Os Novos Direitos: reflexões a partir da Política Jurídica – Por Diogo...

Os Novos Direitos: reflexões a partir da Política Jurídica – Por Diogo Dal Magro, Giulia Signor e Sérgio Ricardo Fernandes de Aquino

Por Diogo Dal Magro, Giulia Signor e Sérgio Ricardo Fernandes de Aquino – 23/03/2017

Dentre os desafios que compete aos Profissionais do Direitos dar uma resposta plausível, está a adequação do Direito às súplicas do momento presente. A transformação social, cultural, política, econômica, axiológica, incutem, no modo de vida dos povos, novas situações, até então desconhecidas, que, por sua vez, geram novas demandas, novas necessidades, e novos conflitos, sendo que, direta ou indiretamente, cabe ao Direito a busca pela organização desse novo desconhecido.

É necessário insistir: o Direito não representa um caminho para a paz e a convivência sadia, mas várias possibilidades de desenvolvimento humano na medida em que, por meio da pluralidade de identidades, de identificações, de fontes[1], de hábitos sociais, de reconhecimento sobre a importância da teia da vida. O Direito, na sua matriz de significalidade, é plural.

Veja-se alguns exemplos: Quem, hoje, é sujeito de direito? Apenas o Humano? A democracia é o melhor lugar para se criar e desenvolver os novos direitos? Se for o caso, qual democracia? E o Estado? Ainda se persiste na dimensão monistas ou se evidencia um Estado Plurinacional? Na dimensão tecnológica, qual ética e responsabilidade humana em espaços virtuais? Novas situações, novas demandas, novos valores, novas concepções surgem como pressupostos ao desenvolvimento das relações humanas, mas as respostas trazidas pelo Direito, em sua acepção normativa, parecem se distanciar e se dissociar da realidade[2]. Nesse (precário) tempo denominado Pós-Modernidade, subverte-se palavras[3] e cenários que podem oportunizar outros avanços civilizacionais para se atender a interesses individuais e/ou corporativos, bem como às ideologias diante das utopias.

É neste ambiente que surgem novas situações – e contradições – jurídicas, as quais merecem atenção especial do Direito, visto que, em determinados casos, há a formação/surgimento de Direitos antes não reconhecidos ou não demandados, mas que acabam por se tornar indispensáveis para garantir a convivialidade social, bem como a sobrevivência da própria sociedade[4]. A transformação social, embora não seja observada numa perspectiva de linearidade histórica, é constante, característica que incute a possibilidade e a oportunidade de que, a qualquer tempo e a qualquer lugar, seja observada a demanda por um, assim chamado, Novo Direito[5].

A indagação que se faz é: como adequar essas novas demandas? Quais são as bases que darão suporte para a elaboração de uma norma jurídica a qual nasce pelo reconhecimento de novas necessidades humanas e não humanas? Como se garante a proteção desse Novo Direito? As respostas a essas indagações não podem ser obtidas, unicamente, por meio da ordem vigente, ou seja, das perspectivas já observadas e esgotadas de produção normativa, em vista de se tratar da elaboração de um devir.

Dentre as funções da Política Jurídica (também chamada de Política do Direito), uma que se destaca é a adequação do Direito ao tempo atual, com base nos valores sociais que determinam o modo de organização da sociedade. Para que essa condição ocorra, especialmente nos casos de Novos Direitos, faz-se necessária a busca por novas fontes, novas possibilidades de encontrar aspectos da vida de todos os dias que demonstre a dinâmica em que os Novos Direitos estão inseridos.

