A condenação de Lula por corrupção passiva e a inobservância do princípio da correlação

19/08/2017

Por Rodrigo Medeiros da Silva - 19/08/2017


A sentença que condenou o ex-presidente Lula ainda gera polêmica. Neste rumo, é imperioso que os estudiosos do Direito se debrucem sobre as decisões prolatadas pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba e vejam problemas teóricos de grande relevância e que devem servir para o fomento do debate no meio acadêmico. Como já exposto em outra oportunidade, na qual se tratou do problema da competência do juízo, este texto tratará da inobservância de um importante princípio – o da correlação. O que se busca neste texto é uma abordagem meramente teórica, sem qualquer conotação política.


A título de recordação, o princípio da correlação impõe ao julgador que observe na sentença os fatos narrados pelo Ministério Público na denúncia, a fim de se estabelecer uma correspondência entre o pedido condenatório e a decisão. O juiz não pode inovar, sob pena de impedir que o réu exerça de forma plena a sua defesa. Para tanto, o Código de Processo Penal, no artigo 384, dispõe a necessidade de aditamento da peça acusatória para que o acusado possa se defender adequadamente.


A denúncia é clara ao imputar ao ex-presidente o recebimento de vantagem indevida referente a benefícios conferidos à Empreiteira OAS em três contratos celebrados com a Petrobrás: i) execução das obras de “ISBL da Carteira de Gasolina e UGHE HDT de instáveis da Carteira de Coque” da Refinaria Getúlio Vargas – REPAR; ii) para o CONSÓRCIO RNEST/CONEST, contratado pela PETROBRAS para a implantação das UHDT´s e UGH´s da Refinaria Abreu e Lima – RNEST; e iii) para a implantação das UDA´s da Refinaria Abreu e Lima – RNEST. Segundo o MPF, os valores desviados chegavam ao montante de R$ 87.624.971,26 que eram não só destinados a enriquecimento ilícito, mas para a manutenção da base de sustentação do governo petista. Portanto, caberia à acusação demonstrar a ocorrência da imputação transcrita na denúncia por meio de provas, o que levaria a um juízo condenatório.[1]


Na decisão que condenou Lula, o magistrado ressalta com destaque o depoimento do acusado José Adelmário Pinheiro Filho (Leo Pinheiro) que afirmara que a OAS empreendeu vários ajustes fraudulentos em licitações que culminaram 1% do valor do contrato para o Partido dos Trabalhadores, recurso esse gerido por uma conta corrente informal, de débitos e créditos, junto à OAS. Além disso, Leo Pinheiro afirmou que num encontro com João Vaccari Neto, este o orientou que a unidade 164-A do Condomínio Solaris deveria ser destinada a Lula e sua família e que as reformas seriam custeadas com recursos da conta informal que recebia os valores das propinas pagas ao PT. Convém destacar que a OAS assumiu o empreendimento até então administrado pela BANCOOP[2]. Percebe-se, portanto, que não há qualquer congruência entre os fatos adstritos na denúncia e aquilo que está transcrito na sentença. Ademais, Leo Pinheiro também figura como acusado nessa ação penal e declarou estar negociando um acordo de colaboração com o MPF. É um depoimento que deve ser apreciado com reservas.


A defesa de Luiz Inácio Lula da Silva opôs embargos de declaração no sentido de que o juízo dirimisse a contradição existente na sentença, pois os fatos relacionados na denúncia são diversos dos descritos na decisão condenatória. A decisão dos embargos de declaração trouxe ainda mais dúvida. O juiz Sérgio Moro afirma que “Este Juízo jamais afirmou, na sentença ou em lugar algum, que os valores obtidos pela Construtora OAS nos contratos com a Petrobrás foram utilizados para pagamento da vantagem indevida para o ex-Presidente.” [3]Ora, se o juiz afirma que os recursos utilizados não são dos contratos citados na denúncia, por que Lula foi condenado? Falta correlação entre a denúncia e a sentença. Esta prática, que é recorrente no cotidiano forense, inviabiliza a defesa do acusado. A defesa deve realizar o contraponto em relação aos fatos discorridos na denúncia. Se o juiz inobserva a correlação, ocorre uma inovação processual que deixa o acusado indefeso. O magistrado passa a desempenhar um papel de acusador, o que descaracteriza o processo acusatório, passando-se a uma postura inquisitoral.


O processo do triplex é rico em violações ao devido processual legal, ao contraditório, à ampla defesa e ao modelo acusatório de processo. Tamanha é a importância que estas garantias estão previstas na Constituição da República. Não se está invocando questões probatórias que conduzem a um juízo condenatório ou absolutório, mas questões de cunho processual que prejudicam sobremaneira a situação do acusado. O caso da condenação de Lula é mais um de uma triste estatística eivada de violações de preceitos processuais protegidos pela Constituição. Não menciono a figura do acusado, sua condição de ex-presidente e de político conhecido internacionalmente. Procuro formular uma crítica contundente a uma modelo processual que despreza a simétrica paridade de armas, dando ao Ministério Público e ao juiz da causa poderes para formular a acusação.


Assim, esta abordagem propõe uma reflexão acerca dos problemas do processo penal a partir da decisão que condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva do caso do triplex do Guarujá. É necessária uma mudança substancial no modo como os diferentes atores se comportam na trama processual. Por mais que se deseje buscar a verdade no processo, o que, segundo Ferrajoli, é próprio do garantismo, não cabe ao juiz a iniciativa de apurar detalhadamente o fato que envolve o processo.[4] Que estas singelas linhas sejam provocadoras de uma reflexão. Reflexão acerca da falência do sistema de justiça criminal que age para satisfazer a anseios populares que falsamente combatem a criminalidade, deixando de lado direitos e garantias fundamentais.




Notas e Referências:


[1] Disponível em http://www.mpf.mp.br/pr/sala-de-imprensa/docs/DENUNCIALULA.pdf. Acesso em 31 jul 2017.


[2] Disponível em http://estaticog1.globo.com/2017/07/12/sentenca_lula.pdf. Acesso em 31 jul 2017.


[3] Disponível em http://estaticog1.globo.com/2017/07/18/Evento981-DESPADEC1.pdf. Acesso em 31 jul 2017.


[4] FERRAJOLI, Luigi. Direito e razãoteoria do garantismo penal. Tradução: Ana Paula Zomer, Fauzi Hassan Choukr, Juarez Tavares e Luiz Flávio Gomes. São Paulo: RT, 2002, p. 435.




Rodrigo Medeiros da Silva. . Rodrigo Medeiros da Silva é Mestre em Direito pela Faculdade de Direito do Sul de Minas.. . .




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O texto é de responsabilidade exclusiva do autor, não representando, necessariamente, a opinião ou posicionamento do Empório do Direito.




 

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