O Regime das Nulidades no Novo Código de Processo Civil – Parte...

O Regime das Nulidades no Novo Código de Processo Civil – Parte II – Por Débora Carvalho Fioratto

Por Débora Carvalho Fioratto -05/08/2015

Leia também a Parte I

Art. 276.  Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

O processo enquanto procedimento em contraditório (FAZZALARI, 2006) é uma cadeia de atos em que os subsequentes pressupõem os antecedentes e estes atos devem observar os requisitos de existência e validade (formalidades) previstos na lei, objetivando o provimento final (sentença). Dessa maneira, para que não haja nulidade, as formas e formalidades dos atos processuais devem ser observadas pelos sujeitos processuais.

Sabe-se que sempre existiu um embate entre aqueles que defendiam a necessidade das formas, exigindo a irrestrita vinculação dos atos às formas prescritas na lei e aqueles que defendiam que o processo não poderia ser sacrificado à custa da observância delas, exigindo a irrestrita liberdade das formas.

sistema da legalidade das formaspara o reconhecimento da nulidade no liberalismo processual (contexto anterior ao CPC39), não deixava espaço para a discricionariedade do juiz, vez que este apenas aplicava a lei, sem nada interpretar, declarando a nulidade sempre que a produção de um ato inobservasse a forma prescrita em lei. O liberalismo processual marcou-se por um processo essencialmente escrito, apegado ao excessivo rigor e observância das formas, conduzido unicamente pela atuação das partes em decorrência do princípio dispositivo, já que o juiz era um mero espectador. Esse processo caracterizado pela luta, pelo jogo entre as partes, teve como principais aliadas as nulidades processuais enquanto táticas protelatórias, instrumento de chicana, uma vez que havia uma irrestrita vinculação dos atos às formas estabelecidas pela lei e, portanto, uma infindável positivação das nulidades nos códigos.

As nulidades processuais, no contexto do liberalismo, eram sempre cominadas, previstas por determinação específica da lei, que estabelecia especificamente os requisitos necessários para cada ato e, na ausência desses requisitos, o ato eivado de vício, devido à primazia da forma, seria objeto de arguição pelo advogado da parte. As partes e seus advogados (espiolhadores de nulidades) controlavam todo o trâmite do processo. Nesse contexto, o sistema das nulidades tinha como objetivo preservar o interesse das partes. A nulidade era compreendida como vício intrínseco ao ato, justamente porque o juiz ficava adstrito à alegação da parte, devendo, de forma mecânica, verificar se a nulidade positivada na lei se aplicava ao caso em análise, ainda que não decorresse nenhum prejuízo para as partes e os atos praticados fossem absolutamente aptos à finalidade a que o processo os destinava (FIORATTO, 2013).

O sistema da instrumentalidade das formasadotado na socialização processual, (contexto do CPC39 e CPC73) garante ao juiz interpretar as irregularidades dos atos processuais e determinar-lhes as consequências jurídicas, excepcionando as formas prescritas em lei sempre que ausente o prejuízo e desde que o ato atinja a sua finalidade.

A lei, em vez de enumerar abstratamente as hipóteses que ocasionam a nulidade, fixa os critérios e os princípios que condicionam o reconhecimento da nulidade pelo juiz, podendo ele agir ex officio, não adstrito ao princípio dispositivo. Nesse contexto, as nulidades processuais são compreendidas como sanção, uma vez que o reconhecimento delas está sempre condicionado à declaração do juiz, após sua análise cognitiva e subjetiva em relação aos limites (princípios) impostos pela legislação processual. Em que pese a regra ser a observância da forma prescrita em lei para a prática do ato, esta regra é excepcionada sempre que não decorra nenhum prejuízo para as partes e desde que os atos praticados sejam absolutamente aptos à finalidade a que o processo os destina (FIORATTO, 2013).

