Autonomia Recursal do Advogado Público

23/07/2017

Por Weber Luiz de Oliveira – 23/07/2017


O advogado público pode interpor ou deixar de interpor recurso em contrariedade à orientação vinculante do órgão pelo qual atua?


A carreira se divide.


Uma posição afirma que o advogado público, como profissional regido pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, tem autonomia e independência para decidir sobre a interposição de recursos, a teor, por exemplo, dos arts. 2º, § 3º[1] e 7º, I[2].


Posição diversa é a que entende que a atuação advocatícia dos entes públicos deve ser uniforme e coerente, de modo que assentada uma estratégia e normatizada vinculativamente no interno da Instituição, há obrigatoriedade de a seguir, mormente pela possibilidade trazida pelo Código de Processo Civil de 2015 de se majorar os honorários e do número sempre elevado de processos que envolvem a Administração Pública.


Geralmente, na seara da advocacia pública, para não se interpor recurso é necessário, conforme disciplinamento legal em leis orgânicas das Procuradorias ou em seus Regimentos Internos, que se apresente um Pedido de Dispensa de Recurso, expondo os fundamentos pelos quais se entende que a decisão não deve ser impugnada.


A análise é feita pelo chefe ou coordenador da área respectiva a qual está vinculado o advogado público que, concluindo pela interposição de recurso, indefere o pedido de dispensa e, por conseguinte, resta impositivo mais uma atuação em grau recursal, notadamente em Tribunais Superiores.


Recente norma, a propósito dessa questão, foi editada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, tendo entre os seus considerandos, justificadores da edição do texto normativo, o seguinte: “o aumento substancial do volume de ações acompanhadas pela Procuradoria Geral do Estado; - a necessidade de sistematizar as hipóteses de descabimento e dispensa de recursos judiciais, desestimulando a multiplicação de recursos e incentivando o respeito aos precedentes judiciais; - a necessidade de imprimir maior agilidade e eficiência na análise de pedidos de dispensa; - o disposto no art. 85 da Lei nº 13.015, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), que prevê a majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal”.


A Resolução n. 4.099/2017[3] da PGE-RJ delimitou algumas situações em que se faz necessária o pedido de dispensa de recurso, como situações em que o próprio Procurador do Estado pode deixar de interpor o recurso, sendo essas circunscritas ao disposto nos arts. 6º e 7º[4]. As primeiras como hipóteses facultativas; as segundas, contidas no art. 7º, de não interposição obrigatória.


Verifica-se que, em ações que se denominam de estratégicas e prioritárias, há uma sistemática de atuação que envolve a autorização, seja genérica ou específica, de Procuradores-Chefes, Assessores ou o Procurador-Geral.


Essa é a melhor alternativa?


Não há, ainda, falta de autonomia e independência do Procurador do Estado, na decisão de interpor ou não recurso cabível?


Certo é, contudo, que é um importante passo que objetiva uniformizar a atuação daquela PGE e, igualmente, dispõe sobre casos que se dá autonomia quando se está diante de alguns precedentes que vinculam a jurisdição.


Ora, como já ressaltado em outro trabalho[5], se vincula uma função pública, a jurisdicional, por que não vincularia outra função estatal, a administrativa?


Note-se que há dispensa de remessa necessária quando a sentença estiver fundada em “entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa”, de acordo com a redação do art. 496, § 4ª, IV, do CPC/2015.


Nesse sentido, uma variável importante a ser aferida na delimitação normativa pelas Procuradorias das hipóteses de não recorribilidade é se essas serão vinculantes para os advogados públicos, porquanto, se assim o forem, há reflexo na dispensa da remessa necessária. São diálogos institucionais entre a administração e a jurisdição.


Entende-se que a autonomia e independência do advogado público em matéria recursal deve se dar quando já houver precedente jurisdicional vinculante estabelecido, desde que se se entenda que não restam outros fundamentos a serem trazidos ao conhecimento do tribunal que possam, quiçá, alterar o entendimento então sedimentado.


