Paciente em coma tem na legitimidade defensorial a possibilidade tutelar urgentemente sua...

Paciente em coma tem na legitimidade defensorial a possibilidade tutelar urgentemente sua vida e saúde – Por Maurilio Casas Maia

Por Maurilio Casas Maia – 08/04/2017

No último dia 7 de abril foi comemorado o “dia mundial da Saúde”. Nesse clima, nada melhor que veicular – nesta coluna eletrônica –, alguns casos de amplificação da proteção do referido direito necessário à vida digna.

Nessa senda, traz-se a lume um caso ocorrido recentemente na comarca de Castanhal no Pará, na qual a juíza de direito Vanessa Ramos Couto deferiu tutela urgentíssima favorável a paciente em coma, no âmbito de ação aforada pela Defensoria Pública em nome da própria instituição, com lastro em seu interesse constitucional, a fim de tutelar o vulnerável.

No caso concreto, a Defensoria Pública do Pará (DP-PA) – via defensores públicos Marco Aurélio Vellozo Guterres, Fernando José Sampaio Lobo e Thiago Vasconcelos Moura –, visualizando grave estado de vulnerabilidade social no paciente em coma, propôs ação objetivando, com urgência, transferir paciente, o qual se encontrava em coma e impedido de manifestar sua vontade. A DP-PA, propondo a medida urgente na condição institucional de “Custös Vulnerabilis” (guardiã dos vulneráveis), em conformidade com sua missão constitucional (art. 134), agiu em nome próprio, mas em favor de direito alheio (legitimidade extraordinária).

Caso similar ocorreu no Amazonas, em novembro de 2013, no processo n. 0611497-83.2014.8.04.0001, quando a Defensoria Pública do Amazonas – argumentando urgência e não poder dispor do direito à vida e saúde do cidadão (indisponibilidade do direito) –, propôs ação e obteve medida urgente para realização de tratamento para indivíduo sem parentes e ainda impossibilitado de manifestar sua vontade livre. A ação foi proposta por meio da atuação dos defensores públicos Ariosto Braga Neto e Maurilio Casas Maia – caso no qual o juiz de direito Gildo Alves Carvalho Filho deferiu a medida de urgência para fins de proteção da saúde do vulnerável.

Ainda no Amazonas, há outros casos a relatar sobre a atuação da Defensoria Pública, em legitimidade institucional, favoravelmente a um vulnerável individualmente considerado. Com base na Constituição e na legislação de regência (LC n. 80/1994), o então juiz de direito Alan Minori (hoje juiz federal) reconheceu a legitimidade institucional da Defensoria Pública para a propositura de ação de curatela em favor de indivíduo sem qualquer familiar legitimado. A medida foi proposta pelo defensor público Marcelo Jorge Martins (Processo n. 0002403-36.2015.8.04.7500 – Tefé-AM).

Por outro lado, na comarca de Maués-AM (Proc. n. 0000045-57.2015.8.04.5800), a Defensoria Pública, buscando obter curatela urgente em favor de pessoa idosa com deficiência e sem parentes, assistiu ao defensor público Daniel Britto propondo ação a fim de obter a devida tutela jurídica da (hiper)vulnerável totalmente desassistida, processo o qual ainda contou com a atuação interveniente do Ministério Público na condição de Custös Legis.

Em verdade, os estudos sobre a atividade da Defensoria Pública, enquanto substituta processual ou em legitimidade extraordinária, são ainda incipientes. Porém, o tema não é novidade. Em 2010, o defensor público Arthur Corrêa da Silva Neto (DP-PA) já expunha a referida atuação em favor de crianças em vulnerabilidade social e, em seguida – na companhia do defensor público José Adaumir Arruda da Silva (2012) –, sustentou a legitimidade social para atuação da Defensoria Pública em Execução Penal, no próprio nome institucional.

Ao fim, arremata-se com pequeno trecho de texto do defensor público Arthur Corrêa da Silva Neto (DP-PA) – discorrendo sobre a legitimidade extraordinária e a substituição processual pela Defensoria Pública –, segundo o autor, a legitimidade institucional deve ser viabilizada “principalmente quando envolver destinatários desamparados, pois a Defensoria Pública será um forte instrumento para garanti-los” (2010, p. 56).


Notas e Referências:

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Maurilio Casas Maia
é Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e doutorando em Direito Constitucional e Ciência Política (UNIFOR). Pós-Graduado lato sensu em Direito Público: Constitucional e Administrativo; Direitos Civil e Processual Civil. Professor de carreira da Universidade Federal do Amazonas (UFAM) e Defensor Público (DPE-AM). Email: mauriliocasasmaia@gmail.com / Facebook: aqui.


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