O STF, rejeitou o a tramitação da Petição 7745. Nela um cidadão questionava as Leis 1.593/1952, 7.474/1986 e 8.400/1992 e do Decreto 6.381/2008. Elas falam sobre a pensão especial concedidas às esposas de ex-presidentes da República e sobre as medidas de segurança para ex-chefes do Executivo Federal.
Segundo o ministro que analisou a petição, o STF não tem atribuição para apreciar, em sede originária, ação popular.
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