O ladear constitucional: Advocacia Privada e Defensoria Pública – Por Maurilio Casas...

O ladear constitucional: Advocacia Privada e Defensoria Pública – Por Maurilio Casas Maia

Por Maurilio Casas Maia – 21/01/2017

Originalmente, o texto constitucional apresentou a Advocacia Privada (art. 133) e a Defensoria Pública (art. 134) na mesma seção do capítulo IV, das “Funções Essenciais à Justiça” (“Seção III: Da Advocacia e da Defensoria Pública”). O recado do constituinte era claro: as carreiras devem atuar em ladeamento harmônico no Sistema de Justiça.

O princípio do ladeamento constitucional – como denominado aqui –, não decorre somente da arquitetura e topografia da Constituição. Aliás, esses seriam os argumentos mais fracos atualmente. Isso porque a EC n. 80/2014, dispôs sobre a “Seção IV”, como específica da Defensoria Pública – reforçando-se a concepção da autonomia institucional do Estado Defensor, iniciado nos debates constituintes e na EC n. 45/2004.

Em verdade, na teoria jurídica também se encontra fundamento para o ladeamento institucional entre defensores públicos e advogados. O pai do Garantismo Jurídico, o italiano Luigi Ferrajoli, na obra clássica “Direito e Razão”, aponta para a necessária “atuação complementar” da Defensoria Pública em harmonia com a atuação do advogado constituído a fim de abrandar os efeitos do desequilíbrio entre a defesa privada e a acusação pública. E tal atuação harmônica já vem ocorrendo paulatinamente no Brasil, não obstante todo o descaso orçamentário para com o Estado Defensor.

Por outro lado, a origem da Defensoria Pública no Brasil reforça o papel de ladeamento constitucional dos defensores públicos com a Advocacia. Isso porque a carreira de defensor público tem uma de suas origens na Procuradoria Geral de Justiça do Rio de Janeiro (PGJ-RJ), quando defensores públicos e promotores dividiam o mesmo palco institucional sob a batuta do Procurador Geral de Justiça – vide Lei n. 2.188/1954, do Rio de Janeiro. Tal situação reforça a atuação da Defensoria Pública enquanto órgão interveniente defensivo, como já ocorre na Execução Penal.

Ressalte-se que não obstante exista proibição da postulação fora da carreira de defensor público (CRFB/88, § 1º, art. 134 e ADCT, art. 22), a LC n. 80/1994 prestigia a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), enquanto pré-requisito de capacitação intelectual para ingresso na carreira defensorial (art. 26). Na verdade, os debates ocorrem em outra seara: sobre a obrigatoriedade ou não de inscrição do defensor público nos quadros da OAB – vide, por exemplo, a ADI n. 4636 (STF).

Por outro lado, existem outras provas do ladeamento harmônico entre as carreiras aqui tratadas. É o que acontece, por exemplo, na participação de defensores públicos nos Conselhos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o que pode acontecer quando (“e se”) for criado um necessário e uniformizador Conselho Nacional da Defensoria Pública (CNDP), no qual seria natural aguardar a participação advocatícia na composição do referido conselho defensorial.

Em síntese, a Advocacia Privada e a Defensoria Pública participam da mesma trincheira defensiva na luta por Justiça, devendo buscar a eficácia ótima da ampla defesa e do contraditório no cenário processual a partir do arranjo constitucional. Enfim, não existe sobreposição entre as carreiras, mas tão somente missões constitucionais específicas – art. 133 e art. 134. Portanto, trata-se de exercitar a harmonia decorrente do ladeamento constitucionalmente almejado e assim promover um Sistema de Justiça realmente justo e equilibrado.


maurilio-casas-maia.
Maurilio Casas Maia
é Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e doutorando em Direito Constitucional e Ciência Política (UNIFOR). Pós-Graduado lato sensu em Direito Público: Constitucional e Administrativo; Direitos Civil e Processual Civil. Professor de carreira da Universidade Federal do Amazonas (UFAM) e Defensor Público (DPE-AM). Email: mauriliocasasmaia@gmail.com / Facebook: aqui.


Imagem Ilustrativa do Post: date. // Foto de: caleb kung // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/clkg/4247773595

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/2.0/legalcode


O texto é de responsabilidade exclusiva do autor, não representando, necessariamente, a opinião ou posicionamento do Empório do Direito.