Ainda hoje a celeuma do acesso ao inquérito policial

07/08/2017

Por Jader Marques – 07/08/2017


A vedação de acesso para a defesa ao inquérito policial constitui ilegalidade, esteja o suspeito preso ou solto. Trago esse tema à discussão, atendendo a inúmeros contatos de colegas, especialmente os mais novos, sobre a questão: pode a autoridade negar acesso ao inquérito policial?


Esse constrangimento ilegal (vedação de acesso ao inquérito policial) tem íntima ligação com o cerceamento do direito de defesa do suspeito, pois os elementos de uma decisão de prisão (temporária ou preventiva) passam (ou devem passar) pela fundada suspeita de participação no fato criminoso objeto da investigação, ou seja, para defender-se ou para buscar liberdade, o acusado deve ter acesso aos autos do procedimento.


Quando isso não acontece e o suspeito é impedido de analisar os elementos que embasam a investigação e/ou eventual decisão de prisão, não podendo tomar conhecimento das provas e indícios de autoria “existentes”, resta configurada uma lesão grave ao direito de defesa.


Por questão lógica e por questão deontológica, é absolutamente ilegal a proibição de acesso, por parte da defesa, às peças do inquérito policial.


Em primeiro lugar, por lógica, antes mesmo de entrar no campo do direito, é importante observar que essa cognição passa pelo seguinte questionamento: poderia, no estágio de evolução do estado de direito, uma pessoa ser investigada ou estar presa e ser impedida de acessar os elementos de informação que redundaram na investigação e/ou na sua prisão?


Evidentemente que não.


No Brasil pós-ditadura, instalaram-se garantias fundamentais que irradiam efeitos para o inquérito policial, para a investigação praticada pelo Ministério Público, para inquéritos civis, para todos os procedimentos, dentre tantos instrumentos apuratórios dos quais o Estado lança mão para verificar a culpabilidade ou não de qualquer cidadão. Dentre essas garantias está o direito de saber. O acusado tem o direito de conhecer os motivos que levam a autoridade a instaurar um procedimento de investigação. Quando se tratar de prisão, o suspeito deve ter o direito de saber quem o prendeu e por que prendeu.


Evidentemente, é normal que o sujeito não seja informado do fato de estar sendo investigado, quando isso possa comprometer a investigação. Da mesma forma, não é dado ao sujeito saber se o seu telefone está sendo interceptado ou se há algum mandado de busca e apreensão ou de prisão para ser cumprido. Essas situações são exceções ao direito de informação e de ciência que possuem todos os advogados, nos termos do Estatuto da OAB e da Súmula Vinculante nº 14 do STF.[1]


Inarredável, todavia, que o suspeito é sujeito de direitos – e não objeto da investigação – e deve ter acesso ao produto dos atos cartoriais já realizados, das provas periciais requisitadas e as já produzidas, ou seja, daquilo que já está feito pela Autoridade Policial e que não é considerado sigiloso pela lei.


Em segundo lugar, por uma questão deontológica, esse “segredo” do inquérito policial, que só alcança à Defesa, atenta contra a noção de ampla defesa como garantia constitucional, inclusive objeto da Súmula Vinculante nº 14 do STF. Não é possível que as autoridades policiais e os membros do Ministério Público tomem depoimentos e produzam provas e depois levem tudo ao conhecimento do público em entrevistas coletivas, negando, ao mesmo tempo, o acesso aos autos para a defesa.


Quando muitos atos foram praticados, depoimentos já foram levados a termo, respostas já retornaram dos departamentos de perícia, enfim, a todos esses atos e papéis, o suspeito, por meio de sua defesa devidamente constituída, tem o direito de ter acesso e conhecimento.


É isso que dispõe o artigo 7º XIV, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).[2]


Ainda no campo deontológico, importante desfazer a confusão entre SIGILO DE INVESTIGAÇÕES e SEGREDO DE JUSTIÇA.


Veja que não há segredo de justiça que impeça o advogado devidamente constituído de acessar autos de inquérito ou ação penal. Quando exigir o interesse público, é possível a decretação do segredo de justiça, ficando o direito de consultar os autos restritos as partes e aos seus procuradores, dicção do artigo 155, Parágrafo Único do CPC.


Dizer, portanto, que a defesa do acusado não pode ter acesso ao inquérito policial, porque o mesmo “corre em segredo de justiça” é um grave equívoco.


