Súmula 613 STJ - A não aplicação da Teoria do Fato Consumado em casos de violação de Direito Ambiental

06/12/2018

A Súmula 613 do STJ, versa sobre a teoria do fato consumado não se aplicar em matéria de direito ambiental.

 

Enunciado da súmula 513 STJ: Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

 

A  teoria do fato consumado, trata-se de uma ratificação de uma dada situação pelo decurso do tempo. Ou seja, uma decisão judicial possui amparo jurídico, mesmo que após muitos anos, seja constatado que não estava correta a decisão, não poderá desconstituí-la. 

Porém, em situaçãos que se viole o direito ambiental, o infrator não poderá invocar a teoria do fato consumado. Pois se a teoria pudesse ser aplicada nesses casos, seria admitido o direito de poluir, degradar o meio ambiente.

 

Fonte: STJ

 

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