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Execução da parte incontroversa contra a Fazenda Pública no novo Código de Processo Civil – Por Weber Luiz de Oliveira

Por Weber Luiz de Oliveira – 02/05/2017

A execução/cumprimento judicial contra a Fazenda Pública está disciplinada na Constituição Federal, artigo 100, nos artigos 33, 78, 86, 87 e 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e nos artigos 534 a 535 do Código de Processo Civil de 2015, inserido no Capítulo V, do Título II, do Livro I da Parte Especial[1].

Segue a execução contra a Fazenda Pública, deveras, normatividade singular e peculiar, não tendo sido objeto das reformas impostas ao processo de execução no Código de Processo Civil de 1973 pelas Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nem tampouco, neste particular, pelo novo Código de Processo Civil.

Inicialmente, a Fazenda Pública não se sujeita à execução comum, com a expropriação de seus bens, justamente porque estes bens são inalienáveis, consoante dicção do artigo 100 do Código Civil. O próprio Código Civil conceitua bens públicos como os “do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno” (artigo 98).

A inalienabilidade traz como consectário a imprescritibilidade e a impenhorabilidade dos bens públicos.

O fundamento deste regime dos bens públicos está na destinação a que estes bens são afetados. Destarte, a destinação dos bens públicos, o objetivo de sua utilização, é o exercício de finalidades públicas, como os bens naturais e de uso coletivo, denominados de bens de uso comum do povo[2], e os bens de uso especial[3], destinados à realização de serviços públicos e estabelecimento da Administração, como hospitais, universidades, repartições públicas.

Justamente porque as comodidades e serviços prestados pelos bens públicos são essenciais para a coletividade, é que os mesmos não são passíveis de alienação, penhora, usucapião ou oneração, o que é, ademais, decorrência do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular[4] e da indisponibilidade dos interesses públicos, princípios que condensam o regime jurídico administrativo.

A execução da parte incontroversa está calcada quando há independência entre pedidos cumulados, uma vez que cada pedido representa um bem da vida que se quer alcançar.

Dessarte, a execução contra a Fazenda Pública admite tão-somente a execução fundada em título executivo definitivo, judicial ou extrajudicial, e, sendo a execução da parte incontroversa definitiva, justamente porque sobre esta parte não cabe mais recurso algum, pois alcançada pela coisa julgada, inexiste qualquer óbice constitucional ou legal para a sua admissão.

O caráter definitivo da parte incontroversa decorre, portanto, da sua imodificabilidade, face a ocorrência do trânsito em julgado.

Deve-se entender a expressão “sentenças transitadas em julgado” não ligada ao instrumento ou peça processual sentença, ou qualquer outra decisão final, mas sim à declaração que nesta decisão se contém.

O Código de Processo Civil de 2015, na conceituação de coisa julgada descrita no art. 502, inseriu no lugar do termo “sentença” o termo “decisão de mérito”, deixando claro que a coisa julgada atinge igualmente as decisões de mérito prolatadas no decorrer do procedimento, como no caso do julgamento antecipado parcial do mérito. Trata-se da coisa julgada parcial que traz variados reflexos na sistemática processual.

No Novo Código de Processo Civil, com efeito, a possibilidade da execução da parte incontroversa contra a Fazenda Pública decorre da definição de tal execução/cumprimento como definitiva, que efetivamente, é o que ela é, porquanto imodificável o pronunciamento judicial dela decorrente.

O art. 523, inserido no capítulo referente ao cumprimento definitivo de sentença, dispõe que no “caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente”.

Na seção que trata do julgamento antecipado parcial do mérito o § 3º do art. 356 afirma que será definitiva a execução da decisão que julga parte do mérito, em havendo o seu trânsito em julgado.

Mencionados dispositivos, conquanto não estejam incluídos no capítulo relativo ao cumprimento da sentença contra a Fazenda a Pública, são inteiramente aplicados, uma vez que decorrem da sistemática adotada pela nova legislação (art. 513, caput, que trata das “Disposições Gerais” a todo “Cumprimento da Sentença”) e decorrente, principalmente, da definitividade, cristalizada no trânsito em julgado de dada parcela então incontroversa do pedido.

E, mesmo assim, especificamente no capítulo dedicado ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o § 4º do art. 535 estatui: “Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento”, de modo que não restam dúvidas da possibilidade da execução/cumprimento da parcela incontroversa da sentença contra a Fazenda Pública pela regulamentação do Código de Processo Civil.

Atente-se, igualmente, que a definitividade que possibilita a execução da parte incontroversa pode decorrer não só da sentença, mas também de decisão interlocutória que tenha conteúdo meritório, de acordo com o art. 203, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.

