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O Novo Código de Processo e a Proposta de Primazia do Enfrentamento do Mérito – Por Phillip Gil França e Maria Cecília Soares Vannucchi

Por Phillip Gil França e Maria Cecília Soares Vannucchi – 17/09/2016

As reformas trazidas pelo Novo Código de Processo Civil foram informadas por princípios há muito esquecidos pelos magistrados, mas sempre defendidos pelos advogados. Dentre eles, destaca-se o da primazia da análise do mérito, agora expressamente consignado como norma processual fundamental, na dicção do artigo 4º da Lei Processual Civil, ao reforçar o dever do magistrado de zelar pela razoável duração do processo, erigida como direito fundamental com status constitucional, introduzida com a EC nº 45/2004, também prescreve e contempla o tempo razoável para a solução do mérito, incluindo a atividade satisfativa.

Em outras palavras, o jurisdicionado tem o direito subjetivo de obter do Estado Juiz, em tempo razoável, a solução concreta da lide, evitando-se, ao máximo, as sentenças meramente terminativas (aquelas que não enfrentam o mérito). A grande verdade é que, além de demonstrar sua preocupação com o tempo do processo, o NCPC também se preocupa com a primazia da análise do mérito. A propósito, vários dos seus artigos pontuam esse princípio, antes muito presente no processo coletivo, mas agora incorporado ao processo individual. Há uma expectativa na diminuição da jurisprudência defensiva, baseada em aspectos formais para evitar a análise do mérito de determinado processo.

Contudo, embora se determine a duração razoável na análise do mérito de um processo, o fato é que o novo CPC não promete celeridade. Ao contrário, o processo ficará ainda mais moroso, o que pode ser observado da seguinte maneira: os prazos passam a ser contados em dias úteis (artigo 219); o novo rito comum possibilita a realização de 03 audiências (Audiência de Mediação e Conciliação, audiência de saneamento e audiência de instrução e julgamento); os prazos recursais foram ampliados para 15 dias, exceto embargos de declaração, com prazo de 5 dias (§5º do artigo 1.003).

Em tom de crítica, vale dizer que o Novo Código preocupa-se, evidentemente, com a qualidade, porém de certa maneira despreza, em alguns pontos, a agilidade processual. E como forma de apurar os prós e contras desta opção legislativa, há um dispositivo (o artigo 1.069) que serve de diretriz ao Conselho Nacional de Justiça para que este, periodicamente, realize pesquisas para apurar se o Código vem atingindo a finalidade pela qual ele foi criado.

Percebe-se, pois, que a opção do legislador do Código Civil de 2015 foi o de prestigiar o efetivo enfrentamento da questão de fundo posta perante o Juízo.

Vale lembrar que dentre os poderes do juiz, ao que a Doutrina tem reconhecido ser um “poder-dever”, destaca-se o disposto inciso IX do artigo 139, o qual determina o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios, tendo como orientação a primazia da resolução do mérito.

Destarte, caso o magistrado se depare com um vício passível de ser convalidado, deve operar esforços positivos para o convalidar.

Nesse aspecto, o novo CPC é rico em exemplos que demonstram o dever do magistrado em buscar convalidar vício processual, o que, pelo tratamento anterior, ensejaria o juízo de não admissibilidade de recursos. Nesse compasso, cita-se a previsão constante do § 3º do artigo 1.017, segundo o qual o Agravo de Instrumento, interposto em processo físico, deve vir acompanhado de cópias reprográficas, de modo que, se faltar alguma peça, o desembargador, antes de inadmitir o recurso, deve intimar a parte para regularizar a situação, na forma determinada pelo parágrafo único do artigo 932.

Outro exemplo é o previsto no artigo 1.007 do Novo Código, que versa sobre a situação em que o Recurso é interposto sem o pagamento das custas, ou seja, deserto (exceção feita a alguns recursos, como os Embargos de Declaração, o Agravo em Recurso Extraordinário e em Recurso Especial). Na linha do código anterior, se o preparo fosse insuficiente, a parte era intimada para regularizar; mas, quando não havia preparo algum, o recurso era inadmitido de plano. Contudo, pelo novo CPC, mesmo quando não houver preparo, a parte será intimada, uma única vez, a regularizar, mas pagará o valor devido em dobro.

Importante, ainda, mencionar a regra inserida no artigo 1025, que passou a prever o que a Doutrina denomina de “pré-questionamento ficto”, afastando-se a morosa praxe exigida como requisito de admissibilidade dos Recursos Extraordinário e Especial, no antigo modelo, como mecanismo de filtrar e adaptar a quantidade de recursos que chegavam aos Tribunais Superiores à sua capacidade humana. Com o advento do artigo 1025 do NCPC, propôs-se uma simplificação à prática do pré-questionamento, considerando-se incluídos no Acórdão os elementos que o Embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os Embargos de Declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal superior considere existentes erro, omissão ou contradição ou obscuridade. Em outras palavras, pelo artigo 1025, a exigência do pré-questionamento já se considera atendida, independentemente do provimento ou desprovimento dos Embargos, vez que o questionamento prévio se considera incorporado à decisão judicial, ainda que não tenha havido enfrentamento expresso pelo Tribunal, o que, novamente, demonstra a preocupação do legislador com o mérito e, secundariamente, com exigências de ordem formal, antes cultuadas pelos Tribunais.

Eis, pois, apenas algumas considerações acerca de relevantes inovações trazidas pela nova Lei Processual, que, certamente, serão objetos de debates doutrinários e jurisprudenciais.


PhililipPhillip Gil França é Pós-doutor (CAPES_PNPD), Doutor e Mestre em direito do Estado pela PUC/RS, com pesquisas em “Doutorado sanduíche – CAPES” na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Membro do Instituto dos Advogados do Paraná. Professor de Direito Administrativo (mestrado e graduação) da Universidade de Passo Fundo, autor dos livros “Controle da Administração Pública”, 3 Ed. (RT, 2011) e “Ato Administrativo e Interesse Público”, 2 Ed (RT, 2014), e tradutor da obra “O Princípio da Sustentabilidade – transformando direito e governança“, de Klaus Bosselmann. Professor dos Cursos de Especialização do IDP (Brasília), Abdconst (Curitiba) e Unibrasil (Curitiba). Email: phillipfranca@hotmail.com / Facebook: Phillip Gil França


Maria Cecilia.
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Maria Cecília Soares Vannucchi é Mestre em Direito do Estado pela UFPR, Professora da Faculdade Mater Dei, Advogada e Economista
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