A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) ajuizou ADI 5988, no STF, pedindo que, o Supremo dê interpretação conforme o ADCT, no que diz respeito aos gastos da Defensoria Pública da União.

Conforme a ANADEF, o regime fiscal que foi instituído pela EC 95/2016, que congela os gastos públicos pelos próximos 20 anos, poderá gerar enormes prejuízos para a instituição.

Fonte: STF

 

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