exemplo, o disposto nos artigos: art. 139, IX; art. 282, § 2º; art. 317;  art. 319, § 2º; art. 321; art. 338; art. 485, § 7º;  art. 488; art. 932, § único; art. 938, § 1o; art. 1.007, §§ 2º e 4º; art. 1.013, § 3º, II e IV; art. 1.029, § 3º; art. 1.032; art. 1.033.

[4] Site do STJ. Disponível em: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Repetitivo-vai-definir-se-juiz-ou-tribunal-pode-reconhecer-cl%C3%A1usula-abusiva-de-of%C3%ADcio . Acesso em 25/09/2015.

[5] Súmula 318: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício,
da abusividade das cláusulas.”

[6] A súmula refere-se expressamente aos contratos bancários, mas não há motivos para se pensar a sua não aplicação a quaisquer outros contratos, posto que a matéria decidida diz respeito à questão de natureza processual, e não material.


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Rogério Zuel Gomes é Advogado e Sócio do Escritório Gomes, Rosskamp e Sá Advogados Associados. Especialista em Direito Civil pela Universidade de Salamanca (Espanha) e Mestre em Ciência Jurídica pela Univali/SC

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