Projeto que prevê simplicidade em processos criminais é aprovado pelo Senado

18/12/2017

Na última quinta-feira, 14, o plenário do Senado aprovou o PL 21/16, que prevê o critério da simplicidade como orientador em processos criminais nos Juizados Especiais. A simplicidade pressupõe que as ações devem reunir materiais essenciais, adotando linguagem clara e acessível às partes. 


O deputado Aguinaldo Ribeiro é o autor do projeto e argumenta que a lei dos Juizados Especiais foi omissa quanto ao critério da simplicidade e, ainda, a alteração do art. 62 se faz necessária pois, segundo ele, há divergência entre o art. 2° e o art. 62. No primeiro trecho, que se refere às disposições gerais tanto para os Juizados Especiais Cíveis quanto para os Criminais, estabelece-se o princípio da simplicidade. Já no segundo, que trata das disposições gerais específicas para os Juizados Especiais Criminais, não há citação da simplicidade.


O projeto vai à sanção presidencial.


Leia a íntegra do projeto.


Fonte: Senado Federal


 


Imagem Ilustrativa do Post: Plenário do Senado // Foto de: Senado Federal // Sem alterações


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