1º Câmara de Direito Público do TJ confirma condenação de empresa por apropriação indevida de tributos

17/09/2017

Por Redação: 17/09/2017


O tribunal de Santa Catarina confirmou sentença da comarca do norte do Estado que condenou empresa pelo recebimento indevido de créditos de impostos. Conforme os autos, o estabelecimento não possuía frota própria nem comprovou contrato com prestadora de serviços de transporte, embora tivessem documentos fiscais que comprovassem a entrada de grande volume de mercadorias na empresa.


O desembargador relator da matéria, afirmou não haver provas de que a empresa realmente pagou por grande quantidade de mercadorias, nem mesmo que elas ingressaram no estabelecimento. Para ele caberia à empresa comprovar a inexistência de motivação para as exigências que lhe foram impostas, responsabilidade de que não se desincumbiu.


Fonte: TJSC

 

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