Novo Direito Internacional na Sociedade da Informação – Por Paulo Ferreira da...

Novo Direito Internacional na Sociedade da Informação – Por Paulo Ferreira da Cunha

Por Paulo Ferreira da Cunha – 20/04/2017

Numa dada perspetiva, pode dizer-se que Sociedade da Informação designa os tempos atuais, enfatizando por sinédoque um aspeto deles, na verdade ao mesmo tempo o informático e o informativo (nalguma amálgama e ambiguidade). Nesse sentido, todos os problemas hodiernos atinentes a fontes de Direito Internacional, hoje, são neste capítulo compreendidos. Cremos porém que o mais importante, neste contexto, será refletir sobre a especificidade da Sociedade da Informação na perspetiva da avalanche de mudanças na perspetiva da artificialidade, rapidez, sincronização, maquinação, burocratização eficientista, economicismo e afins que são alguns dos apanágios dos tempos que correm.

Um dos aspetos mais relevantes parece ser o da própria relegação do Direito para um segundo plano fático. Os faits accomplis parecem tomar a dianteira. Acrescendo que as tecnologias da Sociedade da Informação permitem formas de guerra e de interferência política que estão muito à frente das complexas congeminações do Direito Internacional clássico. Compare-se a guerra com um apertar de um botão com drones e outras formas teleguiadas de destruição com a morosíssima ritualística necessária tradicionalmente para concluir um tratado internacional… Dir-se-ia também que a guerra é mais eficiente que a Paz. Há máquinas de guerra, mas as máquinas de paz arriscam-se a contar apenas com os “profetas desarmados” de que falava Maquiavel…

Há contudo algumas realidades que podem contrariar ventos nacionalistas e até belicistas nos nossos dias. Passam eles pelo levar a sério o Jus Cogens, o considerar que “nações civilizadas” são só as que têm democracia (e apesar de ser um conceito polissémico todos entendemos, se quisermos, o que se pretende dizer com esta palavra), e também considerar os tribunais internacionais com legítimos intérpretes das fontes do Direito. Em tempos soberanistas e até belicistas há tendência para esquecê-los, depreciá-los, mas eles são o rosto mais fiel do Direito na sociedade internacional…

Um caso particular merece o projeto de criação de uma Corte Constitucional Internacional. Ao contrário do que alguns mais adeptos da teoria da conspiração ou de certo maximalismo possam pensar, não se trata, de forma alguma, de levar água ao moinho de um Estado Mundial, que seria potencialmente totalitário, nem de aprovar na ONU uma pomposa Constituição Mundial (nem uma Constituição Europeia formal se conseguiu aprovar!).

Do que se trata é, realmente de, contrariando a tendência centrífuga e caótica do concentracionarismo informacional (paradoxo curioso), dar corpo e vida a fontes de Direito internacional de grande importância, que constituem já uma verdadeira Constituição material universal: a Carta das Nações Unidas, os documentos fundadores de organizações e cortes regionais, as Declarações Universais, a começar pela Declaração Universal dos Direitos do Homem. São fontes de Direito Internacional, e, mais ainda, de Direito Internacional Constitucional[1].

Portanto, já existe uma Constituição Universal ou Global: não codificada, mas esparsa. Como o é, para o nível nacional, a Constituição do Reino Unido. É só recordar as lições mais elementares do Direito Constitucional.


Notas e Referências:

[1] Para mais desenvolvimentos, BEN ACHOUR, Yadh / FERREIRA DA CUNHA, Paulo – Pour une Cour Constitutionnelle Internationale, Oeiras, A Causa das Regras, 2017.


Paulo Ferreira da CunhaPaulo Ferreira da Cunha é Membro do Comité ad hoc para o Tribunal Constitucional Internacional. Professor da Escola de Direito da Universidade Anhembi-Morumbi (Laureate International Universities). Professor da Académie Internationale de Droit Constitutionnel. Possui graduação (Licenciatura em Direito), com o Curso complementar em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1984), Mestrado em Direito – Ciências Jurídico-Políticas pela mesma Faculdade (1988), Doutorado em Direito (História do Direito / Filosofia do Direito) pela Université Panthéon-Assas, Paris II. E ainda Doutorado em Direito. Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1995), reconhecido em 16.4.2014 pela Universidade de São Paulo como Doutor em Direito, área de Direito do Estado. Agregação em Direito Público (similar à Livre-docência) pela Universidade do Minho (2000). É Pós-doutor em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (2013). Lattes:  http://lattes.cnpq.br/4615065392733954


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