Nesse sentido, claro que, diante de uma orientação vinculante, tendo ainda o advogado público convicção de que seu entendimento ou sua tese jurídica a ser esgrimida no recurso é plausível, deve haver a possibilidade de levar ao conhecimento do Coordenador da área para o desiderato de analisarem conjuntamente a conduta a ser realizada. Destacada situação restou, igualmente, delimitada na Resolução n. 4.099/2017, da PGE-RJ[6].


A regulamentação das matérias recorríveis tem como principal escopo que a atuação advocatícia do ente público se paute pelo tratamento isonômico das questões jurídicas. A liberdade, autonomia ou independência total do advogado público de escolher o que deve ou não recorrer parece que não concretizará destacado princípio constitucional de direito fundamental.


A igualdade das pessoas perante a atuação advocatícia também será realizada se as suas controvérsias com a Administração Pública forem tratadas de igual forma, estando aqui inseridos, por evidente, a decisão de recorrer sobre determinada questão jurídica.


Essa decisão de recorribilidade deve buscar uniformizar a conduta dos seus advogados públicos e, tal uniformização, ao contrário de inibir ou impedir a sua autonomia, condensa princípios maiores de prestigiamento da jurisdição, do tratamento igualitário das pessoas e questões jurídicas, dos princípios da impessoalidade e eficiência que regem, de igual modo, os advogados públicos, pois pertencente à estrutura estatal.


Passos que são dados para a melhora do serviço público advocatício, como pontuado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, na notícia veiculada sobre a edição da Resolução já mencionada, no sentido de ser “capaz de aumentar a eficiência da advocacia pública e de contribuir para o descongestionamento e celeridade da justiça. A decisão de não mais se interporem recursos fúteis e já de antemão condenados ao desprovimento supera uma cultura que precisa ficar para trás, em que processos eram empurrados indefinidamente, em injustificável procrastinação. O novo ato normativo do Procurador-Geral ajudará a economizar recursos financeiros, materiais e humanos do Estado, bem como poupará os tribunais superiores de uma sobrecarga evitável”[7].


Que esses atos sejam seguidos, conforme as peculiaridades e interesses de cada Instituição, pela advocacia pública brasileira de forma geral, diminuindo a litigiosidade e os custos a ela inerentes, custos, é cediço, não só financeiro, mas, principalmente, das vidas das pessoas que terão, enfim e mais brevemente, solução aos processos em que são partes os entes federativos.




Notas e Referências:


[1] “No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei”.


[2] “São direitos do advogado: exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;”


[3] Disponível em: http://www.ioerj.com.br/portal/modules/conteudoonline/mostra_edicao.php?session=VFZSVmVVMTZaRUpPUkZGMFVsUlNRMDVUTURCT2VrMDBURlZHUTFGNlNYUk5SVmt6VDBWV1JsRnFVa0pPYW1Nd1RWUlZkMDFFVlRWUFJHc3dUbmM5UFE9PQ==. Acesso em 20.07.2017.


