Keep Calm! Justiça tarda, mas não falha!? – Por Marcelo Pertille

Keep Calm! Justiça tarda, mas não falha!? – Por Marcelo Pertille

Por Marcelo Pertille – 31/08/2015

No último dia 24 de agosto o Superior Tribunal de Justiça, em decisão da Ministra Laurita Vaz, indeferiu liminarmente o mandado de segurança n. 22.006/DF, impetrado pela União Nacional dos Juízes Federais do Brasil contra ato omissivo do Ministro Presidente da Sexta Turma do STJ. No mérito, a UNAJUF, em defesa dos interesses de um dos seus associados, pleiteava que fossem analisados os embargos de declaração opostos há cerca de três anos no Resp. 1.177.612, alegando desrespeito ao mandamento constitucional que determina a duração razoável dos processos.

A relatora reconheceu ser legítimo que o jurisdicionado pleiteie mecanismos que possam agilizar o julgamento de seus interesses junto ao Judiciário, mas enfatizou a ausência manifesta de direito líquido e certo do mandamus. Asseverou que em casos como esse a análise sobre “se a demora é ou não razoável, se é ou não justificada, demanda inevitável incursão na seara fático-probatória, razão pela qual não pode tal pretensão ser deduzida na via do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória”. Indicou que o impetrante, entretanto, recorresse aos órgãos de controle administrativo da atividade jurisdicional.

Confira a transcrição da íntegra da decisão abaixo:


MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.006 – DF (2015/0202841-0)

RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE: UNIAO NACIONAL DOS JUIZES FEDERAIS DO BRASIL – UNAJUF   ADVOGADO: ANDRE LUIZ GERHEIM E OUTRO(S)

IMPETRADO: SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. DEMORA DE TURMA DO STJ NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFERIÇÃO DA ALEGADA FALTA DE RAZOABILIDADE NA DEMORA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA DO WRIT. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA DE ÓRGÃOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO, INTERNO E EXTERNO, SOBRE A ATIVIDADE JURISDICIONAL. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por UNIÃO NACIONAL DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – UNAJUF, em defesa de associado, o Juiz Federal SALEM JORGE CURY, em face de apontado ato omissivo do Ministro Presidente da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que teria colocado em mesa para julgamento embargos de declaração opostos há pouco mais de um mês, deixando de observar que, no REsp nº 1.177.612, havia embargos de declaração opostos há quase três anos, sem previsão de julgamento.

Pede o Impetrante, liminarmente, “a suspensão do julgamento dos embargos de declaração do Resp 1.533.170 enquanto não levado em mesa os embargos de declaração do Resp 1.177.612” (fl. 04), ou, seja determinada a imediata inclusão em mesa do REsp nº 1.177.612. No mérito, requer seja levado a julgamento o REsp nº 1.177.612, em prazo razoável.

É o breve relatório.

Decido.

Conquanto seja legítima a cobrança do jurisdicionado por julgamentos mais céleres, em prazos razoáveis, o cumprimento desse objetivo pelo Poder Judiciário, hoje, esbarra em inúmeros fatores, que comprometem a rapidez na prestação jurisdicional.

Verificar, caso a caso, se a demora é ou não razoável, se é ou não justificada, demanda inevitável incursão na seara fático-probatória, razão pela qual não pode tal pretensão ser deduzida na via do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória.

Portanto, sendo manifesta a ausência de demonstração de direito líquido e certo, não há como processar o mandamus.

Cumpre anotar, outrossim, que dispõe a parte interessada das vias de controle administrativo da atividade jurisdicional, interno e externo, mais consentâneas com a pretensão deduzida, papel esse que não é desempenhado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, com arrimo no art. 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, INDEFIRO LIMINARMENTE o mandado de segurança, extinguindo o processo sem resolução de mérito, em conformidade com o art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 24 de agosto de 2015.

MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente


Ou consulte o documento original da Decisão


Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Demora-da-Justi%C3%A7a-n%C3%A3o-pode-ser-resolvida-por-mandado-de-seguran%C3%A7a


 

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Marcelo Pertille é Especialista em Direito Processual Penal e Direito Público pela Universidade do Vale do Itajaí, Advogado e Professor de Direito Penal de cursos de graduação em Direito e da Escola do Ministério Público de Santa Catarina.

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Imagem Ilustrativa do Post: Randy // Foto de: Sage Advice // Sem alterações

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