Falta de vaga em presídio adequado não autoriza concessão automática de prisão domiciliar

28/08/2018

A Terceira Seção do STJ, fixou recurso repetitivo a tese sobre a concessão de prisão domiciliar. 

De acordo com a decisão do recurso, a prisão domiciliar não deve ser a primeira opção do juízo, quando ocorrer falta de vagas em estabelecimento prisional adequado para o cumprimento da pena. 

Deverá ser observado os parâmetros que foram definidos pelo STF no RE 641.320.

 

Fonte: STJ

 

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