Súmula 610 STJ

05/11/2018

A súmula 610 do STJ fala sobre seguro de vida e suicídio do segurado.

 

Enunciado da Súmula 610 STJ:

“O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do

contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à

devolução do montante da reserva técnica formada.”

 

O beneficiário não poderá fazer jus ao prêmio do seguro de vida se antes dos dois primeiros anos de seguro o segurado se suicidar. Porém, a seguradora é obrigada a devolver o montante do prêmio já pago pelo segurado. Mesmo que seja provado que o suicidio era premeditado. 

 

E se após os dois anos de seguro o segurado se suicidar, a seguradora é obrigada a dar a indenização, mesmo que tenha cláusula expressa no contrato dizendo o contrário. Essa cláusula será considerada nula.

 

Fonte: STJ

 

Imagem Ilustrativa do Post: Prédios na orla // Foto de: Rodrigo Ghedin  // Sem alterações

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