Quanto ao “sigilo” das investigações, da mesma forma, há que se ter cuidado. O Inquérito Policial é, via de regra, sigiloso. Entretanto, da mesma forma, não existe inquérito completa e integralmente sigiloso para a defesa constituída. O sigilo, evidentemente, será apenas para os casos em que este aspecto venha determinado pela lei, ou seja, não está ao alvedrio da autoridade determinar quais provas ou quais elementos da investigação pode a defesa ter conhecimento. Tudo o que não estiver acobertado legalmente pelo sigilo e no prazo em que durar a necessidade desse sigilo, conforme a lei, pode ser acessado pelas defesas técnica e pessoal. Não pode haver dois inquéritos: um completo e outro para ser apresentado para a defesa.


Importante observar que essa questão vale para o processo eletrônico, no qual, muitas vezes, de forma sorrateira, a autoridade não carrega as peças de atos produzidos na investigação, como forma de surpreender a defesa.


O tema é de uma obviedade constrangedora.


No entanto, ainda hoje (e, infelizmente, por algum tempo), convivemos com o arbítrio das autoridades policial e do Ministério Público nesse campo.


Numa só palavra: RECLAMAÇÃO.


Mesmo depois da Constituição Federal, depois da Súmula Vinculante nº 14, depois de já estar a matéria pacificada em todos os Tribunais do País, os criminalistas ainda são obrigados a manejar a levarem suas Reclamações STF para assegurar o acesso ao mais comezinho direito dos acusados: ter ciência das provas que embasam a suspeita ou a acusação da prática de um fato definido como crime na Lei Penal.


Sobre a RECLAMAÇÃO, transcrevo o voto do Ministro Celso de Mello, no qual afirma, em passagem lapidar da jurisprudência brasileira, que: “A pessoa contra quem se instaurou persecução penal - não importa se em juízo ou fora dele - não se despoja, mesmo que se cuide de simples indiciado, de sua condição de sujeito de determinados direitos e de senhor de garantias indisponíveis, cujo desrespeito só põe em evidência a censurável (e inaceitável) face arbitrária do Estado, a quem não se revela lícito desconhecer que os poderes de que dispõe devem conformar-se, necessariamente, ao que prescreve o ordenamento positivo da República”.


Ainda, no mesmo voto: “Cabe relembrar, no ponto, por necessário, a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal em torno da matéria pertinente à posição jurídica que o indiciado - e, com maior razão, o próprio réu - ostenta em nosso sistema normativo, e que lhe reconhece direitos e garantias inteiramente oponíveis ao poder do Estado, por parte daquele que sofre a persecução penal: ‘INQUÉRITO POLICIAL - UNILATERALIDADE - A SITUAÇÃO JURÍDICA DO INDICIADO. O inquérito policial, que constitui instrumento de investigação penal, qualifica-se como procedimento administrativo destinado a subsidiar a atuação persecutória do Ministério Público, que é - enquanto 'dominus litis' - o verdadeiro destinatário das diligências executadas pela Polícia Judiciária. A unilateralidade das investigações preparatórias da ação penal não autoriza a Polícia Judiciária a desrespeitar as garantias jurídicas que assistem ao indiciado, que não mais pode ser considerado mero objeto de investigações. O indiciado é sujeito de direitos e dispõe de garantias, legais e constitucionais, cuja inobservância, pelos agentes do Estado, além de eventualmente induzir-lhes a responsabilidade penal por abuso de poder, pode gerar a absoluta desvalia das provas ilicitamente obtidas no curso da investigação policial.’ (RTJ 168/896-897, Rel. Min. CELSO DE MELLO)”.[3]


Ora, não há contraditório, sem o conhecimento prévio daquilo que justifica a suspeita e a acusação. E como não há defesa sem contraditório, incumbe aos criminalistas usarem das medidas legais cabíveis para fazer cessar o abuso, como faziam ontem, como fazem hoje e como farão sempre.


Mais não digo.




Notas e Referências:


[1] Súmula Vinculante 14 do STF: Acesso a Provas Documentadas em Procedimento Investigatório por Órgão com Competência de Polícia Judiciária - Direito de Defesa. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.


[2] ESTATUTO DA ADVOCACIA: Art. 7º São direitos do advogado: XIV - examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;


[3] STF - Ministro Celso de Mello, Rcl 7.873/RJ, DJ de 19/3/2009




Jader Marques. Jader Marques é Advogado desde 1996. Especialista e Mestre em Ciências Criminais pela PUC/RS e Doutor em Direito pela UNISINOS/RS. Integra a Associação dos Escritórios de Advocacia Empresarial – REDEJUR, o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados – CESA e o Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais – ITEC. Presidente da ABRACRIM-RS.




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O texto é de responsabilidade exclusiva do autor, não representando, necessariamente, a opinião ou posicionamento do Empório do Direito.




 

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