Está em vigor lei que facilita pagamento de emendas parlamentares

27/12/2017

Publicada no Diário Oficial da União desde terça-feira (19), a Lei 13.539/17, que facilita o pagamento de emendas parlamentares, está em vigor. A lei tem origem no Projeto de Lei do Congresso (PLN) 13/17 e promove duas mudanças na execução das emendas de bancadas estaduais. A primeira é referente alteração do “identificador de resultado primário” das emendas e, segundo o portal de comunicação da câmara dos deputados, “o texto permite a mudança, desde que haja solicitação ou concordância da bancada estadual autora da emenda.


A segunda, ainda conforme o site, é a “ampliação das programações das emendas e autoriza o Poder Executivo a fazer ajustes a pedido das bancadas”. Por fim, o portal esclarece que a ampliação é permitida somente em duas situações: “se forem identificados impedimentos técnicos ou legais na programação original; e se o Congresso não tiver mais tempo hábil para fazer a mudança”.


 


Para ler a proposta na íntegra acesse:


http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2145427


 


Fonte: Câmara dos Deputados.


 


Imagem Ilustrativa do Post: Congresso Nacional Brasileiro // Foto de: José Moraes // Sem alterações


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