A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, começou a ser julgada no dia 06/08 e continua trazendo especialistas que aprensentam suas opiniões com bases fundamentadas até a data presente.

Procurador do Estado de Sergie, afirma que o STF, não pode decidir sobre a descriminalização do aborto porque é inapropriado. Para o Procurador, caso isso aconteça, o STF estará legislando positivamente e julgando um projeto de lei que não foi aprovado pelo Congresso.

O tema da descriminalização é tema da ADPF 442, ajuizada por um partido, para questionar os artigos 124 e 126 do Código Penal. 

 

Fonte: STF 

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