A possibilidade de execução da parte incontroversa, sem ter que se esperar a finalização de todo o processo, para habilitação no precatório ou requisição de pequeno valor, tem como baliza o princípio da efetividade, visando notadamente o cumprimento do escopo social da jurisdição, dando o mais breve possível o que é de direito ao credor.

Nessa perspectiva, a visão correta não é no sentido de que efetividade e formalismo se contrapõem, mas no sentido de que a existência e o apego ao formalismo não prejudique a efetividade que se pretende dar ao processo, tutelando de forma adequada os direitos creditórios em face da Fazenda Pública.

Alguns aspetos contrários à execução da parte incontroversa contra a Fazenda Pública podem ser debatidos, notadamente a ausência de trânsito em julgado do processo, o desrespeito à ordem cronológica de pagamento dos precatórios, como também a proibição de fracionamento do valor da execução, todos, contudo, inconsistentes.

À execução ou cumprimento de decisão judicial contra a Fazenda Pública se submetem os entes federativos -União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, as autarquias, fundações públicas e empresa públicas não exploradoras de atividade econômica, como também associações públicas.

Desse modo, existem pressupostos constitucionais e legais para a propositura de execução/cumprimento da sentença/decisão contra a Fazenda Pública.

Incabível é a execução provisória porquanto a Constituição Federal impõe o trânsito em julgado da sentença judiciária executada. Ora, inexistindo referido trânsito quando se trata de execução provisória, evidente a impossibilidade da execução fruto de título pendente de julgamento. Ademais, os princípios orçamentários e de finanças públicas impedem a inclusão no orçamento de valores que não são certos e exigíveis.

Diversa é a situação da parte incontroversa. Se há parte incontroversa é porque sobre a mesma repousa a coisa julgada, em virtude da independência existente entre os pedidos e/ou também capítulos da sentença. Este trânsito em julgado formal, assentado dentro do processo judicial, ou endoprocessual, reflete os seus efeitos para fora do processo, efeitos extraprocessuais, possibilitando a execução da parte incontroversa contra a Fazenda Pública, posto imodificável, inconcussa, preenchedora do pressuposto constitucional.

Referida possibilidade de execução da parte incontroversa contra a Fazenda Pública homenageia o princípio da efetividade processual, no sentido de que se o direito já está apto para ser exercido, não pode haver formalismo excessivo com o fito de coibir a plena satisfação creditícia. É o que decorre, igualmente, do que se dispôs no Código de Processo Civil de 2015 no art. 4º: “As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”.

O trânsito em julgado exigido pela Constituição Federal, portanto, não é de todo o processo, da peça processual sentença em sua totalidade, mas sim, conforme adequadamente foi incluído no art. 502 do CPC/2015, da decisão de mérito, que pode ser obtida também pelo julgamento antecipado parcial do mérito.

Decorre tal assertiva, finalmente, de um dos escopos da jurisdição, qual seja, o escopo social, efetivando-se o direito já objeto de certificação judicial, sem possibilidade de mudança, em prol da paz e harmonia sociais.


Notas e Referências:

[1] Ao tempo da tramitação do Projeto do Código de Processo Civil, Leonardo Albuquerque Marques (2013, p. 225) destacou quanto ao cumprimento de sentença: “A primeira inovação do projeto consiste na transformação do procedimento de execução de quantia certa por título judicial, que após a reforma implementada pela lei 11.232/2005, foi o único procedimento executivo a observar a formatação anterior. Isto é, enquanto, para os demais casos, seguia-se o procedimento de cumprimento de sentença para as obrigações de pagar decorrentes de título judicial, a Fazenda Pública ainda se submetia ao rito da execução por título judicial como procedimento autônomo em relação ao processo de conhecimento. Com a nova redação, a Fazenda Pública passa a se submeter ao regime de cumprimento de sentença já adotado para os demais casos”.

[2] Código Civil, artigo 99, I.

[3] Código Civil, artigo 99, II.

[4] Não se desconhece a hodierna discussão doutrinária concernente a relatividade ou mesmo negação do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, entretanto, para a presente temática, de índole estritamente processual, a explanação mais pormenorizada transborda os objetivos do texto. A respeito, veja-se, Daniel Sarmento (2005).


weber-luiz-de-oliveiraWeber Luiz de Oliveira possui graduação em Direito – Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal (AEUDF). Especialização em Direito Processual Civil pela Unisul/LFG. Mestrado pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Diretor da Escola da Advocacia de Estado da Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP. Professor de Direito Civil e Processo Civil, graduação e especialização, da Associação Catarinense de Ensino. Professor de Direito Civil e Processo Civil, graduação, da Faculdade Cenecista de Joinville. Procurador do Estado de Santa Catarina.


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