O Regime das Nulidades no Novo Código de Processo Civil – Parte...

O Regime das Nulidades no Novo Código de Processo Civil – Parte V – Por Débora Carvalho Fioratto

Por Débora Carvalho Fioratto – 08/08/2015

Leia também as Partes I, II, III e IV

Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

§ 1o Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.

§ 2o A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.

A norma prevista neste art. 279 CPC2015 corresponde ao art. 246 CPC/73. O Ministério Público deverá intervir no processo como custos legis sempre que houver previsão na lei ou na Constituição e nos processos que tratem de interesse público ou social, de interesse de incapaz e de litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana, conforme explicita o art. 178 CPC2015.

Em que pese a expressão “É nulo”, no direito processual não existe nulidade automática, de pleno direito. Logo, todo ato defeituoso, ou seja, praticado em desconformidade com o modelo constitucional de processo, deve ser reconhecido nulo pelo julgador, tendo como limites os princípios da finalidade e do prejuízo. Dessa maneira, ainda que haja previsão expressa de que os atos deverão ser refeitos após o reconhecimento da nulidade pelo julgador, essa decisão sobre a convalidação ou repetição do ato somente pode ocorrer após a abertura do contraditório prévio para que este sujeito processual, cuja participação no processo não foi observada, demonstre a existência ou inexistência do prejuízo. 

Nulidade e contraditório prévio (dever de consulta):

O art. 10 NCPC 2015 que impõe o dever de consulta aos sujeitos processuais sobre qualquer matéria que seja relevante para a solução da causa, ainda que de conhecimento oficioso pelo julgador e que impossibilita a decisão surpresa – contraditório como influência e não surpresa encontra-se repetida em outros dispositivos do NCPC (Art. 493 e parágrafo único; art. 933; art. 927, §1º).

Privilegia-se o contraditório prévio para que a decisão de conhecimento oficioso pelo juiz seja legitimada pela participação efetiva dos sujeitos processuais, possibilitando a interpretação compartilhada do direito.

Em relação à uniformização de jurisprudência, ou seja, na formação dos precedentes, tanto os juízes quanto os tribunais devem observar o contraditório prévio enquanto dever de consulta e proibição de decisões surpresa, contraditório compreendido como influência e não surpresa. A norma prevista no art. 10 deve ser observada no momento da decisão e da formação do precedente.

Ressalta-se que a não observância do dever de consulta e a prolação de decisão surpresa viola o contraditório enquanto influência e não surpresa de maneira que este ato processual (decisão) estará eivado de vício que deverá ser reconhecido nulo, em decorrência do evidente prejuízo. As nulidades processuais enquanto forma de controle dos atos processuais se fundem com a própria concepção de processo enquanto garantia constitutiva de direitos fundamentais.

Esta alteração no Título III DAS NULIDADES no Novo CPC2015 merece ser destacada. O art. 279 CPC2015 dispõe que o juiz deverá reconhecer a nulidade do ato ou mesmo do processo sempre que o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. Em que pese esta decisão ser de conhecimento oficioso e podendo o julgador invalidar todos os atos a partir do momento que o MP deveria ter sido intimado dos atos processuais, foi acrescentado o §2º neste dispositivo informando que o reconhecimento da nulidade dependerá sempre da intimação do Ministério Público para se manifestar sobre o prejuízo advindo de sua não intervenção no feito. Possibilita-se um incidente processual para que se oportunize/garanta o contraditório prévio ao Ministério Público enquanto fiscal da lei.


Notas e Referências:

FAZZALARI, Elio. Instituições de direito processualTrad. Elaine Nassif. Campinas: Bookseller, 2006.

FIORATTO, Débora Carvalho. Teoria das nulidades processuais: interpretação conforme a Constituição. Belo Horizonte: Editora D´Plácido, 2013.

FIORATTO, Débora Carvalho. AS NULIDADES PROCESSUAIS E SUA CONFORMIDADE CONSTITUCIONAL. In: Rosimere Ventura Leite;Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz;Alexandre Freire Pimentel. (Org.). Processo e jurisdição I – CONPEDI/UFPB. 1ed.FLORIANÓPOLIS: CONPEDI, 2014, v. , p. 82-111.

GONÇALVES, Aroldo Plínio. Nulidades no processoRio de Janeiro: Aide, 1993.

PASSOS, José Joaquim Calmon de. Esboço de uma teoria das nulidades aplicada às nulidades processuaisRio de Janeiro: Forense, 2002.


Débora Carvalho Fioratto é autora da obra “Teoria das Nulidades Processuais: Interpretação conforme a Constituição”. O livro pode ser adquirido diretamente pelo site da Editora D’Plácido. Também disponível em versão eletrônica – eBook.CAPA_Teoria-das-nulidades


Debora Fioratto

Débora Carvalho Fioratto é Professora da PUC Minas. Mestre em Direito Processual pela PUC Minas. Licenciada em Letras pela UFMG. Pesquisadora e Orientadora no Grupo de Estudos de Direito, Constituição e Processo Prof. José Alfredo de Oliveira Baracho, da Faculdade Mineira de Direito, da PUC Minas.

 


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