A manutenção (adoção) do sistema da instrumentalidade das formas e a classificação das nulidades em absolutas e relativas possibilita uma abertura discricionária à interpretação jurisdicional no contexto do Estado Democrático de Direito. Para controlar a atuação solipsista e ex officio do juiz é imprescindível que este oportunize o contraditório prévio para que sua decisão seja legítima, visto que a interpretação compartilhada do direito garante uma decisão racional, já que construída com a participação das partes que sofrerão os efeitos do provimento final.

A norma prevista neste art. 276 CPC2015 corresponde ao art. 243 CPC/73. A parte que praticou o ato processual sem observar as formalidades prescritas na lei não poderá arguir o vício, o defeito deste ato objetivando o reconhecimento da nulidade pelo julgador. A parte que deu causa à irregularidade ou ao vício do ato, não pode arguir a nulidade. Caso contrário, o trâmite processual regular teria como óbices a própria nulidade e o interesse privado da parte, já que a construção do procedimento válido seria obstada pela atuação da parte e nunca haveria o provimento final.

Contudo, em relação às nulidades processuais cominadas pelo legislador, enquanto forma de controle dos atos processuais e de sua regularidade e conformidade ao modelo constitucional de processo (conteúdo principiológico que informa o processo civil), a parte não deve apenas arguir o vício processual, mas sim requerer o reconhecimento da nulidade em decorrência do direito dos sujeitos processuais a controlar a regularidade do processo e sua conformidade ao modelo constitucional de processo. Ademais, “se a nulidade expressamente cominada por lei deve ser decretada de ofício pelo juiz, consequência necessária é a de que, mesmo quando tenha sido o vício denunciado por quem lhe deu causa, ela será, obrigatoriamente, decretada” (PASSOS, 2002, p. 135).  O direito de arguir o vício e requerer o reconhecimento da nulidade pelo juiz decorre da própria concepção de contraditório enquanto garantia de participação das partes em simétrica paridade de armas e da ampla defesa. Dessa maneira, deve-se garantir o direito dos sujeitos processuais a controlar os atos processuais praticados e, somente após o debate em contraditório demonstrando o prejuízo ou o não cumprimento da finalidade do ato que o julgador poderá ou não reconhecer a nulidade do ato defeituoso. Isso porque, o próprio julgador, ex officio, pode reconhecer nulidades no direito processual, desde que observada a norma presente no art. 10 NCPC (Cf. Fioratto, 2013 e 2014).


Notas e Referências:

FAZZALARI, Elio. Instituições de direito processualTrad. Elaine Nassif. Campinas: Bookseller, 2006.

FIORATTO, Débora Carvalho. Teoria das nulidades processuais: interpretação conforme a Constituição. Belo Horizonte: Editora D´Plácido, 2013.

FIORATTO, Débora Carvalho. AS NULIDADES PROCESSUAIS E SUA CONFORMIDADE CONSTITUCIONAL. In: Rosimere Ventura Leite;Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz;Alexandre Freire Pimentel. (Org.). Processo e jurisdição I – CONPEDI/UFPB. 1ed.FLORIANÓPOLIS: CONPEDI, 2014, v. , p. 82-111.

PASSOS, José Joaquim Calmon de. Esboço de uma teoria das nulidades aplicada às nulidades processuaisRio de Janeiro: Forense, 2002.


Débora Carvalho Fioratto é autora da obra “Teoria das Nulidades Processuais: Interpretação conforme a Constituição”. O livro pode ser adquirido diretamente pelo site da Editora D’Plácido. Também disponível em versão eletrônica – eBook.CAPA_Teoria-das-nulidades


Debora FiorattoDébora Carvalho Fioratto é Professora da PUC Minas. Mestre em Direito Processual pela PUC Minas. Licenciada em Letras pela UFMG. Pesquisadora e Orientadora no Grupo de Estudos de Direito, Constituição e Processo Prof. José Alfredo de Oliveira Baracho, da Faculdade Mineira de Direito, da PUC Minas.

 


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