A PGR, enviou ao STF, parecer favorável à ação de inconstitucionalidade da Lei 13.2699/16, que foi aprovada pelo Congresso Nacional.

A lei autorizava o uso da chamada "pílula do câncer", por pacientes que fossem diagnosticados com neoplasia maligna.

 

ADI 5.501.

 

Fonte: PGR

 

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