Cabe, também, à Política Jurídica a escolha do conteúdo das normas jurídicas referentes aos Novos Direitos, tendo o escopo de garantir o cumprimento da Justiça, por meio de uma norma justa e socialmente útil, além de orientar, quando for o caso, a produção de uma sentença igualmente justa. Por esse motivo, a Consciência Jurídica é um indicador preciso aos Profissionais do Direito para que saibam quais demandas precisam da proteção jurídica para se permitir ampliar todas as formas de Dignidade Humana. Sem que haja esse tipo de preocupação, qualquer espécie de princípios ou regras elaborado, interpretado e/ou aplicado não conseguira cumprir a sua função ordenadora social e limitadora dos novos poderes que surgem no decorrer do tempo.

A Política Jurídica apresenta-se indispensável para a organização normativa dos Novos Direitos. É a partir de sua atividade epistêmica, ideológica e operacional que se evidencia a necessidade de revogação de antigas técnicas jurídicas as quais são impotentes para apresentar resultados fundados no pressuposto de Ética e Justiça. Ademais, é também através dela que, operando como um filtro, é capaz de trazer ao Direito as reais demandas, conforme as necessidades sociais, encontradas na Consciência Jurídica individual e coletiva.

Quando surge um Novo Direito, é comum a presença de lacunas, principalmente normativas. É nesse ambiente que a Política Jurídica desenvolve função de orientação. Nesse caso, Melo adverte: “O estudo da produção da regra jurídica sugere ao político do direito examinar as possibilidades normativas em três fontes: na função legislativa, na função jurisdicional, e nas manifestações difusas do pluralismo sócio-cultural”[6].

É visível a dificuldade de se criar uma norma jurídica sem que sejam emitidos juízos de valores, uma vez que já está arraigado no discurso do ser humano seus interesses e necessidades diante do Outro[7]. Esse ir e vir entre o “Eu” e o “Outro” sempre estará marcado pelo conflito. Veja-se como essa condição de (ir)reconhecimento mútuo se manifesta, atualmente: Nos debates que cercam o Biodireito, por exemplo, as manipulações genéticas, a reprodução assistida e, ainda, o uso de células-tronco para a fabricação de órgãos em laboratório – conhecida como Engenharia de Tecidos não podem ter um caráter utilitário a fim de se gerar fontes de lucro. A vida não é mercadoria[8]. Nessa linha de pensamento, Ética e Política Jurídica precisam desenhar a arquitetura dos limites e possibilidades dos avanços desejados pelo Biodireito para que não haja uma permanente exploração da miséria humana para que (poucos) outros tenham, em abundância, bem-estar.

Diante desses argumentos, traz ao debate de que seria atributo da Política do Direito adequar o Direito às necessidades sociais, de maneira a que sejam observados os critérios de valores humanos que visem a construção de um Direito cada vez mais humano. Maria da Graça dos Santos Dias ilustra em suas palavras a incumbência da Política Jurídica na construção de um Novo Direito:

Incumbe aos filósofos e teóricos do Direito refletir sobre a dramaticidade de nossos tempos e perceber as formas nascentes de socialidade, pois estas são fontes de inspiração para a revisão constante do Direito posto e referências fundamentais para a construção do direito novo. O escopo da revisão do Direito consiste em levá-lo a adequar-se às demandas concretas e sempre renovadas de Justiça, colocadas pela Sociedade. O caráter de justiça do Direito desvela sua eticidade e seu modo de nascimento societal expressa seu caráter democrático[9].

Para se pensar e agir, hoje, o Direito precisa considerar toda a complexidade do fenômeno jurídico. Não se pode desvinculá-lo da vida social, uma vez que o Direito deve ser produzido a fim de assegurar condições de dignidade e fortalecer as utopias de liberdade, autonomia, solidariedade e fraternidade[10]. Nesses casos, o Direito deve buscar sempre a humanização das relações a partir das experiências que ocorrem nas galerias subterrâneas do cotidiano.

Entretanto, em determinados casos, para que a convivência humana adquira cada vez mais a condição de agradabilidade, faz-se necessário a revisão e o aperfeiçoamento da própria dogmática, a fim de que seja possível a inserção e a garantia dos Novos Direitos emergentes – desde locais a globais – da complexa sociedade Pós-Moderna. Esses Novos Direitos devem ser capazes de destacar a necessidade permanente de cooperação, de responsabilidade e de alternativas para se disseminar vida sadia e digna a todos.