[4] “Art. 6º - O Procurador do Estado responsável pelo processo fica autorizado, mediante cota fundamentada nos autos do processo administrativo respectivo, a não interpor Recursos Especial, Extraordinário ou de Revista, e subsequentes Agravos, nas seguintes hipóteses: I- o Recurso Extraordinário versar sobre tema cuja repercussão geral já foi negada pelo Supremo Tribunal Federal; II - o recurso contrariar Enunciado de Súmula Vinculante; III - o recurso se fundamentar em tese contrária a uma tese já fixada em sede de Recurso Repetitivo, salvo se envolver questão constitucional pendente ou passível de exame pelo Supremo Tribunal Federal, ou de Repercussão Geral ou, ainda, contrária a um Enunciado de Súmula Vinculante; IV - o recurso se fundamentar em tese contrária a uma tese já fixada em sede de incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V- na fase de execução das sentenças trabalhistas, não houver violação direta e literal à Constituição da República, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT; VI - Recurso Especial, Extraordinário ou de Revista, e subsequentes Agravos, que demandem reexame de fatos e provas, conforme Enunciados das Súmulas nº 279 do STF, nº 7 do STJ e nº 126 do TST; VII - Recurso Especial, Extraordinário ou de Revista, e subsequentes Agravos, fundados em violação à legislação federal ou à Constituição da República meramente reflexa, na forma dos enunciados das Súmulas nº 280, nº 399 e nº 636 do STF; VIII - Recurso Especial ou Extraordinário, e subsequentes Agravos, que tenham por intuito a simples interpretação de cláusulas contratuais, na forma dos Enunciados das Súmulas nº 5 do STJ e nº 454 do STF. §1º - Nos casos dos incisos I, II, III e IV é dever do Procurador do Estado responsável pelo processo indicar, em sua cota fundamentada, o recurso paradigma do Tribunal Superior, o incidente correspondente, ou o Enunciado de Súmula Vinculante que justificam a não interpo sição do respectivo recurso. §2º- Em todas as hipóteses previstas no caput, o Procurador do Estado responsável pelo processo deverá dar ciência ao Procurador-Chefe quando os processos forem classificados como estratégicos ou prioritários, inda no primeiro terço do prazo recursal. §3º- Os processos classificados como prioritários singulares ou estratégicos, após a ciência do Procurador-Chefe, deverão ser encaminhados ao Gabinete do Procurador-Geral. §4º- Na hipótese do parágrafo 2º, caso haja divergência de entendimento entre o Procurador do Estado responsável pelo processo e o Procurador-Chefe, este submeterá o processo administrativo ao Gabinete do Procurador-Geral na metade do prazo recursal. §5º- Fica facultado ao Procurador-Chefe avocar a análise quanto à não interposição dos recursos elencados no caput quando considerar a matéria relevante por questões de estratégia processual, ou em virtude de seu potencial multiplicador, hipótese em que os Procuradores do Estado responsáveis pelo processo deverão observar a orientação da Chefia. Art. 7º - O Procurador do Estado responsável pelo processo não interporá Recurso Especial, Extraordinário ou de Revista, e os Agravos subsequentes, nos processos comuns padrão. §1º- Se pelas circunstâncias do caso o Procurador do Estado responsável pelo processo entender que o recurso deve ser interposto, deverá ser encaminhado no primeiro terço do prazo recursal pedido de autorização para o Procurador-Chefe. §2º- Na hipótese prevista no parágrafo anterior, caso haja divergência de entendimento entre o Procurador do Estado responsável pelo processo e o Procurador-Chefe, este submeterá o processo administrativo ao Gabinete do Procurador-Geral na metade do prazo recursal. §3º- O disposto no caput não se aplicará quando, apesar de classificado como comum padrão, o processo envolver tema para o qual haja orientação geral formal do Procurador-Geral, após solicitação do Procurador-Chefe, para a interposição do recurso”.


[5] OLIVEIRA, Weber Luiz de. Precedentes judiciais na Administração Pública: limites e possibilidade de aplicação, Salvador: Editora Juspodivm, 2016.


[6] “Art. 7º. §1º- Se pelas circunstâncias do caso o Procurador do Estado responsável pelo processo entender que o recurso deve ser interposto, deverá ser encaminhado no primeiro terço do prazo recursal pedido de autorização para o Procurador-Chefe. §2º- Na hipótese prevista no parágrafo anterior, caso haja divergência de entendimento entre o Procurador do Estado responsável pelo processo e o Procurador-Chefe, este submeterá o processo administrativo ao Gabinete do Procurador-Geral na metade do prazo recursal”.


[7] Disponível em: http://www.pge.rj.gov.br/imprensa/noticias/2017/07/pge-rj-muda-procedimentos-para-desafogar-tribunais-superiores. Acesso em 20.07.2017.




weber-luiz-de-oliveiraWeber Luiz de Oliveira possui graduação em Direito – Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal (AEUDF). Especialização em Direito Processual Civil pela Unisul/LFG. Mestrado pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Diretor da Escola da Advocacia de Estado da Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP. Professor de Direito Civil e Processo Civil, graduação e especialização, da Associação Catarinense de Ensino. Professor de Direito Civil e Processo Civil, graduação, da Faculdade Cenecista de Joinville. Procurador do Estado de Santa Catarina.




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O texto é de responsabilidade exclusiva do autor, não representando, necessariamente, a opinião ou posicionamento do Empório do Direito.




 

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