MP x Assistente – STJ na linha do STF – Por Marcelo...

MP x Assistente – STJ na linha do STF – Por Marcelo Pertille

Por Marcelo Pertille – 30/08/2015
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, conforme informou a assessoria de imprensa da Corte no último dia 24, que o assistente da acusação tem legitimidade para recorrer da decisão do Tribunal do Júri que absolve o réu, mesmo quando o Ministério Público tenha opinado nesse sentido. Trata-se do Resp. 1451.720, de São Paulo, por meio do qual a defesa levou a matéria ao STJ, atacando decisão do TJ/SP que anulou o julgamento, sob o argumento de que o art. 598 do CPP só permite a atividade recursal do assistente da acusação em caso de omissão do titular da ação penal.
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O Ministro Sebastião Reis Jr. manifestou no julgamento sua inclinação pela tese defensiva, mas julgou a questão com base no HC 102.05/RS, do Supremo Tribunal Federal, que em 2010 decidiu ser cabível ao assistente da acusação recorrer da decisão de absolvição quando o recurso não for interposto pelo Ministério Público.
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Votando o Ministro conforme a jurisprudência do STF, não tendo ficado sequer vencido na matéria com a qual deu mostras de concordar, uma questão vem a tona: é o STJ apenas uma Corte de uniformização das interpretações da legislação federal, ou também uma Corte de Justiça?  Resta a dúvida!?
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Marcelo Pertille é Especialista em Direito Processual Penal e Direito Público pela Universidade do Vale do Itajaí, Advogado e Professor de Direito Penal de cursos de graduação em Direito e da Escola do Ministério Público de Santa Catarina.

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Imagem Ilustrativa do Post: Andreia Reis / Foto de: Tribunal Regional Federal // Sem alterações

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