O Regime das Nulidades no Novo Código de Processo Civil – Parte...

O Regime das Nulidades no Novo Código de Processo Civil – Parte I – Por Débora Carvalho Fioratto

Por Débora Carvalho Fioratto -04/08/2015

Neste artigo e nos próximos, procurarei estabelecer uma leitura das nulidades no novo Código de Processo Civil. Iniciarei pelo Título III – Das Nulidades, abordando artigo por artigo nos dias subsequentes. Sempre às 15h.

Fica o convite para nos acompanhar.

Título III 

Das Nulidades 

A Lei Ordinária nº. 13.105/2015 visa adequar as normas processuais civis à Constituição Federal de 1988. Em relação às nulidades processuais, em que pese a redação destas normas, sob o título Das Nulidades, manter-se praticamente inalterada se comparada com o CPC de 1973 e com o CPC de 1939, adverte-se que o Novo Código de Processo Civil foi elaborado e publicado no contexto democrático, necessitando um novo olhar sobre o conceito, classificação e tratamento dado às nulidades processuais, a partir da observância do princípio do contraditório prévio ou dever de consulta, (art. 10 do NCPC) e da comparticipação e policentrismo processual (NUNES, 2008).

Deve-se interpretar o Novo CPC a partir da Constituição Federal de 1988, que assegura um modelo constitucional de processo, que se funde com a própria compreensão de nulidades processuais, como forma de controle dos atos processuais praticados ou não praticados no processo pelos sujeitos processuais (BARROS, 2010), levando em consideração o conteúdo principiológico destes atos processuais, e não apenas a questão formal (formalidade prescrita em lei), para o reconhecimento da nulidade pelo órgão jurisdicional (FIORATTO, 2013).

Verifica-se que a manutenção de terminologia ultrapassada no Novo CPC poderá levar o operador do direito a (ainda) manter a falaciosa concepção de que existe nulidade de pleno direito (É nulo o processo), ou seja, nulidade automática no direito processual ou mesmo a crer que a nulidade é imanente ao ato defeituoso, ao se confundir nulidade com vício e classifica-la em absoluta e relativa a partir do critério da gradação da gravidade do vício.

O conceito, a classificação e o tratamento das nulidades processuais no contexto democrático precisa(va) de um novo olhar, de uma revisitação neste Novo CPC. No entanto, diante da inércia do legislador em enfrentar tema tão difícil e complexo, cabe uma interpretação lógico-sistemática deste instituto (nulidades reconhecidas de ofício pelo julgador) a partir de sua conexão com o princípio do contraditório.

O contraditório, como direito de ser previamente ouvido, apresenta diversas abordagens ao longo dos sistemas processuais (Liberalismo Processual – contexto anterior ao CPC 39, Socialização Processual – CPC39 e CPC73 e Estado Democrático de Direito – pós CF/1988), em termos semânticos: (i) mera bilateralidade de audiência, como direito de ação e reação sem qualquer influência na decisão do juiz; (ii) direito de participação em simétrica paridade de armas na construção da decisão de modo a influenciar o juiz no momento da fundamentação de sua decisão; (iii) influência e não surpresa (NUNES, 2004), exigindo que o juiz só decida se, e somente se, oportunizar o contraditório, independente da matéria ser de conhecimento oficioso, de modo que a decisão não seja uma surpresa para as partes e estas efetivamente tenham participado/influenciado o julgador na formação de seu “convencimento”. O julgador tem o dever de fundamentar suas decisões, de oportunizar o contraditório – prévio ou diferido – mesmo nas matérias de conhecimento oficioso (art. 10 NCPC), e se estas garantias forem desrespeitadas, o instituto das nulidades processuais, como forma de controle dos atos praticados no desenvolvimento do iter procedimental, efetivará o devido processo constitucional (Conferir Fioratto, 2013 e 2014).

Não fossem suficientes a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a instituição do Estado Democrático de Direito para que as normas processuais, independente do contexto de publicação dos Códigos de Processo do ordenamento jurídico brasileiro, passassem a ser interpretadas/compreendidas em conformidade com as normas constitucionais, o Novo Código de Processo Civil, por opção legislativa, trouxe um rol não exaustivo de princípios e regras, em seu Capítulo I intitulado DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL, demonstrando expressamente que o contexto da aplicação do CPC é democrático e a Constituição Federal de 1988 é a moldura para a interpretação de toda norma infraconstitucional. É a partir desta moldura (CF1988) e dos Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC (CARTA DE BH, 2014) que as normas referentes às nulidades processuais são comentadas e interpretadas.


Notas e Referências:

BARROS, Flaviane de Magalhães. Nulidades e Modelo Constitucional de Processo. In: DIDIER JÚNIOR, Fredie (Org.). Teoria do processo panorama doutrinário mundial. Salvador: JusPodivm, 2010. v. 2, p. 243-256.

CARTA DE BH: Enunciados consolidados do Fórum Permanente de Processualistas Civis. In: IV ENCONTRO DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS em Belo Horizonte/ Dezembro de 2014. Disponível em: <http://prestandoprova.blogspot.com.br/2015/05/enunciados-do-fppc-sobre-o-novo-cpc.html>.Acesso em 17 de março de 2015.

FIORATTO, Débora Carvalho. Teoria das nulidades processuais: interpretação conforme a Constituição. Belo Horizonte: Editora D´Plácido, 2013.

FIORATTO, Débora Carvalho. AS NULIDADES PROCESSUAIS E SUA CONFORMIDADE CONSTITUCIONAL. In: Rosimere Ventura Leite;Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz;Alexandre Freire Pimentel. (Org.). Processo e jurisdição I – CONPEDI/UFPB. 1ed.FLORIANÓPOLIS: CONPEDI, 2014, v. , p. 82-111.

NUNES, Dierle José Coelho. O princípio do contraditório. Boletim Técnico da Escola Superior de Advocacia da OAB/MG, Belo Horizonte, v.1, p. 39-55, jan./jun. 2004.

NUNES, Dierle José Coelho. Comparticipação e policentrismo: horizontes para a democratização processual civil. 2008. Tese (Doutorado) – Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito.


Débora Carvalho Fioratto é autora da obra “Teoria das Nulidades Processuais: Interpretação conforme a Constituição”. O livro pode ser adquirido diretamente pelo site da Editora D’Plácido. Também disponível em versão eletrônica – eBook.CAPA_Teoria-das-nulidades


Debora Fioratto

Débora Carvalho Fioratto é Professora da PUC Minas. Mestre em Direito Processual pela PUC Minas. Licenciada em Letras pela UFMG. Pesquisadora e Orientadora no Grupo de Estudos de Direito, Constituição e Processo Prof. José Alfredo de Oliveira Baracho, da Faculdade Mineira de Direito, da PUC Minas.

 


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