Professor Túlio Vianna: 10 Violações do Estado Laico brasileiro

Professor Túlio Vianna: 10 Violações do Estado Laico brasileiro

Por Redação – 02/03/2017

O Professor Túlio Vianna, da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), comenta 10 violações do Estado Laico no Brasil:

1. Bancada Evangélica;
2. Art.79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados;
3. Propaganda eleitoral religiosa;
4. Programas religiosos na TV aberta;
5. Uso de prédios públicos para cultos religiosos;
6. Expressão “Deus seja louvado” nas notas de real;
7. Crucifixo nas paredes dos tribunais;
8. Decisões judiciais citando a Bíblia;
9. Leis que limitam direitos fundamentais com base em moral religiosa;
10. Ensino religioso nas escolas públicas.

Constituição da República:

Art. 5º-

VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

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O conteúdo deste vídeo também pode ser visto em: https://www.youtube.com/watch?v=OldL6H9INx0


 

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