Notas e Referências:

[1] “O primeiro diagnóstico provisório que o historiador pode expressar é de que estamos perante a reapropriação do direito por parte da sociedade: a sociedade é um corpo vivo, em crescimento, e não pode tolerar o fato de levar nas costas uma pele antiga que para ela se resume em uma constrição. Este pluralismo jurídico significa a recuperação de um papel autenticamente ordenante do direito. Não são mais as centrais do poder político a, de modo prevalente, modelá-lo segundo os próprios desenhos, mas são as instâncias emergentes — que emergem de baixo — que pedem soluções técnicas”. GROSSI, Paolo. O direito entre o poder e ordenamento. Tradução de Arno Dal Ri Júnior. Belo Horizonte: Del Rey, 2010, p. 129.

[2] “O direito não pode se divorciar da realidade. […] O direito não pode ser visto apenas como elemento de manutenção da sociedade e seus valores, mas, sobretudo, como instrumento de transformação da realidade”. FAGÚNDEZ, Paulo Roney Ávila. O novo (em) direito. Florianópolis: OAB/SC Editora, 2006, p. 20.  

[3] “As palavras são multimoduladas. Elas sempre carregam ecos de outros significados que elas colocam em movimento apesar de nossos esforços para cerrar o significado. Nossas afirmações são baseadas em proposições e premissas das quais nós não temos consciência, mas que são, por assim dizer, conduzidas na corrente sangüínea de nossa língua”. HALL, Stuart. A identidade cultural na pós-modernidade. Tradução de Tomaz Tadeu da Silva e Guacira Lopes Louro. 11. ed. Rio de Janeiro: DP&A, 2006, p. 41.  

[4] “O surgimento dos Novos Direitos na condição da Pós-modernidade não pretende ser unívoca, mas precisa (re)pensar os meios de produção e aplicação do Direito. As respostas definitivas, de caráter absoluto, esmaecem-se perante os atributos imperfeitos da condição humana. É necessário refletir sobre os novos cenários a fim de se corroborar a coexistência entre as pessoas. A idéia do Direito, na condição da Pós-modernidade, deve estar comprometida com um modo de interação cultural que possibilite um bem viver entre os cidadãos e suas demais atividades”. AQUINO, Sérgio Ricardo Fernandes de. Política Jurídica e Novos Direitos: Sísifo na pós-modernidade. In: FAGÚNDEZ, Paulo Roney Ávila. Novos direitos e sociedade. Florianópolis: Conceito Editorial, 2010, p. 177.

[5] Nesse sentido, eis as palavras de Melo: “Toda época tem seus direitos nascentes ou emergentes, que se originam das mudanças tecnológicas, dos costumes e da moda e ainda dos progressivos avanços das descobertas e invenções que tanto impacto causaram e ainda causam nas relações econômicas e sociais”. MELO, Oswaldo Ferreira de. Temas atuais da Política do Direito. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 1998, p. 75.

[6] MELO, Osvaldo Ferreira de. O papel da Política Jurídica na construção normativa da Pós-Modernidade. In: DIAS, Maria da Graça dos Santos, SILVA, Moacyr Motta da; MELO, Osvaldo Ferreira de. Política Jurídica e Pós-Modernidade. Florianópolis: Conceito Editorial, 2009, p. 90.

[7] “[…] a vida interior, por mais fervente e autentica que seja, seria evasiva caso não saísse de si mesma”. SEVERINO, Antônio Joaquim. Pessoa e existência: iniciação ao personalismo de Emmanuel Mounier. São Paulo: Autores Associados/Cortez, 1983, p. 98.

