Súmula 601 STJ: legitimidade ativa do Ministério Público na defesa dos interesses dos consumidores

28/12/2018

A Súmula 601 que tem o tema legitimidade ativa do Ministério Público na defesa dos interesses dos consumidores, foi editada pelo STJ no dia 07/02/2018.

O Enunciado da Súmula diz: 

“O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de

direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos

consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.”

 

Fonte: STJ

 

Imagem Ilustrativa do Post: Figures of Justice// Foto de: Scott Robinson// Sem alterações

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