O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou os efeitos da decisão do CNJ. Decisão que determinava a um grupo de magistrados de São Paulo a devolução dos valores que receberam a como "auxílio-voto". Os valores são acima do teto remuneratório constitucional.

Nos anos entre 2007 e 2009, os juízes de primeiro grau receberam os valores por atuarem em mutirões realizados nas chamadas câmaras especiais, formadas pelo TJ-SP. O objetivo dos mutirões, era de agilizar o julgamento de demandas judiciais que estavam paralisadas.

 

Fonte: STF 

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