[8] “Será então que toda ação humana pode ser entendida à luz de um mercado? A questão continua sendo objeto de debate entre economistas, cientistas políticos, juristas e outros especialistas. Mas o impressionante é a força adquirida por essa imagem – não só no mundo acadêmico, mas na vida cotidiana. Em grande medida, as relações sociais foram reconfiguradas nas últimas décadas à imagem das relações de mercado. Uma medida dessa transformação é o crescente uso de incentivos monetários para resolver problemas sociais”. SANDEL, Michael. O que o dinheiro não compra: os limites morais do mercado. Tradução de Clóvis Marques. 5. ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2013, p. 52.

[9] DIAS, Maria da Graça dos Santos. Direito e Pós-Modernidade. In: DIAS, Maria da Graça dos Santos, SILVA, Moacyr Motta da; MELO, Osvaldo Ferreira de. Política Jurídica e Pós-Modernidade. p. 25.

[10] DIAS, Maria da Graça dos Santos. Direito e Pós-Modernidade. In: DIAS, Maria da Graça dos Santos, SILVA, Moacyr Motta da; MELO, Osvaldo Ferreira de. Política Jurídica e Pós-Modernidade. p. 27.

AQUINO, Sérgio Ricardo Fernandes de. Política Jurídica e Novos Direitos: Sísifo na pós-modernidade. In: FAGÚNDEZ, Paulo Roney Ávila. Novos direitos e sociedade. Florianópolis: Conceito Editorial, 2010.

DIAS, Maria da Graça dos Santos. Direito e Pós-Modernidade; In: DIAS, Maria da Graça dos Santos, SILVA, Moacyr Motta da; MELO, Osvaldo Ferreira de. Política Jurídica e Pós-Modernidade. Florianópolis: Conceito Editorial, 2009.

FAGÚNDEZ, Paulo Roney Ávila. O novo (em) direito. Florianópolis: OAB/SC Editora, 2006.

GROSSI, Paolo. O direito entre o poder e ordenamento. Tradução de Arno Dal Ri Júnior. Belo Horizonte: Del Rey, 2010.

HALL, Stuart. A identidade cultural na pós-modernidade. Tradução de Tomaz Tadeu da Silva e Guacira Lopes Louro. 11. ed. Rio de Janeiro: DP&A, 2006.

MELO, Osvaldo Ferreira de. O papel da Política Jurídica na construção normativa da Pós-Modernidade; In: DIAS, Maria da Graça dos Santos, SILVA, Moacyr Motta da; MELO, Osvaldo Ferreira de. Política Jurídica e Pós-Modernidade. Florianópolis: Conceito Editorial, 2009.

MELO, Oswaldo Ferreira de. Temas atuais da Política do Direito. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 1998.

SANDEL, Michael. O que o dinheiro não compra: os limites morais do mercado. Tradução de Clóvis Marques. 5. ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2013.

SEVERINO, Antônio Joaquim. Pessoa e existência: iniciação ao personalismo de Emmanuel Mounier. São Paulo: Autores Associados/Cortez, 1983.


Diogo Dal Magro.
Diogo Dal Magro é graduando do Curso de Direito da Faculdade Meridional – Imed. Membro do Grupo de Pesquisa “Ética, Cidadania e Sustentabilidade”. E-mail: diogo.dalmagro@yahoo.com.br.

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Giulia Signor.
Giulia Signor é graduanda em Direito pela Faculdade Meridional (IMED), membro dos Grupos de Pesquisa “Ética, Cidadania e Sustentabilidade” e “Pluralismo Jurídico e Multiculturalismo”. E-mail: giulia.signor@yahoo.com.br.

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Sérgio Ricardo Fernandes de Aquino.
Sérgio Ricardo Fernandes de Aquino é 
Mestre e Doutor em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí, Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) – Mestrado – do Complexo de Ensino Superior Meridional – IMED. E-mail: sergiorfaquino@gmail.com..
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